2 - TJSP
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à Transunião Transportes S/A o pagamento do débito exequendo referente à condenação por danos morais e estéticos - Alegação de quitação ampla e irrevogável decorrente de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença 0004022-23.2022.8.26.0005 - Instrumento transacional que conferiu quitação expressa e delimitada apenas aos créditos relativos à pensão mensal vitalícia e honorários advocatícios, não abrangendo valores referentes à indenização por danos morais e estéticos, objeto da presente execução autônoma - Impossibilidade de extensão da quitação para além dos limites estabelecidos na avença - Tentativa de ampliação que viola a literalidade do instrumento, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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