Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 369.7680.8323.9972

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação e desobediência (arts. 180, caput, e 330, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.1112.3848.5374

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), E VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 13º).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato da vítima corroborado pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Concessão do sursis. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de comparecimento em programa de atendimento psicossocial voltado a agressores em contexto de violência doméstica e comparecimento periódico em juízo, caso aceito o benefício. Fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. Cabimento. Tema 983 do STJ. Recurso parcialmente provido para conceder o sursis, bem como para fixar o valor mínimo de indenização por danos morais à vítima em 1 salário-mínimo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.5309.2551.6905

3 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. 1.

Conjunto probatório insuficiente para infirmar as versões exculpatórias dos recorrentes, compatíveis com a prova pericial produzida nos autos e, também, corroboradas pelo depoimento de uma das testemunhas. Declarações da vítima e depoimentos da namorada desta e de sua irmã que apresentam relevantes contradições. Ausência de oitivas de outras testemunhas imparciais que pudessem ajudar a elucidar o ocorrido. Não trazidos aos autos elementos de prova necessários para compor o contexto delituoso com a certeza imprescindível ao decreto condenatório. Absolvição proclamada. 2. Dada a identidade de situações entre os acusados, de rigor o reconhecimento do efeito extensivo ao corréu que se conformou com a condenação (CPP, art. 580). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.0172.0963.5693

4 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA MULTA E CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET NUNCA ENTREGUE À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO À VÍTIMA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.6005.6139.8744

5 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria delitiva bem demonstrada somente em relação à corré que confessou a autoria delitiva, isentando de qualquer participação o corréu apelante - Desde a fase inquisitiva todos os acusados afirmaram que o terceiro acusado estava no local apenas fixando um armário na parede. Dosimetria penal para a corré cuja condenação restou mantida: Afastamento da reincidência - Condenação apontada refere-se a fato posterior ao tratado nestes autos. Redução das penas pela forma privilegiada na fração de 2/3 - Possibilidade - Preenchidos os requisitos após o afastamento da reincidência. Regime prisional aberto e substituição da pena de reclusão - Possibilidade - Ré primária e pena que não ultrapassa oito anos. Parcial provimento dos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.2294.2208.4518

6 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS - CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO CONTIDO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.2062.1481.6858

7 - TJSP Apelação da Defesa - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade bem comprovadas - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Provas periciais que deixaram certas a concentração de álcool por litro de sangue em quantidade superior à permitida e a lesão corporal de natureza leve - Condenação mantida - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes - Compensação parcial entre a circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão, por se tratar de multirreincidência - Fixação de regime prisional semiaberto adequada - Réu reincidente - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.3327.5281.3078

8 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO (CONTINUIDADE).

Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.8545.6108.7947

9 - TJSP Homicídio qualificado- Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria e de que tenha havido dolo eventual quanto ao homicídio tentado - Pleito de impronúncia desacolhido. Qualificadoras do motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica e familiar - Pleito de afastamento desacolhido - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Prisão preventiva - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Circunstâncias que determinam a manutenção da medida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.7342.0757.3437

10 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E SUBSTITUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS, NÃO SE DEDUZINDO APELO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA» QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - BASES NO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME SEMIABERTO - DESCABIDOS OS BENEFÍCIOS DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS E «SURSIS» - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.8107.2435.2839

11 - TJSP Apelação Criminal. Roubo Simples tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Tese acusatória comprovada em juízo. Réu que foi reconhecido pela vítima, não havendo motivo algum para colocar em xeque seu depoimento, que não foi contrariado por nenhuma outra prova produzida pela defesa. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.1810.0270.9713

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de cocaína para consumo pessoal. Recurso defensivo voltado à anulação do processo, ante a ilegalidade da busca pessoal. No mérito, pedido de absolvição por atipicidade, devido à ausência de lesividade da conduta. Inviabilidade. Busca pessoal realizada após fundada suspeita. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Descriminalização apenas do porte de maconha no Recurso Extraordinário 635.659. Ademais, não se vislumbra ofensa à Constituição na criminalização do porte de drogas para consumo próprio, dado o risco gerado à saúde pública. Condenação mantida. Pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de três meses. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.3537.8135.6877

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e multa de limpeza e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Sentença que decretou, de ofício, a prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e quanto aos demais débitos extinguiu o feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF - 1) Prescrição - Tributos vencidos entre março e maio de 2019 - Execução fiscal ajuizada em 29/2/2024, dentro do lustro legal - Não ocorrência do transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição afastada. 2) Tema 1184 do STF - Prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir as providências administrativas indicadas nos itens 1 e da 2 da Resolução 547/24 do CNJ - Requerimento da Municipalidade de prazo suplementar de trinta dias - Sentença proferida sem apreciação do pedido do município afastada para que seja apreciado o pedido do município - Recurso provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.2488.6105.3518

14 - TJSP Apelação. Roubo. Pleito objetivando, preliminarmente, a extinção da punibilidade em decorrência do ressarcimento do dano patrimonial. Inocorrência. Embora tenha o réu ressarcido, após a prática criminosa, parte do montante de dinheiro subtraído do ofendido, tal fato não se mostra suficiente para extinguir a punibilidade pelo delito de roubo cometido. Inviável, outrossim, a aplicação da benesse prevista no CP, art. 16, diante da violência empregada pelo recorrente. Rejeitada. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas, assim como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante subtraiu para si, mediante meio que reduziu à impossibilidade de resistência da vítima, uma bateria de automóvel, marca Moura, de 60 amperes, e a quantia de R$ 17.000,00. Confissão do recorrente corroborada por provas documentais e orais. Não merece guarida o pleito desclassificatório, diante da violência imprópria empregada pelo recorrente. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente fixados. Improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.0179.5443.3556

15 - TJSP Apelação - Recurso da Defesa - Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade de três vítimas diferentes - Pleito de desclassificação do latrocínio para crime de roubo majorado sob a tese de disparo acidental - Afastamento - Provas reveladoras da presença do dolo direto na realização do disparo de arma de fogo provocador da morte da vítima - Delito que se configura com a assunção do risco de produzir o resultado - Materialidade e autoria plenamente demonstradas - Provas oral e pericial - Penas - Fixação realizada de forma benéfica ao apelante - Adequação do regime prisional inicial fechado - Recurso provido em parte, para afastar o concurso material entre os crimes de roubo e latrocínio, estabelecendo o formal impróprio, sem reflexo nas penas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.5192.2963.3707

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.1347.1837.9594

17 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença que absolve sumariamente o réu, por ausência de justa causa para prosseguimento da ação da penal e pela insignificância social do comportamento. Recurso ministerial postulando a reforma da decisão. Acolhimento. Conduta do réu descrita na denúncia que, em tese, passa ao largo da inexpressividade penal. Justa causa configurada. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Prosseguimento do feito que se faz necessário. Decisão cassada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.4918.9928.6579

18 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência nesse aspecto. Alegação de atipicidade material da conduta, diante do princípio da insignificância. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Res furtiva que não tem valor ínfimo ou irrisório. Acusado que, ademais, é reincidente e possui inúmeros registros criminais, com várias anotações por delitos contra o patrimônio. Precedentes do C. STJ - e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada de forma fundamentada, criteriosa e proporcional ao caso - 1/4 acima do mínimo legal, em virtude dos péssimos antecedentes criminais do acusado. Pleito de afastamento dos maus antecedentes, a pretexto de ter o MM. Magistrado Sentenciante considerado condenações muito antigas e, portanto, abarcadas pelo período depurador. Descabimento. Condenações atingidas pelo período depurador podem ser utilizadas para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a confissão espontânea. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Acusado reincidente e que registra inúmeros antecedentes criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.5153.4397.4312

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furtos simples e Qualificados. Nulidade parcial da sentença reconhecida ex officio. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante pela prática de 12 (doze) furtos simples, qualificados, majorados e tentado. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de prova quanto à autoria, substituição da pena por internação psiquiátrica, afastamento de qualificadoras, reconhecimento de atenuantes e fixação de regime menos gravoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; (ii) verificar a possibilidade de substituição da pena por internação psiquiátrica; (iii) analisar a adequação da dosimetria das penas e regime de cumprimento imposto. III. Razões de decidir 3. A sentença condenatória não fixou a pena para um dos crimes pelo qual se condenou o apelante. Ofensa aos princípios da legalidade e da individualização da pena que acarreta nulidade parcial da sentença. 4. Impossibilidade de correção pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 5. Declara-se, ex officio, nula parte da sentença penal condenatória, determinando-se a remessa dos autos à origem para fixação das penas, prejudicando o exame do mérito. Tese de julgamento: 1. A omissão na fixação da pena acarreta nulidade parcial da sentença. 2. A fixação de pena é matéria de competência do juízo de conhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.9121.4866.2680

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.2037.1229.4955

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Allan Carlos da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 71 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal absolutória por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação da pena base em seu mínimo legal; reconhecimento da tentativa e fixação do regime prisional aberto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.8686.3577.8373

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI -

Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado, circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes corretamente reconhecidas, com incidência da atenuante da confissão. Pena criteriosa e fundamentadamente fixada, que não comporta modificação. Decisão mantida. Apelo improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.4932.3219.7049

23 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal grave. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Tratando-se de investigação de crime de lesão corporal, faz-se de grande importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu crédito e vem ela, ademais, positivada ainda pelo quadro de provas testemunhais que abona sua verossimilhança e credibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.0088.0556.0502

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Luciano Henrique Baptista Silvério contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Absolvido do delito de resistência, CP, art. 329. Defesa busca desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e redimensionamento da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal e (ii) aplicar o redutor do tráfico e abrandar o regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi mantida, pois as evidências confirmam a prática de tráfico de drogas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de entorpecentes e dinheiro. 4. A desclassificação foi rejeitada, pois as evidências que ampararam a condenação revelam a prática da conduta descrita pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de tráfico de drogas foi confirmada por provas materiais e testemunhais. 2. O pleito de desclassificação, ante os elementos de juízo, não comporta guarida, pois evidenciada a prática da mercancia ilícita. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, VI. CP, art. 329; art. 61, II, «b"; art. 33, §2º, «b"; art. 44, I. CPP, art. 386, VII; art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.1766.6881.6917

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.9876.8913.2077

26 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, com pena fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. O recurso busca a reforma da dosimetria da pena, alegando a utilização de laudo indireto, ausência de sequelas na vítima, não consideração do comportamento da vítima, aplicação da atenuante da confissão e aumento da redução pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da dosimetria da pena, considerando a aplicação de atenuantes e agravantes, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A utilização de laudo pericial indireto é idônea para comprovação das lesões sofridas pela vítima, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A vítima sofreu lesões graves, com risco de vida, e sequelas permanentes, justificando a exasperação da pena na primeira fase. 5. A atenuante da confissão deve ser reconhecida, ainda que qualificada, conforme Súmula 545/STJ, compensando a agravante do motivo fútil. 6. A redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, considerando a proximidade da consumação do delito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de laudo pericial indireto é válida para comprovação de lesões. 2. A atenuante da confissão qualificada deve ser reconhecida e compensada com agravantes. 3. A redução pela tentativa deve considerar a proximidade da consumação do delito. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV. CPP, art. 158. Súmula 545/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.2018.5550.1978

27 - TJSP Apelação das Defesas e da Justiça Pública - Tráfico de Drogas - Interposição de recurso especial pelo acusado Gabriel Ramiro Tiago - Recurso especial parcialmente provido para reestabelecer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em seu favor, com a readequação da sua pena, especificamente na segunda fase da dosimetria - Pena readequada para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa em seu mínimo unitário, restando inalterada a dosimetria da pena nas demais fases - Ficam mantidos a rejeição da preliminar de nulidade e o desprovimento dos recursos de apelação das Defesas, nos termos do v. Acórdão anterior - Acórdão original alterado, a teor da decisão do Colendo STJ, dando-se parcial provimento ao recurso interposto pelo representante do Ministério Público, para afastar a circunstância atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao corréu Vitor de Almeida, e para fixar o regime prisional inicial fechado para o acusado Gabriel Ramiro Thiago - Determinação para que se comunique a decisão ao Colendo STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.8207.4694.0363

28 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. LEGALIDADE. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REDUTOR. APLICAÇÃO À ACUSADA POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE. REGIME INICIAL. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ariane Aparecida do Nascimento Amaral e Josimar Donizete Amaral foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa, em regime inicial fechado. Recorreram alegando nulidade das provas por abordagem policial ilegal e buscaram absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da abordagem policial e das provas obtidas, e (ii) a caracterização do tráfico de drogas em face das alegações de insuficiência de provas e de desclassificação do delito. 3. A abordagem policial foi considerada válida, amparada pelo CPP, art. 244, devido à fundada suspeita justificada por denúncias e comportamento suspeito dos acusados. 4. As provas testemunhais dos policiais foram consideradas idôneas e suficientes para a condenação, corroboradas por laudos periciais e depoimentos colhidos. 5. O acréscimo em razão da natureza da droga foi afastado em razão da ausência de prova técnica nesse sentido. 6. A quantidade e a natureza da droga apreendida com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo insuficiente a mera alegação de que há denúncias que informam que os agentes são traficantes. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de Ariane a dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e de Josimar a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.4131.2892.0162

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Valdecir foi condenado a um ano, dois meses e vinte e quatro dias de reclusão em regime semiaberto, além de dez dias-multa, por tentar furtar uma motocicleta Honda/CB 500F, pertencente à vítima J. E. B. em Monte Alto/SP. A tentativa de furto foi frustrada pela intervenção da vítima, que surpreendeu o apelante ao tentar ligar a motocicleta. Imagens de câmeras de segurança identificaram o apelante como autor do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  1. A questão em discussão consiste na suficiência das provas para a condenação e na adequação da pena aplicada, considerando os antecedentes criminais do apelante e a tentativa de furto. III. RAZÕES DE DECIDIR  1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, prova oral e imagens de câmeras de segurança. A palavra da vítima e o reconhecimento do apelante por agentes públicos reforçam a identificação do autor. 2. A pena foi redimensionada, resultando em um ano e dois meses de reclusão e dez dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE  1. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena. 2. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é fundamental na identificação do autor em crimes patrimoniais, sobretudo quando confirmada pelos demais elementos de convicção. 2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a elevação das penas e o regime inicial semiaberto. LEGISLAÇÃO CITADA:  CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 59; art. 144, IV e V; art. 35, §§ 1º e 2º; art. 44, caput, II e III; art. 77, caput, I e II. JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TACRIM, Ap. 440.643-6, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.1986; TACRIM, Ap. 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.08.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.06.2019; STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.04.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Santas, j. 13.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.04.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.04.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.10.2017; TJSP, Apelação Criminal 1511232-61.2022.8.26.0228, Rel. Xavier de Souza, j. 27.10.2022; STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.04.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.04.2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.4353.5808.7415

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo devido a demolição indevida de duas casas antigas de arquitetura operária em Espírito Santo do Pinhal, que estavam sob estudo de preservação pelo CONDEPHAAT. A demolição foi autorizada indevidamente pela UPPH, resultando em danos ao patrimônio histórico e cultural. A sentença condenou o réu a pagar R$ 150.000,00 por danos morais coletivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na redução do valor da indenização por danos morais coletivos fixado em R$ 150.000,00, considerando a ausência de dolo ou culpa grave e o fato de as casas não estarem tombadas definitivamente. III. Razões de Decidir 3. Os fatos foram confessados pelo réu, restando incontroversos, e o recurso se limita à discussão do valor da indenização. 4. A sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que a demolição causou dano irreversível ao patrimônio histórico e cultural do Município, e a responsabilidade objetiva do Estado foi reconhecida, não sendo afastada pela ausência de dolo ou culpa grave. Valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.9283.5714.5041

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O réu, Daniel Ribeiro da Silva, foi condenado por três furtos cometidos em Barbosa/SP, subtraindo uma bicicleta, uma engrenagem de motor de trator e um carrinho de mão. Os bens foram recuperados e devolvidos às vítimas. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de substâncias entorpecentes e (ii) a pretensão de absolvição ou redução da pena. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial indicou semi-imputabilidade, não inimputabilidade, devido ao uso voluntário de drogas, aplicando-se a redução de pena conforme o art. 26, parágrafo único, do CP. 4. As provas testemunhais e materiais confirmam a autoria e materialidade dos furtos, afastando a tese de autorização das vítimas ou confusão por uso de entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A semi-imputabilidade não exclui a responsabilidade penal. 2. A pena foi corretamente dosada e substituída por medidas restritivas de direitos. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º, art. 155, caput, art. 71, caput, art. 26, parágrafo único, art. 44, § 2º. CPP, art. 386, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 659... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.9717.9905.8256

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Wesley Caique Barbosa dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas. A Defesa pleiteia o direito de recorrer em liberdade, a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para porte para consumo pessoal e, subsidiariamente, regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de recorrer em liberdade; (ii) insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas; (iii) desclassificação para porte para consumo pessoal; (iv) adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A sentença condenatória fundamentou a manutenção da prisão do réu, considerando sua revelia e reincidência específica, como forma de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. 4. A prova dos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, é robusta e suficiente para a condenação por tráfico de drogas, não sendo crível a versão do réu de que apenas fazia uso de entorpecentes no local. 5. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e justifica o regime inicial fechado para cumprimento da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a concessão de benefícios legais como o redutor do tráfico privilegiado. 2. Depoimentos de policiais constituem prova idônea para embasar condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.522, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.12.1996. TJ-MS, Apelação Criminal 0001794-13.2014.8.12.0016, Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos, j. 05.10.2017. STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.06.201... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.5482.6814.0037

33 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Matheus foi condenado a três anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezoito dias-multa, por furto qualificado, sem direito de apelar em liberdade. Em 25.2.2025, em São Bernardo do Campo/SP, em unidade de desígnios com João Antonio da Cruz Júnior, subtraiu um pneu estepe de um veículo Chevrolet/Montana, mediante rompimento de obstáculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (ii) compensação entre confissão espontânea e reincidência; (iii) fixação de regime inicial mais benéfico. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo não foi comprovada, devendo ser afastada. A confissão espontânea foi compensada com a reincidência, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, fixando a pena em dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada na ausência de prova técnica. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com a reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 61, I; art. 44, II; art. 77, I; art. 59; art. 33, § 2º, c. CPP, art. 188; art. 157; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC Acórdão/STF, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T3, j. 22.6.2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.9992.0089.6011

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO POR INIDONEIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA E, SUBSIDIÁRIO, DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO, REGIME MAIS BRANDO E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelo defensivo contra sentença que condenou o recorrente por tráfico de drogas a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, mais 500 dias-multa. A defesa busca absolvição por inidoneidade da prova acusatória ou, subsidiariamente, concessão de privilégio e regime mais brando, além de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de concessão de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos e depoimentos de guardas municipais, que presenciaram o acusado tentando se desfazer de mochila contendo drogas. 4. A quantidade e variedade de drogas, in casu, não justificam aumento da básica. Reconhecido o tráfico privilegiado pelo Juízo a quo, a pena foi reduzida na fração de 1/2, consoante entendimento da C. Câmara. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido, a fim de reduzir a sanção para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, no piso, substituída a privativa por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.8260.6176.3368

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 946,72 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 987,20 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.7739.3618.3636

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu contra sentença que absolveu sumariamente Ericka de Oliveira Sousa, aplicando o princípio da insignificância ao delito de furto tentado de mercadorias avaliadas em R$ 217,72, ocorrido no Supermercado Veran, em Suzano/SP. A recorrida tentou subtrair duas unidades de carne bovina e três unidades de salame, sendo impedida por funcionários do estabelecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, considerando o valor dos bens subtraídos e a reprovabilidade da conduta, e (ii) determinar se a denúncia deve ser recebida para processamento da apelada. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos bens subtraídos não é ínfimo, e a conduta da apelada não atende aos requisitos de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva. 4. A apelada, embora primária, responde por outros delitos e descumpriu medidas cautelares evidenciando periculosidade social e desprezo pelas ordens judiciais. 5. A reprovabilidade da conduta é elevada, pois a apelada agiu de forma organizada e dissimulada, com intenção clara de subtrair mercadorias de maior liquidez, e já havia sido surpreendida em furtos anteriores no mesmo local. 6. A sentença absolutória não pode subsistir, devendo ser reformada para que a denúncia seja recebida e a apelada processada pelo crime de furto tentado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens subtraídos não é ínfimo e a conduta apresenta elevada reprovabilidade e periculosidade social. 2. A reincidência em furtos e o descumprimento de medidas judiciais indicam a necessidade de resposta penal proporcional. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput"; art. 14, II; art. 397, III. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.04.2012. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso Mello, Segunda Turma, DJ 05.04.2011. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.04.2013. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 01.08.2011. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.03.2013. STF, HC Acórdão/STF, Assistente Menor Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 02.06.2010. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.02.2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.0084.5823.7447

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Lucas Alves dos Santos da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, além de 875 dias-multa. O réu foi flagrado com porções de cocaína e crack, sem autorização legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por suposta obtenção ilícita de provas; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) desclassificação do delito para uso pessoal; (iv) redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade confunde-se com o mérito e foi analisada conjuntamente. A abordagem policial foi considerada legítima, dada a fundada suspeita. 4. As provas nos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a prática do tráfico. A versão do réu foi considerada inconsistente. A pena foi redimensionada devido a erros na sentença original. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, com 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. 6. Tese de julgamento: «1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência citada: STJ, HC 87663/BA, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 20/11/07; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 13/12/2008.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.9663.7634.9065

38 - TJSP apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e testemunha policial corroborados pelos demais elementos probatórios, inclusive as minudentes confissões dos acusados. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base corretamente fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Reincidência de Luciana integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência de Valdenei parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, em observância à tese fixada no tema 585 do C. STJ. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusados registram antecedentes e são reincidentes específicos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.6716.8396.4809

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE (art. 129, §9º, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, restando claramente demonstrado o dolo do apelante em agredir a vítima, causando-lhe lesões, de rigor a condenação. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.7847.8904.4305

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa contra a sentença que condenou a ré como incursa no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima. A Defesa arguiu a nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, pleiteou a absolvição por atipicidade ou a desclassificação para injúria simples, além de reformas na dosimetria e nas penas substitutivas impostas. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses defensivas; (ii) se o contexto de animosidade e exaltação de ânimos em ambiente familiar afasta o dolo específico necessário para a configuração da injúria racial; (iii) se é cabível a desclassificação para o delito de injúria simples previsto no CP; e (iv) se a pena foi adequadamente fixada. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório que evidenciou o dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para a condenação. 5. O dolo específico de injuriar em razão da raça e cor é manifesto, uma vez que as expressões utilizadas («macaca» e «escrava») possuem carga histórica de inferiorização e subalternidade, voltadas a atingir a dignidade humana da ofendida. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que a ira ou o estado de descontrole emocional durante discussões não excluem a responsabilidade penal pelo crime de injúria racial. 7. A alegação de uso habitual das expressões no âmbito familiar não descaracteriza o dolo específico. 8. Inviável a desclassificação para injúria simples, uma vez que a conduta foi praticada sob a égide da Lei 14.532/2023, que tipifica a injúria racial como espécie de racismo na Lei 7.716/1989. 9. Mantida a dosimetria no patamar mínimo, sendo impossível a redução da pena na segunda fase aquém do piso legal por força da Súmula 231/STJ. 10. A destinação da prestação pecuniária em favor da vítima deve ser mantida, por ser a beneficiária prioritária e visando à reparação direta do dano extrapatrimonial sofrido. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas. Tese de julgamento: 1. A exaltação de ânimos ou o contexto de briga familiar são insuficientes para afastar o dolo específico do crime de injúria racial quando utilizadas expressões discriminatórias. 2. Vocábulos como macaca e escrava possuem nítido conteúdo segregacionista e atingem a honra subjetiva em razão da cor, caracterizando o crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.8624.4793.7347

41 - TJSP CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o Recorrente pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, por duas vezes, em concurso formal. A defesa requer, preliminarmente, a nulidade da sentença. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas ou culpa exclusiva das vítimas, e, subsidiariamente, a redução da pena, a manutenção do regime aberto, a substituição da pena e a concessão de justiça gratuita. 2. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada, enfrentando as teses defensivas e indicando os motivos de fato e de direito da condenação. 3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por laudos periciais e prova oral. O laudo pericial atestou que o veículo era conduzido em velocidade superior à permitida (111 km/h em via com limite de 90 km/h), causando a colisão traseira. 4. Não se configura culpa exclusiva das vítimas, pois a conduta imprudente e negligente do condutor (excesso de velocidade e cansaço) foi a causa determinante do acidente. 5. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com exasperação justificada pelas circunstâncias do crime, reconhecimento da confissão, incidência da majorante do exercício da profissão e concurso formal, com regime e substituição adequados. 6. A isenção de custas processuais é matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. 7. Recurso improvido, rejeitando-se a preliminar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.4141.1635.8698

42 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Pena e regime agravados nos termos do pedido ministerial - Recurso da defesa desprovido e apelo ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.2276.7045.7225

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela contravenção penal de vias de fato, praticada em contexto de violência doméstica e familiar, à pena de 15 dias de prisão simples, no regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório; (ii) verificar se a conduta foi dirigida à ofendida ou exclusivamente ao filho do casal; e, (iii) examinar se a dosimetria e as consequências penais comportam alteração. III. Razões de decidir A contravenção de vias de fato não exige laudo pericial para a comprovação da materialidade delitiva, pois, por sua natureza, não deixa necessariamente vestígios perceptíveis, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não infirma a prova do fato. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando coerente com os demais elementos dos autos, de modo que o depoimento firme da ofendida, corroborado pela confissão judicial do réu, que admitiu ter empurrado a vítima, é suficiente para embasar o decreto condenatório. A tese de que a agressão foi dirigida exclusivamente ao filho do casal não encontra respaldo nos autos, porquanto a ofendida foi empurrada ao intervir para protegê-lo, configurando episódio único em que ambos foram fisicamente agredidos pelo acusado. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a infração for praticada com violência à pessoa, razão pela qual incidem, cumulativamente, a vedação do CP, art. 44, I, a proibição expressa da Lei 11.340/06, art. 17 e o enunciado da Súmula 588/STJ. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. A contravenção penal de vias de fato dispensa laudo pericial para a comprovação da materialidade delitiva, por não deixar necessariamente vestígios perceptíveis. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando coerente com os demais elementos probatórios dos autos, possui especial relevância e é suficiente para embasar a condenação. 3. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas infrações praticadas com violência à pessoa, nos termos do CP, art. 44, I c/c Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ.» Legislação Citada: DL 3.688/41, art. 21; CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «f», 77 e 78; Lei 11.340/06, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 20/05/2025. STJ, Súmula 588.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.0733.4606.5074

44 - TJSP Apelação Criminal. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Recurso da defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo específico, atipicidade da conduta ou desclassificação para injúria simples. Mérito. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Relato do ofendido que foi corroborado pelas provas produzidas em Juízo. Depoimentos uníssonos da vítima e testemunhas, sem que tenha havido qualquer contradição ou dúvida a respeito da existência do fato tal como narrado na denúncia. Negativa do réu quanto ao dolo específico que se mostra isolada nos autos. Apelante que proferiu palavras de teor discriminatório, tendo confirmado os «xingamentos". Ânimo exaltado não afasta o dolo da conduta. Incorrendo assim no delito de injúria racial, não havendo que se falar em absolvição, ausência de dolo ou desclassificação da conduta para injúria simples. Condenação mantida. Dosimetria, sem insurgência Pena-base: fixada no mínimo legal (02 anos de reclusão e 10 dias-multa). Segunda fase: reconhecida a atenuante da confissão, sem efeitos na pena (Súmula 231/STJ). Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição. Pena: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto: mantido. Substituição por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Mantido. Indenização do CPP, art. 387, IV: presente requerimento em denúncia, com indicação do valor pretendido. Fixado o montante de R$ 2.000,00 que não se mostra irrazoável considerando a capacidade financeira do apelante. Ademais, não foram apresentados recursos pelas partes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.0161.6813.6829

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Adrian José da Silva foi condenado a 2 meses de detenção em regime aberto por ameaçar sua companheira, Tatiara, de causar-lhe mal injusto e grave, conforme art. 147, §1º do CP. O réu recorreu, buscando absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a conduta do réu é atípica por não ter intimidado a vítima e (ii) se há insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A ameaça foi comprovada por depoimentos da vítima e de policiais. 4. A aplicação do art. 147, §1º, do CP deve ser como uma qualificadora, e não como causa de aumento de pena, motivando o ajuste da pena para 1 mês de detenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 mês de detenção em regime aberto. Tese de julgamento: 1. A aplicação do art. 147, §1º, do CP como causa de aumento de pena na terceira fase é incorreta. 2. A ameaça foi comprovada por provas suficientes. Legislação Citada: CP, art. 147, §1º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara Criminal, j. 23.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.0398.8579.8873

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Evandro José Gomes dos Reis foi condenado por tráfico de drogas, após ser flagrado vendendo cocaína. A defesa apelou, buscando redimensionamento da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na adequação da pena e do regime prisional, considerando a reincidência e a confissão espontânea. III. Razões de Decidir 2. A pena-base foi fixada considerando a nocividade da droga apreendida. 3. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão foi aplicada, mantendo a pena em cinco anos e dez meses. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena, mantendo o regime fechado. Tese de julgamento: 1. Compensação entre agravante e atenuante na dosimetria da pena. 2. Regime fechado adequado devido à reincidência e circunstâncias do crime. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59, art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tese 585; STF, HC 76.191-1; TJ/SP, AP 0010278-68.2012.8.26.0510; TJ/SP, AP 0071629-66.2012.8.26.0114.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.2418.2382.7748

47 - TJSP Apelação da Defesa - Adulteração de sinal identificador de motocicleta e desobediência, praticadas em concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes relatos dos policiais militares - Revelia - Prisão em flagrante em poder da motocicleta com placa, chassi e motor adulterados, após a fuga do réu diante da ordem de parada emanada dos policiais militares no exercício de atividade ostensiva - Situação que não se confunde com a infração administrativa prevista no CTB, art. 195 - Precedentes do 1STJ - Bem demonstrado o perigo gerado com a condução da motocicleta de maneira irregular - Adulteração da placa identificadora e das numerações de chassi e de motor comprovadas pelo laudo pericial acostado aos autos - Circunstâncias que evidenciam a ciência quanto às adulterações feitas na moto - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Concurso material de delitos bem reconhecido - Mantido o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.9098.0565.8554

48 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes contra a flora. Edificação em Área de Preservação Permanente. Pedidos de absolvição por erro de proibição ou ausência de dolo e de redimensionamento da pena. Afastamento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de destruição de floresta de preservação permanente e impedimento de sua regeneração natural. O apelante pleiteia a absolvição por erro de proibição inevitável ou por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e fixação de regime mais brando. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurado erro de proibição inevitável apto a excluir a culpabilidade do agente; (ii) saber se há dolo na conduta de manter construção estruturada em Área de Preservação Permanente; e, (iii) saber se a dosimetria da pena e o regime inicial comportam modificação. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas por boletim de ocorrência, autos de infração e laudo pericial, bem como pelos depoimentos coerentes dos policiais militares ambientais. 2. O erro de proibição inevitável é afastado porque o laudo técnico demonstrou o surgimento recente da edificação sob a vigência do CF, aliado ao fato de o réu possuir formação em engenharia agronômica, o que evidencia o potencial conhecimento da ilicitude. 3. Improcede a tese de ausência de dolo, uma vez que a manutenção deliberada de construção em área protegida obsta a regeneração da flora nativa e configura crime de natureza permanente, evidenciando, no mínimo, dolo eventual. 4. A dosimetria penal não comporta reparos, pois as penas-base já foram estabelecidas nos mínimos legais e a incidência de atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém desse patamar, estando o regime aberto e a substituição adequados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O erro de proibição não se configura quando o agente, por suas condições pessoais e profissionais, detém plena capacidade de compreender a ilicitude da conduta de edificar em área protegida. 2. A manutenção deliberada de atividade ou edificação incompatível com a regeneração ambiental em Área de Preservação Permanente evidencia o dolo do agente, legitimando a condenação criminal. Legislação Citada: Lei 9.605/98, arts. 38 e 48; CP, arts. 18, I, 21, caput e parágrafo único, 33, § 2º, «c», 44, 59, 65, III, «d», e 70; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 231. TJSP, Apelação Criminal 1506859-17.2020.8.26.0079, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2026. TJSP, Apelação Criminal 1505022-76.2023.8.26.0642, Rel. Desª. Fátima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.10.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.3879.7857.7980

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DETRAÇÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1.

Rejeitada a preliminar de ilicitude da busca pessoal, pois a abordagem decorreu de circunstâncias objetivas previamente observadas pelos policiais, que visualizaram o apelante servindo entorpecentes a terceiros, situação indicativa de flagrante delito. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelos autos de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais, corroborados pela apreensão de 2.079 porções de drogas, dinheiro e celulares. Destinação mercantil evidenciada. Absolvição inviável. 3. Mantida a agravante da reincidência, mas reduzida a fração de aumento para 1/6, diante da existência de uma única condenação anterior e da ausência de fundamentação concreta para exasperação superior. 4. Regime inicial fechado mantido, mesmo considerada a detração do período de prisão provisória. 5. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis incabíveis. 6. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido para reduzir as penas a cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias-multa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.2267.3300.9605

50 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 28 (vinte e oito) porções de cocaína e 11 (onze) porções de maconha, bem como entregou 09 (nove) porções de cocaína a terceiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Policiais militares que confirmaram, em uníssono, os termos da denúncia - Depoimento da testemunha que confirma o relato dos agentes - Dolo de praticar o tráfico evidenciado - Dosimetria da pena bem aplicada - Réu que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.6996.1061.3871

51 - TJSP Apelação Criminal - DESACATO. Conjunto acusatório suficiente para a manutenção da condenação Recurso do Ministério Público para afastar a pena de multa aplicada isoladamente. Possibilidade. Imposição da pena privativa de liberdade. Conduta que não pode ser considerada mínima. Circunstâncias pessoais do réu que ostenta dupla reincidência, inclusive com condenação por crime praticado com violência e grave ameaça a pessoa - Regime semiaberto. Reincidência - Substituição da pena corporal. Possibilidade. Ausência de reincidência específica. Medida socialmente recomendável - Apelo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF