dois pacotes de carne bovina avaliados em R$ 142,01, e impôs pena de oito meses de reclusão em regime aberto, além de dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância, argumentando que o valor do bem subtraído é ínfimo e não justifica a intervenção penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, ao subtrair bens avaliados em R$ 142,01, se enquadra no princípio da insignificância, justificando a absolvição por atipicidade material da ação.III. Razões de decidir3. A conduta do apelante, ao subtrair bens avaliados em R$ 142,01, apresenta mínima ofensividade e baixa reprovabilidade.4. Os bens subtraídos foram integralmente restituídos à vítima, demonstrando a ausência de prejuízo patrimonial efetivo.5. O princípio da insignificância é aplicável, pois a lesão jurídica provocada é inexpressiva e a conduta não apresenta periculosidade social.6. A alegação do Ministério Público sobre a habitualidade delitiva do apelante não se sustenta, pois os processos anteriores foram arquivados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância.Tese de julgamento: O princípio da insignificância pode ser aplicado para reconhecer a atipicidade material de condutas que, embora formalmente típicas, não apresentam relevância penal devido à mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica provocada, especialmente em casos de furto de bens de valor irrisório e restituídos à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME 0001432-85.2020.8.16.0146, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a conduta do réu, que subtraiu dois pacotes de carne avaliados em R$ 142,01 de um supermercado, não deve ser punida, pois o valor é considerado muito baixo e a situação não causou prejuízo real à vítima, já que os bens foram devolvidos. O juiz entendeu que, por ser uma quantia pequena e por não haver violência, a ação não merece a intervenção do sistema penal, aplicando o princípio da insignificância, que diz que atos de pouca relevância não devem ser tratados como crimes. Portanto, a sentença anterior foi reformada e o réu foi absolvido.... ()
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