I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade das contratações de empréstimos questionados e afastando a responsabilidade da instituição financeira ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ré é parte ilegítima, (ii) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao permitir a contratação de empréstimos, (iii) se é devida a inexigibilidade dos contratos e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e (iv) se restou configurado o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade é rejeitada com base na teoria da asserção, que exige a análise da legitimidade in abstrato, considerando as alegações da petição inicial. A mera indicação da ré como parte contrária demonstra a pertinência subjetiva de sua manutenção no polo passivo.4. A prova documental demonstra inconsistência geográfica nos endereços de IP das transações, evidenciando a fraude. A instituição financeira, ao formalizar contratos digitais, assume o ônus de garantir a autenticidade das operações. A ausência de medidas eficazes para prevenir fraudes configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14.5. A contratação consecutiva de empréstimos, especialmente em valores elevados, divergia significativamente do padrão de consumo habitual da autora, impondo à instituição financeira a responsabilidade de monitorar tais transações com diligência, bem como adotar as medidas de segurança pertinentes para salvaguardar os interesses de sua cliente.6. O dano moral está configurado não apenas pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas também pelo estresse, angústia e perda de confiança experimentados pela autora, decorrentes da falha da instituição financeira em prevenir a fraude.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, p.ú.; CC, arts. 389, p.ú. 406.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297, 479; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 12/9/2023.... ()
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