«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do INSS.
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