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Doc. ADM Direito 278.9440.4165.4113

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pedido absolutório. Reexame de provas. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial mais gravoso. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ré condenada pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, por duas vezes (fatos 1 e 2), na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, em regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 354.4366.6953.9894

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de omissão. Inexistência de vício do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação da embargante pelo delito de furto qualificado e o regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias.... ()

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