1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PARTE QUE PRETENDE REANÁLISE DE PROVAS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração objetivando a sanação dos vícios de contradição no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão restou contraditório na análise probatória a respeito da comunicação ao reclamante de que o veículo que adquiriu teria sido objeto de sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição no acórdão, uma vez que as conclusões alcançadas se deram em função da devida análise das provas e da distribuição do ônus probatório.4. A parte pretende que as provas sejam reanalisadas, demonstrando pretensão revisora e mero inconformismo com o resultado do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I.... ()
2 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 2 E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. INSULINA GLARGINA E COMBINAÇÃO DE LINAGLIPTINA + EMPAGLIFLOZINA. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO.
INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de Insulina Glargina (caneta) e do medicamento composto por Linagliptina 5 mg + Empagliflozina 25 mg, ao agravado A. P. A. paciente idoso, portador de Diabetes Mellitus tipo 2, com comorbidades. Alega violação aos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF e nulidade da decisão por ausência de observância ao parecer do NATJus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada que obriga o Estado ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, diante da alegação de doença grave, ineficácia de terapias alternativas, prescrição fundamentada e hipossuficiência do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.4. A documentação médica juntada aos autos comprova que o agravado é idoso (78 anos), portador de diabetes com complicações, e não apresenta controle adequado com os medicamentos disponibilizados pelo SUS, sendo necessária a substituição por fármacos específicos, com fundamento médico técnico detalhado.5. A jurisprudência do STF (RE 855.178, Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados para a efetivação do direito à saúde.6. O parecer do NATJus possui natureza opinativa, não vinculando o magistrado na análise do caso concreto, sobretudo quando confrontado com prescrição fundamentada e documentação médica detalhada.7. A ausência de eficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, aliada à contraindicação ao caso clínico do paciente, justifica a concessão da medida, sem que isso implique nulidade da decisão ou descumprimento dos Temas 6 ou 1234 do STF.8. Diante da urgência e da relevância dos fundamentos apresentados, não há como se acolher o pedido de suspensão da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS pode ser determinado judicialmente quando demonstrada a imprescindibilidade clínica, a ineficácia dos medicamentos disponíveis na rede pública e a hipossuficiência do paciente.2. A responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos decorre do direito fundamental à saúde, previsto no CF/88, art. 6º e reconhecido pelo STF no Tema 793 da repercussão geral.3. A concessão de tutela de urgência em matéria de saúde pública independe da observância estrita dos critérios do Tema 1234 do STF quando presentes os requisitos legais e fáticos previstos no CPC, art. 300.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUMICULTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inomina
do interposto pela Copel em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$18.670,60 e de danos morais no valor de R$5.000,00, em razão da alegada perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica.4. O relatório técnico apresentado pela Copel (mov. 33.2) demonstra que, durante o período de 10/01/2022 e 11/01/2022, ocorreram algumas interrupções, as quais, somadas, totalizam aproximadamente 13 horas, mesmo período alegado na inicial.6. Ainda, o laudo de mov. 1.2 demonstrou o prejuízo sofrido pelos autores, os quais tiveram a perda total de 1.040kg de fumo e a desclassificação de 260kg da categoria BO1 para a categoria BR3, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem.7. Nessa linha, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrou o prejuízo sofrido pelo autor em razão da interrupção do fornecimento de energia, haja vista que teve a produção de secagem das folhas de fumo interrompida.8. Assim, diante da evidente falha na prestação de serviço por parte da recorrente, cabível o dever de indenizar, conforme preconiza o CDC, art. 14.9. De outro lado, comporta minoração o valor fixado a título de danos materiais, uma vez que não restou demonstrado por meio idôneo a venda dos 260kg de fumo por valor abaixo de mercado em razão da perda na qualidade.10. Assim, considerando o preço médio por quilo de R$15,44 fixado na sentença, fixo o valor de R$16.057,60 (dezesseis mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, referente aos 1.040kg de fumo descartados, os quais restaram comprovados nos autos.11. A indenização por danos morais deve ser afastada, por ausência de demonstração de abalo aos direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero dissabor decorrente da falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRDireito administrativo. Apelação cível. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do Servidor Público. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na A
ção Declaratória de Nulidade, na qual Servidor Público Municipal alegou irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar que resultou em sua demissão.II. Questão em discussão2. Saber se houve irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar que justificassem a nulidade da demissão do Servidor e sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos salários não percebidos.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição da pretensão punitiva foi afastada, pois o prazo inicia a partir do conhecimento do fato pela Autoridade competente, nos termos da Súmula 635/STJ.4. Para a adequada solução do caso, é essencial considerar as particularidades do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, que possui população estimada de 5.620 habitantes e estrutura administrativa enxuta. Conforme dispõe o art. 22 da... ()
5 - TJPRPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE FOI BENEFICIÁRIO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RE
GULAMENTO QUE PREVIU O SALDAMENTO DO PLANO NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PAGAMENTO VITALÍCIO PELA INVALIDEZ, COM A PERDA DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SOB PENA DE COMPROMETER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão vitalícia ao cônjuge, formulado por cônjuge virado supérstite em face da entidade de previdência privada, sob a alegação de que o falecido, ao receber benefício de renda mensal vitalícia por invalidez, teria perdido o direito à pensão por morte, conforme regulamento do plano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a requerente tem direito à pensão vitalícia ao cônjuge, após o falecimento do titular do plano de previdência, considerando as cláusulas contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O regulamento do plano de previdência estabelece que a concessão de renda mensal vitalícia por invalidez implica a perda dos benefícios de pensão por morte.3.2 Não é permitido o acúmulo de benefícios, conforme cláusulas contratuais válidas e previamente aceitas pelo participante.3.3 A sentença de improcedência foi mantida, pois a apelante não demonstrou direito ao benefício pleiteado, que não estava previsto no regulamento do plano.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: É vedada a concessão de benefício não previsto no regulamento do plano de previdência complementar, sob pena de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 46, 47 e 51; Lei Complementar 109/2001, art. 7º; CC, art. 757.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS ACUMULADAS. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. DIREIT
O À INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. I) IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA MECÂNICA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PARA VERIFICAR A EXTEN
SÃO DOS DANOS NO VEÍCULO AUTOMOTOR. PERITO QUE EMITIU PARECER SOBRE QUESTÕES ALHEIAS A SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO, ENVOLVENDO DINÂMICA DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO LAUDO, NA PARTE EM QUE NÃO ENVOLVE ENGENHARIA. LAUDO PERICIAL PARCIALMENTE NULO. VÍCIO QUE NÃO MACULA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PORQUE FUNDAMENTADOS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. II) INSURGÊNCIA QUANTO A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELO ACIDENTE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE ESCLARECE A DINÂMICA DO ACIDENTE E DEMONSTRA A CULPA DA APELANTE, QUE REALIZOU A CONVERSÃO A ESQUERDA SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO E DE PREFERÊNCIA EXIGIDOS PELOS ARTS. 34, 38, p. ú. e 44 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA.III) IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS FIXADOS ABAIXO DO VALOR PRATICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. IMÓVEL QUE POSSUI MATRÍCULA E ÁREA QUE JÁ É DE PROPRIEDADE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por empresa mineradora, visando à declaração de domínio sobre imóvel rural. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, considerando a falta de interesse de agir, uma vez que a autora já possui títulos de propriedade sobre a área em questão, conforme escritura pública de compra e venda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a autora possui interesse processual para ajuizar a ação de usucapião, mesmo alegando posse mansa e pacífica por mais de 30 anos; (ii) a escritura pública de cessão de direitos possessórios pode ser considerada justo título para fins de usucapião; e (iii) a usucapião é adequada para unificar matrículas de imóveis já pertencentes à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de interesse processual é evidente, pois a autora busca usucapir área da qual já é proprietária, conforme demonstrado pela análise da escritura pública que revela a existência de matrícula imobiliária.4. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e não se presta para unificação de matrículas de imóveis já registrados em nome do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A usucapião não é meio adequado para a unificação de matrículas de imóveis já registrados em nome do autor. 2. A ausência de interesse processual justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV e VI.... ()
9 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E ACOLHEU O PLEITO DA AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. FOLHA DE CHEQUE ASSINADA E EMPRESTADA A TERCEIRO (M.F.J) UTILIZAR. CHEQUE SUSTADO PELO EMITENTE ANTE A INADIMPLÊNCIA DESTE PACTO FIRMADO COM O TERCEIRO. SITUAÇÃO QUE NÃO VINCULA O LEGÍTIMO PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO, ORA APELADO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE PERANTE O PORTADOR DA CÁRTULA. CHEQUE PRESCRITO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A CAUSA DEBENDI QUE ORIGINOU O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO À LUZ DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, acolhendo o pleito da ação monitória, que se baseou em cheque prescrito. O apelante argumentou a ausência de responsabilidade pelo título, alegando que o cheque foi sustado devido à inadimplência de terceiro, e requereu a reforma da decisão para que os embargos fossem acolhidos e a ação monitória julgada improcedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante é responsável pelo pagamento de cheque prescrito, mesmo após a sustação do título em razão da inadimplência de um terceiro a quem o cheque foi emprestado.III. Razões de decidir3. O cheque, mesmo prescrito, é um título de crédito que vincula o emitente ao pagamento ao portador, independentemente das relações subjacentes.4. A sustação do cheque pelo apelante não exime sua responsabilidade, pois o legítimo portador tem direito ao recebimento.5. Não foi demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, afastando a alegação de má-fé.6. A sentença foi mantida, considerando a presunção de certeza do cheque e a ausência de provas contrárias.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e fixando honorários recursais.Tese de julgamento: Em ações monitórias fundadas em cheques, a responsabilidade do emitente persiste independentemente de eventuais vícios na relação obrigacional subjacente, sendo inaplicáveis as exceções pessoais ao legítimo portador do título de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 702, § 8º, 513 e seguintes; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0027588-94.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0019346-64.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0041608-80.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001491-03.2017.8.16.0074, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 17ª Câmara Cível, j. 07.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0000921-42.2023.8.16.0127, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que havia sustado o cheque, deve pagar a quantia devida, pois o cheque é um título de crédito que garante o pagamento, independentemente de problemas entre ele e a pessoa a quem emprestou o cheque. A decisão manteve a sentença anterior, que já havia acolhido o pedido do apelado, e não encontrou provas de que o apelante agiu de má-fé. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que atuou no caso. Portanto, o recurso do apelante foi negado, e ele continua responsável pelo pagamento do cheque.... ()
10 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS («SEGURO CARTÃO», «TAR PACOTE ITAU» E «MENSAL COMBINAQUI»). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES: SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 150 DA LEI MUNICIPAL 55/2011. SERVIDOR QUE FAZ JUS, ANUALMENTE, AO GOZO DE FÉRIAS COM DIREITO A TODAS AS VANTAGENS, COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE FAZ PARTE DAS VANTAGENS DEVIDAS NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE. BASE CÁLCULO DA VANTAGEM QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO art. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011 E INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. DISPOSIÇÃO CONFLITANTE COM O COMANDO LEGAL. RESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, que busca a percepção do adicional de insalubridade durante o período de férias e a correta base de cálculo desse adicional, considerando o vencimento básico do cargo de servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Operacional.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser pago durante o período de férias da servidora pública e qual deve ser a base de cálculo desse adicional.III. Razões de decidir1. O adicional de insalubridade deve ser pago durante o período de férias, conforme previsão legal no art. 150 da Lei Municipal 55/2011.2. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do cargo, conforme disposto no Lei Complementar 55/2011, art. 83.3. O Decreto Municipal 9.144/2018 é ilegal por alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, contrariando a hierarquia das normas.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal o direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante o período de férias, conforme previsão legal, devendo a base de cálculo ser o vencimento básico do cargo, em respeito à hierarquia das normas e à legalidade estrita.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA E RESTITUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, APLICANDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÍNIMO E ALTERANDO PARA O REGIME SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 667 dias-multa, em razão do transporte de 0,706 kg de cocaína, sendo o réu preso em flagrante após abordagem policial. A defesa requer a absolvição, desclassificação para consumo pessoal, aplicação da pena-base em seu mínimo legal, incidência da atenuante da confissão espontânea, entre outros pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida ou alterada em razão dos pedidos de absolvição, desclassificação do crime, aplicação de atenuantes e modificação do regime de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não demonstrou insuficiência probatória, pois a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas.4. O réu confessou o transporte da droga e as circunstâncias evidenciam que a conduta foi direcionada à distribuição a terceiros, não se tratando de mero uso pessoal.5. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e natureza da droga, além de maus antecedentes, mas a condenação anterior foi afastada por prescrição.6. Reconhecida a condição de «mula do tráfico», foi aplicada a fração mínima de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.7. O regime inicial foi alterado para semiaberto, compatível com a manutenção da prisão preventiva, e o direito de recorrer em liberdade foi negado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar os antecedentes criminais, aplicar a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado em grau mínimo e alterar o regime para semiaberto.Tese de julgamento: No caso de condenação por tráfico de drogas, a condição de «mula» do tráfico justifica a aplicação da fração mínima de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, desde que o réu seja primário e não possua maus antecedentes, sendo compatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001764-44.2017.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 13.12.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0019011-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 30.04.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu, em parte, o recurso de apelação de Carlos Eduardo Alves de Lima, que havia sido condenado por tráfico de drogas. A pena original de 6 anos e 8 meses de reclusão foi reduzida para 4 anos, 10 meses e 11 dias, e o regime de cumprimento da pena foi alterado para semiaberto. O tribunal entendeu que os antecedentes não deveriam ser considerados porque a condenação foi extinta. Além disso, foi reconhecido que ele agiu como «mula» do tráfico, o que permitiu a aplicação de uma redução na pena. No entanto, o pedido de restituição do celular apreendido foi negado, pois ainda há interesse da Justiça em mantê-lo como prova.... ()
14 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. PERDA DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EVENTO CLIMÁTICO E TÉCNICO COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica (Copel) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por fumicultor, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 27/01/2021, por aproximadamente 5 horas e 30 minutos. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 15.105,60 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente alega necessidade de perícia e incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da ação, e que a ocorrência de força maior ou motivos técnicos não configuram falha no serviço, assim como inexistência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da interrupção prolongada do serviço; (ii) verificar se a situação configura dano moral indenizável ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência da interrupção no fornecimento de energia elétrica é comprovada por relatórios técnicos e prova testemunhal, somando aproximadamente 5 horas e 30 minutos, configurando falha na prestação de serviço essencial. 4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, não sendo possível afastar a responsabilidade sob alegação genérica de força maior ou problemas técnicos, pois tais ocorrências integram o risco inerente à atividade de distribuição. 5. Conforme laudo técnico juntado ao mov. 1.2, a estufa do autor continha 1.600kg de folhas de tabaco, com classificação BO1, sendo que após a interrupção de energia, 160kg foram desclassificados para a categoria BR3, enquanto o restante foi descartado por não possuir valor comercial.6. Destaca-se que o laudo técnico foi corroborado pela Anotação de Responsabilidade Técnica juntado aos autos no mov. 1.3, bem como confirmado pelo depoimento da testemunha arrolada pelo autor, a qual afirmou que o autor secava uma estufa de folhas na ocasião, tendo presenciado alguns dias depois que estas apresentavam aspecto podre e estavam desmanchando, sendo descartadas posteriormente na lavoura. 7. Desse modo, uma vez demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da recorrente, bem como o nexo causal entre a interrupção e o prejuízo sofrido pelo autor, é devida a indenização correspondente, recalculada pelo juiz de origem de acordo com a média do histórico de venda comprovado nos autos, totalizando R$ 15.105,60. 8. De outro lado, a falha na prestação do serviço, embora gere transtorno e descontentamento, não configura dano moral na ausência de demonstração de abalo à honra, imagem, personalidade ou dignidade. O mero aborrecimento não enseja reparação extrapatrimonial, devendo este ser afastado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
15 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO COM MAIS DE 6 (SEIS) ANOS NA DATA DO FINANCIAMENTO. RISCO DO FINANCIAMENTO PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais, na qual se pleiteava o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento de veículo, sendo que a taxa pactuada era de 3,59% ao mês e 52,69% ao ano, enquanto a média de mercado era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano, considerando que o veículo tinha mais de 6 anos de uso na data do financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento é abusiva, considerando as peculiaridades do caso concreto e a média de mercado na época da contratação.III. Razões de decidir3. A taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento não se mostrou abusiva, pois estava abaixo do triplo da taxa média de mercado à época.4. O veículo financiado tinha mais de 6 anos de uso, o que justificou a taxa de juros pactuada, conforme precedentes desta C. Câmara Revisora.5. A jurisprudência estabelece que a revisão das taxas de juros é possível em situações excepcionais, mas a abusividade deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso.6. Não há violação ao dever de informar, uma vez que as características do veículo e as taxas de juros estavam claramente indicadas no contrato.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos não é considerada abusiva quando se encontra abaixo do triplo da média de mercado, levando em conta as peculiaridades do bem financiado e o risco da operação._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/33; CDC, arts. 39, V e 51, IV; CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, AgRg no Ag 888.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.12.2007; STJ, REsp. 1.036.474, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, AgRg no REsp. 913.609, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 20.11.2007; STJ, REsp. 715.894, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.04.2006; STJ, REsp. 1.042.903, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 03.06.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Segunda Seção, j. 06.10.2003; STJ, AgInt no AREsp 1802635 RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.06.2021; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 2008; TJPR, 0003443-56.2022.8.16.0069 Ap, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; TJPR, 0018645-69.2021.8.16.0017 Ap, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 19ª Câmara Cível, j. 16.05.2023; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Súmula 596/STF; Súmula 297/STJ; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apelante para revisar a taxa de juros do seu financiamento foi negado. O apelante alegou que a taxa de 52,69% ao ano era abusiva, mas o tribunal entendeu que essa taxa estava abaixo do triplo da média de mercado, que era de 19,20% na época do financiamento. Além disso, o veículo financiado tinha mais de 6 anos, o que justificou a taxa aplicada. Por isso, o recurso foi desprovido, ou seja, a decisão anterior foi mantida.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA NA «AÇÃO CONTROLADA», POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO art. 53, DA LEI DE TÓXICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO DE ENCOMENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OBJETO PROIBIDO. NA PARTICULARIDADE DO CASO, HOUVE DETECÇÃO DE CONTEÚDO SUSPEITO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS, SEGUIDA DA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO À POLÍCIA MILITAR PARA FISCALIZAÇÃO DOS PACOTES COM APOIO CANINO, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL PARA ACOMPANHAR O PACOTE ATÉ A ENTREGA AO DESTINATÁRIO JUNTO COM OUTRA EQUIPE LOTADA NO BATALHÃO DE CHOQUE, QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E ABERTURA DO PACOTE NA PRESENÇA DO ORA APELANTE. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.041. NÃO BASTASSE, O PROCEDIMENTO ADOTADO ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 10 E 13, AMBOS DA LEI 6.538/78, CUJA LEGISLAÇÃO CONFERE A PRERROGATIVA DE ABERTURA E RETENÇÃO DE OBJETOS POSTAIS QUANDO HOUVER INDÍCIOS VEEMENTES DE ILICITUDE DO CONTEÚDO. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO E O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DE ESTUFA ARTESANAL E PLANTAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTENTE DO PARQUET PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. INSTITUTO DO ANPP QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERECER A EXORDIAL ACUSATÓRIA E EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PODE SER DESMEDIDA OU DISSOCIADA DO QUE PREVÊ O DISPOSITIVO LEGAL OU MESMO DA REALIDADE DOS AUTOS. CRITÉRIOS DO art. 28-A, DA LEI ADJETIVA PENAL NÃO PREENCHIDOS DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESINTERESSE. PRECEDENTES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE INTERFERIR NA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EIS QUE ULTRAPASSARIA O LIMITE ESTABELECIDO PELA NORMA PROCESSUAL PENAL, VISTO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DETÉM A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há nulidade na abordagem e busca pessoal realizada pelos policiais, se há violação ao sigilo de correspondência e se é possível a remessa dos autos ao representante do Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). III. Razões de decidir 3. Não obstante o réu tenha demonstrado desinteresse em recorrer da sentença, o defensor constituído, que patrocina seus interesses, interpôs recurso de apelação. 4. Tem-se o enunciado da Súmula 705, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: «A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta» (Sessão Plenária de 24.09.2003).5. Em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, a qual, em tese, está mais bem preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores.6. A insurgência recursal pretende a nulidade das provas por aventada ilegalidade na «ação controlada», por suposta inobservância ao art. 53, da Lei de Tóxicos. Contudo, o aludido pedido não comporta conhecimento, uma vez que o tema somente foi arguido em sede recursal e não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, ficando vedado o exame por este Órgão Colegiado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 7. É possível a quebra do sigilo de encomenda sem autorização judicial quando houver indícios de objeto proibido, desde que, além da presença de hipótese legal, seja cumprido o procedimento estabelecido pela lei, a saber, abertura feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário.8. Assim, a detecção de conteúdo suspeito na agência dos Correios, seguida da formalização de pedido à Polícia Militar para fiscalização dos pacotes com apoio canino, bem como da comunicação à Polícia Federal para acompanhar o pacote até a entrega ao destinatário, junto com outra equipe lotada no Batalhão de Choque, que realizaram a abordagem e abertura do pacote na presença do sentenciado, atende aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1041.9. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a garantia da inviolabilidade da correspondência prevista na Constituição tem por escopo a proteção da comunicação entre pessoas feita por via postal, não abrangendo a remessa de objetos, bens ou mercadorias. 10. O envio de drogas ou substâncias controladas por meio postal configura ilícito penal, sendo, portanto, compatíveis com a Constituição as disposições legais que autorizam a abertura e apreensão de encomendas que contenham tais substâncias.11. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.12. Sobre o ingresso dos policiais na residência do acusado, destaco que o CF/88, art. 5º, XI é claro ao estabelecer que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».13. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.14. Da simples leitura do CPP, art. 28-A extrai-se que o ANPP não constitui um direito subjetivo do investigado, sendo, portanto, um ato discricionário atribuído ao Ministério Público, que deverá analisar, além das condições objetivas, a suficiência da benesse para a reprovação e prevenção do crime.15. No particular, todavia, o representante do Parquet, ao analisar as peculiaridades do caso concreto na exordial acusatória, justificou os motivos pelos quais deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, em virtude da pena mínima culminada ao crime. Para mais, em suas contrarrazões recursais, o Ministério Público confirmou o desinteresse na propositura do Acordo de Não Persecução Penal, ressaltando que não seria recomendável a concessão do instituto pretendido, tendo a desnecessidade e insuficiência do benefício para a prevenção e reprovação do crime, bem como diante da reprovabilidade elevada da conduta do ora apelante. 16. Sobre o tema, o STJ já decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, ao passo que a negativa de oferecimento do ANPP, quando baseada em requisitos legais não atendidos, não configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário.17. Mesmo havendo conceção da benesse do tráfico privilegiado na sentença, a reprovabilidade elevada da conduta do ora apelante pode ser causa suficiente para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.18. Se o representante do Parquet, dentro da sua discricionariedade regrada, apresenta fundamento razoável para negar a proposta, o Poder Judiciário não pode interferir, eis que ultrapassaria o limite estabelecido pela norma processual penal, visto que o Órgão Ministerial detém a titularidade da ação penal pública. Não há, portanto, como entender tratar-se de uma fundamentação desmedida ou dissociada do que dispõe o CPP, art. 28-A ou mesmo da realidade dos autos.19. No que se refere ao quantum fixado a título de prestação pecuniária, verifica-se que esta merece reforma, o que faço de ofício. Isso porque a Magistrada sentenciante fixou o valor de 03 (dois) salários-mínimos para a aludida reprimenda restritiva, sem, contudo, expor seus motivos para tanto. Assim, diante da ausência de fundamentação concreta e idônea capaz de justificar o valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, estabelecido no CP, art. 45, § 1º, mostra-se necessária a sua redução, de ofício, em atenção à previsão constitucional no, IX, do art. 93. IV. Dispositivo e teses 20. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com adoção de medida de ofício. Teses de julgamento: «Ora, se a matéria não foi objeto de discussão em momento algum durante a tramitação do feito em primeira instância, não pode a parte inaugurar a discussão em sede recursal». «Na particularidade, o procedimento encontra-se integralmente amparado pela Lei 6.538/78, a qual confere a prerrogativa de abertura e retenção de objetos postais quando houver indícios veementes de ilicitude, não declaração ou proibição do conteúdo, nos termos do art. 10, II e III, e parágrafo único e 13, III e §1º.». «Observa-se a partir dos depoimentos firmes de ambos os policiais que as equipes realizaram a abordagem do réu, em virtude da prévia informação de que a encomenda endereçada ao ora apelante poderia conter substâncias entorpecentes ilícitas, em razão da indicação positiva de um cão farejador durante fiscalização realizada nas agências dos Correios, motivo pelo qual acompanharam a entrega até a residência de JOÃO VICTOR, que recebeu pessoalmente a encomenda e durante a abordagem, foi realizada a abertura do pacote, constatando a existência de comprimidos de ecstasy. Tais fatos, somados ao flagrante delito configurado pelo encontro de ecstasy e a fundada suspeita de existência de outras substâncias ilícitas no interior do imóvel, motivaram licitamente a entrada no domicílio para a realização de busca e apreensão, o que resultou na localização de considerável quantidade de maconha, nas formas de «capulho» e «haxixe», inclusive em estufa artesanal e plantação, além de outros petrechos comumente utilizados no narcotráfico».______________Dispositivos relevantes citados: Art. 28-A, 240, 244, 303 e 387 CPP. Arts. 33, caput e 40, V, Lei 11.343/2006. Art. 5º, XI e XII, CR. Art. 45, §1º, CP. Arts. 10, II e III e parágrafo único e 13, III e §1º, Lei 6.538/1978 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1116949; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 26/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.295.005, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021; TJPR - 5ª C. Criminal - 0000596-25.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.08.2022.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. NULIDADE DO PROCESSO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO «EM CAUSA PRÓPRIA». AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Processo ajuizada por Berenice Polysu Soares de Souza e Laertes Nivaldo de Souza, visando a declaração de nulidade dos autos 49/2001, que ordenou a expedição de mandado de retificação de imóvel. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de procuração ad judicia implica nulidade absoluta e insanável do processo originário; (ii) a ausência de ciência dos apelantes sobre o processo 49/2001 e suas implicações; e (iii) a ausência de preparo recursal importa na deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Por ser pacífico que a ausência de preparo importa em deserção do recurso, não conheço do recurso interposto pelo apelante Laertes, ante a ausência deste requisito recursal.4. A alegação de nulidade por ausência de procuração ad judicia não se sustenta, pois a procuração outorgada conferia amplos poderes ao mandatário, incluindo a possibilidade de promover a adequação do imóvel à Lei de Registros Públicos, legitimando-o a adotar as providências necessárias.5. A ausência de procuração específica não gera nulidade quando não há demonstração de prejuízo concreto, conforme preceituam os CPC, art. 320 e CPC art. 321, sendo a procuração outorgada suficiente para o exercício da capacidade postulatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há como adentrar no mérito do recurso quando ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. A ausência de procuração ad judicia não gera nulidade se a procuração outorgada confere poderes amplos e adequados - ainda que implicitamente - para a propositura da ação. 3. Nulidade processual não é reconhecida na ausência de demonstração de prejuízo concreto.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321 e 654; Lei 6.015/73.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017390-98.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 13.06.2022; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 5/11/2015.... ()
18 - TJPRPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR SUSPENSIVO, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. COMUNICAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DA POSSE AO PROPRIETÁRIO. CPC, art. 300. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA, DA MEDIDA REQUERIDA. CPC, art. 932, III. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MOV. 4.1 E QUE INDEFERIU NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO O PEDIDO LIMINAR PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE EXISTE OU NÃO A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO DEMAIS REQUISITOS, APTOS A REVERTER A DECISÃO AGRAVADA, PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO E MANTER OS AGRAVANTES NA POSSE DO IMÓVEL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI PROPOSTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO INTERNO. FATO SUPERVENIENTE. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE IMISSÃO DE POSSE. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CPC, art. 300. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CPC, art. 932, III. 4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
19 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALTERNATIVA RAZOÁVEL OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINANDO A REQUERIDA A DESVINCULAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E ANOTAÇÕES DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONDENADO A REQUERIDA AO PAGAMENTOS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO, DA PARTE REQUERIDA, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, E NO MÉRITO, PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL - APELANTE LOGROU ÊXITO NO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ENQUANTO O RESTANTE DOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Sentença que julgou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, que reconheceu a inexistência do contrato de financiamento, determinou que a parte autora seja desvinculada da propriedade do veículo e das anotações de pendencias administrativas, condenou a requerida ao pagamento de danos morais e materiais e ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte Apelante resta razão ao defender a preliminar de coisa julgada, a inexistência de ato ilícito, inexistência de dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte Apelante teve o pedido de expedição de ofício ao Detran julgado procedente, tendo em vista a impossibilidade prática do cumprimento da obrigação por iniciativa da parte. Os pedidos de inexistência de ato ilícito e inexistência de dano moral e material foram julgados improcedentes, da maneira que, dos autos, o reconhecimento da inexistência do contrato de financiamento está correto, bem como o autor juntou documentos idôneos provando ter sofrido danos na ordem moral e material a serem reparados. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
21 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS.
1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA/INTERMEDIADORA. ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE COMO REPRESENTANTE/ASSESSORIA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO SEGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E SEGURADORA QUE SE VERIFICA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MERA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRETORA. CPC, art. 485, VI. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE OBSERVOU O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUE SE CONFUNDE COM INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. 3. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. FURTO DE VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. SEGURADO QUE DEIXOU O VEÍCULO DESTRANCADO E COM A CHAVE NA IGNIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA E CONFESSADA PELO PRÓPRIO AUTOR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NA DECLARAÇÃO DE SINISTRO E EM DEPOIMENTO PESSOAL. CONDUTA QUE FACILITOU DE FORMA DIRETA A SUBTRAÇÃO DO BEM. ALEGADA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NÃO COMPROVADA E, AINDA QUE EXISTENTE, INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE CAUTELA MÍNIMA NA PRESERVAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 768. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da denúncia que condenou o Apelante pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, em razão de ameaças proferidas contra um casal vizinho, motivadas por desavenças relacionadas à instalação de uma lâmpada na residência das vítimas. O Apelante sustenta a fragilidade probatória da acusação, enquanto a decisão recorrida reconheceu a autoria e a materialidade do delito com base nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, é válida diante da comprovação da autoria e materialidade do delito, considerando os depoimentos das vítimas e a ausência de provas que afastem a responsabilidade do apelante.III. Razões de decidir3. Autoria e materialidade do crime de ameaça comprovadas por depoimentos firmes e coerentes da vítima.4. Intenção de intimidar e fundado temor demonstrados, conforme relato das vítimas.5. Palavra da vítima possui especial relevância probatória, corroborada por outros elementos de prova.6. Sentença condenatória mantida, pois não há dúvida razoável quanto à prática do crime pelo Apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando apresentada de forma firme e coerente, possui especial relevância probatória em casos de crime de ameaça, sendo suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito, mesmo na ausência de outros elementos de prova robustos.... ()
23 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE REFORMOU A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1.266 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO Lei Complementar 190/2022, art. 3º. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ANTES DE 29/11/2023 E DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO NO EXERCÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM 2022 INADMITIDA. ACÓRDÃO ANTERIOR ALTERADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME.Juízo de retratação em apelação cível e remessa necessária interpostas em mandado de segurança ajuizado por contribuinte contra o Estado do Paraná, no qual se discutia a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, após a edição da Lei Complementar 190/2022. A sentença havia concedido a segurança para afastar a cobrança no ano de 2022, mas o acórdão anteriormente proferido pela 2ª Câmara Cível deu provimento à apelação estatal e denegou a ordem, sendo os autos posteriormente devolvidos pela 1ª Vice-Presidência para eventual adequação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Discute-se se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado à luz do Tema 1.266 do STF, especialmente diante da modulação de efeitos que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do ICMS-DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. RAZÕES DE DECIDIR.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, assentando que a norma submeteu a cobrança do ICMS-DIFAL à anterioridade nonagesimal, sem incidência da anterioridade anual, por não se tratar de instituição ou majoração de tributo. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos do julgamento para, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, impedir a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. No caso, a ação foi proposta em 08/03/2022 e houve concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do tributo, circunstâncias que demonstram o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos na modulação. Assim, a situação da impetrante se amolda à exceção estabelecida pelo STF, não sendo legítima a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022. Impõe-se, portanto, a alteração do acórdão anteriormente proferido, para negar provimento à apelação do Estado e manter a sentença concessiva da segurança. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25, nem custas e despesas, ressalvado o reembolso de eventuais custas, taxas, emolumentos e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO E TESE.Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequar o acórdão ao Tema 1.266 do STF, negar provimento à apelação do Estado do Paraná e manter a sentença concessiva da segurança, em reexame necessário.Tese: À luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1.266 do STF, não se admite a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício, especialmente quando amparado por tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ROUBO À MÃO ARMADA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. OPERAÇÕES APROVADAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ROUBO E BLOQUEIO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e parcialmente provido apelação criminal em que advogado foi condenado pelos crimes de calúnia, difamação e injúria praticados contra promotora de justiça no exercício de suas funções, tendo a defesa requerido nulidade da denúncia e dos atos processuais, reconhecimento da ausência de justa causa, aplicação da retratação, exclusão do bis in idem, absolvição por ausência de dolo e imunidade profissional, além de readequação da dosimetria da pena; o acórdão manteve a condenação, rejeitou as nulidades e os demais pedidos, fixando pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, multa e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, obscuridades ou contradições no acórdão quanto à decadência, à regularidade da representação criminal, à aplicabilidade do CP, art. 143, às nulidades relacionadas ao interrogatório judicial, ao animus defendendi, à imunidade profissional da advocacia, ao elemento subjetivo dos crimes contra a honra e à fundamentação da decisão, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente todas as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.4. A fundamentação do colegiado foi suficiente para solucionar a controvérsia, mesmo sem rebater individualmente todos os argumentos e documentos apresentados pela defesa.5. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração.6. A legitimidade da representação criminal, a inexistência de decadência, a inaplicabilidade da retratação, a regularidade do interrogatório, o dolo e a ausência de imunidade profissional foram devidamente analisados e decididos pelo colegiado.7. Não há omissão quanto à fundamentação da dosimetria da pena e da manutenção da condenação pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos crimes contra a honra praticados contra servidor público no exercício de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, desde que haja representação, autorizando a atuação ministerial em regime de ação penal pública condicionada._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140, 141, II, 145, p.u. 70; CPP, arts. 24, 39, 44, 395, III, 619, 620; Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º; CF/88, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0083474-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20.08.2012; Súmula 714/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir a decisão anterior sobre um advogado condenado por ofender a honra de uma promotora de justiça. O advogado alegou que a decisão tinha faltas, como não ter explicado direito alguns pontos, mas o tribunal entendeu que todos os temas importantes já foram bem explicados e decididos. Por isso, rejeitou o pedido de correção, dizendo que o advogado está tentando mudar a decisão usando um recurso que serve só para esclarecer dúvidas ou erros claros, e não para discutir de novo o mérito do caso. Assim, a condenação do advogado por calúnia, difamação e injúria contra a promotora foi mantida.... ()
26 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE IMÓVEIS. PROTEÇÃO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DOS BENS ESSENCIAIS. ATUAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ O TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial contra sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial e decidiu pelo término da competência do juízo recuperacional para apreciar pedido de reconhecimento de essencialidade de dois imóveis integrantes do parque fabril, apresentados antes do término do biênio de fiscalização. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de declaração de essencialidade de determinados imóveis formulados antes do término do biênio de fiscalização na recuperação judicial devem ser apreciados após o encerramento da recuperação judicial e se existem nos autos elementos suficientes de que os imóveis indicados são essenciais à continuidade da atividade produtiva e ao cumprimento do plano de recuperação. III. Razões de decidir 1. A proteção dos bens essenciais na recuperação judicial é excepcional e limitada visando evitar blindagem patrimonial indefinida. Encerrada a recuperação judicial, a possibilidade de pleitear proteção excepcional aos bens essenciais não subsiste de forma indefinida, cabendo eventual discussão acerca de atos constritivos, em regra, nos respectivos processos executivos. 2. Ainda que observada eventual subsistência da competência do juízo recuperacional até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, a pretensão recursal não merece acolhimento, pois ausente demonstração concreta da essencialidade dos imóveis indicados no caso concreto. 3. A mera alegação de essencialidade não é suficiente; é necessário demonstrar concretamente que os imóveis são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva e ao cumprimento do plano de recuperação, o que não foi comprovado para os imóveis de matrículas 8.913 e 13.078. 4. Eventuais discussões sobre a constrição ou impenhorabilidade dos imóveis devem ser analisadas nos processos executivos próprios, não no âmbito da recuperação judicial após seu encerramento. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: Na recuperação judicial, a proteção dos bens essenciais à atividade empresarial possui caráter excepcional e temporário, não remanescendo possibilidade de manutenção indefinida de blindagem patrimonial após o encerramento da recuperação judicial. Ademais, para a declaração de essencialidade de bens é imprescindível que comprovada tecnicamente sua imprescindibilidade para a continuidade da atividade produtiva, não sendo suficiente a mera declaração de essencialidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, § 3º, 61, 62, 63 e 94; Lei 14.112/2020, art. 6º, § 7º-A; CPC/2015, art. 1.016, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049208-92.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.02.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099917-34.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.03.2025.... ()
27 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:O Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis concedeu reabilitação criminal ao Interessado, encaminhando os autos para reexame necessário, nos termos do CPP, art. 746.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em avaliar se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da reabilitação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR:Nos termos do CP, art. 94, a reabilitação pode ser concedida após dois anos da extinção da pena, quando o Réu comprovar domicílio no país, bom comportamento público e privado e inexistência de danos ou a sua reparação.O Interessado comprovou a extinção da pena corporal há mais de oito anos e o cumprimento dos requisitos legais mediante documentos que atestam residência fixa, labor lícito e inexistência de registros criminais.IV. DISPOSITIVO:Decisão de concessão da reabilitação criminal mantida, em sede de reexame necessário.... ()