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Doc. ADM Direito 347.1366.1033.1461

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO E COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DE UMA DAS RÉS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO RECLAMO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE DEVE SER OBSERVADA - PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL NO CASO CONCRETO, EQUIVALENTE AO PREJUÍZO DO QUAL AS REQUERIDAS FORAM POUPADAS (TOTALIDADE DOS PLEITOS CONDENATÓRIOS DA EXORDIAL) - CRITÉRIO PERCENTUAL EX LEGE - PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, §3º, DO CPC/2015 ) - INVIÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 774.2362.9670.4114

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.1238.7033.0052

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO CARGO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.1481.7820.0144

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO D

O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. FALTA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DESCRITA NOS CONTRATOS QUE APONTA A AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS CORRESPONDENTES AOS MÚTUOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS MANTIDA.2. PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp. Acórdão/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E, NA FORMA DOBRADA, APÓS ESTA DATA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NESTE TÓPICO, SEM ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE PARCELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE SE REVELA CAPAZ DE PREJUDICAR SIGNIFICATIVAMENTE SEU SUSTENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE O MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO MORAL VERIFICADO. PRECEDENTES.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 808.0547.0413.6010

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO - TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO

CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 179.7361.0902.7863

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelações que visam à ref

orma da sentença que condenou o apelante 1 por infração ao art. 158, §3º, do CP e aa Lei 11.343/06, art. 33, caput e o apelante 2 por infração ao art. 158, §3º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O apelante 1 (Alcino) argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação e, alternativamente, pretende: (i) a desclassificação do crime de extorsão para o previsto no art. 148, §1º, II, do CP; (ii) a desclassificação da conduta de tráfico para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, caput. 3. O apelante 2 (Gabriel) pretende a absolvição da acusação de prática do crime de extorsão ou, alternativamente, a redução da pena base para o mínimo legal e a modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O réu Gabriel não possui interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena base para o mínimo legal, uma vez que o referido tema já foi decidido pela r. sentença em seu favor. 5. A preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação não é procedente, pois a conduta descrita na denúncia se amolda à tipificação do crime de extorsão majorada pelo qual os réus foram condenados. 6. A condenação de ambos os apelantes por extorsão mediante restrição de liberdade da vítima foi válida, pois o ofendido foi mantido sob ameaça e coerção, o que caracteriza o crime previsto no art. 158, §3º, do CP. 7. Há elementos suficientes nos autos a comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo réu Alcino. 8. A quantidade da droga apreendida, embora não seja elevada, não afasta a tipificação do crime de tráfico, pois as provas produzidas revelam que eram destinadas à venda. 9. Ante a quantidade de pena imposta ao réu Gabriel, o regime de seu cumprimento permanece o inicial semiaberto. IV. DISPOSITIVO7. Apelação 1 conhecida e não provida e apelação 2 parcialmente conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, e 158, § 3º; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0015547-42.2022.8.16.0017, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 31.01.2024; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1655669-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 12.12.2017; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1495236-6, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.04.2016; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1428996-8, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 15.03.2016; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0002274-07.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 18.07.2024; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0002411-87.2023.8.16.0034, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.03.2024; Súmula 96/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 895.3228.1897.9897

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A RESPEITO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA DO DIA E HORÁRIO. A

USÊNCIA NO ATO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO SURSIS. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA BENÉFICA AO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 538.9339.8249.3706

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA GENITORA DA VÍTIMA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEITADA. COMPROMISSO LEGAL QUE SE DIRIGE EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS DE VÍNCULOS COM O ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM AS LESÕES CORPORAIS. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS VETORES MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME PRATICADO EM RAZÃO DE CIÚMES, SITUAÇÃO QUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL E MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEMONSTRADA NOS AUTOS. OFENDIDA QUE PASSOU POR ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, ABANDONOU A ESCOLA E PRECISOU SE MUDAR DE CIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, ALÍNEA «F») NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. QUALIFICADORA DO §9º DO CODIGO PENAL, art. 129 QUE INDEPENDE DO GÊNERO DA VÍTIMA. MAIOR REPROVABILIDADE NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA É DO GÊNERO FEMININO. PRECEDENTES DO STJ - . TEMA REPETITIVO 1197. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 12 dias de detenção ao réu por lesão corporal qualificada praticada no âmbito de violência doméstica contra a mulher, em decorrência de agressão desferida em via pública, motivada por ciúmes. O réu requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência de provas, além de pleitear a desclassificação do crime para contravenção penal ou modalidade culposa, além da readequação da pena fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser desentranhado dos autos o depoimento da genitora da vítima, uma vez que foi ouvida como testemunha; (ii) a condenação por lesão corporal qualificada no âmbito de violência doméstica deve ser mantida, considerando, ainda, a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa ou contravenções de vias de fato e; (iii) se a dosimetria foi aplicada adequadamente, especialmente em relação às circunstâncias judiciais valoradas desfavoravelmente na pena-base, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f» do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido que pretendia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não merece conhecimento, ante a ausência de interesse recursal. 4. A preliminar de afastamento do depoimento da testemunha foi rejeitada, pois não há impedimento legal e não houve demonstração de prejuízo ao apelante. 5. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por meio de depoimentos, especialmente o depoimento da vítima, laudo médico e a própria confissão do acusado. 6. Afastado o pedido de desclassificação do crime de lesões corporais para contravenção penal de vias de fato ou para a modalidade culposa, tendo em vista a nítida intenção de lesionar a ofendida (animus laedendi) e comprovada a ofensa à integridade física comprovada por laudo de exame de lesões corporais. 7. As circunstâncias judiciais dos motivos e consequências do crime foram devidamente fundamentadas, justificando a exasperação da pena-base. 8. A aplicação da agravante genérica não configura bis in idem, pois a qualificadora independe do gênero da vítima. 9. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com a legislação aplicável e o trabalho realizado pelo defensor. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, arts. 202, 203, 206, 207, 208, 571; Lei 11.340/2006, art. 61, II, «f"; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0004601-23.2019.8.16.0047, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 29.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; STJ, HC 327231, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.03.2016; TJPR, Apelação Crime 0001911-35.2023.8.16.0094, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.06.2022; TJPR, Apelação Crime 0074241-52.2018.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, j. 12.06.2024 (Tema Repetitivo 1197). ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por agredir sua ex-namorada, causando lesões em seu olho em um momento de ciúmes. A defesa tentou argumentar que a agressão não foi intencional e pediu a absolvição, mas o juiz entendeu que as provas mostraram que o réu realmente tinha a intenção de machucar a vítima. A pena foi mantida em 1 ano e 12 dias de detenção, em regime aberto, e o réu também terá que pagar R$ 500,00 para reparar os danos causados. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu no tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 950.8089.3364.6699

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRAUMATISMO PERFURO-CORTANTE EM OLHO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO E, NA SEQUÊNCIA, A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS PELO REQUERIDO. NA PARTE CONHECIDA, SUSTENTAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABAIXO DO MÍNIMO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TESE INSUBSISTENTE. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, DETINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. FILIAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IRRELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. § 14º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 195, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/2019, QUE APENAS DETERMINA A EXCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INFERIORES AO MÍNIMO PARA FINS DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SEM REPERCUTIR NA QUALIDADE DE SEGURADO. 2. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO NÃO AMPARADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEGUIDA DA CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA COM REBATE PROFISSIONAL. 3. TERMOS INICIAL E FINAL DOS BENEFÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DO PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 4. AJUSTE PARCIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO INSS. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025.5. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1.1. A controvérsia tem origem em ação acidentária na qual o autor pleiteou a concessão de auxílio-doença acidentário em decorrência de acidente típico ocorrido no ambiente de trabalho. Relatou que o benefício administrativo (NB 706.267.084-8) foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a alegação de ausência de cumprimento da carência, em razão de contribuições recolhidas em valores inferiores ao mínimo durante as competências de 05/2020 a 07/2020.1.2. O juízo a quo julgou procedente a pretensão formulada na inicial, concedendo o auxílio-doença acidentário no período entre 25/06/2020 e 20/07/2020 e, a partir de então, determinando a implantação do auxílio-acidente. Fixou correção monetária pelo INPC e juros da poupança até a Emenda Constitucional 113/2021.1.3. O requerido interpôs recurso de apelação cível sustentando que as contribuições recolhidas entre 05/2020 e 07/2020, por serem inferiores ao limite mínimo mensal, não poderiam ser consideradas para fins previdenciários após a Emenda Constitucional 103/2019, o que afastaria a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Aduziu, ainda, que o autor teria perdido a qualidade de segurado em 04/2018 e que, até a regularização das competências inferiores ao mínimo, tais contribuições não poderiam ser computadas para qualquer finalidade. 1.4. Por fim, pugnou, subsidiariamente, pela aplicação da Taxa Selic entre 12/2021 e 08/2025, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir de 09/2025, pela observância da Emenda Constitucional 136/2025, do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, do Tema 905 do STJ e dos juros de mora da caderneta de poupança, equivalentes ao regime anterior à Emenda Constitucional 113/2021.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, e pela confirmação parcial da sentença em reexame necessário, apenas para ajustar os consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões centrais em debate: (i) definir se a qualidade de segurado empregado pode ser afetada por contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo legal, especialmente após a Emenda Constitucional 103/2019; (ii) verificar se, diante do conjunto probatório, estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário e, posteriormente, do auxílio-acidente, bem como a fixação dos termos iniciais e finais dos benefícios e os critérios de atualização monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece da parte do recurso relativa à Súmula 111/STJ, pois a sentença já observou integralmente o enunciado, inexistindo interesse recursal. Da mesma forma, são inadmissíveis os pedidos subsidiários formulados apenas em grau recursal, por configurarem inovação vedada (art. 1.013, §§ 1º e 2º, CPC). 3.2. A tese recursal de que contribuições inferiores ao mínimo afastariam a qualidade de segurado não encontra respaldo legal. A filiação do empregado ao RGPS é automática (art. 11, I, Lei 8.213/1991), e o recolhimento das contribuições é encargo exclusivo do empregador (arts. 30 e 33, Lei 8.212/1991). 3.3. O § 14 da CF/88, art. 195, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, limita-se, de forma inequívoca, a vedar o cômputo do tempo de contribuição quando as contribuições forem recolhidas abaixo do valor mínimo mensal. Tal restrição, portanto, não se estende à qualidade de segurado, tampouco ao cômputo da carência para fins de concessão de benefícios previdenciários.3.4. Em consonância, a TNU, no Tema 349, firmou entendimento de que contribuições abaixo do mínimo não afastam a qualidade de segurado, inclusive após a Emenda Constitucional 103/2019.3.5. Quanto ao mérito fático, a perícia tecnicamente fundamentada descreve traumatismo ocular grave causado por fragmento metálico no olho direito, com perda funcional, redução do campo visual e comprometimento da percepção de profundidade. Concluiu pela existência de incapacidade total e temporária em período pretérito, bem como de sequela permanente posteriormente estabilizada, com redução da capacidade laboral classificada em grau 3, conforme Barema Europeu.3.6. O laudo é coerente e responde aos quesitos das partes, comprovando acidente típico, nexo causal e incapacidade, impondo a concessão do auxílio-doença acidentário no período delimitado. A redução permanente da capacidade, ainda que parcial, também autoriza o auxílio-acidente, nos termos do Tema 416 do STJ.3.7. A sentença fixou o termo inicial do auxílio-doença acidentário em 25/06/2020, correspondente à data do requerimento administrativo e expressamente postulada na petição inicial, inexistindo insurgência útil quanto a esse marco. Ainda que o perito tenha indicado como início da incapacidade o dia 30/05/2020, a definição do termo inicial deve observar os limites objetivos do pedido, nos termos do CPC, art. 492.3.8. Quanto ao termo final, embora a perícia tenha indicado consolidação das lesões em 30/07/2020, o juízo a quo fixou o encerramento do auxílio-doença em 20/07/2020. O marco deve ser preservado, pois não houve insurgência pela parte interessada, e sua modificação em sede de remessa necessária configuraria reformatio in pejus.3.9. Quanto aos consectários legais, até a citação aplica-se o INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A e Tema 905/STJ); após a citação, incide a Taxa SELIC como índice único, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Para requisitórios expedidos a partir de 09/09/2025, aplica-se o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, conforme a Emenda Constitucional 136/2025. Assim, ajustam-se os critérios de correção, acolhendo-se parcialmente o pleito recursal do INSS quanto à adequação dos consectários à Emenda Constitucional 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível interposto pelo requerido conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido, apenas para ajuste dos consectários legais.4.2. Sentença confirmada em reexame necessário.4.3. Tese de julgamento: «A qualidade de segurado empregado decorre automaticamente do vínculo laboral, sendo indevida a imposição de restrição fundada em contribuições recolhidas abaixo do mínimo mensal, que não afastam a filiação obrigatória nem impedem a concessão de benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho, quando comprovados o acidente típico, a incapacidade temporária e a redução permanente da capacidade laboral.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 195, §14; Lei 8.212/1991, arts. 30, I; 33, §5º; Lei 8.213/1991, arts. 11, I; 26, II; 42; 59; 60; 86; Decreto 3.048/1999, arts. 20, §1º; 21; 21-A; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; CPC, arts. 1.013, §§1º e 2º; 1.022; 496, I; 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 484.0801.1057.6305

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADO ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA DE LEVE LIMITAÇÃO ANATÔMICA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA JÁ ABRANGIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO CONFIGURADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 652.3598.9022.2723

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA SEDE DA EMPRESA POR TERCEIRO IDENTIFICADO. PRECEDENTES. MÉRITO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO DEDUZIDO NO INCIDENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA REVELIA, SEM ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO SOBRE A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A MEDIDA COMO O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 509.4413.5395.0427

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA IGNORADO. DECISÃO BASEADA APENAS NO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONCRETA DOS INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 185.1980.6988.8533

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Campo Largo/PR que indeferiu pedido incidental de restituição de veículo apreendido nos autos da ação penal 0001476-66.2026.8.16.0026, em que seu filho, é denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. O apelante alegou ser terceiro de boa-fé, afirmando que o veículo, de sua propriedade e adquirido licitamente, foi retirado sem sua autorização enquanto ele se encontrava em viagem de trabalho. Subsidiariamente, pleiteou sua nomeação como fiel depositário do bem.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição antecipada de veículo apreendido em razão de sua utilização no transporte de entorpecentes, quando o proprietário alega ser terceiro de boa-fé e comprova a licitude da aquisição, estando a ação penal em curso; e (ii) saber se é possível a nomeação do proprietário como fiel depositário do bem enquanto perdurar a constrição judicial.III. Razões de decidir1. O veículo foi comprovadamente utilizado no transporte de entorpecentes, pois no interior do automóvel foram encontradas substâncias análogas a cocaína e munição deflagrada, sendo o bem o instrumento de entrega de drogas no local da abordagem policial.2. Há nexo de instrumentalidade entre o veículo e a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da apreensão nos termos do CPP, art. 118.3. A restituição de bem apreendido exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) ausência de interesse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118); (ii) comprovação inequívoca da propriedade pelo requerente (CPP, art. 120); e (iii) inexistência de sujeição do bem à pena de perdimento (CPP, art. 119 c/c CP, art. 91, II, «a»).4. No caso, o requisito da ausência de interesse processual na manutenção da apreensão não está satisfeito, a ação penal está em curso e há probabilidade razoável de decretação do perdimento do veículo.5. A licitude formal da aquisição do bem não elide a apreensão quando demonstrado que o automóvel foi utilizado como instrumento de atividade criminosa.6. A destinação fática do bem, e não a mera comprovação de propriedade, é o elemento determinante para a aferição do direito à restituição.7. O art. 243, parágrafo único, da CF/88 determina o confisco de bens apreendidos em razão do tráfico ilícito de entorpecentes. a Lei, art. 63, I 11.343/2006 atribui ao juiz sentenciante a decisão sobre o perdimento. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 647 da Repercussão Geral), fixou que a habitualidade do uso do bem na prática criminosa não é pressuposto para o confisco.8. A condição de terceiro de boa-fé do apelante, ainda que comprovada, não é suficiente para afastar o interesse processual na manutenção da constrição enquanto a ação penal está em curso, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.9. A decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e individualizada, indicando a recente ocorrência da apreensão, o oferecimento da denúncia, o andamento da ação penal, a relação direta do veículo com a dinâmica delitiva e a possibilidade de perdimento nos termos da Lei 11.343/2006. Não há violação ao CF/88, art. 93, IX.10. A ausência de perícia técnica no veículo não prejudica a manutenção da apreensão, pois o nexo de instrumentalidade está demonstrado por prova testemunhal e documental, sendo dispensável exame pericial do automóvel nas circunstâncias do caso.11. O pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário é incompatível com o interesse público na preservação do bem para eventual perdimento em favor da União (Lei 11.343/2006, art. 63) e com a finalidade de custódia estatal voltada à conservação do bem e à viabilidade de sua alienação antecipada em benefício do FUNAD (Lei 11.343/2006, art. 61).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A restituição de veículo apreendido em razão de sua utilização no transporte de entorpecentes é incabível enquanto a ação penal estiver em curso e subsistir a possibilidade de decretação de perdimento, ainda que o requerente comprove ser terceiro de boa-fé e demonstre a licitude da aquisição do bem. A condição de terceiro de boa-fé não afasta o interesse processual na manutenção da constrição quando demonstrado o nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática delitiva. A nomeação do proprietário como fiel depositário de veículo utilizado no tráfico de drogas é medida incompatível com o interesse público e com a finalidade das medidas assecuratórias, por comprometer a eficácia de eventual pena de perdimento._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX, e art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 118, 119, 120 e 593, II; CP, art. 91, II, «a"; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 60, § 6º, 61, 63 e 64; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 647 da Repercussão Geral; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 04.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 17.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0000201-02.2025.8.16.0064, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 14.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0015268-68.2025.8.16.0173, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 09.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0002507-11.2024.8.16.0053, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.08.2025.Resumo em linguagem acessível: Um homem entrou na Justiça para recuperar seu carro que havia sido apreendido pela polícia. Entretanto, seu filho pegou o carro sem autorização e foi flagrado usando o veículo para transportar drogas. O apelante alegou que não sabia de nada, pois estava viajando a trabalho quando o fato ocorreu, e que comprou o carro com seu próprio dinheiro, de forma honesta. O Tribunal entendeu que, mesmo que o apelante seja inocente e de boa-fé, o carro ainda não pode ser devolvido. O motivo reside no processo criminal do filho que está em andamento, e a lei determina que bens usados no tráfico de drogas podem ser confiscados definitivamente pelo Estado ao final do processo. Enquanto isso não for decidido pelo juiz da causa principal, o carro precisa ficar guardado pelo Poder Judiciário. O Tribunal também negou o pedido alternativo de Cristiano para que o carro ficasse sob sua guarda (como «fiel depositário») enquanto o processo não termina, pois isso criaria risco de o bem ser utilizado, deteriorado ou extraviado antes da decisão final. O recurso foi negado por unanimidade.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1380.3555.0946

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção pelo abandono da causa. Afastamento. Autor da ação que não foi intimado, por sua advogada constituída nos autos, dos atos processuais realizados ou para promover o andamento do processo. Diligência não substituída pela intimação pessoal de que trata o CPC, art. 485, § 1º, a dar ciência à parte do estado de abandono do processo e a instá-la ao andamento. Error in procedendo. Inércia não configurada. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, em ação de cobrança, extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, III), ao fundamento de inércia no impulso do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo por abandono da causa quando as intimações destinadas ao impulso do feito, sob pena de extinção, deixaram de ser dirigidas à advogada constituída nos autos, tendo sido encaminhadas apenas à própria parte, por meio de seu domicílio judicial eletrônico.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, III) pressupõe que a parte tenha sido regularmente intimada por seu advogado para promover o andamento do processo no que lhe compete.4. No caso em exame, não há intimação do autor da ação para o andamento do processo através da advogada constituída (ou qualquer outra). As intimações ao autor se deram pessoalmente, por meio de seu domicílio judicial eletrônico, providências que não suprem a exigência da intimação da advogada constituída e habilitada para a manifestação técnica, violando as garantias do devido processo legal.5. Estado de abandono que, em tal circunstância, verificando-se falsa a premissa da omissão e da negligência da parte, não ficou caracterizado.6. A diligência do § 1º do CPC, art. 485, embora imprescindível para o decreto de extinção do processo pelo abandono, é subsidiária, imponível apenas quando frustradas as intimações realizadas ao advogado constituído, e, em tal cenário, para que tome ciência do abandono em que se encontra o processo e tome as providências que tiver para o andamento, sob pena de extinção.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido._________________ Teses de julgamento: «1. A intimação da parte no processo deve ser dirigida ao seu advogado constituído, com habilitação técnica para a atuação, não suprindo a exigência de manifestação e promoção do andamento processual a intimação dirigida à parte pessoalmente. 2. E, não havendo intimação regular da parte, por seu mandatário, para o andamento do processo, não é possível admitir a desídia que caracteriza o abandono, a despeito da intimação pessoal havida.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 272, § 2º e § 5º, 282, 485, III e § 1º; Resolução CNJ 455/2022, com alterações da Resolução CNJ 569/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005009-71.2018.8.16.0104, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, julgado em 24/4/2025; TJPR, Apelação Cível 0007196-97.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 10/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9832.0147.3223

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE CORRÉU PELa Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO AO ACUSADO BENEDITO. DEPOIMENTOS COESOS E CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MONITORAMENTO PRÉVIO REALIZADO PELA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA. IMÓVEL REITERADAMENTE INDICADO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS E PROVA ORAL A EVIDENCIAR QUE O ACUSADO EXERCIA O CONTROLE DA ATIVIDADE ILÍCITA DESENVOLVIDA NO LOCAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE MERCANCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. NOUTRO CANTO, MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO À APELADA MELISSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 37. MERAS SUSPEITAS DE ATUAÇÃO NA FUNÇÃO DE «OLHEIRA». AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE O EFETIVO REPASSE DE INFORMAÇÕES OU DA COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA COM GRUPO DESTINADO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que condenou apenas um dos réus pela prática do crime de tráfico de drogas, absolvendo os demais acusados das imputações de tráfico de entorpecentes e de colaboração, na qualidade de informantes, com grupo voltado ao tráfico ilícito. Sustenta o órgão ministerial que o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente os elementos oriundos de investigação pretérita, demonstra a existência de estrutura organizada para a comercialização de drogas, na qual um dos apelados atuava como responsável pelo ponto de venda de entorpecentes, enquanto a outra apelada exercia a função de vigilância do local, prestando apoio à atividade criminosa. Em razão disso, requer a reforma da sentença para que todos os acusados sejam condenados nos exatos termos da denúncia, por entender suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar os acusados pelos crimes de tráfico de drogas e colaboração como informante com grupo destinado ao tráfico, ou se deve ser mantida a absolvição de alguns deles em razão da insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. A materialidade e a autoria do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput restaram devidamente comprovadas por meio dos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e, sobretudo, pelos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais responsáveis pelo monitoramento do imóvel.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. O conjunto probatório demonstrou que o imóvel pertencente ao apelado era reiteradamente apontado como local destinado ao comércio ilícito de entorpecentes, tendo a equipe de inteligência presenciado, previamente à abordagem, típica transação de drogas realizada por corréu que atuava no local.8. A investigação pretérita, em consonância com os demais elementos probatórios amealhados aos autos, evidencia a existência de provas consistentes acerca da prática de tráfico de drogas pelo apelado, apontando-o como o responsável pela denominada «biqueira». Nesse sentido, ganha especial relevo a confissão informal prestada pelo corréu, que o identificou como o efetivo encarregado do controle e do gerenciamento da atividade ilícita desenvolvida no endereço investigado, circunstância que encontra respaldo no restante do acervo probatório e reforça a conclusão acerca de sua posição central na dinâmica criminosa apurada.9. A tese defensiva de ausência de vinculação do acusado com os entorpecentes apreendidos restou isolada e dissociada dos elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório.10. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da demonstração concreta de dedicação habitual do acusado a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas.11. Em relação à acusada, embora os relatos policiais indiquem suspeita de atuação como «olheira», inexiste prova segura e independente capaz de demonstrar que efetivamente colaborava, na condição de informante, com grupo destinado à prática da traficância.12. Não foram apreendidos instrumentos utilizados para comunicação, tampouco produzidos elementos objetivos aptos a comprovar o repasse de informações ou a adesão consciente da acusada ao empreendimento criminoso.13. Persistindo dúvida razoável sobre a autoria delitiva, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio constitucional do in dubio pro reo.14. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição. IV. Dispositivo e teses 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «A condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput prescinde da comprovação de efetivos atos de mercancia, bastando a demonstração, por prova segura e harmônica, da prática de qualquer dos núcleos do tipo penal e do dolo de realizar a conduta proibida».«Os depoimentos prestados por policiais militares constituem meio idôneo de prova para embasar decreto condenatório quando coerentes entre si e corroborados pelo restante do conjunto probatório».«A condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 exige prova segura de colaboração voluntária, na condição de informante, com grupo, organização ou associação destinada à prática do tráfico de drogas, sendo insuficientes meras suspeitas ou conjecturas para afastar a incidência do princípio in dubio pro reo»._____________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LVII, e 15, III; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, 59, 68 e 77; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33, caput e § 4º, 37, caput, 42 e 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026. TJPR, Apelação Crime 0015230-45.2019.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Crime 0004514-04.2025.8.16.0097, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Crime 0007940-53.2019.8.16.0026, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 03.08.2020; TJPR, Apelação Crime 0019918-15.2019.8.16.0030/1, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Crime 0074998-83.2021.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 04.07.2022; TJPR, Apelação Crime 0002468-87.2020.8.16.0074, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.07.2026. TJPR, Apelação Crime 0000877-54.2023.8.16.0052, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0012249-47.2019.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0001580-83.2020.8.16.0118, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 31.08.2022; TJPR, Apelação Crime 0013280-55.2022.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 10000221742968001/MG, Rel. Des. Bruno Terra Dias, 6ª Câmara Criminal, j. 28.02.2023; TJPR, Apelação Crime 0017198-54.2023.8.16.0024, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 796.6373.5669.1508

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. EXTINTO BANCO BANESTADO, SUCEDIDO PELO ITAÚ UNIBANCO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO AOS CORRESPONDENTES A OPERAÇÕES REALIZADAS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. AFASTAMENTO MANTIDO. TARIFAS E SEGUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO. NULIDADE MANTIDA. ART. 354 DO CC. QUESTÃO SUPERADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «ESQUEMA NHOC». CÓDIGO 62. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA NO EARESP Acórdão/STJ. LANÇAMENTOS ANTERIORES A 30.03.2021. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. REFLEXOS NEGATIVOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que, integrada pela decisão dos embargos de declaração, julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, para declarar a nulidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, da capitalização composta de juros, de tarifas, taxas e seguros não comprovadamente pactuados e dos lançamentos em duplicidade sob o código 62 («esquema nhoc»), condenando o banco à restituição, na forma simples, da diferença apurada em liquidação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve julgamento extra petita e se são legais os lançamentos afastados na origem; (ii) se subsiste a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e o afastamento da capitalização composta; (iii) se são devidas as tarifas e os seguros; (iv) se a restituição dos valores decorrentes do «esquema nhoc» deve operar-se de forma dobrada e se são restituíveis os reflexos negativos; e (v) quais os critérios de atualização do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não tendo o banco demonstrado a contratação das taxas de juros remuneratórios aplicadas — ônus que lhe competia —, impõe-se a manutenção de sua limitação à taxa média de mercado e o afastamento da capitalização composta de juros, ausente pactuação expressa, na forma da Súmula 539/STJ.4. Mantém-se o afastamento da cobrança das tarifas e dos seguros não comprovadamente pactuados, bem como o reconhecimento da ilegalidade da cobrança em duplicidade sob o código 62 («esquema nhoc»), afastando-se, contudo, a nulidade quanto aos lançamentos que correspondem a operações realizadas em benefício do correntista.5. A restituição em dobro do indébito decorrente do «esquema nhoc» é inviável, porquanto os lançamentos são anteriores a 30.03.2021, marco temporal fixado na modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo devida, todavia, a restituição dos reflexos negativos, como consectário lógico.6. A atualização do indébito deve observar a correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, a incidência exclusiva da Taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.Teses de julgamento: 1. Não exibido o contrato bancário pela instituição financeira, ônus que lhe incumbe, mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e o afastamento da capitalização composta não pactuada. 2. A restituição em dobro do indébito somente incide sobre cobranças posteriores a 30.03.2021, por força da modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. O indébito é atualizado pela média INPC/IGP-DI do desembolso até a citação e, a partir desta, exclusivamente pela Taxa Selic.___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 354, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 491.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 539; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 23.05.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020336-04.2023.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 17.06.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016074-12.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 436.8684.2151.5386

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutiu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado e a consequente repetição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da averiguação de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN parâmetro idôneo para a aferição da vantagem exagerada. 4. No caso, a taxa anual pactuada de 987,22% supera de forma expressiva a taxa média anual de mercado de 77,05% para a operação correspondente, ultrapassando o parâmetro adotado por este Colegiado e evidenciando desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor. 5. Ausente justificativa concreta da instituição financeira para a cobrança de juros em patamar tão superior à média de mercado, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN, com restituição simples dos valores pagos a maior, ante à ausência de pedido neste sentido, observados os consectários legais definidos na fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro idôneo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, sendo admissível a revisão judicial quando, no caso concreto, a taxa pactuada supera de modo expressivo a média aplicável à mesma modalidade e época da contratação, autorizando a limitação dos encargos e a restituição simples dos valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 296 e 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 709.7786.7125.2633

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. PROVIMENTO. ABORDAGEM INICIAL LEGITIMADA POR IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO VEÍCULO, MAS INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A REVISTA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, NÃO CONFIGURAM FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE OBJETOS RELACIONADOS À PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA PRÉVIA, INVESTIGAÇÃO, INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA, TENTATIVA DE FUGA, DISPENSA OU OCULTAÇÃO DE OBJETOS OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA INDICATIVA DE FLAGRANTE DELITO. EVIDENCIADA AFRONTA AO DISPOSTO NO CPP, art. 240, § 2º. ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR E DAS PROVAS DELA DERIVADAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 386, II, CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITOS ATINENTES À DOSIMETRIA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal e/ou veicular é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. 2. Logo, não havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a revista veicular realizada no automóvel conduzido pelo réu deve ser considerada nula, bem como as demais provas dela decorrentes, ante a inobservância do disposto no CPP, art. 240, § 2º. 3. Constatada a nulidade das drogas apreendidas na busca veicular, estas devem ser desconsideradas na análise do caderno processual, de modo que não havendo provas da materialidade do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, deve este ser absolvido, com fulcro no CPP, art. 386, II. 4. Reformada a sentença condenatória para fins de absolver o acusado das imputações delitivas, restam prejudicadas as teses defensivas relativas à dosimetria da pena. 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.8462.2771.4425

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. DEMORA NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOLIDARIAMENTE ÀS RÉS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não conduz automaticamente à procedência de todas as pretensões indenizatórias, devendo os danos materiais ser comprovados, com demonstração do prejuízo efetivo e do nexo causal.2. A utilização empresarial do veículo, isoladamente considerada, não é suficiente para comprovar lucros cessantes, sendo necessária prova objetiva da vantagem econômica que efetivamente deixou de ser auferida.3. O dano moral não decorre automaticamente do inadimplemento contratual ou da falha na prestação do serviço, exigindo análise concreta da repercussão produzida sobre os direitos da personalidade.4. Tratando-se de pessoa jurídica, a reparação extrapatrimonial pressupõe demonstração de lesão à honra objetiva, não bastando a mera indisponibilidade de bem utilizado na atividade econômica quando ausente prova de comprometimento da imagem, reputação ou credibilidade empresarial.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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