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Doc. ADM Direito 997.9278.1051.0989

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg IV à requerente, diagnosticada com neoplasia maligna de mama - Inconformismo da ré - Descabimento - Existência de dois exames de imuno-histoquímico, em que consta do primeiro deles que o câncer que acomete a autora é do tipo «Triplo Negativo», o que justifica a indicação de uso do fármaco impugnado - Receita médica que apresenta as informações necessárias para a administração do medicamento - Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Corte - Reversibilidade da tutela - Confirmação do despacho - Não provimento.

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Doc. ADM Direito 536.9045.8214.1340

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à Transunião Transportes S/A o pagamento do débito exequendo referente à condenação por danos morais e estéticos - Alegação de quitação ampla e irrevogável decorrente de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença 0004022-23.2022.8.26.0005 - Instrumento transacional que conferiu quitação expressa e delimitada apenas aos créditos relativos à pensão mensal vitalícia e honorários advocatícios, não abrangendo valores referentes à indenização por danos morais e estéticos, objeto da presente execução autônoma - Impossibilidade de extensão da quitação para além dos limites estabelecidos na avença - Tentativa de ampliação que viola a literalidade do instrumento, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

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