CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 103º
- Prorrogação de competência
- Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do art. 101, terá a sua competência prorrogada para processar as infrações cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004094-23.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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