Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 611.6042.6305.7057

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Fraude na contratação de empréstimos. Falha na prestação de serviços. Perfil de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade dos contratos. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade das contratações de empréstimos questionados e afastando a responsabilidade da instituição financeira ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ré é parte ilegítima, (ii) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao permitir a contratação de empréstimos, (iii) se é devida a inexigibilidade dos contratos e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e (iv) se restou configurado o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade é rejeitada com base na teoria da asserção, que exige a análise da legitimidade in abstrato, considerando as alegações da petição inicial. A mera indicação da ré como parte contrária demonstra a pertinência subjetiva de sua manutenção no polo passivo.4. A prova documental demonstra inconsistência geográfica nos endereços de IP das transações, evidenciando a fraude. A instituição financeira, ao formalizar contratos digitais, assume o ônus de garantir a autenticidade das operações. A ausência de medidas eficazes para prevenir fraudes configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14.5. A contratação consecutiva de empréstimos, especialmente em valores elevados, divergia significativamente do padrão de consumo habitual da autora, impondo à instituição financeira a responsabilidade de monitorar tais transações com diligência, bem como adotar as medidas de segurança pertinentes para salvaguardar os interesses de sua cliente.6. O dano moral está configurado não apenas pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas também pelo estresse, angústia e perda de confiança experimentados pela autora, decorrentes da falha da instituição financeira em prevenir a fraude.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, p.ú.; CC, arts. 389, p.ú. 406.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297, 479; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 12/9/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.2656.5417.4007

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIM

ENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.6831.1970.8448

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE VÍCIO NO JULGADO. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE PROVAS E REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELAT

ÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal, alegando genericamente contradição, sem especificar vícios concretos previstos no CPC, art. 1.022, e reiterando fundamentos já expostos no recurso inominado, com pretensão de rediscutir provas relativas a contrato de financiamento vinculado à compra e venda de móveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargos de declaração apontam vício sanável ou se configuram mero inconformismo com o julgamento; (ii) definir se os aclaratórios possuem caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando visam, sob o pretexto de esclarecimento, ao reexame do mérito (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A mera repetição ou reformulação dos fundamentos do recurso inominado, sem a indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não caracteriza vício apto à integração do julgado.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, rebatendo os argumentos da parte nos itens 7 a 11, e reconhecendo a vinculação do contrato de financiamento ao contrato de compra e venda, inexistindo omissão ou contradição interna.6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando expor, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).7. A conduta da parte embargante, ao tentar reabrir a discussão probatória e produzir provas extemporâneas por meio dos aclaratórios, caracteriza intuito protelatório, ensejando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de provas.2. A ausência de indicação clara e objetiva do vício previsto no CPC, art. 1.022 inviabiliza a integração do julgado.3. A oposição de embargos manifestamente protelatórios enseja a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 3º, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.8586.0414.5404

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DEVENDO A PENA-BASE SER FIXADA NO MÍNIMO LE

GAL OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O Juízo da Vara Criminal da comarca de origem condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.1.2 Apelação interposta pela defensoria pública requerendo: (i) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, em razão da ausência de laudo pericial; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração de exasperação para 1/6; (iii) a fixação do regime semiaberto; (iv) a concessão da assistência judiciária. Por fim, postulou o prequestionamento da matéria ventilada.1.3 A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se é possível afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo à luz da ausência de prova pericial; (ii) saber se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal ou se deve ser revista a fração de exasperação; (iii) saber se o regime inicial deve ser o semiaberto e (iv) saber se cabe à instância recursal decidir sobre a assistência judiciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A análise da prova documental e testemunhal, especialmente as imagens e os depoimentos constantes dos autos, permite a confirmação do rompimento de obstáculo, sendo dispensável, no caso concreto, a produção de laudo pericial.3.2 A valoração negativa das circunstâncias do crime está justificada, ante a reprovabilidade decorrente da prática do furto em estabelecimento escolar público.3.3 O reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência foi baseado em condenações distintas, o que afasta a alegação de bis in idem e afasta a incidência da Súmula 241/STJ.3.4 A exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 mostra-se proporcional e devidamente fundamentada pelo Juízo, diante do histórico criminal e da gravidade da conduta.3.5 O regime fechado foi corretamente fixado, em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, «a» e § 3º do CP.3.6 A apreciação do pedido de assistência judiciária compete exclusivamente ao Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.4.2 Tese de julgamento: «A ausência de laudo pericial não afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo quando há nos autos outros meios de prova idôneos, como filmagens e depoimentos, que evidenciem a forma de execução do delito. A análise dos maus antecedentes e da reincidência com base em condenações distintas não configura bis in idem. A fração utilizada na exasperação da pena-base e um critério de discricionariedade do julgador com base no caso concreto. O regime fechado é cabível mesmo para pena inferior a quatro anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. »Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «a», e §3º; art. 59; art. 155, §4º, I; CPP, art. 158; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Crime 0001761-60.2023.8.16.0189 - Rel. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Crime Acórdão/TJPR - Rel. CELSO JAIR MAINARDI; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Crime 0029346-77.2021.8.16.0021 - Rel. RUY A. HENRIQUES; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Crime 0014791-06.2015.8.16.0170 - Rel. SONIA REGINA DE CASTRO; STJ - HC 509192 SP - Rel. Min. FELIX FISCHER - DJe 04/06/2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.7086.8853.2029

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido

s de rescisão contratual e busca e apreensão de bens, em razão da inadimplência da ré em contrato de compra e venda de máquinas agrícolas, com cláusula de reserva de domínio, condenando-a ao pagamento de multa contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a resolução de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, e a consequente busca e apreensão dos bens, em razão da inadimplência do comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de reserva de domínio no contrato permite a resolução unilateral em caso de inadimplemento, independentemente de notificação.4. A Apelante não comprovou a purgação da mora, pois o pagamento da parcela vencida ocorreu após o vencimento contratual.5. A juntada de documentos pelo Apelado foi válida e não prejudicou o contraditório, pois a Apelante teve oportunidade de se manifestar.6. A multa contratual de 10% sobre o valor do bem é válida e proporcional, visando recompor os prejuízos causados ao credor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a constituição em mora do comprador ocorre automaticamente em caso de inadimplemento, independentemente de notificação, permitindo ao vendedor a rescisão do contrato e a busca e apreensão do bem vendido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 521, 522, 524, 525, 526, 527, 528, e 397; CPC/2015, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2538218 SP Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001434-38.2018.8.16.0045, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 09.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0038772- 81.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.05.2025; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.4708.7826.7707

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL D

E INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL 157/2002 - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.9917.0589.1167

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improc

edente a pretensão autoral, a qual visava a condenação das rés em danos morais e materiais por falha na prestação de serviço bancário, que não teria impedido a ocorrência de golpe praticado por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais sofridos pela autora.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Nos termos do parágrafo único do art. 41-B da Resolução BCB 01/2020, com a redação conferida pela Resolução BCB 103/2021, não se incluem entre as hipóteses de devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) as controvérsias relacionadas aos aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento.4. Em análise aos autos, vislumbra-se que a Autora voluntariamente efetuou a transação dos valores aos estelionatários que se passavam por seu filho, na intenção de adquirir produtos oferecidos com valor muito abaixo do mercado.5. Destaca-se que os réus apresentaram documentos suficientes para afastar a pretensão autoral, não havendo de se falar em violação à inversão do ônus probatório ou ausência de provas quanto a inexistência de falha na prestação do serviço.6. Dessa forma, não se verifica falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, pois, embora a transação tenha se baseado em uma premissa fática equivocada quanto ao negócio jurídico, ela foi legítima e decorreu da própria iniciativa da autora, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.7. Ainda, observa-se que o Banco Bradesco instaurou imediatamente o procedimento MED, porém este restou negativo por falta de saldo na conta destino, fato este que não pode ser imputado à instituição financeira.8. Salienta-se que, no caso em espécie, não seria possível a realização de bloqueio cautelar, uma vez que tal modalidade é realizada de forma automática (ou seja, sem a intervenção do correntista) quanto a própria instituição financeira constata indícios de fraude antes da finalização da transação, caso este que diverge da própria narrativa autoral, devendo ser mantida a sentença como lançada.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.5697.0724.6077

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO PROVIMENTO. ALEGADOS VÍCIOS NO JULGADO PELA EXEQUENTE. (A) OMISSÃO N

ÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE INTEGRAL DE TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. (B) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (C) MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.0025.7566.5268

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NAS TESES DA DEFESA NO QUE TANGE À DOSIMETRIA - ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS TESES DEFENSIVAS - OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO QUE DEVEM SER SANADAS.

1) ARGUIÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - NÃO VISLUMBRADO EXCESSO NA EXASPERAÇÃO DA PENA - JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO INCORREU EM «BIS IN IDEM», UTILIZANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 59. 2) ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INDEVIDA NA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, I DO CP - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INDEVIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE - ADEQUAÇÃO DA PENA PARA A APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA - RECÁLCULO DAS PENAS QUANTO À RÉ COM MENORIDADE RELATIVA - PENA FINAL FIXADA EM 10 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 1347 DIAS-MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.3229.7175.8466

10 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR AUTÁRQUICO (SAMAE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO (2008), DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 2.154/2008. VENCIMENTO INICIAL DO CARGO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. PAGAMENTO IRREGULAR. COMPENSAÇÃO PELO CRITÉRIO GLOBAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFASTADA A SOLIDARIEDADE. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA (SAMAE). CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO PELO IPCA‑E (TEMA 810/STF). JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, TAXA SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR: CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DO APELANTE 1 (SAMAE): PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DO APELANTE 2 (MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR): CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO APELANTE 3 (APARECIDA SERIGIOLI VITORINO): PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e o Município de Ibiporã, solidariamente, ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e diferenças pagas a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos o pagamento de adicional de insalubridade e horas extras ao autor, bem como a responsabilidade solidária do Município de Ibiporã/PR em relação a tais verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo retido conhecido e desprovido, mantendo a legitimidade passiva do Município de Ibiporã/PR. 4. Ausência de interesse recursal do SAMAE em relação aos critérios de cálculos já fixados na sentença. E impossibilidade de análise de pleito não realizado no juízo de origem. 5. O adicional de insalubridade foi reconhecido antes da ação, justificando o pagamento das diferenças retroativas ao período anterior ao laudo pericial. 6. Horas extras: labor extraordinário comprovado e pagamento irregular; compensação pelo critério global (OJ 415/TST), vedada limitação por competência mensal; indeferida a pretensão de adotar a maior remuneração de todo o período (evita-se enriquecimento sem causa). 7. A responsabilidade pela condenação ao pagamento de adicionais e horas extras deve ser atribuída primariamente ao SAMAE e subsidiariamente ao Município de Ibiporã/PR. 8. A compensação de verbas deve ser realizada pelo critério global, evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. 9. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros moratórios nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009 e da Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Conhecimento e desprovimento do agravo retido do Município de Ibiporã/PR; conhecimento e parcial provimento do recurso do Município de Ibiporã/PR; parcial conhecimento e desprovimento do recurso do SAMAE; conhecimento e desprovimento do recurso da autora; complementação da sentença em reexame necessário. TESE DE JULGAMENTO: A responsabilidade pelo pagamento de adicionais de insalubridade e de horas extras deve ser atribuída primariamente à autarquia responsável, com a municipalidade respondendo de forma subsidiária, apenas em caso de insuficiência de recursos da autarquia. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, art. 265; CPC/1973, art. 523, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.3822.8378.5807

11 - TJPR RECURSO INOMINADO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. O exequente narrou que firmou contrato de locação com a executada restando inadimplidos valores a título de aluguel e multa rescisória. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada;  I.2. A executada opôs embargos à execução, sustentando, preliminarmente, nulidade da execução, por ausência de título executivo válido. No mérito, afirmou que já realizou o pagamento dos valores cobrados (mov. 29.1); I.3. A sentença rejeitou os embargos à execução, ante a falta de prévia garantia do Juízo (mov. 36.1);  I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença afirmando a possibilidade discussão da dívida sem garantia do juízo e a nulidade da execução por ilegitimidade ativa. Ainda, afirmou a quitação integral da dívida cobrado (mov. 40.1).  II. Questões em discussão: exigibilidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução.  III. Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença: «Afasto as preliminares arguidas. O contrato de locação é título executivo extrajudicial por força do CPC, art. 784, VIII, não exigindo a lei o reconhecimento de firma para sua validade ou força executiva. Quanto à legitimidade, a relação de locação é de natureza obrigacional; assim, o locador não precisa ser necessariamente o proprietário do imóvel, bastando a posse ou o direito de administrar o bem. Por fim, a qualificação das partes na inicial e no contrato é suficiente para a identificação dos sujeitos processuais. 3. Ainda, no rito da Lei 9.099/95, a admissibilidade da defesa do executado está condicionada à prévia e efetiva constrição patrimonial. O art. 53, §1º, da referida Lei, estabelece que a apresentação de embargos ocorre apenas após a garantia do juízo pela penhora. Tal entendimento é consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE, que dispõe: «É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial». No caso em tela, verifica-se a inexistência de penhora formalizada ou de qualquer outra forma de garantia (como depósito judicial, fiança bancária ou seguro-garantia judicial) antes da oposição da peça defensiva.(...) Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a garantia do juízo é uma condição de procedibilidade indispensável, de modo que a ausência desta obsta o conhecimento dos embargos, sob pena de extinção sem resolução do mérito.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017586-50.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 18.05.2025. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.7736.5456.7854

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município de Paranaguá, referente a créditos tributários inscritos em 2007 a 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida em execução fiscal proposta pelo Município de Paranaguá.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois a execução fiscal ficou suspensa por mais de um ano sem a efetiva constrição patrimonial ou citação válida que interrompesse o prazo prescricional.4. O prazo prescricional de cinco anos, conforme o CTN, art. 174, foi consumado em 05.10.2018, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva que o impedisse.5. Os reiterados requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo hígida a r. sentença.Tese de julgamento: A contagem do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da ausência de bens penhoráveis, sendo que a mera realização de diligências infrutíferas não interrompe o curso da prescrição, que se consuma após cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, salvo se houver efetiva citação ou constrição patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1, j. 12.09.2018; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.05.2014; STJ, T1, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.02.2020; STJ, T2, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 15.10.2020; Súmula 568/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.8196.4783.7488

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por ADONAY MILANI DA SILVA contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de pena de multa, em razão da apreensão de substância entorpecente dispensada durante fuga e de porções adicionais localizadas em sua residência após ingresso policial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) são nulas as provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio; (b) há insuficiência de provas para manutenção da condenação; (c) é cabível a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (d) é possível a fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal; (e) compete ao Tribunal apreciar pedido de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não conhecimento dos pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.3.2 Licitude do ingresso domiciliar, uma vez caracterizada situação de flagrante delito, precedida de fuga, dispensa de entorpecentes em via pública e indicação, pelo próprio acusado, da existência de drogas em sua residência, afastando-se a alegada violação ao CF/88, art. 5º, XI.3.3 Comprovação da materialidade e da autoria delitivas por meio de autos de apreensão, laudos periciais e prova oral robusta, não subsistindo a tese absolutória por insuficiência de provas.3.4 Inviabilidade da desclassificação para o delito de uso pessoal, diante da quantidade e fracionamento da droga, da conduta de fuga e dispensa do entorpecente, bem como da ausência de instrumentos típicos de consumo, evidenciando a destinação mercantil.3.5 Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes genéricas, em observância à Súmula 231/STJ e à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.3.6 Desnecessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais, porquanto a matéria foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão. 4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, arts. 240, 244 e 804; L. 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Rel. p/ acórdão Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001519-10.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.7719.7108.8173

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE (art. 230, XIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO IMPORTANDO EM RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. AFASTAMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF (ARE 1195532), TAMBÉM ADOTADO PELO STJ (INFO 769), SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO CTB, art. 148, QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, GRAVÍSSIMA OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA. APLICABILIDADE AO PORTADOR DE CARTEIRA NACIONAL DEFINITIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.2596.8426.5306

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EDL 1 CONHECIDO E REJEITADOS. EDL 2 CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera parcial provimento ao recurso da parte ativa. Parte apelante e embargante, que dissera haver contradição e erro material, e, parte apelada, também embargante, que reputara haver omissão. Recomendar-se pronunciamento integrativo e, mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL da parte apelante conhecidos, no entanto, rejeitados, e os da parte apelada parcialmente conhecidos e, nessa medida, rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, entretanto não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição de ambos os embargos de declaração. Os Embargantes, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, foram rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF