1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissões. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que parcialmente acolheu apelações cíveis, reconhecendo a culpa
concorrente entre a autora e as instituições financeiras em relação a danos materiais decorrentes de fraudes com cartão de crédito, afastando a condenação por danos morais e majorando os honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissões na decisão que reconheceu a culpa concorrente das partes, em caso no qual a consumidora entregou seu cartão de crédito e senha a um terceiro desconhecido, gerando redistribuição da responsabilidade por indenização por danos materiais, afastamento de danos morais e modificação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, mas pode ser mitigada pela culpa concorrente do consumidor que entrega seu cartão e senha a terceiros.5. O acórdão abordou detalhadamente a responsabilidade das partes e a obrigação do banco de acionar mecanismos de segurança quando a compra destoa do perfil de gastos habituais do consumidor.6. A decisão foi clara ao reconhecer a culpa concorrente e a necessidade de compensação de valores entre as partes, considerando a responsabilidade compartilhada pelos danos materiais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais, não se admitindo a alteração da substância do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, art. 406, § 1º, e CPC, art. 489, § 1º; CC/2002, arts. 186, 188, I, e 927; CPC, arts. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479, j. 27.06.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2022.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 27, DE 2021. PEDIDO DE ABSOLVIÇ
ÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AMEAÇA QUE É CRIME FORMAL, INDEPENDENDO DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. RÉU QUE AGIU CIENTE DA ILICITUDE E DA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS PRATICADOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. PLEITO PERFUNCTÓRIO DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PRINCÍPIO DISCRICIONÁRIO APLICÁVEL AO JULGADOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO art. 44, I, CP. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUMULA 588, STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que impôs pena de um mês e cinco dias de detenção ao apelante, por ter ameaçado sua esposa, utilizando-se das relações domésticas e da violência contra a mulher, conforme previsto no CP, art. 147 e na Lei 11.340/06. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por crime de ameaça no âmbito da violência doméstica deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas por provas robustas, especialmente pela palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais e outros elementos dos autos.4. A ameaça é um crime formal, que se consuma com a alteração da tranquilidade psíquica da vítima, independentemente de resultado concreto.5. O princípio da insignificância não é aplicável a crimes praticados em situação de violência doméstica, conforme a Súmula 589/STJ.6. A pena foi corretamente dosada, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada em casos de violência à pessoa, conforme o CP, art. 44, I e a Súmula 588/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados em situação de violência doméstica, sendo a palavra da vítima considerada de especial relevância para a comprovação da materialidade e autoria delitivas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 147; Lei 11.340/2006, art. 19; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0008490-54.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, ApCrim 0000064-19.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024; TJPR, ApCrim 0000093-30.2020.8.16.0037, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 19.09.2024; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; TJPR, ApCrim 0003787-84.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; TJPR, ApCrim 0001406-67.2024.8.16.0172, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; Súmula 589/STJ; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação do réu, que foi condenado por ameaçar sua esposa. A defesa alegou que não havia provas suficientes e que a conduta não era grave, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima, junto com outras evidências, mostraram que o réu realmente ameaçou a mulher, causando medo e insegurança. Além disso, o tribunal destacou que, em casos de violência doméstica, a lei não permite a aplicação do princípio da insignificância, ou seja, não se pode considerar a ameaça como algo sem importância. A pena de um mês e cinco dias de detenção foi mantida, e não foi possível substituir essa pena por penas alternativas, já que o crime foi cometido com violência.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.VEÍCULO COM MAIS DE 12 ANOS DE USO E MAIS DE 101.100 KM RODADOS. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. ACEITAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. VÍCIO OCULTO NÃO CONFI
GURADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização, para condená-la à restituição de R$ 6.132,00 por danos materiais e à realização de pintura no veículo. A recorrente alega: (i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; (ii) decadência do direito do autor; (iii) inexistência de responsabilidade civil, em razão de desgaste natural do veículo; e (iv) inexistência de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução e julgamento;(ii) verificar a ocorrência de decadência ou prescrição da pretensão autoral;(iii) apurar se os defeitos apresentados pelo veículo configuram vício oculto ou mero desgaste natural;(iv) determinar se há responsabilidade civil da ré e dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ). Não demonstrado prejuízo, afasta-se o alegado cerceamento de defesa, pois as provas documentais são suficientes ao julgamento antecipado, e houve plena oportunidade de manifestação das partes.4. O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, § 3º aplica-se às pretensões redibitórias, e não às indenizatórias. No caso, o autor busca reparação por danos materiais, sujeita à prescrição e não à decadência, inexistindo prescrição, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ).6. Os defeitos apresentados — relativos à parte mecânica, suspensão e pneus — são compatíveis com o desgaste natural de veículo com mais de 12 anos de uso e 101.100 km rodados, inexistindo prova de vício oculto. O bem foi adquirido após vistoria e com cláusulas contratuais que atestam ciência e aceitação do estado de conservação.7. A deterioração natural não configura vício de produto nem gera obrigação de indenizar, conforme precedentes da 2ª Turma Recursal do TJPR.8. Inexistente ato ilícito ou defeito de produto, inexiste dever de reparar danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento da causa.2. A pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de vício de produto está sujeita à prescrição, e não à decadência prevista no CDC, art. 26.3. O desgaste natural de veículo usado, compatível com sua idade e quilometragem, não caracteriza vício oculto.4. Inexistindo vício oculto ou ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 26, § 3º, e 27; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2022;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023;TJPR, 2ª Turma Recursal, processos 0002326-33.2021.8.16.0047, 0002174-33.2021.8.16.0031, 0001381-23.2021.8.16.0184, 0020672-56.2020.8.16.0018.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL 01, 02 E 03 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS PATRIMONIAIS - RECURSO DAS TRÊS RÉS. QUESTÕES PRELIMINARES: i) VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS SUCINTOS QUE NÃO DEVEM SER CONFUNDIDOS COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PROLIXA DAS RAZÕES DE DECIDIR - JUÍZO DE ORIGEM QUE, APESAR DE CONCISO, INDICOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAMENTARAM A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. ii) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - NÃO CARACTERIZADA - PARTE QUE EM TESE RESPONDE PELOS DANOS PROVOCADOS POR SEU PREPOSTO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO CARRO - PARTE QUE RESPONDE POR EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO - LOCATÁRIO QUE, ADEMAIS, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O LOCADOR DO VEÍCULO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELO BEM - SÚMULA 492/STF.MÉRITO: 1) DANOS MATERIAIS EMERGENTES - CUSTOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE QUE NÃO GUARDA NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE - DESPESAS COM IMPOSTOS E MANUTENÇÃO PERIÓDICA ANTERIOR DO CAMINHÃO SINISTRADO QUE SERIAM SUPORTADOS PELOS AUTORES INDEPENDENTEMENTE DO ACIDENTE - DEMAIS DANOS EMERGENTES RECLAMADOS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELOS DEMANDANTES. 2) LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRADOS - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE LUCROS APÓS O ACIDENTE - SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RENDIMENTOS BRUTOS ANTERIORES AO FATO E NOTAS FISCAIS/RECIBOS DE FRETES QUE É INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CUSTOS OPERACIONAIS E QUANTO AOS RENDIMENTOS POSTERIORES AO ACIDENTE. CONDENAÇÕES AFASTADAS. 3) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS RÉS NA LIDE PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO DENUNCIADO REVEL.APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.APELAÇÃO 03 PREJUDICADA.
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTS. 317 E 333, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.
1. PRELIMINAR DO APELANTE ROGÉRIO DE NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ALEGADA INDUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELEITURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS QUE NÃO CARACTERIZA INDUÇÃO. TESTEMUNHA QUE RATIFICOU O DEPOIMENTO PRESTADO ANTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. TESE QUE ENSEJARIA NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. 2. PLEITO DE AMBOS OS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA DO CORRÉU QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. DOSIMETRIA. 3.1. PLEITO DE AMBOS OS RECORRENTES DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO E/OU COMPLEXIDADE NO MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS CAPAZ DE EXASPERAR TAL VETOR. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DE AMBOS RECORRENTES. 3.2. PLEITO DE AMBOS OS RECORRENTES DE AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS. PRECEDENTES. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA FUNDAMENTAÇÃO DE «EXAURIMENTO DO DELITO» COMO ARGUMENTO VÁLIDO PARA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE. DE TODO MODO, INOBSTANTE A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS E DO AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO INIDÔNEO QUANTO AO «EXAURIMENTO DO CRIME» NO VETOR DA CULPABILIDADE, OBSERVADO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE ROGÉRIO. RECORRENTE QUE EXERCIA PAPEL DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO QUE, NESTE PONTO, VALEU-SE DE ARGUMENTAÇÃO VÁLIDA. EXASPERAÇÃO ESCORREITA QUANTO AO RECORRENTE ROGÉRIO. POR CONSEQUÊNCIA, AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE QUANTO AO APELANTE PAULIANO E MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE ROGÉRIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO APELANTE PAULIANO. 3.3. PLEITO DE ROGÉRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PENA READEQUADA QUE RESTOU FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR O CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO APELANTE ROGÉRIO. 3.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AO APELANTE ROGÉRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RÉU PRIMÁRIO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 3.5. PENA DE MULTA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE PLEITEIA A DIMINUIÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DOS APELANTES. 3.6. PLEITO DO APELANTE ROGÉRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA APLICADO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM CASO DE CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA GARANTIDOS. 4.1. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELOU DEMASIADAMENTE ELEVADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA.RECURSO DO APELANTE PAULIANO DLUGOSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.RECURSO DO APELANTE ROGÉRIO ANTÔNIO BENIN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.... ()
7 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS COESOS E CORROBORADOS PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA EM PORÇÕES FRACIONADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA COM ADOLESCENTE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DAS PROVAS. COEXISTÊNCIA ENTRE USO E MERCÂNCIA QUE NÃO AFASTA O TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. O apelante interpôs recurso diante da decisão que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, fixando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 1.2. No apelo, buscou absolvição aplicando o princípio in dubio pro reo, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de consumo pessoal de drogas (Lei 11.343/2006, art. 28). 1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: a) a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; b) a possibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória, Laudo Toxicológico Definitivo, Boletim de Ocorrência e depoimentos colhidos. 3.2. A apreensão de 48 gramas de crack e 25 gramas de cocaína fracionada em porções individualizadas, juntamente com dinheiro em espécie, é compatível com o comércio ilícito de entorpecentes. 3.3. Quanto à autoria, os depoimentos firmes e coerentes dos policiais que realizaram a abordagem apontam que o apelante dispensou as drogas ao perceber a aproximação da equipe. Os agentes esclareceram que o local é conhecido por reiteradas denúncias de tráfico, sendo comum avistar usuários e movimentação típica da prática ilícita. 3.4. O adolescente que estava no local relatou que o apelante carregava a droga e tentou convencê-lo a assumir a responsabilidade por ser menor, indicando vínculo direto com a prática do tráfico. 3.5. A narrativa defensiva apresentada pelo acusado mostrou-se isolada e sem amparo nos demais elementos de prova, que se revelaram convergentes entre si. 3.6. Em delitos de tráfico, a palavra dos policiais, quando coerente e colhida sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo para embasar a condenação, inexistindo elementos que indiquem má-fé ou animosidade dos agentes para determinar a falsa imputação do delito. 3.7. O conjunto das circunstâncias indicadas (apreensão de entorpecentes fracionados, local de conhecido comércio de drogas, presença de adolescente que atuava como olheiro e tentativa do apelante de atribuir a autoria a terceiro) afasta a tese de uso pessoal. 3.8. O fato de o acusado ser usuário não exclui, por si só, a prática de tráfico, sendo possível a coexistência de ambas as condições. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A prova testemunhal coesa, aliada ao contexto de flagrância em local reconhecido como ponto de tráfico, revela a finalidade mercantil das drogas apreendidas, inviabilizando a absolvição e a desclassificação para o delito de uso.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 156. CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º; 33, § 4º; 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC Acórdão/STJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro. TJPR - 5ª C. Crim. - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. TJPR - 5ª C. Crim. - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. MÉTODO INVOLUTIVO. CRITÉRIOS TÉCNICOS DA ABNT. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO OU A VALIDADE DA PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E, SE ESTE SE DER COM ATRASO, SERÁ APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação promovida pelo Município de Mandaguaçu, determinando a desapropriação de área de 3.870,66 m² e homologando o valor de R$ 155.213,00 (cento e cinquenta mil e duzentos e treze reais) a título de indenização, com base em laudo pericial elaborado por engenheiro civil inscrito no Sistema CAJU. A parte apelante contesta o valor da indenização, alegando erro na classificação do imóvel e falhas na avaliação pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o valor da indenização fixado na desapropriação é justo e adequando em face das alegações da parte apelante.III. Razões de decidir3. A avaliação do imóvel desapropriado foi realizada por perícia judicial, utilizando método involutivo, que considerou a gleba como urbanizável, justificando o valor apresentado.4. A sentença se baseou em laudos periciais que convergiram para um valor próximo, afastando a avaliação preliminar, considerada excessiva.5. O juiz não estava vinculado ao laudo pericial, mas optou por acolher a prova técnica que foi produzida sob contraditório.6. A correção monetária deve ser aplicada pela variação do IPCA-E até 07/12/2021 e, após, a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.7. Os juros moratórios foram fixados em 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido efetuado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença parcialmente reformada de ofício para fixação dos consectários legais.Tese de julgamento: A avaliação de imóveis para fins de desapropriação deve considerar a destinação econômica do bem e a infraestrutura disponível, sendo válido adotar o laudo pericial quando ausentes elementos capazes de afastar a conclusão ou a validade da prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, arts. 479, 480, 15-A e 15-B; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 15-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 08.06.2010; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela seguradora em face de acórdão que manteve a obrigação de adotar medidas para levantamento/exclusão de registro de sinistro do histórico do veículo, afastando apenas a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de considerar que a embargante realizou pesquisa pela placa do veículo e não localizou o sinistro apontado.2.2. Alegação de contradição, ao fundamento de que o acórdão teria reconhecido apenas a existência de «indício de sinistro», e ainda assim mantido a obrigação imposta à seguradora, o que configuraria exigência de prova negativa (prova diabólica) e obrigação impossível de ser cumprida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da alegada omissão quanto à não localização do sinistro pela placa: Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de que a seguradora não localizou o sinistro a partir da pesquisa pela placa do veículo, tendo apenas concluído que tal circunstância, isoladamente, não seria suficiente para afastar a responsabilidade da embargante. Trata-se, portanto, de mero inconformismo com a conclusão adotada.3.2. Da alegada contradição e da tese de prova diabólica: Inexiste contradição interna no acórdão. A decisão foi coerente ao reconhecer a existência de indício de sinistro com indicação de número específico e, diante da inconsistência do registro e da maior aptidão da seguradora para esclarecê-lo, manter a obrigação imposta. A insurgência revela tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com nítido caráter infringente, inadequada à via dos embargos de declaração.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTEGRAÇÃO ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO. LIMITES DO CPC, art. 1.022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. .
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que, ao julgar recurso inominado, deu-lhe parcial provimento exclusivamente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantendo, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem.2. A embargante sustenta omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido fixados expressamente os consectários legais da condenação, notadamente correção monetária, juros de mora e termo inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que, ao majorar o quantum indenizatório, deixou de reiterar expressamente os critérios de correção monetária e juros de mora já fixados na sentença e não alterados no julgamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A omissão apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios configura-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado, o que não se verifica quando a matéria permanece regida por capítulo da decisão não impugnado ou não modificado.5. No caso, a sentença fixou expressamente os consectários legais da condenação, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir do arbitramento e aplicação da taxa SELIC a partir da citação, englobando correção monetária e juros de mora.6. O acórdão embargado limitou-se a majorar o valor da indenização por danos morais, mantendo hígidos os demais capítulos da sentença, inclusive aquele relativo aos consectários legais, que não foram objeto de insurgência recursal nem de reforma.7. Em hipóteses de reforma parcial, o título executivo judicial forma-se pela integração entre a sentença e o acórdão, subsistindo a decisão de primeiro grau naquilo que não foi alterado pelo órgão ad quem.8. O silêncio do acórdão quanto aos consectários legais não caracteriza omissão, mas simples decorrência lógica da manutenção dos demais termos da sentença, os quais permanecem válidos e aplicáveis ao novo valor fixado. IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se incólume o acórdão anteriormente proferido.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E LABORATORIAL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). EXAME DE HIV (FALSO-POSITIVO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ADOÇÃO DE METODOLOGIA ÚNICA EM DESATENÇÃO AO PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NEGLIGÊNCIA DA PROFISSIONAL AO NÃO REALIZAR EXAME QUE PODERIA AFASTAR A DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DE HIV. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória fundada em diagnóstico falso‑positivo de HIV, decorrente de falha laboratorial e de negligência da profissional médica. Pretensão de afastamento da responsabilidade e de redução do quantum indenizatório pelos réus, e pleito de majoração do valor indenizatório pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar se a conduta do laboratório e da médica configurou vício/defeito na prestação do serviço e negligência da profissional; (ii) Avaliar a existência e a extensão do dano moral; (iii) Definir se é cabível a majoração do quantum indenizatório e a manutenção dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou configurada falha na conduta do laboratório ao divulgar resultado reagente sem confirmação por metodologia diversa, em desconformidade com protocolo do Ministério da Saúde, e sem fornecer informação adequada à paciente (art. 14, caput, CDC). Ademais, prova pericial e testemunhal demonstraram a necessidade de teste confirmatório por outra metodologia (p.ex. Western Blot), não realizado. Caracterizada negligência da médica ao não cogitar a hipótese de falso‑positivo e ao manter diagnóstico equivocado por cerca de quatro anos, mesmo diante de carga viral repetidamente indetectável (art. 14, §4º, CDC). O próprio depoimento da ré e o laudo pericial registram «falta de atenção» em considerar o falso-positivo o que acarretou a manutenção do rótulo de soropositiva da autora por cerca de quatro anos. Dano moral evidenciado pela gravidade intrínseca do diagnóstico de HIV, pelo estigma social, pelos abalos psicológicos e pelas repercussões pessoais, profissionais e familiares. Devem ser sopesadas as consequências objetivas e subjetivas (discriminação, readaptação funcional, abalo psíquico) que justificaram a majoração do quantum de modo a refletir proporcionalidade, razoabilidade e uniformização com precedentes (art. 926 CPC). Consectários legais mantidos conforme definição em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos dos réus conhecidos e desprovidos. Recurso da autora conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A divulgação de resultado reagente de HIV sem confirmação por metodologia diversa e sem informação adequada ao paciente caracteriza falha do serviço e a manutenção de diagnóstico equivocado por anos evidencia negligência médica quando não realizado teste que poderia ser realizado pela profissional como forma de exclusão. 2. O falso diagnóstico de HIV configura dano moral de elevada gravidade e autoriza a majoração do quantum para assegurar proporcionalidade e coerência jurisprudencial.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 4º; CC, arts. 186, 927, 944 e 951; CC, art. 398; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 926; Lei 14.905/2024; Súmula 54‑STJ; Portarias do Ministério da Saúde sobre fluxograma diagnóstico de HIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 12.12.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Informativo 513), Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.12.2012; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010106-97.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.11.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003114-28.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.08.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010577-21.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.07.2023... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES FORMAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática dos crimes de violação de domicílio (CP, art. 150, caput) e ameaça (CP, art. 147, caput), em concurso material (CP, art. 69), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de indenização mínima por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por violação de domicílio; (ii) saber se estão presentes materialidade, autoria e dolo aptos a manter a condenação por ameaça, afastando a desclassificação/absolvição; (iii) saber se a dosimetria deve ser redimensionada (inclusive quanto às vetoriais de antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime); (iv) saber se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos; e (v) saber se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. III. Razões de decidir 3. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e amparada por outros elementos de convicção, devendo a análise das provas observar as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. 4. A violação de domicílio (CP, art. 150) é crime formal/de mera conduta, consumando-se com «entrar» ou «permanecer» em residência alheia clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade de quem de direito. No caso, materialidade e autoria restaram demonstradas por prova oral judicial corroborada por elementos inquisitoriais (auto de flagrante, boletim de ocorrência, relatórios, formulário nacional de avaliação de risco, capturas de tela e áudios). 5. O crime de ameaça (CP, art. 147) também possui natureza formal, consumando-se com a promessa de mal injusto e grave apta a abalar a tranquilidade psíquica da vítima, dispensado o exaurimento do resultado ou o dolo específico de executar o mal anunciado. No caso concreto, mensagens e áudios enviados revelam teor intimidativo. A prova oral colhida sob contraditório evidenciou temor experimentado pela vítima, que registrou ocorrência e buscou medidas protetivas de urgência. 6. É possível a valoração negativa da vetorial antecedentes por condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para configurar a reincidência. 7. A conduta social pode ser valorada com base em elementos concretos extraídos do conjunto probatório quanto ao comportamento pretérito do réu (notícias de agressões diversas registradas no formulário de avaliação de risco), ainda que não descritas na denúncia. 8. A dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando desfavoráveis as circunstâncias do delito, em razão da prática do crime sob influência de álcool, fator que agrava a reprovabilidade da conduta. 9. Rejeita-se a tese defensiva de continuidade delitiva (CP, art. 71), pois os delitos de violação de domicílio e ameaça não são crimes da mesma espécie, tutelam bens jurídicos distintos e ocorreram em momentos diversos, com modus operandi e desígnios autônomos, inexistindo unidade subjetiva que permita reconhecer relação de continuação delitiva. 10. No que toca ao regime prisional, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33. §§ 2º e 3º, do CP, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos. 11. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). IV. Dispositivo 12. Recurso conhecido e não provido. ______________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 15, III; art. 5º, XII (conforme consignado no voto); CP, arts. 59, 69, 71, 147, 150 e 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d»; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STF, HC 175.077/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.09.2019 (DJe 18.09.2019); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2021, DJe 22.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023, DJe 12.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002086-84.2023.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 23.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012728-34.2019.8.16.0019, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 19.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000950-80.2023.8.16.0131, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 12.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000123-75.2024.8.16.0150, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, j. 19.01.2026.... ()
14 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, POR VIA INADEQUADA. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STF, STJ - E DO TJPR. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. IRREGULARIDADE FORMAL. INSUFICIÊNCIA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EFETIVA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de bem e improcedente o pedido reconvencional. Insurge-se a parte apelante, quanto ao julgamento citra petita, capitalização diária, descaracterização da mora e repetição do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual de capitalização diária de juros remuneratórios, sem a indicação da taxa efetiva diária, é abusiva e se isso descaracteriza a mora do devedor na ação de busca e apreensão, além de ensejar a repetição do indébito em dobro.III. Razões de decidir3. A impugnação à gratuidade da justiça foi realizada de forma extemporânea e por via inadequada, de modo que inviável seu conhecimento.4. A sentença foi omissa em relação ao pedido relativo à ilegalidade da capitalização diária de juros, o que configura negativa de prestação jurisdicional. 5. A cláusula de capitalização diária de juros sem a correspondente taxa diária é considerada abusiva, mas isso, intrinsecamente, não descaracteriza a mora do devedor. 6. A simples alegação de abusividade não é suficiente para afastar a mora, sendo necessária a comprovação de cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual. 7. Não foi demonstrada a efetiva cobrança de encargos abusivos, mantendo-se a caracterização da mora. 8. Indevida a repetição do indébito, ante a inexistência de valores a serem restituídos.9. Os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme fixados na origem, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedida à parte apelante. IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a omissão na sentença e aplicar a causa madura, mantendo-se, contudo, a caracterização da mora.Tese de julgamento: A cláusula contratual que prevê capitalização de juros remuneratórios, sem a indicação clara e expressa da taxa diária aplicável, viola o dever de informação previsto no CDC, mas não conduz, automaticamente, à cobrança de encargo indevido exigido no período de normalidade contratual, apto a descaracterizar a mora do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 98, § 3º, 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III, 46, 52; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 28), Rel. não informado, j. não informado; STF, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0002570-95.2024.8.16.0098, Rel. Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz, j. 17.03.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0003285-43.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Fabio Luis Franco, j. 30.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0024190-06.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 11.11.2024. Súmulas STJ 380, 381, 539 e 541.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.283/2022. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELO ARRENDATÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM FACE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONDIÇÕES NOTIFICADAS E AS DO NEGÓCIO DE VENDA EFETIVAMENTE CELEBRADO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória cumulada com adjudicação compulsória. O apelante sustenta no recurso que a notificação para exercício do direito de preferência não refletiu as reais condições do negócio firmado entre os requeridos, o que ensejaria a nulidade do contrato de compra e venda e o direito à adjudicação compulsória do imóvel arrendado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se a divergência entre as condições constantes da notificação para exercício do direito de preferência e as condições efetivamente praticadas no negócio equivale à ausência de notificação, quando o arrendatário, por outros meios, tomou ciência das condições reais do negócio antes de sua celebração; ii) se o arrendatário perdeu o direito de preferência ao formular contraproposta em valor inferior ao ofertado na notificação original; iii) se estão presentes os requisitos cumulativos para o exercício da preferência por via judicial, nos termos do Lei 4.504/1964, art. 92, §4º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação expedida para exercício do direito de preferência estava regular ao tempo de sua expedição, pois refletia as condições da proposta recebida de terceiro. A divergência entre as condições notificadas e as condições efetivamente praticadas resultou da desistência superveniente de uma das coproprietárias de alienar sua cota-parte — fato que foi comunicado ao arrendatário e do qual ele tinha plena ciência antes da assinatura do contrato.4. A divergência entre a notificação e o contrato não equivale à ausência de notificação quando o arrendatário, por outro meio, toma ciência das condições reais do negócio e não demonstra prejuízo concreto no exercício do direito. No caso concreto, o apelante foi informado da desistência da coproprietária, acompanhou a medição divisória do imóvel antes da assinatura do contrato e, em segunda contranotificação, igualou o valor correspondente à cota efetivamente alienada, o que evidencia o seu pleno conhecimento das condições reais do negócio.5. O arrendatário perdeu o direito de preferência por ato próprio, ao formular contraproposta em valor inferior ao ofertado na notificação original, contrariando o disposto no CCB, art. 515, aplicável aos contratos de arrendamento rural por força do Lei 4.504/1964, art. 92, §9º. A segunda contranotificação, além de apresentada fora do prazo legal de trinta dias, propôs forma de pagamento diversa da praticada no contrato, razão pela qual não restabelece o direito de preferência.6. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO. NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DOCUMENTO QUE CARECE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora alegou divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada, bem como abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se fundamenta na suficiência das provas documentais constantes dos autos. 4. A configuração da abusividade dos juros remuneratórios exige prova concreta de discrepância relevante em relação à média de mercado, não bastando mera alegação de diferença entre a taxa contratada e a supostamente aplicada. 5. Inexiste prova da aplicação de encargos superiores aos pactuados, tampouco demonstração mínima capaz de evidenciar a alegada divergência, não se configurando hipótese de prova impossível, porquanto disponíveis outros meios de comprovação pela parte consumidora. 6. A taxa de juros contratada não supera, de forma significativa, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de abusividade. 7. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando prevista contratualmente, demonstrada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: É legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial em ação revisional de contrato bancário. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não configurada quando a taxa contratada não se distancia significativamente da média de mercado e inexistem elementos mínimos que comprovem a alegada cobrança excessiva, não se caracterizando hipótese de prova diabólica. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando prevista contratualmente, comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA NÃO PROGRESSIVA, EPILEPSIA REFRATÁRIA, SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN E OUTRAS COMORBIDADES. ALTA HOSPITALAR CONDICIONADA À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA EM REGIME DE HOME CARE. COBERTURA PARCIAL DO TRATAMENTO PRESCRITO POR PARTE DA OPERADORA.1.1. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS (FISIOTERAPIA MOTORA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, FONOAUDIOLOGIA) E FORNECIMENDO DE OXIGÊNCIO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO.1.2. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PURODIOL. FÁRMACO UTILIZADO DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E MANTIDO NO CONTEXTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INCIDÊNCIA DO RN 465/2021, art. 13, DA ANS, C/C ART. 12, II, ‘D’, DA LEI 9.656/98. MEDICAMENTO IMPORTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE TERAPÊUTICA.1.3. ENFERMAGEM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA E ININTERRUPTA. SUFICIÊNCIA DA COBERTURA DE ENFERMAGEM POR 12 (DOZE) HORAS DIÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CARACTERIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU DA CONDIÇÃO PSÍQUICA DO BENEFICIÁRIO EM FACE DA NEGATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI. SEGURO EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE «POOL» DE SEGURADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA/RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelada. II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) se a apólice dos apelantes/autores seria vinculada ao SFH; (ii) a legitimidade passiva da apelada/ré; (iii) a incidência, ao caso, das normas do CDC; (iv) a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios construtivos do imóvel financiado.III. Razões de decidir3. Os documentos juntados aos autos são suficientes a comprovar que a ora apelada não é responsável perante os apelantes, posto que as apólices dos ramos 61/65 e 68 não são vinculadas ao SFH; logo, não havia «pool» ou consórcio de seguradoras, mas contratação de uma única seguradora para o conjunto de contratos, de modo que sob esta recairia eventual responsabilidade relativa ao risco.IV. Dispositivos e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os documentos juntados aos autos são suficientes a comprovar que a ora apelada não é responsável perante os apelantes, posto que as apólices dos ramos 61/65 e 68 não são vinculadas ao SFH; logo, não havia «pool» ou consórcio de seguradoras, mas contratação de uma única seguradora para o conjunto de contratos, de modo que sob esta recairia eventual responsabilidade relativa ao risco. Dispositivos citados: CC, arts. 618 e 757; CPC, arts. 85, § 11 e 485, VI ; Lei no 4.380/1964; Lei no 7.682/1988; Medida Provisória no 478/2009.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE DECLARADO IMPENHORÁVEL (BEM DE FAMÍLIA). INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. MERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação de cobrança, declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. O exequente sustenta que a realização de penhora sobre imóvel residencial em 01/10/2021 interrompeu o curso do prazo prescricional, afastando a tese de inércia ou paralisação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se a penhora realizada sobre imóvel residencial possui eficácia jurídica para interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, e se a realização de diligências infrutíferas obsta a extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente na execução e cumprimento de sentença flui de forma automática após o transcurso do prazo de suspensão anual, iniciado com a ciência do credor a respeito da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Tema Repetitivo 568 do STJ - . 4. Para que a constrição patrimonial seja apta a interromper o curso do prazo prescricional, faz-se indispensável que a penhora seja válida e eficaz, recaindo sobre patrimônio penhorável do devedor. 5. A penhora que recai sobre o único imóvel residencial da devedora, utilizado como sua moradia permanente, padece de nulidade absoluta por violação à proteção legal do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º), revelando-se inidônea para interromper o prazo prescricional intercorrente. 6. A mera realização de diligências infrutíferas ou a reiteração de pesquisas eletrônicas sem resultado prático não interrompem o curso do prazo da prescrição intercorrente, sob pena de eternização indevida da execução. 7. Constatado o transcurso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente sem a realização de constrição patrimonial válida e eficaz, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A efetivação de penhora sobre imóvel residencial posteriormente reconhecido como bem de família impenhorável é nula de pleno direito e não possui eficácia jurídica para interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem flui de forma automática após o encerramento do prazo de suspensão anual, não sendo obstada pela mera realização de diligências executivas infrutíferas.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, III e § 1º, 98, § 3º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025.... ()
22 - TJPRApelação crime. Porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido e restrito (arts. 12, 14 e 16, caput, da Lei 10.826/2003), receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do CP). Preliminar. Arguida nulidade das provas decorrentes das buscas pessoal, veicular, domiciliar e em aparelho telefônico. Alegada ausência de fundada suspeita. Não acolhimento. Veículo anteriormente utilizado na prática de furtos e roubos. Elementos concretos a justificar a abordagem e a revista pessoal, das quais resultou a apreensão de arma de fogo, acessórios e munições. Demais diligências decorrentes dos elementos licitamente obtidos. Inexistência de ilegalidade. Mérito. Pretendida absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao argumento de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que o apelante devia saber que os sinais identificadores do veículo estavam adulterados. Réu que tinha ciência da origem ilícita do automóvel e da finalidade de transportá-lo para outra cidade. Dosimetria da pena. Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente valoradas. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento adequada às particularidades do caso. Pretendido reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16.
Inviabilidade. Delitos praticados mediante ações autônomas e independentes, em contextos fáticos distintos. Manutenção do concurso material. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Pena definitiva superior a oito anos de reclusão. Regime fechado corretamente fixado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. Recurso desprovido.
23 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE PRECLUSÃO, INOVAÇÃO RECURSAL, NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO COBRADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO PROCESSO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais o embargante pede o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva e a revisão de encargos estabelecidos na cédula de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser decretada a nulidade da execução, pela ausência de liquidez do título cobrado; (ii) saber se deve conhecer-se do recurso, no ponto em que o embargante suscita a nulidade da execução, diante da preclusão ou da inovação; e, (iii) saber se deve ser reconhecida a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se deve conhecer da tese de nulidade da execução, uma vez que não deduzida na inicial pelo embargante, pelo que não se estabeleceu controvérsia sobre o tema e, com isso, a alegação em recurso configura inovação.4. Verificado que a parte embargante figura como avalista, caso em que responde pelo pagamento integral da dívida, de maneira solidária e autônoma ao devedor principal, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, muito menos em extinção do processo de execução em relação a ele.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tese de julgamento: «O avalista responde pelo pagamento da integralidade do débito, de forma solidária e autônoma ao devedor principal, pelo que, constatada essa condição, ele possui legitimidade para figurar no polo passivo do processo executivo.»... ()
24 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Copel. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação nos direitos do segurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano em equipamento. Relatório de interrupção. Prova pericial. Nexo de causalidade. Não comprovação. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido regressivo de ressarcimento formulado por seguradora, referente a danos elétricos em equipamentos do segurado decorrentes de suposta queda de energia, com condenação da concessionária ao pagamento de indenização e divisão das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos elétricos sofridos por equipamentos do segurado, em decorrência de suposta falha no fornecimento de energia, e se há nexo causal entre o evento danoso e a atuação da concessionária.III. Razões de decidir3. A prova pericial judicial concluiu que os danos nos equipamentos foram causados por descarga atmosférica incidente diretamente nas instalações internas do imóvel, sem falha ou perturbação na rede pública da concessionária.4. Os relatórios da concessionária não registraram qualquer ocorrência de interrupção, oscilação ou anormalidade na rede elétrica na data do evento, afastando o nexo causal entre o dano e o serviço prestado.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da demonstração do nexo causal, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu.6. A ausência de pedido administrativo de ressarcimento e a não observância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL 956/2021 reforçam a improcedência do pedido regressivo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre falha na prestação do serviço e os danos elétricos sofridos pelo consumidor, sendo insuficiente a mera alegação de oscilação ou interrupção quando os registros da concessionária e a prova pericial indicam ausência de perturbação na rede e origem diversa dos danos, como descarga atmosférica direta nas instalações do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 349 e 786; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução ANEEL 956/2021, itens 6, 10, 14, 17, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29 e 69; PRODIST - Módulo 9, itens 6, 6.1, 6.2, 25, 26 e 69; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003540-39.2024.8.16.0149, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0002976-54.2017.8.16.0004, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, 10ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0009745-60.2018.8.16.0031, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 21.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia elétrica (Copel) não precisa pagar indenização pelos danos causados aos aparelhos elétricos do consumidor, porque não ficou provado que o problema veio da rede de energia dela. A perícia mostrou que os danos foram causados por uma descarga elétrica da natureza (raio) que atingiu a casa, e não por falha ou oscilação na rede da Copel. Como não houve prova de culpa da empresa, o pedido de indenização da seguradora foi negado, e ela terá que pagar as despesas do processo.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
26 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME AMBIENTAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À READEQUAÇÃO DA PENA APÓS ABSOLVIÇÃO PELO CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA REPRIMENDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES SOUZA e LEONELSON DE FRANÇA MACHADO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para absolvê-los do crime ambiental previsto na Lei 9.605/98, mantendo, contudo, a condenação pelo delito de tráfico de drogas. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise da tese de atipicidade da posse de pequena quantidade de maconha e quanto à readequação da pena após a absolvição pelo crime ambiental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado foi omisso ao apreciar a tese de atipicidade da conduta relacionada à posse de pequena quantidade de maconha; e (ii) se houve omissão no tocante ao redimensionamento da pena decorrente da absolvição dos acusados pelo crime ambiental.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão quanto à tese de atipicidade da conduta, pois o acórdão embargado apreciou expressamente o pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e concluiu pela suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas, afastando a alegação defensiva. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.Por outro lado, verifica-se omissão quanto à dosimetria da pena, uma vez que, embora o acórdão tenha absolvido os réus do crime ambiental, não promoveu a correspondente exclusão da pena aplicada por esse delito. Impõe-se, portanto, o saneamento da omissão, com redimensionamento da reprimenda para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de embargos de declaração conhecido e parcialmente acolhido, com atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Não configurada omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a tese defensiva deduzida em recurso, sendo incabíveis embargos de declaração para mera rediscussão do mérito. 2. Verificada a ausência de readequação da pena após absolvição de um dos delitos imputados, impõe-se o acolhimento dos embargos para correção da dosimetria, com efeitos infringentes.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386 e 619; Lei 9.605/98.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA. EXCESSO PELA EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA PERANTE TERCEIROS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO QUE PUDESSEM CORROBORAR A ALEGADA ATITUDE SUSPEITA DA RECLAMANTE. PREPOSTOS QUE CONFIRMAM QUE O PROTOCOLO DIANTE DE SUSPEITA DE FURTO CONSISTE EM ABORDAGEM «FORA DA LOJA», EVIDENCIANDO QUE O PROCEDIMENTO NÃO FOI DISCRETO, TAMPOUCO REALIZADO EM LOCAL RESERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, C/C ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE COAUTORIA CONSISTENTE EM SUPOSTAMENTE SEGURAR A VÍTIMA PARA VIABILIZAR AGRESSÕES PRATICADAS POR TERCEIRA PESSOA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. FRATURAS DE ARCOS COSTAIS E INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA COM A SEGURANÇA EXIGIDA PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL. VERSÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO TERIA CONTIDO SUA MOVIMENTAÇÃO DURANTE AS AGRESSÕES. NARRATIVA DEFENSIVA DE QUE A INTERVENÇÃO TEVE COMO FINALIDADE APENAS APARTAR A BRIGA E IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PELA OFENDIDA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CORRÉ COMPATÍVEIS COM A TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DE CORROBORAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. FATOS OCORRIDOS EM LOCAL PÚBLICO E MOVIMENTADO, NA SAÍDA DE EVENTO COM PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS, SEM QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS APTOS A ESCLARECER A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ADESÃO SUBJETIVA À CONDUTA DA CORRÉ E À CONFIGURAÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DA COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA À DEFESA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO INTEGRALMENTE ATRIBUÍDO À ACUSAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. TESES SUBSIDIÁRIAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou por lesão corporal grave, em concurso de pessoas, indivíduo acusado de segurar a vítima enquanto outra pessoa desferia agressões que resultaram em fraturas e incapacidade superior a trinta dias; o apelante sustenta ausência de provas de sua participação dolosa, alegando que tentou apenas apartar a briga e impedir o uso de arma pela vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelante pela prática de lesão corporal grave em concurso de pessoas, ou se, diante da dúvida sobre sua participação, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo e concedida a absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade da lesão corporal grave está comprovada pelos laudos médicos e boletim de ocorrência.4. Não há provas independentes que confirmem a participação dolosa do apelante na agressão, limitando-se a versão da vítima.5. A ausência de testemunhas presenciais ou outros elementos probatórios objetivos impede a confirmação da autoria atribuída ao apelante.6. O ônus da prova cabe exclusivamente à acusação, que não conseguiu demonstrar a responsabilidade criminal do réu além da dúvida razoável.7. Diante da dúvida sobre a autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo a absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para absolver o réu da imputação de lesão corporal grave, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: A insuficiência de provas independentes quanto à autoria em crime de lesão corporal grave impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, I; CP, art. 29; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 245088, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.04.2025; TJPR, AC 0003342-21.2021.8.16.0112, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, Primeira Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, AC 0000754-63.2017.8.16.0150, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Primeira Câmara Criminal, j. 07.02.2019; TJPR, AC 0003594-35.2019.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, Primeira Câmara Criminal, j. 07.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o caso em que o réu foi condenado por causar lesão grave a uma pessoa, mas entendeu que não há provas suficientes para mostrar que ele participou da agressão de forma intencional. A vítima disse que ele a segurou para que outra pessoa a agredisse, mas o réu afirmou que tentou separar a briga e evitar que a vítima usasse uma faca. Como não existem testemunhas ou provas claras que confirmem a versão da vítima, o tribunal decidiu que, diante da dúvida, deve beneficiar o réu, absolvendo-o da acusação.... ()
29 - TJPREmenta:DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDICIONAMENTO DO REGISTRO AO PAGAMENTO DE ITBI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação de usucapião, condicionou o registro do imóvel ao pagamento de ITBI. Os autores alegam a inaplicabilidade do tributo por se tratar de aquisição originária sobre a qual não incide qualquer imposto de transmissão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de ITBI como condição para o registro de imóvel adquirido por usucapião em razão de o bem ter sido objeto de prévia cessão de direitos hereditários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, inexistindo transmissão de domínio entre sujeitos determinados, o que afasta a incidência do ITBI.4. O fato gerador do ITBI pressupõe transmissão onerosa inter vivos da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis, hipótese não caracterizada na aquisição por usucapião.5. Consta dos autos que a cessão de direitos hereditários anteriormente realizada foi acompanhada do recolhimento do ITBI, não se justificando nova exigência tributária sobre o mesmo bem.VI. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para afastar a exigência de pagamento de ITBI como condição para registro do imóvel objeto da usucapião.Tese de julgamento: A aquisição da propriedade por usucapião, por se tratar de modo originário, não configura fato gerador do ITBI, sendo indevida sua exigência como condição para registro, sobretudo quando demonstrado recolhimento prévio do tributo em negócio jurídico antecedente. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000347-79.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não é necessário pagar ITBI para registrar um imóvel adquirido por usucapião, porque não houve compra e venda. Além disso, já havia pagamento de imposto em ato anterior, o que impede nova cobrança a qualquer título. Por isso, a decisão foi modificada para retirar essa exigência.... ()
30 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO. ALEGADA OMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMBARGANTE QUE SEQUER CUMPRIU O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SEGUNDO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROGRESSÃO POR DESEMPENHO APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.