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Doc. ADM Direito 162.1713.1010.8400

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cautelar de exibição. Procedência parcial. Princípio da causalidade. Observância. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Súmulas 7 e 306/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. ... ()

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