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Doc. ADM Direito 645.4267.2467.3314

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTROS PREEXISTENTES SEM COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO. NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OMI

SSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 407.3093.9572.1261

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual se alegou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia, postulando a exclusão do registro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por ausência de expedição de ofício aos correios para comprovação de notificação prévia, bem como se restou comprovado o envio da referida notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes.III. Razões de decidir3. Ausente a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o juízo de origem fundamentou o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 355, I, e entendeu desnecessária a expedição de ofício aos correios, uma vez que a comprovação documental seria suficiente ao deslinde do feito.4. Quanto à notificação prévia, verifica-se que a ré apresentou comprovante de envio da carta de comunicação, com carimbo dos correios e rubrica do funcionário, demonstrando o cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º, e em consonância com a Súmula 359/STJ.5. Conjunto probatório dos autos, que demonstra a regularidade do envio da notificação prévia, afastando, assim, o suposto ato ilícito gerador de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O envio regular de notificação prévia por órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes, comprovado por documento idôneo com carimbo e rubrica de recebimento, afasta a configuração de inscrição indevida e o dever de indenizar por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 521.6355.4823.1943

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RECOLHIMENTO DE VERBAS SALARIAIS AOS COFRES PÚBLICOS DO INSS. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTARQUIA FEDERAL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, §2º E LEI 8.213/91, art. 135. LIMITADOR COMO ELEMENTO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO APENAS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DO RGPS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136 DE 2025 QUE MODIFICOU O art. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 DE 2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 588.8070.2136.9189

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. SAÍDA DE ROTATÓRIA. VEÍCULO DO RÉU QUE, AO TRAFEGAR PELA FAIXA DA ESQUERDA, DESLOCA-SE PARA A FAIXA DA DIREITA SEM CAUTELA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM IRREGULAR PELA DIREITA. VEÍCULO DA AUTORA QUE SEGUIA EM FAIXA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 34 E 35 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS CONGRUENTES COM OS DANOS DESCRITOS NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MENOR ORÇAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e contrapostos, reconhecendo culpa concorrente das partes em acidente de trânsito ocorrido em 15/05/2025.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a colisão lateral decorreu de culpa concorrente em razão da alegada ultrapassagem pela direita realizada pela autora ou de culpa exclusiva do réu, que, ao trafegar pela faixa da esquerda da rotatória, deslocou-se para a faixa da direita sem a cautela necessária e invadiu a trajetória do veículo da recorrente. Discute-se, ainda, se os orçamentos apresentados comprovam os danos materiais indenizáveis. III) RAZÕES DE DECIDIR3.  A prova audiovisual demonstra que o veículo do réu, seguia pela faixa da esquerda após a rotatória e, ao deslocar-se para a direita, interceptou a trajetória do veículo da autora, que já trafegava pela faixa direita. As imagens não evidenciam ultrapassagem irregular pela direita, mas colisão lateral ocasionada pela mudança de faixa realizada pelo réu sem a cautela necessária. 4. Nos termos dos arts. 28, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro, cabia ao condutor que pretendia alterar sua trajetória certificar-se previamente de que a manobra poderia ser realizada com segurança. Ausente prova segura de excesso de velocidade ou imprudência da autora, não há elementos suficientes para manutenção da culpa concorrente. 5. Assim, deve ser reconhecida a culpa exclusiva do réu pelo sinistro, pois sua manobra de deslocamento lateral deu causa direta à colisão. 6. Quanto aos danos materiais, os orçamentos juntados são compatíveis com os danos descritos no BAT de mov. 1.5, devendo a indenização ser fixada pelo menor valor apresentado (R$ 4.822,12), a fim de assegurar a reparação sem enriquecimento indevido.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 810.3237.3848.4944

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR IPHONE 13. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ESPELHAMENTO INTEGRAL DOS DADOS E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO APARELHO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO. APARELHO APREENDIDO EM PODER DOS INVESTIGADOS EM CONTEXTO DE APURAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE POTENCIAIS CRIMES PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ESPECÍFICA E VINCULAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INTERESSE PROBATÓRIO ATUAL E CONCRETO. ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 311 QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA A PRESENTE CONSTRIÇÃO, FUNDADA EM INTERESSE PROBATÓRIO RELACIONADO À APURAÇÃO DE DELITOS PATRIMONIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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