1 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA SERVIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE SUPERE OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial concluiu que a atividade da servidora não está sujeita a condições de insalubridade, pois a exposição ao calor e a outros agentes não ultrapassa os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.4. A atividade desempenhada pela parte autora é «trabalho moderado, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação» e, em razão dessas condições, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo anexo 3 da NR 15. 5. Não há elementos nos autos que contrariem o laudo pericial, sendo este suficientemente detalhado e fundamentado para atestar a salubridade das condições de trabalho da servidora.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná aponta a necessidade de comprovação efetiva de exposição a condições insalubres, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A servidora pública não tem direito ao adicional de insalubridade quando a prova pericial demonstra a inexistência de exposição a agentes insalubres, conforme os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.2. A alegação genérica de insalubridade não é suficiente para autorizar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a demonstração concreta de exposição a condições insalubres.______Dispositivos relevantes citados: NR 15, CPC/2015, art. 472.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001678-44.2018.8.16.0181, j. 12.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0002186-72.2020.8.16.0131, j. 22.03.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). CONTRATO DESPROVIDO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DOSSIÊ DIGITAL QUE INDIQUE AS COORDENADAS GEOGRÁFI
CAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E AUTENTICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 807/2020 DO CONTRAN. QUITAÇÃO DO CONTRATO. CREDOR RESPONSÁVEL PELA BAIXA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INDENIZAÇ
ÃO MORAL AFASTADA. TEMA 1078 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada sob o fundamento de que a instituição financeira não procedeu à baixa do gravame no DETRAN após quitação do contrato de financiamento.2. Sentença de procedência, para determinar a baixa do gravame, com deferimento do pedido de indenização por danos morais, fixando-o no valor de R$ 4.000,00.3. Recurso interposto pela parte requerida, sustentando ausência de responsabilidade pela anotação e ausência de comprovação do dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira tem o dever de proceder à baixa do gravame no registro do veículo após a quitação do contrato, independentemente de solicitação da parte consumidora; (ii) saber se o atraso na baixa do gravame gera, por si só, direito à indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Resolução 807/2020 do CONTRAN impõe à instituição credora o dever de comunicar ao órgão de trânsito competente a quitação das obrigações contratuais no prazo de até 10 dias, para fins de baixa da anotação no registro do contrato, não estando a providência condicionada à apresentação de documentos adicionais pela parte consumidora.6. A omissão da instituição credora em providenciar a baixa do gravame, sem justificativa documental, configura conduta abusiva, autorizando a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença.7. Por outro lado, a configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não se presume automaticamente do atraso na baixa do gravame.8. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1078, firmou a tese de que «o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa».9. Inexistindo comprovação de abalo à honra, personalidade ou dignidade da parte autora, afasta-se o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir da condenação a indenização por dano moral, mantendo-se, no mais, a sentença.11. Tese de julgamento: «A instituição financeira é responsável pela comunicação da quitação do contrato ao órgão de trânsito para baixa do gravame, nos termos da Resolução 807/2020 do CONTRAN; contudo, o atraso no cumprimento desse dever não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, salvo comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade da parte autora.»... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCI
A DE MÁ-FÉ DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. NÃO REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito relacionado a um contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão de descontos indevidos. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença deve ser reformada em razão da alegada validade do contrato e da ausência de má-fé na cobrança realizada pelo banco réu.III. Razões de decidir3. O banco réu não juntou aos autos a cópia do contrato e não comprovou a regularidade da contratação, o que justifica a declaração de inexistência do débito.4. A restituição dos valores descontados deve ser feita na forma simples, pois não houve má-fé por parte do banco.5. Não foi comprovado o dano moral, uma vez que o autor obteve proveito econômico com os valores disponibilizados e não demonstrou abalo psicológico significativo.6. As verbas sucumbenciais devem ser redistribuídas, considerando o parcial provimento do recurso do banco réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida.... ()
5 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Suspensão de Negativação junto ao SPC e Serasa e Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Apelação da Parte Autora. Preliminar em C
ontrarrazões. Inovação Recursal. Não Configuração. Preliminar Afastada. Mérito. Contrato de Locação com Garantia de Seguro-Fiança. Inadimplemento. Exoneração da Garantia. Débitos Contraídos no Prazo de Responsabilidade da Garantidora. Comprovação Documental Suficiente. Legitimidade da Cobrança e da Inscrição no Cadastro Restritivo de Crédito. Previsão Contratual Expressa. Ausência de Ilicitude. Dano Moral Não Configurado. Sentença Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º. Apelação conhecida e não provida.
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6 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de título executivo em contrato de empréstimo. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, nos quais o embargan
te alegou a inexigibilidade do título executivo, sustentando a ausência de concessão de crédito e falta de assinaturas do contratante e de testemunhas nos documentos apresentados pela apelada, uma cooperativa de crédito, que pleiteava o recebimento de quantia decorrente de contrato de empréstimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo apresentado pela apelada possui os requisitos legais para sua exigibilidade, considerando as alegações do apelante sobre a ausência de concessão de crédito e falta de assinaturas de testemunhas nos documentos anexados aos autos.III. Razões de decidir3. O título executivo extrajudicial apresentado é válido e possui plena exigibilidade, conforme a Lei 10.931/2004.4. A assinatura digital dos contratos é considerada válida e não requer a presença de testemunhas para a sua eficácia.5. Os documentos apresentados pela apelada demonstram a exigibilidade do título, pois estão acompanhados de provas que confirmam a contratação e a disponibilização do valor na conta do recorrente.6. A alegação de que o contrato de abertura de conta não expressa a concessão de crédito é infundada, uma vez que a contratação foi formalizada via aplicativo com todos os requisitos legais atendidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário é considerada título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas, desde que os requisitos de existência e validade do contrato possam ser comprovados por outros meios idôneos de prova, como documentos assinados digitalmente e extratos bancários que demonstrem a disponibilização do crédito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29; CPC/2015, arts. 783, 784, III, 917, I, 918, III, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0055645-83.2019.8.16.0014/1, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 08.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000123-71.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0015750-52.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; Súmula 233/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMADA DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). JUNTOU CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO DE GARANTIA E
STENDIDA. CONTRATO ASSINADO EM TERMO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se no momento da aquisição do aparelho celular pela autora, ocorreu a prática de venda casada em relação ao seguro de garantia estendida do aparelho. Como bem exposto pelo juízo de origem «Entretanto, a análise dos autos revela que a ré juntou documentação robusta e suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373. Foram apresentados: (i) nota fiscal da compra; (ii) contrato contendo informações claras sobre os valores e condições de pagamento; e, especialmente, (iii) termo específico de adesão à garantia estendida, assinado pela autora, inclusive com assinatura de testemunha (movs. 24.1 a 24.5). Consta expressamente do referido termo que o serviço adicional importou no valor de R$ 129,53, equivalente a aproximadamente 10% do valor do bem principal, proporção que não revela qualquer onerosidade excessiva ou abusividade. Com efeito, a contratação de serviços acessórios, como a garantia estendida, não configura prática de venda casada, desde que respeitados os direitos do consumidor quanto à prévia informação e ao consentimento expresso.» (grifei)Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. ANUÊNCIA EXPRESSA À CONTRATAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO AUTÔNOMA ASSINADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A COBERTURA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011344-63.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.02.2022) (grifei)RECURSO INOMINADO. COMPRA DE CELULAR. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA SEGURADA. RÉU QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000470-58.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MAYRA DOS SANTOS ZAVATTARO - J. 20.03.2020) (grifei)II- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓR
IO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. RÉU QUE ESTAVA EM MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. VERSÃO DO APELANTE FRÁGIL E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico ilícito de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 106 gramas de maconha e quantia em dinheiro, sendo o réu também absolvido em relação a outro acusado. O apelante requereu a nulidade da sentença por quebra da cadeia de custódia das provas e, no mérito, a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas em razão da quebra da cadeia de custódia e se existem elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade das provas devido à quebra da cadeia de custódia foi afastada, pois os laudos foram devidamente elaborados e a substância apreendida estava lacrada e identificada.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e documentos oficiais.5. A condição de usuário do apelante não exclui a caracterização do tráfico, uma vez que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam a prática do crime.6. O pedido de desclassificação da conduta para uso pessoal foi negado, pois as provas demonstram que a droga não se destinava exclusivamente a uso próprio.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a caracterização do tráfico de entorpecentes, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, como a quantidade da substância apreendida e a conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP: CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014324-20.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele estava com maconha e dinheiro em uma situação suspeita. O pedido de anulação da sentença por quebra da cadeia de custódia das provas foi rejeitado, pois os laudos estavam em ordem e a droga foi devidamente identificada. Além disso, a defesa não conseguiu provar que ele era apenas um usuário, já que a quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam que ele estava traficando. Assim, a sentença que o condenou a cinco anos de prisão foi mantida.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU COM O OBJETIVO DE REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DE LOTES PERANTE A PREFEITURA ATRAVÉ
S DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 535/2010. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO CONSIDERANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORÉM, MINOROU O VALOR DAS ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A MULTA RESULTARIA EM UM VALOR EXORBITANTE, SUPERANDO O PRÓPRIO VALOR DA AVALIAÇÃO DE UM DOS LOTES DISCUTIDOS NA DEMANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, NOS MOLDES DO art. 537, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
10 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização. Desconto em benefício previdenciário. Sindicato nacional de aposentados e pensionistas. Contratação comprovada
. Contrato assinado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação; (ii) se é cabível a repetição dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Tendo a reclamada demonstrado a anuência com os descontos e considerando-se que o instrumento descrevia todas as consequências patrimoniais pertinentes, são lícitas a contratação e os descontos realizados.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MULTA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 198,08, inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (Serasa), e determinar a baixa da negativação no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em:(i) saber se é legítima a cobrança de anuidade de cartão de crédito após o encerramento da conta corrente da autora;(ii) saber se o prazo e a multa fixados para cumprimento da obrigação de fazer são razoáveis e proporcionais.III. RAZÕES DE DECIDIR:A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC.A autora apresentou documentos que comprovam o encerramento da conta corrente e a entrega dos cartões magnéticos (mov. 21.6 e 21.8), sendo ônus da instituição financeira comprovar a legitimidade da cobrança, o que não ocorreu.O débito decorre de anuidade de cartão não cancelado, porém o termo de encerramento de conta previa expressamente a entrega e inutilização dos cartões, sendo responsabilidade do banco desvincular operações de crédito da conta encerrada.O demonstrativo de encerramento de conta registra saldo positivo, evidenciando que as cobranças foram realizadas após o encerramento, tornando o débito inexigível.O prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação e a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 38 e 46 da Lei 9.099/95; art. 6º, VIII, e CDC, art. 14; art. 373, I e II do CPC.... ()
12 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Incompetência relativa em ação de ressarcimento de danos elétricos. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extingui
u o processo sem resolução do mérito em ação de ressarcimento, fundamentada na inépcia da inicial por não atender aos requisitos de cumulação de pedidos, uma vez que a autora, seguradora, alegou a possibilidade de ajuizamento de ações com pedidos cumulativos relacionados a sinistros distintos envolvendo segurados em diferentes localidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode ajuizar ação de regresso contra a fornecedora de energia elétrica em foro diverso do local do sinistro, considerando a sub-rogação nos direitos dos segurados e a possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo.III. Razões de decidir3. A seguradora não pode invocar prerrogativas processuais do consumidor, como a escolha do foro, em razão da sub-rogação.4. A competência para ações de regresso é definida pelo local do fato danoso, conforme o CPC, art. 53, IV, «a».5. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser anulada, pois a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.6. Caberá à parte ré alegar a incompetência em sua contestação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença.Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não confere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que tange à escolha do foro para a ação regressiva, devendo prevalecer a competência territorial do local do fato danoso conforme o CPC, art. 53, IV, «a». Contudo, a incompetência relativa não pode ser reconhecida, de ofício, pelo juiz, nem sem utilizada para fundamentar o indeferimento da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 327, § 1º, II, 53, III, «a», e IV, «a"; CC/2002, art. 786; CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0029805-37.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 28.10.2024; Súmula 33/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora não poderia juntar todos os pedidos em um único processo, pois cada um deve ser julgado no lugar onde aconteceu o problema, que são as cidades onde os segurados moram. A seguradora, ao pagar os danos, não ganhou o direito de escolher o foro onde processar a empresa de energia, pois isso é uma regra que protege os consumidores. Contudo, o juiz não pode reconhecer a incompetência relativa sem que a parte alegue.... ()
13 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA «COMBINAQUI» EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03. 2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO AFASTADA POR NÃO SE COMPROVAR O DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRDireito civil. Responsabilidade civil. Apelações. Erro médico em cirurgia plástica e indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Fotografias e laudo pericial que atestam a ocorrência dos danos. Valores indenizatórios mantidos. Recurso dos réus não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido, com ajustes nos consectários das condenações.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, na qual a autora alegou ter sofrido complicações decorrentes de erros médicos em cirurgias plásticas realizadas pelos réus. O médico e a clínica, inconformados, buscam a reforma integral da sentença para ver afastadas as responsabilidades, enquanto a autora recorreu adesivamente para majoração dos valores das indenizações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico nas cirurgias plásticas realizadas ou no atendimento pós-cirúrgico e se os réus devem ser responsabilizados por danos morais, estéticos e materiais decorrentes das complicações enfrentadas pela autora.III. Razões de decidir3. Os réus não conseguiram demonstrar que agiram de forma adequada e sem culpa, conforme exigido pela responsabilidade civil em casos de cirurgia plástica.4. A perícia constatou falhas no acompanhamento pós-operatório e nas informações prestadas à autora, pois o termo de consentimento informado era precário, o que contribuiu para as complicações enfrentadas.5. As indenizações por danos morais e estéticos foram fixadas em valores considerados adequados e proporcionais à gravidade das lesões e ao sofrimento da autora. Os consectários foram ajustados consoante a Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso dos réus, com parcial provimento ao recurso adesivo da autora, ajustando os consectários das condenações.Tese de julgamento: Em casos de responsabilidade civil por erro médico em cirurgias plásticas, a obrigação do profissional é de resultado, sendo presumida a culpa em caso de insucesso, cabendo a ele demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de fatores externos que justifiquem o resultado insatisfatório.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 1º; CC/2002, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0004175-67.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0049402-75.2013.8.16.0001, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 8ª Câmara Cível, j. 23.07.2020; Súmula 387/STJ.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO E ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE CONTRADIZ A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.
18 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA DO OBJETO. PARTE RÉ SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUE VERSA APENAS SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E FIRMADA ENTRE PARTES CAPAZES ANTE DA CITAÇÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 842. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
19 - TJPRApelação crime. Delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput). Condenação. Argumentada a nulidade pela ausência de defesa técnica na oitiva extrajudicial. Inexistência. Fase preliminar da persecução penal de caráter inquisitivo, por se tratar de mero procedimento investigatório com fito de apurar a presença, ou não, de justa causa para o início do processo penal. Requerido novo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.
Inviabilidade. Acusado que descumpriu as condições impostas sem comprovar as justificativas apresentadas, demonstrando pura desídia. Rescisão escorreita e fundamentada. Rogo de absolvição, arguindo a atipicidade da conduta pela ausência de comprovação da alteração significativa da capacidade psicomotora e de dolo específico. Descabimento. Teste de alcoolemia apontando a concentração de 0,51 miligrama de álcool por litro de ar alveolar aliado ao testemunho dos policiais militares e confissão do réu. Provas idôneas e suficientes. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, que prescinde de resultado naturalístico, bastando a comprovação da concentração de álcool além do permitido. Neste caso, a alteração da capacidade psicomotora é presumida. Precedentes. Tipo penal que exige apenas dolo genérico. Pleito de pena no mínimo legal. Não conhecimento. Disposição da sentença. Ausência de interesse recursal. Requerido o parcelamento da pena de multa. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Pugnado o reconhecimento e ponderação da confissão espontânea. Parcial cabimento. Confissão presente, todavia inviável a redução da pena, em observância à Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF. Rogo de substituição da prestação pecuniária por outra sanção alternativa que melhor se adeque às condições do apelante. Possibilidade. Substituição para prestação de serviços à comunidade nos moldes do CTB, art. 312-A Recurso parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provida, com deferimento de honorários advocatícios.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE IMÓVEL POR MEIO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL QUE AINDA NÃO FOI ENTREGUE. LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR APENAS A PARTIR DA POSSE. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso de apelação do Réu (Banco BNP Paribas Brasil S/A.) provido e recurso adesivo da Autora (Antônia Rodrigues dos Santos Alves) prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, além de determinar a restituição de valores pagos indevidamente e conceder indenização por danos morais, sob a alegação de que houve vício na manifestação de vontade da Autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e se há direito à restituição de valores pagos e indenização por danos morais em razão de suposto vício na manifestação de vontade da Autora.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora quanto à modalidade contratada. As provas demonstram a efetiva contratação e a sua manifestação de vontade, não havendo ausência de aceite ou violação ao dever de informação.4. Com efeito, não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação do Réu conhecido e provido, julgando improcedentes os pedidos da Autora, e recurso da Autora prejudicado.Tese de julgamento: A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é devidamente informado sobre a natureza da contratação, não havendo espaço para alegações de erro ou indução em engano por parte da instituição financeira.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
23 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Embargos à execução e aplicação do CDC. Recurso desprovido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, onde se alegou a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus probatório, abusividade na cobrança de juros capitalizados e tarifa de contratação, além da descaracterização da mora, com o expurgo dos encargos de inadimplemento e excesso de execução no valor de R$ 10.620,35.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é aplicável o CDC e se devida a inversão do ônus da prova em relação à cobrança de encargos em contrato firmado entre pessoa jurídica e instituição financeira, além de discutir a legalidade da capitalização de juros, da tarifa de contratação e a possibilidade de descaracterização da mora com o expurgo dos encargos de inadimplemento.III. Razões de decidir.3. A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, pois o contrato foi firmado por pessoa jurídica visando fomentar a atividade econômica.4. Não foi demonstrada a vulnerabilidade técnica ou econômica da parte embargante, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório.5. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, não configurando abusividade.6. A pactuação da tarifa de contratação, que tem a mesma natureza jurídica de tarifa de abertura de crédito nos contratos celebrados após a data de 30.04.2008, é restringida, tão somente, às pessoas físicas, não havendo oposição, no entanto, às pessoas jurídicas, conforme entendimento do REsp. Representativo de Controvérsia nr. Acórdão/STJ.7. A ausência de ilegalidades contratuais afasta a alegação de excesso de execução.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A aplicação do CDC em contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas jurídicas é restrita à demonstração efetiva de vulnerabilidade técnica ou econômica da parte adquirente frente ao fornecedor, não se aplicando quando a relação contratual visa o fomento da atividade econômica da empresa contratante._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.430/1996; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2023; TJPR, 0010755-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, 0090057-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, 0037581-57.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, 0000466-59.2024.8.16.0154, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos pela empresa apelante, que contestava a cobrança de capitalização de juros e tarifas pelo banco, foram negados. A empresa não conseguiu provar que era vulnerável ou que o contrato era de consumo, já que o empréstimo foi feito para suas atividades comerciais. Assim, a cobrança de juros capitalizados e da tarifa de contratação foi considerada legal, pois estava claramente prevista no contrato. Além disso, não foi encontrado excesso na execução da dívida. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e a empresa terá que arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.... ()
24 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência. Cobrança indevida de tarifas e seguros bancários, repetição do indébito, responsabilidade objetiva da instituição financeira, danos morais e ônus da prova. Recurso de apelação do banco parcialmente conhecido e não provido e recurso de apelação da autora conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação válida e ilegalidade de descontos realizados em conta corrente, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, em forma simples até março de 2021 e em dobro a partir dessa data, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira recorreu, alegando regularidade das contratações e ausência de falha na prestação do serviço, enquanto a parte autora requereu a majoração da indenização e a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade dos contratos e a repetição do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida dos serviços bancários e securitários questionados, e, em caso negativo, se são devidos a repetição do indébito, na forma simples e em dobro conforme o período, e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos realizados pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação dos serviços e seguros questionados, não se desincumbindo do ônus da prova, evidenciando falha na prestação do serviço.4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros, conforme Súmula 479/STJ, não sendo afastada a responsabilidade do banco no caso.5. A repetição do indébito deve ser simples para valores cobrados até 30.03.2021 e em dobro para valores cobrados a partir dessa data, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ.6. O dano moral foi configurado diante do abalo sofrido pela autora em razão dos descontos indevidos, sendo o valor fixado em R$ 5.000,00 razoável e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.8. Não há elementos suficientes para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora, diante da ausência de prova de alteração em sua capacidade financeira.IV. Dispositivo e tese9. Apelação do banco parcialmente conhecida e não provida. Apelação da autora conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por cobranças indevidas decorrentes de contratos não comprovadamente contratados pelo consumidor, cabendo a repetição do indébito em dobro para valores descontados após a modulação do STJ - em 30/03/2021, e é devida indenização por danos morais quando comprovada falha na prestação do serviço que cause abalo à dignidade do consumidor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 98, caput, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 373, I e II, 509, § 2º, 1.012, § 3º, 1.015, XI, 85, §§ 2º, 8º, 10 e 11; CC/2002, arts. 186, 389, parágrafo único, 404, 406, § 1º, 876; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, I e II, 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002101-93.2010.8.16.0048, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0005865-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0003550-94.2019.8.16.0105, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012; TJPR, Apelação Cível 0052824-04.2022.8.16.0014, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0008806-24.2024.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004858-55.2011.8.16.0103, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000478-78.2020.8.16.0133, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002390-70.2021.8.16.0038, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 17.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0011564-20.2021.8.16.0001, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; Súmulas 479/STJ, 54/STJ, 362/STJ.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS. LEITURAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO REGULAR NA UNIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. INDICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA DA MEDIÇÃO. ATO IMPUTÁVEL À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONSUMO ESCORREITA. DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO. ILICITUDE. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMA. REDUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de ação declaratória cumulada com indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal em definir se restou configurada falha na prestação do serviço, bem como se a situação posta sob exame enseja o reconhecimento do dever de a concessionária devolver os valores pagos em dobro e arcar com o pagamento de indenização por danos morais à parte autora, além do acerto do valor fixado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No laudo pericial lavrado na origem, o expert atestou que o equipamento medidor de consumo instalado no local, além de apresentar falha concernente à medição, consistente na luz LED indicadora de consumo estar piscando de forma incoerente com a carga, apresentou variações significativas de leitura, com picos incompatíveis com o perfil de consumo, as quais cessaram após a substituição do medidor. 3.2. Acerto da conclusão pela falha na prestação do serviço e a consequente irregularidade da fatura, haja vista a impossibilidade de se concluir pela completa regularidade do medidor, ônus que competia à concessionária. 3.3. Reconhecida a falha na prestação do serviço de natureza essencial em decorrência da ilicitude do corte do fornecimento do serviço pela concessionária, presume-se a ocorrência do dano moral, sendo cediço que a responsabilidade da ré, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva. 3.4. Redução do valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 para cada autora, em observância às peculiaridades do caso concreto. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido. 4.1. Tese de julgamento: Falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, reduzindo-se o valor fixado em sentença. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010356-04.2020.8.16.0173; TJPR, 0006632-52.2018.8.16.0014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 699/STJ).... ()
26 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DOS EMBARGOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CPP, art. 130, II. TERCEIRO QUE ALEGA TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ BEM CONSTRITO DIRETAMENTE DO RÉU DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 129. EXAME DA BOA-FÉ CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que determinou a suspensão do trâmite dos Embargos de Terceiro até o julgamento da ação penal principal em que se apuram crimes tributários. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a suspensão do trâmite dos Embargos de Terceiro opostos pelo Recorrente, que alega ter adquirido de boa-fé bem constrito diretamente do réu da ação penal.III. Razões de decidir3. O Recorrente se enquadra na hipótese do CPP, art. 130, II, pois alega ter adquirido de boa-fé bem constrito diretamente do réu da ação penal, não lhe sendo aplicável o regime jurídico próprio do CPP, art. 129.4. O exame da boa-fé do terceiro adquirente está condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória da ação penal principal, conforme previsão do art. 130, parágrafo único, do CPP.5. A suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal principal é medida legal e adequada para preservar a efetividade da tutela cautelar penal.6. O levantamento da indisponibilidade antes do desfecho da ação penal poderia comprometer a garantia de ressarcimento ao erário ou o confisco de bens derivados de ilícitos, enquanto a manutenção da constrição não causa prejuízo irreparável ao Recorrente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário/possuidor de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvido nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do CPP, art. 130, II, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 129, 130, II, e CPP, art. 130, p.u.; CPC/2015, art. 674, § 1º; Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18.11.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.11.2019; TJPR, Apelação Crime 0003526-03.2015.8.16.0139, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.03.2019; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 012333-89.2021.8.16.0013, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.12.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para continuar o processo dos embargos de terceiro, que questiona a indisponibilidade de um imóvel, deve esperar até que termine o julgamento da ação penal principal. Isso porque o imóvel foi comprado de um dos réus da ação penal, e a lei diz que só depois do julgamento final é que se pode analisar se quem comprou o imóvel agiu de boa-fé, ou seja, sem saber que o bem poderia ser fruto de crime. Por isso, a suspensão do processo dos embargos foi mantida para garantir que a justiça possa verificar direito a origem do imóvel e proteger o patrimônio público.... ()
27 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não teria promovido o andamento do processo de forma efetiva. A parte apelante sustenta não ter permanecido inerte, afirmou ter promovido diversas diligências para localização de bens dos executados, defendeu a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021 e alegou que, em razão do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não teria transcorrido lapso suficiente para o reconhecimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando o prazo prescricional aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo, a existência ou não de inércia do exequente e a aplicação temporal da nova redação do CPC, art. 921, § 4º, conferida pela Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo submete-se ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.2. A prescrição intercorrente exige, até o advento da Lei 14.195/2021, a paralisação do processo pelo prazo prescricional em razão da inércia do exequente em promover o andamento da execução.3. O exequente não permanece inerte quando promove diligências reiteradas voltadas à localização de bens dos devedores, ainda que tais medidas não resultem na satisfação do crédito.4. A ausência de bens penhoráveis ou a ineficácia das diligências realizadas antes da vigência da Lei 14.195/2021 não basta, por si só, para configurar prescrição intercorrente.5. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, aplica-se apenas prospectivamente, em observância aos princípios do tempus regit actum, da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito.6. O prazo prescricional quinquenal contado a partir da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, em 26.08.2021, não transcorreu até a prolação da sentença, em 03.11.2025, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na nova disciplina legal. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito fixo observa o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente não se configura, antes da vigência da Lei 14.195/2021, quando o exequente promove diligências para impulsionar a execução, ainda que infrutíferas. 3. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, aplica-se apenas prospectivamente, não autorizando o reconhecimento retroativo da prescrição pela mera inefetividade das diligências anteriores à sua vigência.---Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 487, II, 921, § 4º, 921, § 4º-A, 924, V, e 1.009; CC, art. 206, § 5º, I; CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0110830-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003487-91.1999.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 07.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009387-62.2015.8.16.0173, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 16.12.2024.... ()
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PRIVADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE (UBER). RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E INTERMEDIADORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO/EXCLUSÃO DE CONTA. RESCISÃO UNILATERAL PREVISTA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E DO CÓDIGO DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. CONTRATAÇÃO VERBAL E AJUSTE REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TABELA DA OAB COM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, art. 373, I). DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
30 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TESE NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE A QUESTÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela embargante para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a rescisão do contrato de aquisição de fração imobiliária sob o regime de multipropriedade e a restituição integral dos valores pagos. A embargante alegou omissão quanto à sua legitimidade passiva para restituir a comissão de corretagem e quanto ao termo inicial dos juros de mora, omissão e contradição relacionadas à aplicação da Lei 13.786/2018, bem como erro material e contradição na distribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) pode ser conhecida, em embargos de declaração, tese relativa ao termo inicial dos juros de mora não deduzida na apelação; ii) o acórdão foi omisso quanto à legitimidade passiva da embargante e à sua responsabilidade pela restituição do valor cobrado como comissão de corretagem; iii) há contradição entre a rescisão do contrato e o afastamento das retenções legais; e iv) houve erro material ou contradição na distribuição proporcional do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir3. A alegação relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi formulada no recurso de apelação, de modo que sua apresentação apenas nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência neste ponto.4. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.5. Não houve omissão quanto à legitimidade passiva, pois o acórdão consignou que a embargante figurou no contrato como promitente-vendedora e integrou a cadeia de fornecedores, havendo pertinência subjetiva entre os fatos narrados e a responsabilidade que lhe foi atribuída. A ausência de recebimento direto do valor constitui questão relacionada ao mérito da responsabilidade, e não à legitimidade processual.6. Não há contradição interna entre o reconhecimento da rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos.7. A ausência de aplicação do Lei 4.591/1964, art. 67-A não configura omissão ou contradição, uma vez que a controvérsia relativa às retenções e à comissão de corretagem foi solucionada de forma fundamentada e mediante o exame das questões relevantes à resolução da causa, apontando dispositivo incluído pela Lei 13.786/2018.8. A proporção da sucumbência não decorreu de inexatidão de escrita ou de cálculo, mas da apreciação dos capítulos em que cada litigante obteve êxito. A distribuição proporcional da sucumbência prevista no CPC, art. 86 não se limita à comparação aritmética dos valores atribuídos aos pedidos pecuniários, devendo considerar todos os pedidos formulados e o conteúdo dos capítulos decisórios em que houve vencimento de cada litigante.9. As alegações deduzidas pela parte embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado e pretensão de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração.10. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, desde que a matéria correspondente tenha sido suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida, conforme o disposto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.... ()
31 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SINDICATO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO SUBSEQUENTE DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA E RÉU QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS arts. 2º E 3º, §2º, DO CDC. RÉU QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADE. ATUAÇÃO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO, EXISTINDO APENAS UM CÓDIGO HASH ISOLADO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO A AUTORIA. RENÚNCIA EXPRESSA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INICIADA APÓS A MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
32 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, e 307, ambos do CP, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e 03 meses de detenção, em regime semiaberto, além de dias-multa e indenização mínima por danos morais fixada em R$ 5.000,00.1.2. A defesa postulou a absolvição pelo crime de furto por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII; a absolvição quanto ao delito de falsa identidade por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III; subsidiariamente, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a exclusão ou redução da indenização mínima e a fixação de honorários recursais ao defensor dativo.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de furto.2.2. Saber se a conduta atribuída ao acusado configura o delito de falsa identidade previsto no CP, art. 307.2.3. Saber se são cabíveis a alteração do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a modificação da indenização mínima fixada em favor da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de furto restaram comprovadas pelos documentos produzidos na fase investigativa e pela prova oral judicializada.3.2. A ausência de reconhecimento formal do acusado não compromete a condenação quando esta se encontra amparada por conjunto probatório harmônico e suficiente.3.3. Os depoimentos da vítima e dos policiais mostraram-se coerentes, foram produzidos sob contraditório judicial e encontraram respaldo nos demais elementos constantes dos autos.3.4. A localização do veículo subtraído em poder do acusado poucas horas após o crime, aliada à ausência de explicação verossímil para a posse do bem, constitui elemento relevante para a demonstração da autoria delitiva.3.5. A versão defensiva de aquisição regular do automóvel revelou-se isolada e destituída de suporte probatório mínimo, não sendo apta a gerar dúvida razoável acerca da autoria.3.6. Inexiste hipótese de aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da consistência e convergência do conjunto probatório.3.7. O delito de falsa identidade é crime formal e consuma-se com a simples atribuição de identidade diversa da verdadeira com finalidade de obter vantagem ou evitar responsabilização.3.8. A finalidade específica exigida pelo tipo penal ficou evidenciada pela admissão do acusado de que forneceu o nome do irmão para evitar eventual prisão.3.9. A alegação de exercício da autodefesa não afasta a tipicidade da conduta, nos termos da Súmula 522/STJ e do Tema 478 do STF.3.10. A reincidência do réu e as circunstâncias concretas dos delitos justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.11. A indenização mínima foi fixada com fundamento no CPP, art. 387, IV, precedida de pedido expresso do Ministério Público e amparada pelos prejuízos e transtornos experimentados pela vítima.3.12. A alegada hipossuficiência econômica do condenado não constitui fundamento apto a afastar ou reduzir a reparação mínima arbitrada.3.13. São devidos honorários advocatícios recursais ao defensor dativo, diante da atuação desenvolvida perante o Tribunal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 33, § 2º, «c», 44, 69, 155, caput, 307, 386, III e VII, 387, IV, e 201, § 2º, do CPP.Jurisprudência relevante citada: Súmula 522/STJ; Tema 478 do STF; TJPR, Apelação Criminal 0032427-68.2015.8.16.0013, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006731-33.2023.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.01.2025.... ()
33 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.