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Doc. ADM Direito 230.5010.8664.8731

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A fundamentação exposta no apelo extremo é suficiente para compreensão da controvérsia, não havendo falar em incidência da Súmula 284/STF na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6250.8787.5939

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado.

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