1 - TJPRCÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 2. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, INC. II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O
pressuposto recursal do interesse em recorrer deriva da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. Considerando que a instituição financeira não demonstrou a regularidade dos lançamentos na fatura do cartão de crédito, deixando de se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II, e que o autor, por sua vez, apresentou indícios da fraude, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência do débito.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.... ()
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA.
1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - DEMANDA RELATIVA A DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL, INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC.2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.4. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUARIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DE MESMA MODALIDADE QUE DEVEM SE BASEAR NA MESMA SÉRIE DA OPERAÇÃO DE ORIGEM.2.4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA A ORDEM DE VOCAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º - VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS NESTA OPORTUNIDADE - VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORREPONDE COM A REALIDADE DOS AUTOS - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NO RESP 1504037/MG, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA; AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA; RESP 971.853/RS, REL. MINISTRO PÁDUA RIBEIRO - QUARTA TURMA.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RESP Acórdão/STJ. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA QUALIFICADA, APENAS, EM CASO DE INDÍCIO DE REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SITUAÇÃO INOCORRENTE NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu a execução por reputar inválida a procuração assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora não credenciada junto à ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se deve ser admitida, como válida, a procuração assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora que não está credenciada junto à ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, em recente decisão proferida por sua Terceira Turma, entendeu ser válida a procuração assinada digitalmente por intermédio de autoridade certificadora não credenciada junto à ICP-Brasil, desde que possível a verificação de autenticidade do signatário e de integridade do documento. 4. Ressalvou a Corte Superior ser possível que o Poder Judiciário exija a apresentação de assinatura qualificada quando constatar indícios sobre possível representação irregular, como a prática da advocacia predatória. 5. No caso em tela, ainda que a assinatura da procuração tenha sido efetivada por meio de autoridade não credenciada perante a ICP-Brasil - Docusign -, há elementos que permitem conferir a autenticidade e a integridade da assinatura, além do que, inexistem indícios de uma possível irregularidade quanto à representação processual da parte exequente. 6. Por conseguinte, reputa-se válida a procuração, a impor a cassação da sentença e a retomada da marcha processual em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: A validade da procuração eletrônica não requer, necessariamente, assinatura digital emitida por intermédio de autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil, ressalvada a possibilidade de exigência da assinatura qualificada nos casos de suspeita de representação irregular. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 11605-48.2026.8.16.0021, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 11.08.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 24589-56.2025.8.16.0035, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 06.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 18865-71.2025.8.16.0035, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 13.04.2026.... ()