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Doc. ADM Direito 629.2773.8386.5036

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO ANALISADO EM APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHEC

IDA E, NESTA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME Trata-se de revisão criminal ajuizada pelo Apenado, em face de decisão condenatória transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se: (i) o Apenado preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (ii) se a pena pecuniária pode ser reduzida ao mínimo legal de 10 dias-multa.III. RAZÕES DE DECIDIR O pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado não pode ser conhecido, pois apresenta os mesmos fundamentos já analisados pela 4ª Câmara Criminal desta Corte, no julgamento da Apelação 0009211-60.2021.8.16.0038, tratando-se, portanto, de uma mera reiteração de tese de Defesa já afastada por este Tribunal. O pedido de redução da pena de multa para 10 dias-multa não pode ser acolhido, pois o mínimo legal cominado ao crime de tráfico é de 500 dias-multa, patamar já estabelecido na sentença. Ademais, a reprimenda pecuniária foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e em observância à capacidade econômica do Requerente, pois estabelecida em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato (mínimo legal), não havendo qualquer desproporcionalidade que autorize a sua revisão.IV. DISPOSITIVORevisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 785.4417.1144.2861

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO (SOFÁ-CAMA). Sobrigação de fazer, consistente na substituição do sofá-cama adquirido por outro novo e da mesma espécie e a retirada do produto com vício. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. REJEIÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO A SER FEITA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA MAIS SEM ELEMENTOS DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE MANUFATURA DO SOFÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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