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Doc. ADM Direito 230.3280.2271.1289

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência não evidenciada. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Nulidade de cláusulas contratuais, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.7687.1613.7981

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao art. 1.022, II C/C art. 927, III, ambos do CPC/2015. Nulidade por omissão. Não ocorrência. Matéria decidida. Execução fiscal. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios não fixados. Sucumbência mínima. Reforma do julgado que demandaria reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.

1. Não há falar em violação do art. 1.022, II, C/C art. 927, III, ambos do CPC/2015 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()

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