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Doc. ADM Direito 167.2130.9003.8600

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Violação CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 131, de 1973 ação movida contra a locadora do veículo (proprietária) e a locatária. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5410.0002.8700

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Inovação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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