SSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
SSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual se alegou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia, postulando a exclusão do registro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por ausência de expedição de ofício aos correios para comprovação de notificação prévia, bem como se restou comprovado o envio da referida notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes.III. Razões de decidir3. Ausente a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o juízo de origem fundamentou o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 355, I, e entendeu desnecessária a expedição de ofício aos correios, uma vez que a comprovação documental seria suficiente ao deslinde do feito.4. Quanto à notificação prévia, verifica-se que a ré apresentou comprovante de envio da carta de comunicação, com carimbo dos correios e rubrica do funcionário, demonstrando o cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º, e em consonância com a Súmula 359/STJ.5. Conjunto probatório dos autos, que demonstra a regularidade do envio da notificação prévia, afastando, assim, o suposto ato ilícito gerador de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O envio regular de notificação prévia por órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes, comprovado por documento idôneo com carimbo e rubrica de recebimento, afasta a configuração de inscrição indevida e o dever de indenizar por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e contrapostos, reconhecendo culpa concorrente das partes em acidente de trânsito ocorrido em 15/05/2025.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a colisão lateral decorreu de culpa concorrente em razão da alegada ultrapassagem pela direita realizada pela autora ou de culpa exclusiva do réu, que, ao trafegar pela faixa da esquerda da rotatória, deslocou-se para a faixa da direita sem a cautela necessária e invadiu a trajetória do veículo da recorrente. Discute-se, ainda, se os orçamentos apresentados comprovam os danos materiais indenizáveis. III) RAZÕES DE DECIDIR3. A prova audiovisual demonstra que o veículo do réu, seguia pela faixa da esquerda após a rotatória e, ao deslocar-se para a direita, interceptou a trajetória do veículo da autora, que já trafegava pela faixa direita. As imagens não evidenciam ultrapassagem irregular pela direita, mas colisão lateral ocasionada pela mudança de faixa realizada pelo réu sem a cautela necessária. 4. Nos termos dos arts. 28, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro, cabia ao condutor que pretendia alterar sua trajetória certificar-se previamente de que a manobra poderia ser realizada com segurança. Ausente prova segura de excesso de velocidade ou imprudência da autora, não há elementos suficientes para manutenção da culpa concorrente. 5. Assim, deve ser reconhecida a culpa exclusiva do réu pelo sinistro, pois sua manobra de deslocamento lateral deu causa direta à colisão. 6. Quanto aos danos materiais, os orçamentos juntados são compatíveis com os danos descritos no BAT de mov. 1.5, devendo a indenização ser fixada pelo menor valor apresentado (R$ 4.822,12), a fim de assegurar a reparação sem enriquecimento indevido.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote