1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. Apreensão de substância entorpecente. Provas suficientes para condenação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Pedi
do de diminuição de pena. Pedido de regime aberto ou semiaberto. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade. Fixação de honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 0,510 quilogramas de maconha, sendo 0,060 quilogramas encontrados em sua posse durante abordagem policial e o restante em sua residência, além de requerer a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para uso de drogas, a aplicação de causa de diminuição de pena, a fixação de regime aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação da conduta, aplicação de causa de diminuição de pena, fixação de regime menos severo e honorários advocatícios para o defensor dativo.III. Razões de decidir3. Existem provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, incluindo depoimentos de policiais e documentos que comprovam a materialidade do crime.4. A alegação de que as substâncias apreendidas eram destinadas ao consumo pessoal não se sustenta, pois a quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam destinação ao comércio.5. O réu possui antecedentes criminais, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.6. A pena foi fixada de acordo com a legislação, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias do crime, sendo mantido o regime fechado para cumprimento da pena.7. A prática do tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, é caracterizada pela posse e depósito de substâncias entorpecentes com a intenção de comercialização, sendo irrelevante a alegação de que as drogas seriam destinadas ao consumo pessoal do agente, especialmente em casos onde há evidências de tráfico e a quantidade apreendida é incompatível com o uso individual.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 33, § 3º, 44, I, II e III, e 59; CPP, art. 5º, LXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, ApCr 0008557-13.2019.8.16.0026, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 06.06.2025; TJPR, ApCr 0007895-90.2017.8.16.0035, Rel. Des. Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr, j. 26.08.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE ISSQN EM CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADA POR INCORPORADORA EM TERRENO PRÓPRIO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, Inexigibilidade do Débito e Repetição do Indébito, considerando a existência de relação jurídico-tributária entre a empresa e o Município de Curitiba em relação ao ISSQN. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de ISSQN é devida em razão da construção civil realizada pela apelante em terreno próprio e por conta própria, sem comprovação da contratação de serviços de terceiros.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ e do TJPR estabelece que a incorporação direta não gera fato gerador do ISSQN.4. O Município não comprovou a contratação de prestadores de serviços inadimplentes, o que inviabiliza a cobrança do tributo por substituição.Tese de julgamento: A construção civil realizada sob regime de incorporação direta, em terreno e nome próprios e por conta e risco do incorporador, não configura fato gerador de ISS, sendo vedada a cobrança do tributo por mera presunção de prestação de serviços a terceiros.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade e inexigibilidade de cobranças referentes a parcelas de crédito pessoal, tarifas e encargos não reconhecidos, determinar a suspensão dos descontos e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, afastando, contudo, a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos bancários indevidos, não amparados em contratação comprovada, são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a inexistência de relação contratual válida quanto às cobranças impugnadas, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da contratação dos serviços e créditos debitados.4. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dano moral, grave agressão a direito da personalidade, capaz de causar sofrimento intenso e desequilíbrio psicológico relevante.5. O dano moral não se presume em hipóteses de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, não bastando o mero dissabor ou prejuízo patrimonial reparável.6. Inexiste, no caso concreto, prova de que os descontos indevidos tenham provocado sofrimento ou abalo psicológico de monta a justificar compensação pecuniária, impondo-se a manutenção da sentença.7. Mantém-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência e custas, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cobrança bancária indevida, desacompanhada de prova de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.2. A indenização por dano moral exige demonstração concreta de sofrimento intenso ou desequilíbrio psicológico relevante, não se presumindo do simples ilícito contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Rejeição de alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Ausência de lesão a direito de personalidade. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade dos autores configurou cerceamento de defesa; (ii) se é necessária a produção de prova pericial para a adequada aferição dos fatos alegados; e, no mérito, (iii) se restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica; (iv) se o valor dos lucros cessantes encontra-se devidamente comprovado; e (v) se houve violação a direito de personalidade dos autores, ensejando reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da vistoria na propriedade dos autores, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, foi esclarecido pelos recorridos que o fumo havia sido descartado há mais de um ano, circunstância que tornaria inviável qualquer avaliação posterior.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração das alegações das partes.5. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.6. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 370, p.ú. 373, I e II, 1.013, § 3º; CC, art. 944, caput; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES COMPROVADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS DAS LESÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO A MATERIALIDADE É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE DEVE SER MINORADO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condená-lo pelos delitos previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput, e dos arts. 129, §13º, 147, caput, e 330, caput, todos do CP, aplicadas as disposições da Lei 11.340/06, sendo-lhe imposta a pena de 01(um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima. O réu requer a absolvição do crime de lesão corporal e a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. A questão em questão em discussão consiste em saber se: (i) o pedido de justiça gratuita deve ser concedido; ii) verificar se a dosimetria da pena deve ser revista; iii) a condenação pelo crime de lesão corporal deve ser mantida, ante a alegação de insuficiência probatória; iv) é cabível a exclusão ou a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A análise da hipossuficiência econômica para concessão de justiça gratuita é de competência do Juízo da Execução Penal. 4.O pedido de redimensionamento das penas impostas foi feito de forma genérica, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento.5. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo o prontuário médico e a fotografia das lesões.6. A indenização por danos morais foi mantida, pois o dano é considerado ‘in re ipsa’ em casos de violência doméstica, no entanto o valor fixado deve ser minorado em razão do montante fixado em sentença se mostrar elevado.IV. Dispositivo e Tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Nos caoses de violência doméstica, a materialidade do delito de lesão corporal pode ser comprovada por outros meios de prova, mesmo na ausência de exame de corpo de delito, sendo suficiente o relato da vítima corroborado por prontuário médico e fotografias das lesões. 2. No âmbito da violência doméstica o dano moral é presumido (in re ipsa), e valor arbitrado deve ser reduzido considerando-se as circunstâncias do caso»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 129, § 13º, 147, caput, e 330; CPP, art. 158; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007848-17.2022.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010153-66.2023.8.16.0131, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0029026-19.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000599-69.2023.8.16.0176, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, em que os Embargantes alegaram ilegitimidade passiva de alguns executados, ausência de exequibilidade do título apresentado e excesso de execução devido a divergência na metragem do imóvel adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva dos Embargantes e a inexequibilidade do título apresentado pelo espólio Embargado justificam a nulidade da execução proposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Embargantes Márcio, Eliane e Geni, pois não participaram do contrato que originou a execução. Posterior transferência da propriedade a descendentes que não se confunde com cessão de direitos contratuais, tampouco importa assunção de obrigações. Cônjuge que, embora possa ter seu patrimônio eventualmente atingido, permanece terceiro em relação à obrigação, porquanto a responsabilidade patrimonial secundária não se converte em legitimidade obrigacional. Inteligência dos CPC, art. 779 e CPC art. 790.4. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Pretensão de produzir prova oral e pericial para suprir requisito formal do título executivo que não encontra amparo na legislação processual. Prova destinada a acompanhar a petição inicial da execução, não a ser construída, ex post facto, em sede de embargos. Julgamento antecipado (CPC/2015, art. 355, I) em conformidade com o devido processo legal.5. Contrato particular desprovido da assinatura de duas testemunhas, em afronta ao CPC, art. 784, III. Ausência de título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução, não se admitindo na hipótese mitigação excepcional da regra. Inviabilidade de utilizar a execução como meio para obter confissão do devedor ou suprir, por prova oral, requisito formal taxativamente previsto em lei. Proclamação da nulidade da execução mantida.6. Não sendo exequível o título apresentado, restam prejudicadas as demais questões suscitadas, em especial as controvérsias sobre a metragem do imóvel, abatimento do preço, regime da venda (ad mensuram ou ad corpus) e decadência prevista no CCB, art. 501. Matérias de índole eminentemente material, ademais, que devem ser discutidas em ação própria, não sendo a execução — e, por extensão, os embargos — o locus adequado para decisão definitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular impede que este seja considerado título executivo, conforme o CPC, art. 784, III, não sendo possível suprir tal requisito formal por meio de prova posterior.... ()
7 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. rito do procedimento administrativo disciplinar na Polícia Militar do Paraná. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato da Comissão Processante do Conselho de Disciplina, que visava a exclusão do impetrante das fileiras da corporação militar, sob a alegação de que o rito adotado não era o correto, uma vez que o impetrante possuía menos de 10 (dez) anos de serviço, devendo ser submetido à Apuração Disciplinar de Licenciamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento adotado no processo administrativo disciplinar foi adequado, considerando a alegação de que o apelante, por ter menos de 10 (dez) anos de serviço, deveria ter sido submetido à Apuração Disciplinar de Licenciamento em vez do Conselho de Disciplina. III. Razões de decidir3. O mandado de segurança visa afastar ou reparar ameaça a direitos decorrente de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, sendo necessário que o direito invocado seja líquido e certo no momento da impetração.4. O apelante, com menos de 10 (dez) anos de serviço, deveria ser submetido à Apuração Disciplinar de Licenciamento, mas a adoção do Conselho de Disciplina foi adequada para evitar decisões conflitantes e garantir maior contraditório e ampla defesa.5. A sanção aplicada, independentemente do procedimento, é a mesma: a perda do cargo público, não existindo comprovação de prejuízo ao apelante. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que denegou a ordem.Tese de julgamento: A sanção aplicada em processos administrativos disciplinares é a mesma, independentemente do rito adotado, desde que não exista comprovação de prejuízo efetivo ao acusado, sendo permitido o julgamento conjunto de militares com diferentes tempos de serviço em razão da conexão dos fatos e da necessidade de evitar decisões conflitantes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 16.544/2010, arts. 2º, p.u. 3º, § 5º, e 4º, I e II; CPPM, art. 101, III, e CPPM, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS: 21754 DF 2015/0101564-0, Rel. Min. Gurgel de Faria, S1 - Primeira Seção, j. 26.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0033058-31.2023.8.16.0013, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; Súmula 105/STJ.... ()
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E PROVA ORAL PRODUZIDA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FORMULADAS TARDIAMENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - arts. 370 E 355, I, DO CPC - PRECEDENTE DO 1STJ - PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE QUE PERMANECEU EM POSSE DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO, RECIBO OU QUALQUER PROVA DE TRADIÇÃO DA CÁRTULA - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA PORTADORA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. AGIOTAGEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÚTUO PONTUAL ENTRE PARTICULARES DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS OU DE COBRANÇA DE JUROS ESCALONADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DE USURA - MERA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI, O RECONHECIMENTO DE AGIOTAGEM - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO UTILIZADO COMO PROVA ESCRITA DO DÉBITO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO NA CONTA DA COMPANHEIRA DO RÉU E EMISSÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 299/STJ - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADOS A PARTIR DO VALOR DA CÁRTULA - TAXA MENSAL SUPERIOR A 1% - LIMITAÇÃO AOS JUROS LEGAIS, COM MANUTENÇÃO DO DÉBITO QUANTO AO CAPITAL EMPRESTADO - ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA OBSERVÂNCIA DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C CTN, art. 161, § 1º - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LEI ESTADUAL 22.187/2024 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO RECLAMANTE - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE TRANSPOSIÇÃO (ANEXO II) - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º DA LEI - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR CLASSE NA INATIVIDADE (Lei 17.169/2012, art. 7º, §6º, COM REDAÇÃO DA Lei 22.187/2024) - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO COM BASE EM ISONOMIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006308-03.2025.8.16.0019) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921. SUSPENSÃO ANTERIOR À Lei 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NOVA DISCIPLINA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO REGULAR. PORTARIA JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A prescrição intercorrente constitui modalidade de prescrição extintiva verificada no curso do processo executivo, expressamente disciplinada pelo CPC, art. 921, devendo observar, para os processos submetidos à redação original, a suspensão da execução por 1 (um) ano e, após esse período, o transcurso do prazo prescricional correspondente ao da pretensão material, conforme Súmula 150/STF e CCB, art. 206-A.2. A Lei 14.195/2021, ao alterar o art. 921, §4º, do CPC, modificou o termo inicial da prescrição intercorrente, mas sua aplicação é irretroativa, incidindo apenas sobre atos processuais posteriores à sua vigência, em observância à segurança jurídica e à vedação de surpresa processual.3. No caso concreto, a suspensão do feito ocorreu em 25/06/2019, anteriormente à vigência da Lei 14.195/2021, razão pela qual incide a disciplina anterior, segundo a qual o prazo prescricional intercorrente teve início após o decurso do prazo anual de suspensão.4. A suspensão e o arquivamento provisório realizados por ato ordinatório, em cumprimento à portaria judicial, não configuram nulidade, pois encontram fundamento nos arts. 93, XIV, da CF/88, 139, II e VI, 152, VI, 154 e 203, §4º, do CPC, representando atos de mero expediente sujeitos à supervisão judicial.5. A alegação de ausência de inércia não afasta a prescrição, pois a exequente deixou de promover o regular andamento processual após intimação específica, permitindo o transcurso do prazo legal sem providências eficazes.6. Sendo quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, correta a conclusão pela consumação da prescrição intercorrente.... ()
12 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE proveu o apelo INTERPOSTO pela financeira-embargada para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato - IRRESIGNAÇÃO do apelado - alegação de omissão quanto À análise das peculiaridades do caso para reconhecer a abusividade dos juros - VÍCIO inexistente - TEMA devidamente analisadO - mero inconformismo - matéria suficientemente debatida - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença para julgar improcedente ação revisional de contrato de financiamento, na qual se discutia a abusividade da cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média de mercado e a legalidade da cobrança de seguro prestamista, com pedido de reconhecimento da abusividade dos juros e restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão que afastou a abusividade dos juros remuneratórios superiores ao dobro da média de mercado, especialmente quanto à análise dos riscos da operação financeira, à quitação do contrato após apreensão e venda do bem, e à observância da uniformização jurisprudencial da 19ª Câmara Cível sobre o tema.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou adequadamente as peculiaridades do caso, como a idade do veículo e o alto percentual do valor financiado, justificando a legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média de mercado.4. A alegação de uniformização jurisprudencial da 19ª Câmara Cível não se aplica, pois cada caso deve ser analisado conforme suas especificidades, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.5. Os embargos visam rediscutir matéria já enfrentada e fundamentada no acórdão, o que não é permitido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média de mercado em contrato de financiamento não configura abusividade quando as peculiaridades do caso, como a idade do bem financiado e o percentual do valor financiado em relação ao bem, justificam o aumento do risco da operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. j. não informado; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para esclarecer pontos da decisão anterior sobre um contrato de financiamento de veículo. Entendeu que os juros cobrados, mesmo sendo mais altos que a média do mercado, são justificados porque o carro era usado e o valor financiado era alto, o que aumenta o risco para a financeira. Por isso, o tribunal manteve a decisão que rejeitou o pedido de revisão dos juros, dizendo que não há erro ou falta de explicação na decisão anterior.... ()
13 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU COMO ESPECIAL O PERÍODO DE 01/04/1992 A 15/02/1993, LABORADO SOB VÍNCULO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - ACOLHIMENTO - OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO, PELO REGIME DE ORIGEM, DA NATUREZA ESPECIAL DO PERÍODO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 94 E 96, IX, DA Lei 8.213/1991 - Lei 9.796/1999, art. 4º - ART. 5º DO Decreto10.188/2019 - TEMA 278 DA TNU - CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE RGPS E RPPS - PERÍODO CELETISTA QUE SOMENTE PODE SER APROVEITADO COMO ESPECIAL NO REGIME DE DESTINO SE RECONHECIDO COMO TAL PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE ORIGEM E DISCRIMINADO DE DATA A DATA NA CTC - CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE CERTIFICA APENAS TEMPO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE O RPPS ATRIBUIR NATUREZA ESPECIAL A PERÍODO NÃO CERTIFICADO COMO ESPECIAL PELO INSS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.
14 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DURANTE A AÇÃO TRABALHISTA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com fundamento em verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, determinando o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há decadência do direito à revisão, se os efeitos financeiros devem ser limitados à citação ou ao requerimento administrativo, e se a prescrição quinquenal deve considerar os períodos de suspensão decorrentes da tramitação da reclamatória trabalhista e do processo administrativo revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a decadência quando o pedido de revisão, fundado em verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, é formulado antes do decurso do prazo decenal contado do trânsito em julgado da decisão trabalhista, conforme orientação firmada no Tema 1.117 do STJ.4. O reconhecimento de verbas salariais em reclamatória trabalhista autoriza a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data de concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal.5. A prescrição quinquenal não flui durante a tramitação da reclamatória trabalhista que constitui pressuposto para o exercício da pretensão revisional, nem durante o processo administrativo de revisão, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso do INSS parcialmente conhecido e desprovido; recurso da parte autora conhecido e provido.Tese de julgamento: Na revisão de benefício previdenciário fundada em verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, o prazo decadencial conta-se do trânsito em julgado da decisão trabalhista, os efeitos financeiros retroagem à data de concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal, e esta não flui durante a tramitação da ação trabalhista e do processo administrativo revisional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei 8.213/1991, arts. 29, § 3º, e 103; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Súmula 178/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.117, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.08.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 08.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 30.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005223-52.2023.8.16.0083, Rel. Des. Lilian Romero, j. 21.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O INSS não conseguiu afastar a revisão do benefício. Como as verbas salariais foram reconhecidas na Justiça do Trabalho, elas devem ser consideradas no cálculo do benefício previdenciário. O prazo de prescrição deve descontar o período em que a ação trabalhista e o pedido administrativo estavam em andamento, e o valor devido será calculado na fase de liquidação.... ()
15 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA - 1. CRIME DE DIFAMAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO - DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA - 2. CRIME DE INJÚRIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - VERIFICADO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Considerando que a queixa-crime não delimita, de forma clara e individualizada, quais expressões configurariam o crime de difamação, mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime em relação ao delito de difamação, por inépcia da inicial acusatória.2. Satisfazendo a queixa-crime os requisitos do CPP, art. 41 e havendo indícios mínimos de autoria e materialidade em relação ao delito de injúria, impõe-se o recebimento da inicial acusatória, apenas quanto a este delito.
16 - TJPRApelação criminal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 306 e 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, i e iii, do CTB). Sentença absolutória. Recurso ministerial.Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pretensão condenatória. Impossibilidade. Dúvida razoável quanto à materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Imprescindibilidade da prova pericial que somente cede diante da impossibilidade de sua realização ou quando o conjunto probatório afasta qualquer dúvida acerca da existência das lesões (CPP, art. 167). Prova oral isolada e desacompanhada de qualquer elemento corroborativo, como prontuários, atestados médicos, laudos, exames, fotografias ou comprovantes de afastamento. Conjunto probatório insuficiente para lastrear decreto condenatório. Manutenção da absolvição.Embriaguez ao volante. Pedido condenatório. Acolhimento. Observância ao princípio da congruência. Denúncia que imputou o delito do CTB, art. 306 como crime autônomo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Teste do etilômetro que aferiu concentração alcoólica superior ao limite legal. Depoimentos dos policiais militares harmônicos e coerentes, revestidos de presunção relativa de veracidade, corroborados pelos demais elementos de prova. Crime de perigo abstrato, cuja consumação independe da ocorrência de resultado naturalístico. Reforma da sentença para condenar o réu pelo delito do CTB, art. 306.Dosimetria. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial aberto, 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 4 (quatro) meses. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão do sursis, diante da reincidência em crime doloso.Honorários advocatícios. Arbitramento em favor do defensor dativo.Recurso parcialmente provido.
17 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TIRZEPATIDA (MOUNJARO). NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: Direito administrativo. Recurso inominado. Ação declaratório com pedido indenizatório. Servidor Público do município de Paiçandu/PR. Fundação de educação de Paiçandu. Progressão funcional. Lei Municipal 616/1991. Cômputo do estágio probatório. Obrigação de fazer que considerou nomeação estatutária. Concessão administrativa que não afasta o direito à implementação nos moldes da Lei. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paiçandu contra sentença que reconheceu o direito da servidora à progressão funcional na forma do art. 13 da Lei Municipal 616/1991 e condenou o ente municipal, com responsabilidade subsidiária em relação à Fundação Municipal de Educação, à obrigação de fazer consistente na implementação retroativa dos avanços e ao pagamento das diferenças salariais e reflexos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o período de estágio probatório deve ser computado para fins de progressão funcional prevista na Lei Municipal 616/1991; (ii) subsiste interesse na alteração do termo inicial da contagem em razão da data de efetivação da servidora no regime estatutário; e (iii) a alegada concessão administrativa pretérita de acréscimo remuneratório em percentual superior ao teto do art. 13 da Lei Municipal 616/1991 afasta a obrigação de fazer imposta na sentença.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal 616/1991, norma especial que rege a progressão funcional no âmbito do Município de Paiçandu, exige, em seus arts. 13 e 18, tão somente o tempo de serviço efetivamente prestado como requisito para o avanço horizontal, sem distinção entre servidores estáveis e não estáveis.4. Os arts. 33, II, e 34 da Lei Municipal 583/1991 disciplinam provimento de cargo público na modalidade «progressão», instituto diverso da progressão funcional na carreira, e não foram recepcionados pela Emenda Constitucional 19/1998, que passou a admitir a investidura em cargo efetivo unicamente mediante aprovação em concurso público.5. Descabida a pretensão de alteração da sentença no ponto em que fez alusão à data da nomeação, pois vinculou a obrigação de fazer e o cálculo à «data imediatamente após o término do estágio probatório», parâmetro que absorve, ainda que implicitamente, a nomeação estatutária.6. A alegação de que as progressões já teriam sido concedidas não elide a obrigação de fazer, uma vez que somente a implementação das progressões na forma determinada permitirá aferir a regularidade dos avanços já concedidos e a subsistência de eventuais diferenças.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II; Lei Municipal 583/1991, arts. 33, II, e 34; Lei Municipal 616/1991, arts. 13 e 18; Emenda Constitucional 19/1998.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . RI 0004012-85.2023.8.16.0210. Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. 4ª Turma Recursal. J. 06/04/2025; TJPR - . RI 0004139-23.2023.8.16.0210. Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto. 4ª Turma Recursal. J. 23/11/2024; TJPR - . RI 0020794-69.2020.8.16.0018. Rel. Marco Vinicius Schiebel. 4ª Turma Recursal. J. 23/11/2024.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE FORMAL. MANUTENÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, na qual se pretende o reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto à aplicação do CDC; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; e (iii) saber se a previsão de capitalização diária sem indicação da respectiva taxa configura abusividade e descaracteriza a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto à aplicação do CDC, pois a sentença reconheceu expressamente a incidência da legislação consumerista. 4. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da relação de consumo e mostra-se desnecessária quando as partes possuem condições de produzir as provas pertinentes, sobretudo se não houve requerimento de dilação probatória. 5. A cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem informar a taxa diária aplicável viola o dever de informação assegurado ao consumidor, pois impede o controle prévio da evolução da dívida e do alcance dos encargos contratuais. 6. A irregularidade informacional da cláusula não descaracteriza, por si só, a mora. Para tanto, é necessária a demonstração da efetiva cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, do pagamento a maior ou de prejuízo concreto ao devedor. 7. Ausente prova de cobrança indevida ou de prejuízo concreto, mantém-se a caracterização da mora e a procedência da ação de busca e apreensão, ficando prejudicados os pedidos de restituição do veículo, indenização por perdas e danos e aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido apenas para declarar abusiva a capitalização diária dos juros, sem afastar a mora.Tese de julgamento: «A previsão de capitalização diária sem indicação da respectiva taxa viola o dever de informação, mas não descaracteriza a mora sem prova da efetiva cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual.»______________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 46; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0009904-23.2023.8.16.0194, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0014905-58.2025.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. REMUNERAÇÃO EXPRESSIVA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO RECURSAL DEVE OCORRER EM PATAMAR MERAMENTE RESIDUAL. Embargos de declaração opostos pela ré conhecidos e acolhidos.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por COPEL Distribuição S/A. em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por HDI Seguros S/A. mantendo sentença de improcedência de ação regressiva de ressarcimento. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão no acórdão ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais após o desprovimento integral do recurso de apelação; e (ii) qual o montante adequado da majoração recursal, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os critérios previstos no CPC, art. 85. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Presentes os pressupostos previstos no CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do não provimento integral do recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059. 5. Considerando que a verba honorária fixada na sentença, no valor de R$ 2.500,00, já representa remuneração expressiva em relação ao valor da causa, bem como que a demanda possui baixa complexidade e reduzida atividade processual, a majoração recursal deve ocorrer em patamar meramente residual, suficiente para atender ao comando do CPC, art. 85, § 11, sem ensejar remuneração desproporcional. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração opostos pela ré, conhecidos e acolhidos para suprir a omissão do acórdão, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$200,00, totalizando R$ 2.700,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001118-80.2020.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()
21 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, praticado durante o repouso noturno. Identificação por videomonitoramento. Insignificância e crime impossível afastados. Qualificadora comprovada por outros meios de prova. Dosimetria mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, pela prática do art. 155, § 4º, I, do CP, afastada a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º e mantida a prisão preventiva. Em 28.02.2026, por volta das 04h35min, o apelante quebrou com uma pedra a vitrine de estabelecimento comercial fechado, ingressou no local e subtraiu 1 (uma) caixa de som avaliada em R$ 200,00, recuperada em praça próxima. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e pede a absolvição por insuficiência probatória, por atipicidade material e por crime impossível, o afastamento da qualificadora, a redução da pena-base e da multa, o abrandamento do regime inicial, a revogação da prisão preventiva e a gratuidade da justiça.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se cabe a esta Corte apreciar os pedidos de gratuidade da justiça, de isenção das custas e de suspensão da exigibilidade da multa; (ii) se subsiste interesse recursal no pedido de compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, já integralmente operada na sentença; (iii) se a identificação do autor por videomonitoramento atrai o procedimento do CPP, art. 226; (iv) se o acervo probatório autoriza a condenação; (v) se o valor do bem e sua recuperação tornam a conduta materialmente atípica; (vi) se o monitoramento eletrônico em tempo real configura crime impossível; (vii) se a qualificadora do rompimento de obstáculo depende de laudo pericial; (viii) se as circunstâncias judiciais foram validamente valoradas e se o acréscimo aplicado se contém na margem de discricionariedade admitida; (ix) se a pena autoriza regime inicial mais brando; e (x) se subsistem os fundamentos da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. Os pedidos de gratuidade da justiça, de isenção das custas e de suspensão da exigibilidade da multa não comportam conhecimento. A aferição da hipossuficiência econômica constitui incidente da execução, de competência do juízo da execução (LEP, art. 66, III, «f», e LEP, art. 164). Igualmente não se conhece do pedido de compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, integralmente operada na sentença, sem acréscimo na segunda fase, do que decorre a falta de interesse recursal (CPP, art. 577, p.u.). Conhece-se, porém, do pedido de redimensionamento do número de dias-multa, matéria afeta à dosimetria.4. O CPP, art. 226 disciplina o apontamento de pessoa desconhecida do reconhecedor, fundado na memória visual das características percebidas durante o fato. Inexiste ato dessa natureza nestes autos. A individualização decorreu do acompanhamento da execução em tempo real pelo sistema de videomonitoramento, seguido de abordagem imediata nas imediações.5. O ônus de demonstrar a imputação pertence à acusação (CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 156), e o silêncio em interrogatório não é valorado em desfavor do réu (CPP, art. 186, p.u.). A autoria decorre de elementos positivos e convergentes: registro audiovisual da subtração, abordagem minutos depois a cerca de 50 (cinquenta) metros do local, cortes sangrantes nas mãos e no braço compatíveis com a quebra do vidro e localização do bem, impregnado de sangue, no ponto indicado pelo abordado. A assunção informal da autoria, relatada em juízo por quem a presenciou, apenas corrobora prova judicializada (CPP, art. 155).6. A insignificância exige o preenchimento simultâneo de 4 (quatro) vetores. O valor do bem corresponde a 12,34% do salário mínimo vigente ao tempo do fato e supera o parâmetro de 10% adotado pela jurisprudência; a destruição da vidraça acresceu dano autônomo ao patrimônio; a conduta foi praticada na forma qualificada, durante a madrugada, por agente reincidente que cumpria pena. A restituição do bem, por si só, não atrai a atipicidade material.7. O CP, art. 17 alcança apenas a tentativa e pressupõe impossibilidade antecedente e absoluta de consumação. O furto consumou-se com a inversão da posse, dispensada a posse desvigiada. O monitoramento eletrônico reduziu a probabilidade de êxito definitivo, sem suprimir a aptidão do meio, tanto que o apelante deixou o estabelecimento com o bem e dele dispôs em praça diversa.8. A ausência de laudo pericial não afasta a qualificadora quando o rompimento é demonstrado por outros meios idôneos submetidos ao contraditório (CPP, art. 158 e CPP, art. 167). O arremesso da pedra e a quebra do vidro foram captados pelo sistema de monitoramento, retratados em fotografias do local e confirmados por prova oral judicializada.9. Subsistem as 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. A prática do delito durante o cumprimento de pena em regime aberto desvalora a culpabilidade e não se confunde com a reincidência, fundada em condenação definitiva diversa. Aos antecedentes não se aplica o prazo quinquenal do CP, art. 64, I, cabendo ao julgador, fundamentadamente, deixar de majorar a pena-base apenas quando a condenação pretérita for desimportante ou demasiadamente distanciada no tempo, o que não ocorre quando a pena anterior, imposta por tráfico de drogas, foi extinta há 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias e o agente permaneceu vinculado a execução penal ativa. Afastada a majorante do repouso noturno, o dado pode ser sopesado na primeira fase, sem dupla valoração.10. A individualização não se resolve por operação aritmética e comporta margem de discricionariedade motivada, admitidos, sem fundamentação específica, os patamares de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre os limites cominados ou de 1/6 (um sexto) da pena mínima por circunstância judicial desfavorável. O acréscimo de 9 (nove) meses por vetorial corresponde a 1/8 (um oitavo) do intervalo, contém-se na margem admitida e apoia-se em dados objetivos individualizados, sem desproporção flagrante. A multa guarda simetria com a pena corporal e observa a razão unitária mínima.11. A reincidência afasta o regime aberto, e a Súmula 269/STJ condiciona o semiaberto à pena não excedente a 4 (quatro) anos e à favorabilidade das circunstâncias judiciais, requisitos não preenchidos. A prática do delito no curso de execução penal em regime aberto revela a insuficiência dos regimes brandos e sustenta o regime inicial fechado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Pelas mesmas razões, são inviáveis a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, I).12. A custódia cautelar foi mantida para a garantia da ordem pública, com apoio na reincidência e na prática do delito no curso de execução penal ativa, elementos individualizados não infirmados por fato novo (CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º). Preservada a homogeneidade, porquanto a condenação impôs regime inicial fechado, ora conservado.IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: «1. O procedimento do CPP, art. 226 não incide sobre a identificação do autor obtida por acompanhamento da execução em videomonitoramento, seguido de abordagem imediata. 2. A restituição do bem não afasta, por si só, a tipicidade material, quando o valor supera 10% do salário mínimo e a conduta é praticada na forma qualificada por agente reincidente. 3. O sistema de monitoramento eletrônico não torna absolutamente ineficaz o meio empregado, e o furto se consuma com a inversão da posse, dispensada a posse desvigiada. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por outros meios de prova quando ausente o laudo pericial. 5. Não incide sobre os antecedentes o prazo quinquenal do CP, art. 64, I, contado da extinção da pena, e o afastamento da valoração pressupõe condenação pretérita desimportante ou demasiadamente distanciada no tempo, aferida de forma motivada. 6. O acréscimo da pena-base resulta de discricionariedade motivada, e a majoração que se contém nos patamares de 1/8 do intervalo entre os limites cominados ou de 1/6 da pena mínima por circunstância judicial desfavorável dispensa justificação específica, não autorizando a substituição do critério adotado na origem.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 17, 33, §§ 2º e 3º, 44, I, II e III, 59, 60, § 1º, 61, I, 64, I, 67, 77, I, e 155, §§ 1º e 4º, I; CPP, arts. 155, 156, 158, 167, 186, p.u. 201, § 2º, 226, 312, 386, III e VII, 387, § 1º, 563 e 577, p.u.; Lei 7.210/1984, arts. 66, III, «f», e 164.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STF, ED no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25.04.2023 (Tema 150); STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.03.2026; Súmulas 241, 269, 444 e 567/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()