Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 449.3929.6672.8993

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.2951.5707.1188

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CAS

O EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por autor inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido em ação de reintegração de posse, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I. A sentença entendeu não ter sido comprovado o esbulho possessório, elemento essencial da ação proposta, razão pela qual a demanda foi rejeitada. O apelante alegou que os apelados invadiram parte de sua propriedade registrada, alterando as divisas e plantando em área indevida, e que o juízo reconheceu a ocupação da área, mas errou ao considerar a ação como possessória, quando deveria tê-la classificado como reivindicatória, de natureza petitória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o acolhimento da pretensão possessória com base em alegação de domínio e prova de invasão do imóvel; (ii) saber se é aplicável o princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da perda da posse e da data da ocorrência (CPC/2015, art. 561), sendo inadmissível que o juízo possessório aprecie questões relativas à titularidade do domínio.2. Conforme doutrina e jurisprudência consolidada, o domínio não constitui matéria de defesa em ação possessória, sendo própria das ações petitórias. 3. A natureza da demanda é definida pelos pedidos e pela causa de pedir, independentemente da denominação atribuída (nomen iuris), conforme precedentes do STJ - . 4. No caso, o autor fundamentou sua pretensão em alegação de esbulho, o que exige análise no juízo possessório, sendo inviável o redirecionamento para o juízo petitório em razão da ausência dos requisitos essenciais da ação proposta. 5. Não havendo esbulho caracterizado, conforme os elementos dos autos, deve-se manter a improcedência da ação. 6. Também não cabe extinção sem resolução de mérito, pois houve julgamento de mérito quanto à causa de pedir.IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.9309.2602.1332

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS. ALAGAMENTOS. INEFICÁCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECID

O E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.3194.9230.1642

4 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Contrato de Cartão de crédito consignado. RMC. Comprovada a contratação. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declara

ndo a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos, além da condenação da reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O recorrente alega a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral, enquanto a recorrida requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado; (ii) é cabível a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se o valor arbitrado merece alteração.III. Razões de decidir3. A parte autora apresentou alegações contraditórias ao longo do processo, inicialmente negando a contratação do cartão e depois suscitando vício de consentimento.4. A fatura acostada pelo banco réu demonstra a realização de saques através do cartão, bem como seu uso em estabelecimentos diversos.IV. Dispositivo5. Recurso provido. Sentença reformada integralmente.Dispositivos relevantes citados: Art. 46, 51, I, e 55 da Lei 9.099/95; Art. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - Recurso Inominado 0013752-40.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Substituta Helênika Valente de Souza Pinto - Julgado em 24.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.2205.4818.7660

5 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Crime. Restituição de bens apreendidos em investigação de tráfico de drogas. Pedido de justiça gratuita. Ausência de Interesse processual. Aparelho celular e valores apreendidos. Tráfico de drogas. Manute

nção da apreensão. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular e de R$ 19.300,00 apreendidos em investigação policial relacionada ao tráfico de drogas. O apelante argumenta que os bens não têm relação com o delito, apresentando documentos para comprovar a origem lícita dos valores e a aquisição do celular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de bens apreendidos, especificamente um aparelho celular e a quantia de R$ 19.300,00, em razão de sua relação com a investigação de tráfico de drogas e a manutenção do interesse processual sobre eles.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos só é possível quando não interessam mais ao processo penal, conforme o CPP, art. 118.4. O aparelho celular e a quantia em dinheiro apreendidos ainda são relevantes para a investigação em curso sobre tráfico de drogas.5. A decisão de indeferir a restituição foi fundamentada na necessidade de manter a apreensão até o desfecho do procedimento investigatório.6. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois os processos criminais não exigem preparo.7. A restituição de bens apreendidos em processo penal é inviável enquanto houver interesse processual na manutenção da apreensão, conforme o disposto no CPP, art. 118.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao apelo, mantendo a decisão objurgada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0004935-37.2019.8.16.0086, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.11.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000196-72.2021.8.16.0111, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 29.11.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 09.09.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.6678.5552.5407

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO À PENSÃO POR MORTE E APLICAÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS. REVOGAÇÃO DO ART. 56 DA LEI ESTADUAL 12.398/98. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 396. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA PENSÃO OBSERVE O DISPOSTO NO ART. 40, §7º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão que versa sobre o direito à pensão por morte de dependente de servidor falecido, considerando a aplicação da Emenda Constitucional 41/2003 e a revogação do art. 56 da Lei Estadual 12.398/98, com o entendimento de que a dependente não teria direito à paridade e integralidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o art. 56 da Lei Estadual 12.398/98 foi revogado com a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 e se a dependente tem direito à paridade e integralidade na pensão por morte.III. Razões de decidir3. O art. 56 da Lei Estadual 12.398/98 foi revogado pela Emenda Constitucional 41/2003.4. A servidora foi admitida em 2011, portanto, as regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005 não se aplicam, devendo o pedido de pensão ser analisado conforme a Emenda Constitucional 103/2019.5. A norma do art. 40, §7º, da CF, com redação da Emenda Constitucional 41/2003, deve ser aplicada, pois a servidora faleceu antes das alterações no sistema previdenciário do Estado do Paraná.6. A sentença deve ser reformada para que o cálculo da pensão observe o disposto no art. 40, §7º, da CF, vigente à época do óbito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos, reformando a sentença para determinar que o cálculo da pensão observe o disposto no art. 40, §7º, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003.Tese de julgamento: Os pensionistas de servidor falecido após a Emenda Constitucional 41/2003 não têm direito à paridade com servidores em atividade, nem à integralidade, devendo a pensão ser calculada conforme as normas vigentes à época do falecimento do servidor, respeitando as disposições, da CF/88 e das Emendas Constitucionais pertinentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.9742.0997.6109

7 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TRAMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - E NA SÚMULA VINCULANTE 61. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.2801.2140.9441

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU COM INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS PELA SELIC DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS AVENÇADOS. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO. LEI 14.905/2024 POSSUI CARÁTER SUPLETIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valor estipulado, com a incidência de juros pela taxa SELIC desde a citação e correção monetária a partir da constituição do débito. A parte autora requereu a manutenção dos encargos contratuais conforme estipulado no contrato, contestando a alteração promovida na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização do débito deve ser realizada conforme os termos estipulados contratualmente, em vez de ser alterada de ofício pela sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença alterou ofício os encargos contratuais, desconsiderando o pedido da parte autora pela manutenção dos termos avençados. 4. O contrato contém previsão expressa sobre os critérios de atualização do débito, não havendo lacuna a ser suprida por índices legais supletivos. 5. A Lei 14.905/2024 estabelece que a aplicação de índices legais de atualização monetária e juros é supletiva, aplicando-se apenas na ausência de pactuação expressa. 6. O princípio do pacta sunt servanda impede a alteração dos encargos contratualmente estipulados sem impugnação das partes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para determinar que a atualização do débito seja realizada conforme estipulado contratualmente. Tese de julgamento: É vedada a alteração de ofício dos encargos contratuais estipulados entre as partes, devendo a atualização do débito ser realizada conforme os termos pactuados no contrato, respeitando o princípio do pacta sunt servanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 389; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C. Cível, 0002001-79.2022.8.16.0158, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 12.04.2025; TJPR, 15ª C. Cível, 0000901-94.2020.8.16.0082, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 22/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.06.2010; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a atualização do valor que a parte ré deve pagar à parte autora deve seguir o que foi combinado no contrato, sem mudanças feitas pelo juiz. A parte autora pediu que os encargos, como juros e multas, fossem aplicados conforme o que estava escrito no contrato, e o juiz concordou, afirmando que a lei permite que as partes definam essas condições. Assim, a decisão anterior foi alterada para garantir que os termos acordados entre as partes sejam respeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.1249.8248.8027

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU ANOMALIA NA REDE NA DATA DOS FATOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 15 DA ANEEL. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. LAUDOS AUTORAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DAS OSCILAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.0896.5635.5638

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. A RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS PELA APELANTE OBSTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE SENTENCIAL POR SUPRESSÃO DESSA FASE PROCESSUAL. A APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A CONCLUSÃO DO DESENVOLVIMENTO DO SOFTWARE NEM O ABANDONO DO PROJETO PELA APELADA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESTOU CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO, NÃO OBSTANTE DECORRIDO O PRAZO ESTIMADO E REALIZADO O PAGAMENTO DE SUBSTANCIAL PARCELA DO VALOR AVENÇADO. A TESE DE CULPA CONCORRENTE NÃO ENCONTROU SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS, PERMANECENDO A APELANTE INERTE QUANTO AO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. A SENTENÇA FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais proposta por NEW DATA INTERNET LTDA. em face de GEBIT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. declarando rescindido o contrato entre as partes e condenando a apelante ao pagamento de R$ 187.911,70, em razão do inadimplemento contratual pela não entrega de software contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte da apelante e, em caso afirmativo, se tal inadimplemento decorreu de culpa exclusiva da apelada ou se caracterizou exceção do contrato não cumprido.III. Razões de decidir3. A apelante renunciou ao prazo para apresentação de alegações finais, o que impede a alegação de nulidade da sentença.4. A apelante não comprovou que o software estava concluído ou que a apelada abandonou o projeto.5. O inadimplemento contratual da apelante foi caracterizado pela não entrega do software, mesmo após o prazo estimado e o pagamento quase integral do valor.6. A alegação de culpa concorrente não foi comprovada pela apelante, que tinha o ônus da prova.7. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida._________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.9549.5108.5385

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de prova oral e cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por empresa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual visava contestar decisão saneadora que indeferiu a produção de prova oral na ação ordinária, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a oitiva de testemunhas seria essencial para comprovar o uso indevido da marca pela parte contrária e o conhecimento prévio da vedação contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova oral em ação ordinária configura cerceamento de defesa e se é cabível agravo de instrumento para contestar tal decisão.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova oral não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, nem configura situação excepcional para a aplicação da taxatividade mitigada. 4. Ausência de urgência concreta ou situação extraordinária que justifique a interposição de agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova oral não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e não autoriza a interposição de agravo de instrumento, salvo em situações de urgência ou risco de inutilidade do julgamento em sede de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º; Tema 988 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 29.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.6583.0219.1605

12 - TJPR  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS VERBAIS. CONFLITO ENTRE VIZINHAS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE AUTORA. OFENSAS VERBAIS RECÍPROCAS QUE NÃO JUSTIFICAM A AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.1954.5884.6280

13 - TJPR Direito processual civil e direito securitário. Apelação cível e agraVO RETIDO. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Juízo de Conformidade (Retratação). Ação ordinária de responsabilidade obrigacional. Acórdão que NEGOU provimento ao agravo RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL para reconhecer a competência da Justiça Estadual. AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO ATÉ O A ENTRADA DA Medida Provisória 513/2010. apólices desvinculadas ao ramo público - caixa econômica federal mostrou desinteresse no feito - competência da Justiça Estadual. manutenção em juízo de conformidade do acórdão que negou provimento ao agravo retido e apelação cível reconhecendo a Competência da Justiça Estadual em ações de seguro habitacional fora do Sistema Financeiro de Habitação. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1039 DO 1STJ - não acolhimento - apólices fora do SFH.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores pleiteavam indenização por danos em seus imóveis decorrentes de vícios de construção, tendo a seguradora sido condenada ao pagamento dos valores devidos, além de multa decendial e honorários advocatícios.2. Acórdão negou provimento ao agravo retido e apelação cível interpostos pela requerida reconhecendo da competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se em sede de juízo de conformidade, com base no Tema 1011 do STF, se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação de indenização securitária, considerando a manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal em relação às apólices de seguro habitacional discutidas no caso.III. Razões de decidir4. A competência da Justiça Estadual foi reconhecida, pois as apólices discutidas são de natureza privada, fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).5. A Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse no feito, afastando a necessidade de sua intervenção e a competência da Justiça Federal.6. O pedido de sobrestamento do feito foi indeferido, pois os contratos de financiamento dos Apelados foram firmados fora do SFH, não se aplicando o Tema 1.039 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo-se em sede de juízo de conformidade o acórdão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações que envolvem contratos de seguro privado, quando a Caixa Econômica Federal manifesta desinteresse, é da Justiça Estadual, conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.5259.5593.9666

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, ANTE A NULIDADE DA SENTENÇA (art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE PODE SER AVENTADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE NÃO FIGURE COMO PEDIDO PRINCIPAL, MAS SIM COMO CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que - com esteio no art. 932, III do CPC - julgou prejudicado o recurso, ante a nulidade da sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há nulidade da sentença, a prejudicar a análise da apelação cível. 3. RAZÕES DE DECIDIR É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em ação civil pública, é possível arguir a inconstitucionalidade de Lei, desde que a controvérsia não figure como pedido, mas sim como causa de pedir.No caso, a ação civil pública de origem foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fazenda Rio Grande com o objetivo de se reconhecer a nulidade de atos administrativos - amparados na Lei Complementar Municipal 142/17 - que haviam impedido o avanço funcional de servidores públicos. Ainda nesse contexto, postulou-se pela condenação do requerido ao pagamento de diferenças remuneratórias e à correção de registros funcionais.Dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade da legislação local é incidental e apenas figura como parte integrante da causa de pedir, para que se alcance o objetivo da demanda.Portanto, equivocou-se a sentença ao acolher a preliminar de inadequação da via eleita com fundamento na pretensa declaração de inconstitucionalidade. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Em ação civil pública, é possível arguir a inconstitucionalidade de Lei, desde que a controvérsia não figure como pedido, mas sim como causa de pedir. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ; e TJPR, Apelação Cível 0000680-08.2016.8.16.0097.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.4968.8350.9998

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA - TEMA 516 DO 1STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 1086 DO 1STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO - TEMA 635 DO 1STF - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE GOZO DAS LICENÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - CPC, art. 373, II - DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.7009.8633.9499

16 - TJPR Remessa necessária. Pedido de reabilitação. Acolhimento pelo Juízo a quo. Requisitos dos CP, art. 94 e CPP art. 744 preenchidos. Manifestação favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. Reabilitação confirmada em sede de reexame necessário. A reabilitação do condenado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.3764.5059.6473

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO COM INSS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA RUBRICA «SUDACRED». GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DANO MORAL DEVIDO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DESCABIMENTO DE MINORAÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.9638.0650.5532

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGANTE.

1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA ANEEL. DIPLOMA NORMATIVO REVOGADO PELA RESOLUÇÃO 1.000/2021, DA ANEEL. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. RESOLUÇÃO 414/2010 QUE SE ENCONTRAVA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (13/10/2017). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.2. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE LIMITOU À NORMA REGULATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS ALEGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.1751.2284.6733

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE ALEGA BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO QUITADA E DIVERGÊNCIA NA CADEIA DOMINIAL. INVESTIGAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO EM CURSO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ORIGEM LÍCITA E A TITULARIDADE DO BEM. INTERESSE DO OBJETO NA PERSECUÇÃO PENAL E NA EVENTUAL REPARAÇÃO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DOS arts. 118, 120, § 4º, 130 E 131, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Decisão proferida pelo Juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou os Embargos de Terceiro opostos no incidente de restituição de coisa apreendida, mantendo a restrição administrativa e a apreensão do veículo Fiat/Punto Sporting 1.8.2. A Decisão recorrida entendeu subsistirem dúvidas relevantes acerca da origem do bem e da titularidade do direito de posse, bem como reconheceu o interesse do veículo para a persecução penal, no contexto de investigações relacionadas a suposto crime de estelionato envolvendo e falsificação de documento público envolvendo revenda automotiva e terceiros.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o apelante, na condição de terceiro adquirente, comprovou de forma inequívoca a boa-fé, a origem lícita do veículo e a titularidade apta a ensejar a restituição imediata do bem apreendido; (ii) verificar se, diante da existência de Inquérito Policial em curso, controvérsia dominial e interesse do bem na persecução penal e na eventual reparação de danos à vítima, é juridicamente possível o levantamento da restrição administrativa e da apreensão. III. Razões de decidir4. A restituição de bem apreendido no curso de investigação criminal exige prova segura da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse do objeto para a instrução penal, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120.5. No caso concreto, embora o apelante tenha apresentado contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento, persistem circunstâncias objetivas que geram dúvida razoável, notadamente a existência de alienação fiduciária não quitada, a divergência entre a propriedade registral e a posse, e a multiplicidade de negociações envolvendo o mesmo bem.6. O veículo encontra-se diretamente vinculado a investigações em curso que apura, em tese, crime de estelionato, circunstância que justifica a manutenção da apreensão, seja para a elucidação dos fatos, seja para resguardar eventual reparação dos prejuízos à vítima.7. Nos termos dos arts. 130 e 131, ambos do CPP, os Embargos de Terceiro em casos de sequestro dependem do trânsito em julgado da Ação Penal, não sendo admissível, nesta fase, Decisão definitiva acerca da restituição quando ainda pendentes apurações relevantes.8. A manutenção da restrição administrativa constitui medida de prudência e de estrita observância ao devido processo legal, não configurando violação a direito líquido e certo do recorrente.IV. DispositivoRecurso conhecido e não provido._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, § 4º, 130 e 131; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0039414-20.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.05.2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.2545.6092.6037

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO RESP 1.349.453/MG PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há interesse de agir e pretensão resistida apta a justificar a condenação do réu em custas e honorários; (ii) deve ser redistribuído o ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, somente há interesse processual em ação de exibição de documentos quando a parte autora comprovar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a formulação de prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento dos custos do serviço, conforme normatização da autoridade monetária. 3.2. Parte autora que formulou pedido administrativo válido para a obtenção dos documentos, com envio de notificação assinada por advogados com poderes específicos. Resistência injustificada do réu em fornecer os documentos solicitados. 3.3. Diante da resistência do réu em fornecer os documentos, é cabível a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade. 3.4. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Comprovada a pretensão resistida, incumbe ao réu a responsabilidade pelo pagamento de 50% das custas processuais e à autora com o restante de 50%, em virtude do decaimento na parcela relativa ao dano moral. 3.5. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, deve ser fixar a verba honorária por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-a, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. 3.6. Diante da sucumbência em relação ao dano moral, caberá à parte autora arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu, no valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, no tocante ao dano moral, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 4º, 8º, 8º-A e 16; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 16.03.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009858-80.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 04.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008826-33.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 26.11.2024; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.5234.8700.6453

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA E DE VIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário celebrado com Banco Votorantim S/A. relativo a financiamento para aquisição de veículo automotor usado. A autora alegou abusividade na tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista/vida, bem como pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o recálculo do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: a) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato diante da comprovação (ou não) da efetiva prestação do serviço; b) examinar se a contratação dos seguros configurou venda casada; c) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e e) analisar a possibilidade de recálculo do valor do contrato e parcelas, excluindo-se eventuais valores cobrados ilegalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva, pois embora legítima a sua cobrança, o valor fixado excedeu o limite legalmente estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020, sendo necessária a restituição do montante pago a maior, correspondente à diferença entre o valor efetivamente cobrando e aquele previsto em lei. 2. A tarifa de avaliação do bem, embora prevista contratualmente, exige a comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ - . 4. O documento apresentado para comprovar a avaliação do veículo não possui assinatura de profissional habilitado nem da consumidora, revelando-se prova unilateral e insuficiente para demonstrar a efetiva prestação do serviço. 5. A cobrança da tarifa de avaliação sem comprovação do serviço caracteriza prática abusiva e enriquecimento sem causa, impondo a restituição do valor indevidamente exigido. 6. A contratação do seguro prestamista ocorreu por meio de instrumento apartado, com cláusulas expressas de facultatividade e possibilidade de escolha da seguradora, inexistindo prova de condicionamento do financiamento à adesão ao seguro, afastando-se a alegação de venda casada. 7. Por outro lado, com relação a contratação do seguro de vida, embora realizada por instrumento contratual diverso do contrato principal, não comprovada a ciência da consumidora com relação a facultatividade da contratação, tampouco que poderia contratar o produto com outra seguradora, impondo-se a declaração de ilegalidade da contratação. 8. Restituição apenas dos valores de seguro de vida pagos após o ajuizamento da ação, pois a consumidora teve as coberturas securitárias disponíveis em caso de eventual sinistro. 9. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, sendo aplicável aos contratos celebrados após 30/03/2021, como no caso dos autos. 10. Necessário o recálculo do contrato em razão da constatação de abusividades no momento da sua celebração, o que impacta o saldo contratado e o valor das parcelas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da contratação do seguro de vida, determinando-se a restituição do indébito em dobro e o recálculo do contrato. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 20.437/2020, a cobrança da tarifa de registro de contrato se limita ao valor de R$173,37, sendo considerado abusivo o que exceder a este limite. 2. A tarifa de avaliação do bem somente é válida se comprovada a efetiva prestação do serviço, não bastando a mera previsão contratual. 4. A contratação facultativa e expressa de seguro, em instrumento apartado e com possibilidade de escolha da seguradora, não configura venda casada. 5. A cobrança indevida de tarifa em afronta à boa-fé objetiva enseja restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como o recálculo do contrato e das parcelas.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I e V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, art. 884; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0004483-91.2024.8.16.0105, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.02.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0064019-62.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 11.02.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000149-38.20214.8.16.0081, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 27.02.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009093-63.2023.8.16.0194, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 24.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 002057-84.2025.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 11.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003500-38.2024.8.16.0026, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 01.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001497-40.2022.8.16.0169, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032618-37.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 11.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.0844.8498.3664

22 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CONTAS COSIF. RENDAS DE FINANCIAMENTOS (7.1.1.15.00-3). LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TAXATIVIDADE MITIGADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES. TEMAS 132/STJ - E 296/STF. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DA ATIVIDADE, E NÃO DA NOMENCLATURA. RUBRICA «RENDAS DE FINANCIAMENTO» (COSIF 7.1.1.15.00-3) CÓDIGO CONTÁBIL VINCULADO À RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE UTILIDADE AO CLIENTE MEDIANTE REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL. CONCEITO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. ATIVIDADE PRESTADA A TERCEIRO COM FINALIDADE ECONÔMICA E REMUNERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DO TJPR E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA DO ISS SOBRE RECEITAS DE «RENDAS DE FINANCIAMENTO» COMO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. SENTENÇA MANTIDA. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS (7.1.9.30.00-6). CÓDIGO CONTÁBIL VINCULADO À OPERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SERVIÇO PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA DE ISS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE e PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.8691.1068.2950

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. CURADOR ESPECIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO EXCESSO E RECÁLCULO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE QUE IMPLICA APENAS A EXCLUSÃO DO EXCESSO E A ADEQUAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE APURADO COMO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.7723.5176.8179

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA APOSENTADA. PERÍODO AQUISITIVO DE 01/12/2013 A 30/11/2018. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO REGULARMENTE AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INTERRUPÇÃO OU PERDA DO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNCIONAL POR COMUNICADO ADMINISTRATIVO OU INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL AO SERVIDOR. ART. 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada, por meio da qual pretende a conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, referente ao período aquisitivo de 01/12/2013 a 30/11/2018.2. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao recebimento do valor correspondente a 03 meses de licença especial não gozada.3. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, sustentando que a autora não teria adquirido o direito à licença especial, pois se afastou do serviço público no período de 02/07/2016 a 02/10/2016 para concorrer a mandato eletivo, o que teria interrompido o período aquisitivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A controvérsia recursal consiste em verificar se o afastamento da servidora para concorrer a mandato eletivo interrompe, ou não, o quinquênio necessário para aquisição da licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual 6.174/1970.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há controvérsia quanto ao vínculo funcional da autora, à aposentadoria em 01/07/2020, nem ao fato de que não usufruiu a licença especial referente ao período discutido nos autos.6. O afastamento apontado pelo Estado foi regularmente autorizado pela Administração e decorreu do exercício de direito político da servidora, não se tratando de falta injustificada, abandono do cargo, afastamento irregular ou licença sem amparo legal.7. O fato de o art. 249 da Lei Estadual 6.174/1970 elencar situações que não são consideradas afastamento do exercício para fins de licença especial não configura óbice para a contagem de período aquisitivo de licença-prêmio, visto que tal entendimento estaria em contrariedade ao art. 38, IV da CF/88 que dispõe que «o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento», razão pela qual o ato normativo deve ser interpretado em conformidade à CF/88, conforme já reconhecido pelo órgão especial do E. TJPR. (1TJPR - Órgão Especial - 0051774-87.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Jorge Wagih Massad - J. 11.05.2020).8. Comprovado que a autora completou o período aquisitivo indicado na inicial e que não usufruiu a licença especial antes da aposentadoria, é devida a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.8753.2853.4066

25 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO RESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIAS. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ante a não configuração da prescrição intercorrente porque o exequente manteve-se diligente durante o trâmite da execução. Os embargantes alegam contradições e omissões na decisão, argumentando que as diligências realizadas não interromperam o prazo prescricional e que a aplicação da nova legislação não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios do CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente não se configura quando o exequente adota diligências efetivas para o andamento do processo.5. As teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ são aplicáveis ao caso, considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021, que não pode ser aplicada retroativamente.6. O acórdão embargado reconheceu que as diligências realizadas pelo exequente interromperam o prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente adota diligências efetivas para o andamento do processo, demonstrando a continuidade da busca pela satisfação do crédito, independentemente da efetiva constrição de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 14, 206, § 5º, I, e 921; CC/2002, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0039919-09.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, AC 0001765-06.2012.8.16.0150, Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, AC 0004219-63.2015.8.16.0146, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não houve prescrição na execução de uma dívida, ou seja, o prazo para cobrar a dívida não expirou. O juiz entendeu que o credor sempre tomou as medidas necessárias para continuar o processo e não ficou parado tempo suficiente para que a prescrição acontecesse. Assim, a decisão anterior que havia encerrado o processo foi mudada, e o caso vai continuar para que a dívida seja cobrada. O tribunal também explicou que as novas regras sobre prescrição não se aplicam a este caso, pois os fatos ocorreram antes dessas regras entrarem em vigor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.2940.5524.4114

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO NA COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE DÍVIDA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à ação monitória e reconheceu a prescrição da cobrança de saldo remanescente decorrente de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. A parte autora requereu o reconhecimento de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação sobre o termo inicial da prescrição e causas interruptivas e suspensivas, além do afastamento da prescrição com a fixação do termo inicial em data diversa e a aplicação da suspensão prevista na Lei 14.010/2020. A decisão recorrida entendeu pela prescrição do pedido, considerando como termo inicial a data da venda extrajudicial do bem. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão de cobrança de saldo remanescente decorrente de alienação fiduciária, especialmente quanto ao termo inicial do prazo prescricional, à interrupção da prescrição pela ação de busca e apreensão e à aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020. III. Razões de decidir: Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação, pois o juiz fundamentou suficientemente a decisão sem necessidade de responder a todos os argumentos das partes. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do saldo remanescente da alienação fiduciária é a data da venda extrajudicial do bem, em 13/02/2019, conforme o princípio da actio nata. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 é aplicável apenas no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, não alcançando a data de ajuizamento da ação monitória. Mesmo considerando a suspensão legal, a ação monitória ajuizada em 05/08/2024 foi proposta após o término do prazo prescricional, configurando a prescrição. IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios recursais para 15% sobre os valores fixados em sentença. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de saldo remanescente decorrente de alienação fiduciária inicia-se na data da venda extrajudicial do bem, não sendo interrompida pela ação de busca e apreensão, e a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 aplica-se apenas ao período entre 12/06/2020 e 30/10/2020, não alcançando o termo final do prazo prescricional quando este ocorre posteriormente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.3843.7622.5797

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VISÃO MONOCULAR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR, À POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR ATO INFRALEGAL E À EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO DIVERSO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE O JULGADO E OUTROS PRECEDENTES QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DO CPC, art. 1.022. EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À LEGISLAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. ERROR IN JUDICANDO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

   1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonardo de Barros Cirino Barbosa em face de acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal, que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito. o acórdão embargado concluiu que, após a alteração promovida pela Lei Estadual 22.262/2024, a isenção prevista na Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003 deve observar as definições previstas na legislação estadual relativa à isenção do ICMS. Assentou, ainda, que os documentos apresentados não demonstravam o preenchimento dos critérios técnicos relativos à acuidade visual do melhor olho ou ao campo visual exigidos pela regulamentação aplicável.2. Inconformado, o autor opõe embargos de declaração, sustentando, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto ao enquadramento jurídico da visão monocular, à impossibilidade de ato infralegal restringir conceito previsto nas Leis 14.126/2021 e 16.945/2011, à aplicação dos CTN, art. 99 e CTN art. 111 e à necessidade de observância de precedentes recentes da 4ª Turma Recursal, da própria 6ª Turma Recursal, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal e do STJ. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito à isenção do IPVA e aos pedidos decorrentes.3. Os embargos não comportam acolhimento.A argumentação do embargante representa, em sua essência, uma tentativa de rediscutir o mérito do julgamento, o que é incabível nesta via. Embora as alegações sejam apresentadas sob a forma de omissão e contradição, a pretensão deduzida é a de que esta Turma reavalie a interpretação conferida à legislação aplicável e substitua a conclusão adotada no acórdão por aquela defendida pela parte.Os embargos de declaração, contudo, não constituem instrumento adequado para novo julgamento da causa. 4. Quanto à alegada omissão, sustenta o embargante que a restrição prevista no Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 7.871/2017) não pode prevalecer sobre normas hierarquicamente superiores que reconhecem a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais. Argumenta que a Lei 14.126/2021 e a Lei Estadual 16.945/2011 qualificam expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os fins legais, razão pela qual o referido decreto, por se tratar de ato normativo secundário, não poderia restringir direito assegurado por normas de hierarquia superior.Requer, assim, o enfrentamento expresso da tese segundo a qual é inviável que decreto estadual e normas regulamentares do ICMS restrinjam o conceito de pessoa com deficiência estabelecido pela legislação federal, pela legislação estadual e pelas normas constitucionais. Pugna, ainda, pela análise dos precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e deste Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Cível 0024292-64.2025.8.16.0030), invocados em suas razões recursais.Todavia, sem razão. O acórdão apresentou fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia. O colegiado examinou a disciplina legal aplicável à isenção do IPVA, consignou a remissão feita pela legislação estadual às definições utilizadas para a isenção do ICMS, reproduziu os critérios técnicos previstos no item 172, nota 5.2, do Anexo V do Decreto Estadual 7.871/2017 e concluiu que os laudos juntados não informavam a acuidade visual no melhor olho nem eventual limitação do campo visual dentro dos parâmetros considerados necessários. Assim, a circunstância de o embargante discordar da interpretação conferida à Lei Estadual 22.262/2024, ao Decreto Estadual 7.871/2017, às Leis 14.126/2021 e 16.945/2011 ou aos dispositivos do CTN não revela omissão. Trata-se de inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador.  Não há obrigação do julgador de rebater individualmente cada argumento ou dispositivo legal invocado pela parte, quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão. O Plenário do STF, ao julgar o AI-RG Acórdão/STF (tema 339), fixou a tese de que «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei). Apenas a título de esclarecimento adicional, é improcedente o argumento segundo o qual o Decreto Estadual 7.871/2017, ao instituir a limitação de acuidade visual como condição para fruir a isenção, teria ilegitimamente disciplinado matéria sob reserva de lei. De fato, é o próprio legislador que, no § 5º, I, do art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003, remete a definição do conceito de deficiência ao que dispõe a legislação estadual que trata da isenção do ICMS. Previsão, aliás, que em nada afronta o princípio constitucional da legalidade: instituída a isenção em lei formal - como exige o CTN, art. 97, VI -, é legítimo relegar ao regulamento a fixação dos parâmetros objetivos de mensuração do grau de deficiência a partir do qual ter-se-á por configurada a situação isenta. A propósito, cumpre lembrar que a «legislação tributária», conforme a dicção do CTN, art. 96, compreende não só as leis, os tratados e as convenções internacionais, senão também «os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes».   No tocante aos precedentes invocados pela embargante, igualmente não lhe assiste razão, pois não há omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, inclusive à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF (Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/3/2026, DJe 15/4/2026).Naquela oportunidade, embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, consignou expressamente que o enquadramento da pessoa como pessoa com deficiência não decorre automaticamente dessa condição, estando condicionado à realização de avaliação biopsicossocial. Nesse sentido, consta do item 9 da ementa do julgado: «(...) 9. A mera condição de portador da visão monocular não tem o condão de automaticamente conferir qualificação como pessoa com deficiência, uma vez que a classificação é condicionada à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e destinada a analisar os impedimentos, limitações e restrições pertinentes, nos termos do art. 2º, §§ 1º a 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.»Verifica-se, ademais, que o próprio embargante pretende atribuir interpretação diversa ao alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, buscando afastar a ressalva expressamente estabelecida pela Corte Constitucional com a juntada de decisões de outros Tribunais.5. Em relação às aventadas contradições, deve-se observar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado — ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, ou entre suas próprias premissas —, e não a suposta incompatibilidade entre o acórdão embargado e outros julgados, normas jurídicas ou a interpretação defendida pela parte.  Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).No caso, não há qualquer contradição interna no acórdão embargado. O julgado apresenta fundamentação coerente e conclusão compatível com as premissas adotadas, tendo esta Turma Recursal explicitado as razões pelas quais entendeu pela necessidade de comprovação das limitações previstas na legislação aplicável para o reconhecimento da isenção.A circunstância de outros órgãos julgadores, inclusive Turmas Recursais deste Tribunal, terem adotado entendimento diverso não torna omisso ou contraditório o acórdão em si mesmo considerado.Eventual divergência de entendimento entre órgãos julgadores não constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Se a parte entende que a decisão diverge de outros precedentes ou que deve prevalecer interpretação jurídica diversa, deverá valer-se do recurso próprio, observados os requisitos legais de cabimento. 6. De qualquer modo, ainda que se admita que a solução dada ao caso é contrária à tese defendida pelo embargante, o muito que se poderia cogitar seria a existência de error in judicando, que não pode ser corrigido pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).       7. Inexistência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. Resta evidente que a real pretensão do embargante é a rediscussão do mérito e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Embargos rejeitados.8. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF