IDA E, NESTA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME Trata-se de revisão criminal ajuizada pelo Apenado, em face de decisão condenatória transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se: (i) o Apenado preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (ii) se a pena pecuniária pode ser reduzida ao mínimo legal de 10 dias-multa.III. RAZÕES DE DECIDIR O pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado não pode ser conhecido, pois apresenta os mesmos fundamentos já analisados pela 4ª Câmara Criminal desta Corte, no julgamento da Apelação 0009211-60.2021.8.16.0038, tratando-se, portanto, de uma mera reiteração de tese de Defesa já afastada por este Tribunal. O pedido de redução da pena de multa para 10 dias-multa não pode ser acolhido, pois o mínimo legal cominado ao crime de tráfico é de 500 dias-multa, patamar já estabelecido na sentença. Ademais, a reprimenda pecuniária foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e em observância à capacidade econômica do Requerente, pois estabelecida em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato (mínimo legal), não havendo qualquer desproporcionalidade que autorize a sua revisão.IV. DISPOSITIVORevisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, improcedente.... ()
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