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Doc. ADM Direito 791.8231.9152.0670

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito c.c indenização por danos morais c.c tutela de urgência». Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.I.

Caso em exame1. Recursos que visam, conforme o interesse de cada parte, à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade nas contratações de empréstimo mediante uso de cartão de crédito consignado, se é devida a correção monetária sobre os valores a serem restituídos pelo autor, se houve danos morais reparáveis e se merece alteração o quantum fixado na sentença.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Pedido de manutenção. Falta de interesse recursal do autor. Benefício concedido na origem e que se mantém hígido. Desnecessidade da medida reclamada. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º.4. Recurso do Banco BMG S/A. que não impugna especificamente os fundamentos da sentença e as razões de decidir nela postas a declarar inexistente a relação jurídica entre as partes. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelo não conhecido (CPC/2015, art. 1.010, III).5. Recurso do autor. 5.1. Pretensão de majoração do quantum fixado na sentença para a reparação do dano moral. Cartão de crédito consignado. Dívida não exigível do autor. Reparação não discutida. Descontos no benefício previdenciário que perduraram por vários meses, com consequências patrimoniais minoradas pelo recebimento de valores do Banco. Manutenção da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante bastante para, nas circunstâncias do caso em concreto e o razoável, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir o réu diante do ilícito verificado e do dano causado. Congruência, ademais, com os julgados desta Câmara em hipóteses similares. 5.2. Restituição pelo autor dos valores indevidamente depositados pelo Banco. Retorno das partes ao estado que antecedeu o negócio jurídico anulado. Correção monetária que não implica acréscimo indevido, mas meramente evita o minus decorrente do processo inflacionário. Recomposição do valor da moeda mantido. CC, art. 884. 5.3. Honorários advocatícios. Causa simples, de mínimo grau de complexidade e curta duração. Arbitramento da remuneração no percentual mínimo do § 2º do CPC, art. 85 mantido. Majoração do valor em grau recursal. Exigência do estabelecido no art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo6. Recurso do réu (1) não conhecido. Recurso do autor (2) ... ()

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Doc. ADM Direito 771.5580.1060.5544

2 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ÍMPROBO. ADEQUAÇÃO D

O ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1128. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que fixou o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, incidentes sobre a multa civil, a partir da publicação do acórdão e a partir do trânsito em julgado, respectivamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a multa civil deve ser a data do evento danoso, ou do trânsito em julgado.III. Razões de decidir3. Estão presentes os requisitos legais para a alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, no âmbito do juízo de retratação.4. O entendimento do STJ - no Tema 1128 estabelece que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo.IV. Dispositivo e tese5. Juízo de retratação exercido para adequar os consectários legais ao entendimento do STJ, com o consequente acolhimento dos embargos de declaração cível.Tese de julgamento: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, conforme entendimento do STJ - firmado no Tema Repetitivo 1128._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 8.429/1992, arts. 12, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 12.03.2025; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9964.6776.7038

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40, § 4º. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE

A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. MERAS PETIÇÕES NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.6548.2269.0585

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF E A SÚMULA

VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Barracão, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais ao longo da carreira da autora.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que a interpretação dada ao acórdão não coaduna com os direitos sociais fundamentais. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 340.1276.3986.4621

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. FOLHAS DESCLASSIFICADAS E QUANTITATIVO QUE NÃO ENCONTRAM ECO EM NOTA DO PRODUTOR, A QUAL, POR SINAL, APONT

A CLASSE DIVERSA. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DATADO ANTERIORMENTE À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E AO PRÓPRIO LAUDO. INCOMPATIBILIDADE QUE TORNA O LAUDO IMPRESTÁVEL. DANO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.1202.8260.8119

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação oposta pela parte Autora, visando a concessão o benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que o periciado se encontra apto a desempenhar sua atividade habitual, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral. As alegações do recorrente não infirmaram a conclusão técnica de inexistência de redução funcional apta a configurar o auxílio-acidente, nem justificam a reabertura da fase instrutória para realização de novo exame médico pericial. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Há de se afastar a condenação da parte Autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional._______________________________________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 353.7065.0045.2440

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E QUESTÕES DE DEMARCAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, na qual o autor alegou invasão do lote 12, quadra 03, do Loteamento Jardim Maria Rosa Mendes, ocupada pelos apelados, e sustentou a existência de esbulho possessório, com base em contrato de compra e venda e laudo pericial que indicou sobreposição de áreas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório em relação ao lote 12, quadra 03, do Loteamento Jardim Maria Rosa Mendes, e se a ação de reintegração de posse proposta é cabível diante das provas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença concluiu que a sobreposição do imóvel decorre de falhas técnicas na demarcação, não configurando esbulho possessório.4. O autor não comprovou a posse anterior efetiva, a data do suposto esbulho e a perda da posse, requisitos essenciais para a tutela possessória.5. A revelia dos réus não gera presunção de veracidade das alegações do autor quando confrontada com as provas dos autos.6. A questão da delimitação de áreas e registros imobiliários deve ser resolvida por meio de ação demarcatória ou reivindicatória, e não por ação possessória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A mera sobreposição de áreas, decorrente de falhas técnicas na demarcação, não configura esbulho possessório, sendo necessária a comprovação da posse anterior, da turbação e da data do esbulho para a procedência da ação de reintegração de posse._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561, 344 e 345, IV; CC/2002, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 27.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 457.3598.2485.5179

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ENCRAVADO. CODIGO CIVIL, art. 1.285. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO À VIA PÚBLICA. ESTRADA ANTIGA E CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PRÉDIO SERVIENTE, COM QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de reconhecimento de passagem forçada cumulada com tutela de urgência ajuizada pelos autores, julgada procedente pelo juízo sentenciante, com reconhecimento do direito de passagem pelo imóvel dos réus e improcedência do pedido reconvencional.2. Sentença que reconheceu o encravamento do imóvel dos autores, assegurou a passagem forçada, garantiu o direito à indenização ao prédio serviente e relegou a apuração do quantum indenizatório à fase de liquidação.3. Apelação Cível interposta pelos réus, sustentando, em síntese, a inexistência de encravamento, a existência de acesso alternativo à via pública, o caráter meramente tolerado do uso da estrada, a impossibilidade de reconhecimento de servidão ou passagem forçada e, subsidiariamente, a fixação imediata de indenização.4. Apresentação de contrarrazões pelos apelados, pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel dos autores se encontra encravado, apto a ensejar o reconhecimento do direito à passagem forçada; (ii) saber se são devidas a manutenção da indenização ao prédio serviente e a majoração dos honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A passagem forçada configura direito de vizinhança de natureza legal, assegurado ao proprietário de imóvel encravado, nos termos do CCB, art. 1.285, distinguindo-se da servidão de passagem, que constitui direito real de gozo e fruição, de instituição facultativa.7. Na hipótese, a prova testemunhal produzida se revelou robusta, coerente e convergente no sentido de que o imóvel dos autores não possui outro acesso à via pública senão pela estrada que atravessa o imóvel dos réus, afastando a tese de mera comodidade ou tolerância.8. Os depoimentos colhidos indicaram que a estrada existe desde a década de 1970, tendo sido utilizada historicamente como via de ligação entre localidades rurais, permanecendo, ao menos no trecho que conduz à residência dos autores, como único acesso viável.9. A alegação de existência de acesso alternativo se mostrou inconsistente, amparada apenas em prova técnica unilateral e em declarações de pessoas sem vínculo histórico com a localidade, incapazes de infirmar a prova oral produzida por moradores antigos da região.10. O parecer técnico do Município de Santa Lúcia/PR reconheceu expressamente que a estrada, embora não formalmente pública, constitui o único meio de acesso dos autores à via pública, sendo objeto de manutenção pelo poder público por meio de programa municipal específico.11. Demonstrado o encravamento do imóvel, impõe-se o reconhecimento da passagem forçada, bem como o dever legal do proprietário do prédio serviente de tolerar a passagem, assegurado, contudo, o direito à justa indenização.12. Correta, ainda, a sentença ao relegar a fixação do quantum indenizatório à fase de liquidação, diante da ausência de prova idônea quanto ao valor pretendido pelos apelantes.13. Inexistindo vício extra petita e mantida a sucumbência, é devida a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «Comprovado o encravamento do imóvel e a inexistência de acesso alternativo à via pública, é devido o reconhecimento da passagem forçada, nos termos do CCB, art. 1.285, assegurado ao proprietário do prédio serviente o direito à justa indenização, a ser apurada em liquidação de sentença».... ()

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Doc. ADM Direito 931.8382.0722.0441

9 - TJPR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPC/2015, art. 381). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, REPUTOU CUMPRIDA A EXIBIÇÃO E CONDENOU A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS (R$ 1.000,00), À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. (I) AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA À EXIBIÇÃO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONTÉM REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTOS. (II) EXIBIÇÃO ATENDIDA NO PROCESSO, SEM RESISTÊNCIA ÚTIL À PRODUÇÃO DA PROVA. (III) PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA / AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDOS. (IV) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO, NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DOCUMENTAL/RECUSA. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por MACHADO & GHILARDI LTDA. contra sentença proferida em produção antecipada de provas ajuizada por AZZAS 2154 S/A. que (a) julgou procedente o pedido de exibição documental, reputando cumprida a exibição com os documentos juntados no curso do feito, e (b) condenou a requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, sob o fundamento de que teria havido recusa administrativa e, portanto, incidência do princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se, no caso concreto, (i) houve pretensão resistida/recusa administrativa à exibição de documentos e (ii) se é cabível impor à requerida custas e honorários, ou, ao revés, afastar a condenação e redistribuir os ônus à luz do princípio da causalidade e da natureza do procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação em honorários na produção antecipada de provas pressupõe a configuração de litigiosidade/pretensão resistida relevante, o que não se verifica quando inexiste prova de recusa administrativa e a documentação é exibida no processo antes da sentença, hipótese em que o TJPR reconhece a ausência de litigiosidade e afasta a verba honorária.No caso, a própria fundamentação sentencial assentou a condenação da requerida na premissa de que teria «deixado de exibir os documentos pela via administrativa, quando solicitado», premissa que é objetivamente impugnada no apelo, pois a notificação extrajudicial teria se limitado a pedir a cessação de comercialização, sem requerer exibição documental.Ausente prova de recusa administrativa e tendo sido reputada cumprida a exibição no processo, o princípio da causalidade conduz à atribuição das custas/despesas à parte que deu causa à instauração do feito; e, simultaneamente, afasta-se a condenação em honorários por inexistência de lide, conforme precedentes do TJPR.IV DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para reformar a sentença no capítulo sucumbencial, afastando a condenação da requerida em custas e honorários, atribuindo à autora o pagamento das custas e despesas processuais, e afastando honorários advocatícios por ausência de litigiosidade, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: Na produção antecipada de provas, ausente prova de recusa administrativa e atendida a exibição de documentos no curso do processo, não há litigiosidade apta a justificar a condenação em honorários advocatícios, devendo as custas e despesas processuais serem atribuídas à parte que deu causa ao ajuizamento, conforme o princípio da causalidade.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 381, 382, § 2º, 383, 487, I, 85, §§ 2º e 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Terceira Turma, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.12.2015, DJe03.02.2016. TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0075326-05.2020.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.11.2021.TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022301-82.2017.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.02.2018.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que, como não ficou comprovado que a empresa requerida se recusou a entregar os documentos antes do processo e como esses documentos foram apresentados durante a ação, não houve conflito entre as partes. Por isso, não é correto cobrar honorários de advogado. As despesas do processo devem ser pagas por quem entrou com a ação sem antes pedir os documentos de forma adequada.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.7341.3220.6192

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO ALEGADO. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALORAÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de redução da capacidade laborativa. 1.2 O juízo de origem, com base em prova pericial, concluiu que, embora constatada amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo, não houve repercussão funcional relevante para o exercício da atividade habitual de agricultor. 1.3 O apelante sustenta que houve confusão entre incapacidade e redução da capacidade, alegando limitação funcional decorrente da amputação, com prejuízo às atividades rurais, e requer a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença. 1.4 Ausência de apresentação de contrarrazões. 1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou comprovado o nexo causal entre o evento alegado e a sequela apresentada; (ii) verificar se há redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual. 3.2. No caso, não restou comprovado o nexo causal entre o alegado acidente de trabalho e a lesão, diante da ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou outro elemento probatório idôneo, sendo insuficientes meras alegações desacompanhadas de prova, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma fundamentada que a amputação não compromete a funcionalidade global da mão, inexistindo redução da capacidade laborativa, o que afasta requisito essencial para concessão do benefício. 3.4. A prova pericial possui maior valor probatório em relação a atestados médicos unilaterais, por resultar de análise técnica imparcial e abrangente, considerando aspectos clínicos e laborais. 3.5. Alegações recursais relativas a limitações funcionais não submetidas ao perito configuram inovação recursal, vedada por implicar supressão de instância e violação ao contraditório. 3.6. A valoração da prova cabe ao magistrado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, sendo legítima a adoção das conclusões periciais quando ausentes elementos que as infirmem. 3.7. A jurisprudência do tribunal confirma que a mera existência de sequela anatômica não autoriza a concessão de auxílio-acidente sem comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 156, §1º; 370; 371; 373, I; 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 13.04.2026. TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam - j. 13.04.2026. TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 674.2746.6762.3244

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em apelação que, por unanimidade de votos, julgou desprovido o recurso.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de vícios no julgado.II. Questão em discussão3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe vício no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 219, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2577.3249.5179

12 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, sendo alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir1. O acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público não fixou honorários advocatícios à defensora dativa que atuou em segundo grau.2. A defensora dativa atuou diligentemente ao apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, sendo devida a contraprestação pelo serviço prestado.3. Com base na Lei 8.906/94, art. 22, § 1º e na Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00, corrigidos monetariamente a partir da data da decisão.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, fixando honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: é devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa que atuou em segundo grau de jurisdição, ainda que o acórdão que negue provimento ao recurso ministerial não tenha previamente estabelecido tal verba.______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que houve um erro no julgamento anterior porque não foi determinado o pagamento dos honorários para a defensora que trabalhou no recurso. Por isso, o tribunal corrigiu essa falha e determinou que o Estado do Paraná pague R$ 600,00 para a defensora que atuou no caso, como forma de reconhecer o serviço prestado por ela.... ()

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Doc. ADM Direito 346.9524.6371.2948

13 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   .

I. CASO EM EXAME   1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A Lei Municipal  2.058/2015  dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.   4. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 5. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.   6. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.   7. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional  ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".   8. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria.  Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.   9. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados:  Rcls nº Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.   IV. DISPOSITIVO E TESE   10. Recurso conhecido e não provido.   Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base  no piso nacional do magistério  representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII.   _____   Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008;  Lei  Municipal nº 2.058/2015.   Jurisprudência relevante citada: STF,  Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF,  Rcl  69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº  0000840-82.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu -  Rel.: Juiz de  Direito da  Turma  Recursal dos  Juizados  Especiais  Austregesilo  Trevisan -  J. 1.7.2025.   ... ()

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Doc. ADM Direito 101.4561.3962.8793

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PORQUE ESSA ESPÉCIE DE DEFESA TÍPICA, À EXECUÇÃO, SÓ PODE SER EXERCIDA EM VEZ ÚNICA, NÃO MAIS POR QUEM JÁ DELA SE VALERA OU DEIXARA DE FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. ARGUIÇÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SE DAR POR MERA PETIÇÃO AVULSA, E NÃO POR EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVA, ATÉ PORQUE AQUELE TEMA, DE ORDINÁRIO, SUSCITA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA, A QUAL, TODAVIA, É INCOMPATÍVEL COM ESTE TIPO EXCEPCIONAL, DE DEFESA. LOGO, ARGUIÇÃO AQUI RECEPCIONADA COMO MANIFESTAÇÃO ARGUÍVEL NO PRÓPRIO SEIO EXECUTIVO. JÁ AS TESES SOBRE DITOS EXCESSOS, NA COBRANÇA E NA CONSTRIÇÃO, ACHAM-SE ACOBERTADAS POR RES JUDICATA E PRECLUSÃO, NÃO ARGUÍVEIS POR NOVOS EMBARGOS NEM VIA PETIÇÃO AVULSA. DESCABIDA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO CASO, JÁ QUE ACOLHIDA DE IMPENHORABILDADE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO EXECUTIVA, SEQUER PARCIALMENTE. RECURSO 01, DO BANCO, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO 02, DA PARTE EMBARGANTE, PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S de sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes Embargos à Execução, reconhecendo-se a impenhorabilidade de imóveis rurais e postergando-se a análise, em Primeiro Grau, sobre alegado excesso na cobrança, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se eram admissíveis os novos Embargos à Execução depois do manejo dessa típica modalidade defensiva, e se as matérias sobre impenhorabilidade e excesso na cobrança na penhora poderiam ser conhecidas, julgadas. Debatera-se, no mais, o cabimento, ou não, de responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos à Execução são meio típico de defesa, sujeitos ao advento da preclusão consumativa, que, assim, não são admissíveis por quem dele já fizera uso. Inadmissível, portanto, sua reiteração. Petição com tal defesa nem pode ser admitida por Embargos. III.2. Impenhorabilidade de bens, pode ser arguida por mera petição, no seio da Execução respectiva, se no prazo dos Embargos a esta tal não ocorrera, tampouco por outro modo. Nem é matéria própria a veiculação por via da defesa denominada exceção de pré-executividade, já que nesta não se admite dilação instrutória, o que, em tese, é devido à aferição dos elementos fáticos sobre a impenhorabilidade, sobretudo na alusiva à pequena propriedade, como no caso, em que a aferição do seu tamanho, isto é, se pequena, e da forma de sua exploração, de fato, encaixam-se nos pressupostos legais. III.3. Tendo a parte exequente anuído, expressamente, à tese da impenhorabilidade dos imóveis constritos, mantém-se o levantamento das respectivas penhoras, sem que isto implique validação dos descabidos Embargos à Execução, e, sim, porque a defesa, a respeito, fora aqui recepcionada como mera petição avulsa, concernente a tema de ordem pública, que comportaria dilação instrutória, que, porém, revelara-se desnecessária, por anuência da parte exequente, quanto à impenhorabilidade. III.4. Já as alegações sobre excessos na cobrança e na penhora, já se acham encampadas por coisa julgada e preclusão, além de não arguíveis de mera petição, que admitissem dilação instrutória, nem por defesa excepcional, que não comportaria incursão investigativa de fatos. III.5. Descabidos honorários advocatícios em favor da parte embargante, executada, como seria em prol da parte embargada, exequente, pela acolhida da tese sobre impenhorabilidade, porque, como sabido, tal responsabilização, sucumbencial, só cabe, em Execução, quando há extinção, nesta, total ou parcial, o que não ocorrera, aqui. Já no que era de acolhida possível, a impenhorabilidade, não houvera resistência, tendo a parte exequente anuído a tal pleito. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação 01, do Banco, conhecida e parcialmente provida, para se reconhecer a inadequação dos Embargos à Execução, admitir a defesa sobre impenhorabilidade, porque arguível no próprio seio executivo, via petição avulsa, de modo que imprópria até mesmo a defesa via exceção de pré-executividade, que nem comportaria dilação instrutória, em tese, pertinente aos debates sobre impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em que a aferição de pressupostos fáticos, como sobre sua dimensão e o modo em que explorada, suscitariam fase instrutória, incompatível a esta excepcional modalidade defensiva. Ocorrência de res judicata e preclusão dos temas de excesso na cobrança e na penhora, os quais, por isso, não poderiam ser arguidos em Embargos nem em petição avulsa. Afastada a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais, já que isso só cabe quando é extinta a respectiva Execução, no todo ou em parte, o que, no entanto, não ocorrera, no caso. Apelo 02, da parte embargante, prejudicado. Tese de julgamento: inadmissível dedução de Embargos à Execução, defesa típica à Execução, e tanto pelo Executado que já o fizera. Preclusão consumativa, quanto a isso. Embora tema sobre impenhorabilidade, de ordem pública, e ainda que se fizesse necessária incursão instrutória, a respeito de seus pressupostos fáticos, podia ser arguido por petição avulsa, modo pelo qual aqui fora admitido e resolvido. A propósito, dada a eventual pertinência dos atos de instrução, quando se debate impenhorabilidade, sobremodo a de propriedade imóvel, quanto aos fatos do seu tamanho e de sua forma de exploração, nem é apropriado o manejo da defesa excepcional, dita pré-executividade, na qual não há espaço para dilações instrutórias. Já sobre as teses alusivas a excessos na cobrança e na penhora, tratam-se de matérias recobertas por coisa julgada e preclusão, não arguíveis via Embargos, descabidos, nem por petição avulsa. Não cabível pretensa imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, já que tal, só se faria possível se tivesse havido extinção executiva total ou parcial, o que, todavia, não ocorrera, no caso.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, 356, I, 915, caput e § 1º, 231, II, 224, § 1º, 508, 80, I a VII, e 81, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AI 0065651-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado em 5.7.24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. julgado em 1.3.18; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado em 21.9.20; STJ, EDCL no AGINT na EXEMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, julgado em 9.2.22; TJPR, 16ª CC, AC 0001342-38.2024.8.16.0049, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado em 26.8.24; TJPR, 13ª CC, AI 0098190-74.2023.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 16.8.24; TJPR, 15ª CC, AI 0084495-53.2023.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 12.12.23. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por acolher, parcialmente, recurso do Banco, para reconhecer que não possível oposição de novos Embargos à Execução, depois de esgotado o prazo a tanto, seja por quem já os opusera. Mas a análise da alegada impenhorabilidade dos imóveis podia se dar, até mesmo por arguição e deliberação no seio da própria Execução, já que tema de ordem pública, arguível a qualquer momento e fase processual, por mera e avulsa petição. Já teses sobre excessos na cobrança e na penhora, porque em discussões anteriores já se exauriram o tema, e, assim, nem podem ser arguidas e conhecidas em Embargos, descabidos, ou petição avulsa. Enfim, afastada a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais, porque em temas como esse, alusivos ao processo de Execução, só ensejam tal sanção quando a esta tenha havido extinção total ou parcial, o que, todavia, não ocorrera, no caso, mas apenas liberação de bens, de constrição havida e aqui afastadas.... ()

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Doc. ADM Direito 131.3076.8793.9444

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO-ARRENDADOR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL A TERCEIRO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA Súmula 492/STF. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra a R. Sentença de parcial procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em razão do acidente de trânsito ocorrido. Em síntese, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal; (ii) uma vez preenchidos, analisar se o Réu, ora Recorrente, proprietário-arrendador do veículo causador do acidente, tem legitimidade para figurar no polo passivo; e (iii) sendo parte legítima, definir se deve ser mantida a sua responsabilidade solidária pelos danos materiais causados pelo condutor arrendatário em acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, conheço do recurso. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o Réu, ao impugnar a R. Sentença condenatória, expôs as razões pelas quais entende indevida a conclusão adotada, sendo suficiente para atendimento do princípio em questão. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A carreta acoplada ao caminhão de propriedade do Réu (por ele cedido ao Corréu arrendatário mediante contrato de arrendamento - mov. 163.4), colidiu com o automóvel da Autora, dando causa aos danos materiais objeto da pretensão indenizatória. Nessas condições, aquele que figura como proprietário do bem causador do evento danoso ostenta legitimidade para responder, em tese, pelos prejuízos reclamados, sendo a extensão dessa responsabilidade - e não a legitimidade para a causa - matéria própria da controvérsia principal, a seguir enfrentada.4. A responsabilização civil por acidente de trânsito pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, sendo a inobservância dos deveres de cautela, prudência e segurança (CTB, art. 34) um forte indicativo da culpa do condutor. Nesse cenário, o STJ (REsp. Acórdão/STJ) já decidiu que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos do terceiro condutor, independentemente do título jurídico pelo qual este detém a posse direta do bem, pois a guarda jurídica permanece com ele. Por analogia, incide aos contratos de arrendamento a Súmula 492/STF: quem cede veículos a terceiros mediante contrato oneroso responde solidariamente pelos danos causados pelo cessionário.5. No caso, foi demonstrado que o veículo da Autora se encontrava regularmente estacionado quando foi atingido pela carreta de propriedade do Réu, ora Recorrente, carregada no momento do sinistro, ao realizar uma manobra de ré. Embora o Corréu arrendatário detivesse, de fato, a posse direta do bem por ocasião da colisão, e ainda que o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes contenha cláusula de isenção de responsabilidade por danos (mov. 1.6, 1.10, 1.11, 163.4, 207 dos autos principais), tal disposição não tem o condão de afastar a responsabilidade do arrendador perante a Autora, terceira estranha ao ajuste. 6. Não prospera, dessarte, a tese de inaplicabilidade da Súmula 492/STF, visto que o contrato firmado entre o Ré e o Corréu (condutor) se amolda, por analogia, à hipótese nela versada, na medida em que o proprietário da carreta do caminhão, ao dispor da posse a terceiro mediante contraprestação, assume o risco inerente à disponibilização do bem, sem que se desonere do dever de responder solidariamente pelos danos que este vier a causar.  Portanto, à vista dos fundamentos expostos, mantenho a R. Sentença, seja quanto à legitimidade passiva do Recorrente, seja quanto à sua responsabilidade solidária pelos danos materiais reconhecidos na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Em casos de acidente de trânsito, o proprietário que dispõe da posse a terceiro mediante contrato de arrendamento mercantil responde solidariamente pelos danos causados a terceiros pelo condutor arrendatário.Dispositivos relevantes: CC, art. 186, 927, 944; CTB, art. 34.Jurisprudência relevante: STF, súmula 492; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0009580-81.2020.8.16.0018, 0000457-53.2023.8.16.0180, 0038664-21.2020.8.16.0021.... ()

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Doc. ADM Direito 858.8111.8094.9327

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO RÉU ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE A VERSÃO DO CORRÉU. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ADQUIRIR, TRANSPORTAR E VENDER. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. II) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA E REGIME FIXADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADOS.III) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O depoimento de policiais militares e civis prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal.4. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo-se, também, a escolha técnica do Magistrado para efeitos da medida da pena, mormente quando infere-se correta a carga penal final aplicada ao réu, porquanto devidamente fundamentada a exasperação da pena-base - decorrente da valoração negativa das vetoriais referentes à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade, à conduta social, às circunstâncias e às consequências do delito - e da pena intermediária - decorrente do reconhecimento das agravantes da reincidência e do crime cometido contra maior de 60 (sessenta) anos e da atenuante da confissão espontânea -, desde que devidamente fundamentada e com base em elementos derivados do caso concreto, solução afinada com a discricionariedade do Juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.2307.0079.0460

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887 E RE 1.937.891). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA») NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 875.5748.4473.5058

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDUTA CONCRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA‑FÉ OBJETIVA, AO ENGANO JUSTIFICÁVEL E AO DECURSO DE TEMPO SEM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ‑FÉ SUBJETIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 423.9841.7876.2632

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DA HDI SEGUROS S/A ( Acórdão/TJPR) E DA PARTE AUTORA ( Acórdão/TJPR) REJEITADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE AUGUSTO ALVINO KRUGER ( Acórdão/TJPR) PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 130.5225.4170.6843

20 - TJPR RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. RESCISÃO PROMOVIDA PELA FORNECEDORA. COMPORTAMENTO INADEQUADO NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DE RESCISÃO POR ALGAZARRA OU PERTURBAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E RESPEITO AOS DEMAIS USUÁRIOS. RECLAMAÇÕES REITERADAS ACERCA DO COMPORTAMENTO DA AUTORA. CONVERSAS EM TOM ELEVADO, CANTORIAS E GRITOS. ADVERTÊNCIAS PRÉVIAS E EXPRESSAS DE QUE A PERSISTÊNCIA DAS CONDUTAS ENSEJARIA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROVA ORAL CONVERGENTE E SUFICIENTE PARA INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS COMPORTAMENTOS QUE MOTIVARAM AS RECLAMAÇÕES. RESCISÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO EM GRUPO NO APLICATIVO WHATSAPP. INFORMAÇÃO OBJETIVA ACERCA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO, SEM CONTEÚDO OFENSIVO, HUMILHANTE OU VEXATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE FALSO TESTEMUNHO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 522.3080.7656.1620

21 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 540.0748.7373.4201

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU. PROFESSOR. REAJUSTE DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADVENTO DA LEI 888/2022. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DA LEI ANTERIOR (LEI 798/2020). NÃO VERIFICADO DECESSO REMUNERATÓRIO. TEMAS 24 E 41 DO STF. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. AUMENTO DO VALOR NOMINAL GLOBAL DA REMUNERAÇÃO.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR em face da sentença de procedência do pedido de servidora pública do magistério municipal para pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da estrutura remuneratória prevista na Lei Municipal 888/2022, que reduziu o percentual de progressão entre níveis da carreira, restabelecendo o vencimento básico ao patamar anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do coeficiente de progressão na estrutura remuneratória do magistério municipal, que reduziu o percentual entre níveis da carreira, configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial e gera direito à cobrança de diferenças salariais.III. Razões de decidir3. Não houve diminuição do valor global nominal da remuneração da servidora após a reestruturação da carreira, tendo ocorrido acréscimo tanto no vencimento básico quanto na remuneração global.4. A alteração do coeficiente de progressão entre níveis da carreira, acompanhada de reenquadramento em nível superior que preserve ou majore o valor recebido, não viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no CF/88, art. 37, XV.5. Não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme os Temas 24 e 41 do STF, sendo vedada apenas a reestruturação que resulte em efetivo decréscimo da remuneração global.6. Deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, pois a reestruturação legislativa não resultou em redução da remuneração da servidora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico remuneratório anterior quando a reestruturação da carreira do servidor público promover aumento do valor nominal global da remuneração, não configurando violação à irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 37, XV.Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 37, XV.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcos José Vieira, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 25.02.2026; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Plenário, data não informada; Súmula 24/STF e Súmula 41/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 566.2942.3147.3489

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que condenou o Apelante pelo crime de desacato previsto no CP, art. 331, à pena de 90 dias-multa. O Apelante foi abordado por policiais durante patrulhamento, tendo reagido com xingamentos e agressões verbais, além de resistência física, o que motivou sua prisão e posterior condenação. Requer a absolvição por insuficiência de provas e a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação criminal é cabível para absolvição por insuficiência de provas no crime de desacato e para concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos policiais militares, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de desacato.4. A palavra dos policiais possui fé pública e valor probatório especial, não havendo contraprova capaz de desmerecer seus depoimentos.5. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não foi conhecido por ser matéria de competência do juízo da execução da pena.6. O Apelante agiu com dolo, manifestando consciência e vontade de desrespeitar os agentes públicos, configurando o crime previsto no CP, art. 331.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, dotada de fé pública e especial valor probatório, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de desacato previsto no CP, art. 331, não sendo afastada pela ausência de contraprova ou pelo estado emocional exaltado do agente.... ()

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Doc. ADM Direito 414.6374.3575.0931

24 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO RIBOCICLIBE (KISQALI) A PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA O SUBTIPO HR+/HER2- (PORTARIA SCTIE/MS 73/2021). NOTA TÉCNICA DO NATJUS (Nº 282121) FAVORÁVEL COM RESSALVAS. DIVERGÊNCIA OBJETIVA ENTRE EXAME DE 2019 (HER2 NEGATIVO) E BIÓPSIA DE 2024 (HER2 INDETERMINADO). AUSÊNCIA DE EXAME IMUNOHISTOQUÍMICO CONCLUSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA INDICAÇÃO INCORPORADA. SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, ACOLHEU ANOTAÇÃO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA COMO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSO DO ESTADO DO PARANÁ DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APELO DA AUTORA (HONORÁRIOS) PREJUDICADO.

I. Caso em exame. Apelações interpostas contra sentença que, em julgamento antecipado, julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Ribociclibe 200 mg a paciente idosa com câncer de mama metastático (CID C50), condenando o Estado do Paraná (primariamente) e o Município de Altônia (subsidiariamente). O Estado recorre do mérito, sustentando a ausência de exame imunohistoquímico conclusivo do status HER2 e postulando, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência; a autora recorre quanto aos honorários e a erro material.II. Questão em discussão. Definir se os elementos probatórios dos autos — em especial a anotação de evolução clínica indicando HER2 score 0 — são suficientes para superar a ressalva técnica do NATJUS, que, diante da divergência entre o exame de 2019 e a biópsia de 2024 (HER2 indeterminado), condicionou o parecer favorável à confirmação do status HER2 como negativo por exame específico.III. Razões de decidir. 1. O Ribociclibe é medicamento incorporado ao SUS (Portaria SCTIE/MS 73/2021) para o câncer de mama avançado ou metastático HR+/HER2-, não se lhe aplicando de forma automática os requisitos cumulativos próprios dos fármacos não incorporados; contudo, o fornecimento depende da comprovação de que a paciente efetivamente se enquadra na indicação incorporada. 2. A Nota Técnica 282121 registrou inconsistência objetiva entre o exame de 2019 (HER2 negativo) e a biópsia de 2024 (HER2 indeterminado), condicionando o parecer favorável à confirmação do HER2 como negativo, sob advertência de que, se positivo, o parecer seria desfavorável. 3. A anotação de evolução clínica (mov. 1.13) não constitui, por si só, exame imunohistoquímico ou documento laboratorial conclusivo apto a dirimir a divergência técnica apontada pelo órgão de apoio. 4. A superação da ressalva do NATJUS exige fundamentação técnica concreta, não suprida no julgamento antecipado. 5. A adequada solução da controvérsia reclama a produção de exame imunohistoquímico conclusivo do status HER2, o que se acolhe em atenção ao pedido subsidiário expressamente deduzido pelo Estado do Paraná, dando-se parcial provimento ao seu recurso para anular a sentença e converter o julgamento em diligência.IV. Dispositivo e tese. Recurso do Estado do Paraná parcialmente provido, no acolhimento de seu pedido subsidiário, para anular a sentença e converter o feito em diligência, com produção de exame imunohistoquímico conclusivo do status HER2, nos termos da Nota Técnica 282121. Apelo da parte autora, restrito à verba honorária e a erro material, julgado prejudicado.Tese de julgamento: Em ação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS para subtipo tumoral específico, havendo divergência objetiva entre exames quanto ao marcador que define o enquadramento na indicação incorporada, a anotação de evolução clínica não supre, por si só, a ressalva técnica do NATJUS que condiciona o parecer favorável à confirmação por exame específico, impondo-se, ausente laudo imunohistoquímico conclusivo, a anulação da sentença proferida em julgamento antecipado e a conversão do feito em diligência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 370, 373, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 8.080/1990, art. 4º; Portaria SCTIE/MS 73/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral; TJMT, Ap. Acórdão/TJMT, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 21.07.2026; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 25.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, acolhendo o pedido subsidiário do próprio Estado do Paraná, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que seja apresentado um exame imunohistoquímico conclusivo, capaz de confirmar se o tumor da paciente é do tipo HER2 negativo — condição exigida pelo NATJUS para o uso do remédio Ribociclibe pelo SUS. Isso porque há divergência entre um exame antigo (2019, HER2 negativo) e uma biópsia recente (2024, HER2 indeterminado), e a simples anotação médica de evolução clínica não é suficiente para esclarecer essa dúvida. Como a sentença foi anulada, o recurso da autora sobre honorários ficou prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 114.2304.4866.1358

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ESTADIA E DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO DA DESTINATÁRIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE TOLERÂNCIA. INGRESSO DO CAMINHÃO NO PÁTIO DA DESTINATÁRIA E SUBMISSÃO AO CONTROLE OPERACIONAL DA DESCARGA. DEVER DE PROMOVER A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA DEVIDA. CÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE NAS HORAS INDENIZÁVEIS, NO VALOR LEGAL POR TONELADA/HORA OU FRAÇÃO E NA TONELAGEM/CAPACIDADE DE TRANSPORTE COMPROVADA NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ATRASO NA DESCARGA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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