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Doc. ADM Direito 764.0395.1954.8390

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS SUPRIMIDAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 1.117/STJ - SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO - APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de parcelas suprimidas decorrentes de revisão de benefício previdenciário, reconhecendo o direito à percepção das diferenças devidas em razão da revisão do auxílio-acidente, com efeitos financeiros retroativos à data de início do benefício, e condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, além de custas processuais e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu decadência do direito à revisão do benefício previdenciário em razão do prazo decenal previsto na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário é de dez anos, conforme a Lei 8.213/1991, art. 103. 4. O termo inicial do prazo decadencial é o trânsito em julgado da sentença trabalhista, conforme o Tema 1.117 do STJ - . 5. O requerimento administrativo para revisão foi realizado após o prazo decadencial, configurando a decadência do direito à revisão do benefício. 6. A sentença foi reformada de ofício para declarar a decadência do direito à revisão do benefício, extinguindo-se a demanda com julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível reformada, de ofício, para declarar a decadência do direito à revisão do benefício, extinguindo-se a demanda com julgamento do mérito.... ()

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