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Doc. ADM Direito 990.8728.8357.2233

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DE CITAÇÃO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO. DESNECESSIDADE DE RECEBI

MENTO PESSOAL. RECEBEDOR IDENTIFICADO. ENUNCIADO 05 DO FONAJE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS. PRAZOS QUE CORREM DA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 498.2391.8201.6231

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido. Causa madura para análise da tese de ausência de interesse de agir arguida em exceção de pré-executividade.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a prescrição intercorrente; e (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal em razão do valor da dívida.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. O posterior reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do devedor não afasta a interrupção do prazo prescricional.5. Transcorridos menos de 6 (seis) anos entre a data da ciência da Fazenda Pública sobre a liberação de valores bloqueados em favor da parte devedora e a prolação da sentença, não há falar em prescrição intercorrente.6. Consoante o CPC, art. 1.013, § 4º, é possível o julgamento imediato pelo Tribunal das demais teses arguidas pela parte executada em exceção de pré-executividade, na hipótese de provimento da apelação cível para reformar sentença que declara a prescrição.7. De acordo com o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado.8. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário.IV. Dispositivo 9. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174; Lei Complementar 506/2022, Umuarama/PR, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 4.2.2025; STF, RE 1355208, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 858.1190.9649.6696

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM QUE O CONDUTOR AGUARDE A PASSAGEM DA MOTOCICLETA EM QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA E QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO SEU. AUSÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO PROVADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA EM PARTE E APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 674.8466.1386.1487

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA VENDA CASADA E COBRANÇA DE REPAROS INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. EMPRESA FORNECEDORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR NÃO TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMIDOR QUE NÃO SE EXIMIU DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS E OS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 823.2504.7122.7833

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.3871.5923.9918

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e julgou PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ora embargado.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - alegação DE contradição E OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE EMBARGADA - TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A PALAVRA «SOLIDÁRIA» APÓS A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, CONFORME CONSTA EM SENTENÇA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO «SOLIDÁRIA» APÓS A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ACRESCENTAR A EXPRESSÃO.3. DISPOSITIVO - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 607.1947.3540.0192

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO PARA O VALOR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL, COM A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS. PLEITO PARA CORREÇÃO DO VAOR DA INDENIZAÇÃO PELO IPCA-E - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO IPCA/IBGE, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS - RECENTE TEMA 1.368 DO STJ QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA CALCULAR OS JUROS MORATÓRIOS DE DÍVIDAS CIVIS ANTERIORES À LEI 14.905/2024 - TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA AFASTADA - PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA SUFICIENTE A REMUNERAR O TRABALHO DOS PROCURADORES NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no dever de majoração do quantum indenizatório, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, bem como a definição dos índices aplicáveis aos consectários legais, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento). RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em conta a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo e a situação econômica das partes, além da jurisprudência desta Câmara sobre casos análogos. 4. A atualização monetária do valor da condenação por dano moral deve ser realizada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 5. Os juros moratórios também devem ser aplicados pela Taxa SELIC em momento anterior à Lei 14.905/2024, conforme recente entendimento do STJ (Tema 1.368), sendo o evento danoso o termo inicial (Súmula 54/STJ). 6. Os honorários fixados na sentença são adequados para a remuneração do procurador da Autora não comportando majoração. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida em parte, para o fim de majorar o valor indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de consectários. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera o dever de indenizar os danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo, sendo a quantificação da indenização pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo e a situação econômica das partes.

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Doc. ADM Direito 194.2438.1721.5228

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de diversas porções de entorpecentes e na confissão do acusado, que foi preso em flagrante ao sair de imóvel conhecido pela comercialização ilícita de drogas. O apelante requer absolvição por ausência de provas ou desclassificação para uso pessoal, além da fixação da pena no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se cabe a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, bem como a readequação da pena e a manutenção da prisão preventiva do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos policiais colhidos em juízo, que são válidos e suficientes para fundamentar a condenação.4. A tese defensiva de que o réu seria usuário e não traficante não foi corroborada por outras provas, sendo afastada diante do conjunto probatório que demonstra a destinação da droga para venda.5. Para a configuração do tráfico de drogas, não é necessária a comprovação da venda, bastando a prática de qualquer verbo da Lei 11.343/2006, art. 33, como guardar e trazer consigo a droga.6. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade do agente, maus antecedentes, reincidência e habitualidade no tráfico, estando presentes os requisitos legais para sua decretação.7. O pedido de encaminhamento para tratamento especializado não foi conhecido por ser matéria de execução penal, não cabendo análise em sede de apelação.8. Os maus antecedentes do réu impediram a fixação da pena no mínimo legal, sendo correta a dosimetria aplicada pelo juízo de primeiro grau.9. Houve o arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau, conforme legislação estadual e entendimento do STJ - .IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios à defensora nomeada por atuação em segundo grau.Tese de julgamento: O depoimento de policiais militares colhido em juízo, em harmonia com outras provas, é meio idôneo e suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não sendo necessária a prova da mercancia para a condenação.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; TJPR, Apelação Criminal 0001832-49.2017.8.16.0132, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 05.10.2018; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 18.02.1997.... ()

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Doc. ADM Direito 479.1175.8426.8558

9 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATERAM OS MOTIVOS E A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO PARA RECONHECER O ABANDONO DA DEMANDA, BEM COMO A VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 948.6431.9186.0254

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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