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Doc. ADM Direito 882.5320.0923.7174

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL -

ação MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO espólio-RÉU - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO «EX TUNC» AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEFERIDO à data do pedido JÁ DEFERIDO - ausência de interesse recursal neste ponto - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA MORA NA CITAÇÃO DEBITADA A MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO - S. 106, DO 1STJ - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA - sentença mantida - honorários recursais fixados - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, desPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 122.3090.0545.8500

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONCESSÃO DE VANTAGENS E CÔMPUTO PARA PERÍODO AQUISITIVO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 451.1061.1207.2126

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO TRABALHISTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A SUSPENSÃO E REDEFINIR O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo segurado, em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, para considerar os valores salariais reconhecidos em sentença trabalhista transitada em julgado. A sentença condenou o INSS à revisão e ao pagamento das diferenças, mas aplicou a prescrição quinquenal para excluir as parcelas vencidas antes de 20/09/2019, cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação previdenciária. 1.2 O apelante alega erro na aplicação da prescrição, sustentando que o prazo esteve suspenso durante o trâmite do processo administrativo de revisão, conforme determina o Decreto 20.910/32. Argumenta que a suspensão da prescrição no período administrativo, somada à tramitação da ação trabalhista (que é pressuposto de fato para o direito à revisão), altera o marco inicial para o cômputo do quinquênio, devendo ser consideradas não prescritas parcelas anteriores a 20/09/2019. 1.3 Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (INSS). 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: a) definição do marco inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único) para o recebimento das diferenças decorrentes da revisão da RMI, considerando os períodos de suspensão do prazo durante a tramitação da ação trabalhista que originou o direito e do subsequente processo administrativo de revisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 É incontroverso o direito do autor à revisão da RMI de seu benefício previdenciário. A sentença trabalhista, transitada em julgado em 24/06/2020, reconheceu verbas remuneratórias que devem integrar a base de cálculo do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º. O direito à revisão nasce com o trânsito em julgado da decisão trabalhista, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1117/REsp. Acórdão/STJ), não havendo que se falar em decadência do direito no caso. 3.2 A questão central reside na correta aplicação da prescrição quinquenal (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único) às parcelas vencidas do benefício revisado. A sentença, ao fixar o marco inicial do quinquênio na data do ajuizamento da ação previdenciária (20/09/2024) e considerar prescritas as parcelas anteriores a 20/09/2019, aplicou a regra geral da Súmula 85/STJ. 3.3 Contudo, a regra geral sofre modulação diante das peculiaridades do caso concreto. O direito à revisão é condicionado ao prévio e definitivo reconhecimento judicial das verbas salariais. Enquanto pendente a ação trabalhista (ajuizada em 21/06/2016 e transitada em julgado em 24/06/2020), não havia direito líquido e certo a ser exercido perante a Previdência. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolida o entendimento de que, em tais hipóteses, a prescrição não flui durante o trâmite da ação trabalhista, pois esta é pressuposto gerador do direito à revisão (Tema 200 da TNU). 3.4 Ademais, uma vez transitada em julgado a decisão trabalhista, o autor protocolou requerimento administrativo de revisão perante o INSS em 23/08/2022. O Decreto 20.910/32, art. 4º estabelece expressamente a suspensão da prescrição durante a demora das repartições públicas no estudo e apuração do crédito, a partir do protocolo do requerimento. Portanto, o prazo prescricional também esteve suspenso no período de tramitação do processo administrativo (de 23/08/2022 até a decisão de indeferimento que ensejou a ação judicial). 3.5 Assim, o cômputo do prazo quinquenal para as parcelas vencidas deve considerar a suspensão em dois momentos: (i) durante a tramitação da ação trabalhista (de 21/06/2016 a 24/06/2020); e (ii) durante a tramitação do processo administrativo (a partir de 23/08/2022). O prazo prescricional só voltou a fluir, de forma contínua, após a negativa administrativa que tornou incontroversa a necessidade de demanda judicial. 3.6 Em consequência, a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 20/09/2019, uma vez que o lapso temporal efetivo de fluência da prescrição, descontados os períodos de suspensão, é inferior a cinco anos. A determinação do período exato não prescrito e o cálculo das parcelas cabíveis serão realizados na fase de liquidação de sentença, onde o autor deverá comprovar as datas de início e fim dos processos trabalhista e administrativo. 3.7 Por fim, ratifica-se a correção dos consectários legais conforme as normas vigentes: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela poupança até 08/12/2021; aplicação da taxa SELIC (correção e juros unificados) de 09/12/2021 até a expedição do requisitório; e, a partir da expedição do requisitório, aplicação do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano ou da SELIC, se esta for mais favorável ( Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025). Mantendo-se a fixação dos honorários de primeiro grau para a fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. 4.2 Reexame Necessário conhecido com reforma pontual da sentença no que tange aos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º; Art. 1º e 4º do Decreto 20.910/32; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Art. 3º e §1º da Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1117 do STJ), Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 30/08/2022; Súmula 85/STJ (STJ); Tema 200 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU); RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF), Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 954.0908.7420.3602

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e análise da substituição por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de filhos menores. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva de mulher presa por transportar cerca de 180 kg de maconha, indeferindo pedido de revogação da custódia cautelar. A defesa requereu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando a condição de mãe de dois filhos menores e a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão, enquanto a autoridade judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça sustentaram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e dos indícios de atuação em concurso com terceiros.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é ilegal a manutenção da prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos menores, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e do pedido de substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva encontra amparo nas particularidades do caso, notadamente na apreensão de aproximadamente 180,62 kg de maconha transportados pela paciente, na utilização de veículo previamente alugado para a execução da empreitada criminosa e na fuga de outro individuo no momento da abordagem policial, elementos que, em juízo de cognição sumária, evidenciam atuação coordenada, previamente estruturada e inserida em contexto criminoso mais amplo, apto a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.4. As condições pessoais favoráveis da paciente, como ser mãe de filhos menores e possuir residência fixa e emprego lícito, não afastam a necessidade da custódia cautelar diante dos elementos sólidos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva.5. Não foi demonstrada situação de abandono, desassistência ou risco real aos filhos menores, que permanecem sob cuidados de familiares, não justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.6. As condições pessoais favoráveis da paciente, inclusive sua condição de mãe de filhos menores, residência fixa e exercício de atividade lícita, não se mostram suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, diante dos elementos que indicam a significativa gravidade da conduta, a complexidade operacional da prática delitiva e o risco de reiteração criminosa.7. O habeas corpus não é via adequada para discutir a responsabilidade penal da paciente ou a insuficiência de provas, devendo prevalecer a garantia da ordem pública neste momento processual.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva de mulher mãe de filhos menores de 12 anos pode ser mantida quando as circunstâncias reveladas pelos autos demonstrarem a necessidade da custódia cautelar para resguardo da ordem pública, especialmente diante da apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e de elementos indicativos de atuação criminosa organizada, tais como a utilização de veículo previamente alugado para a execução da empreitada e a fuga de corréu durante a abordagem policial, não sendo suficiente, por si só, a condição de genitora para justificar a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313, I, 316; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 282, § 6º, 318, 318-A e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Crime 927652-6, Rel. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 19/07/2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0077354-51.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 24/01/2022; TJPR, HC Crime 921176-7, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Tito Campos de Paula, j. 26/07/2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0044147-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 01/11/2018; STJ, HC 168919/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 20/03/2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 20/06/2023; STF, HC Acórdão/STF.... ()

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