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a apelação cível, cassando a sentença que julgou boas as contas prestadas pelo inventariante de espólio, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que as contas sejam prestadas de forma adequada e acompanhadas de documentação comprobatória, com alegação de omissão na decisão quanto às falhas na prestação de contas e à forma de apresentação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que rejeitou os embargos opostos ao acórdão que determinou a prestação de contas pelo inventariante em processo de inventário, especificamente em relação à falha na apresentação das contas e à forma adequada de prestação, considerando a peculiaridade dos bens e valores envolvidos.III. Razões de decidir3. Os embargantes não demonstraram a omissão alegada, pois o acórdão já indicou que as contas prestadas não observaram a forma mercantil e careciam de documentação comprobatória.4. A exigência de prestação de contas na forma mercantil é prevista pelo ordenamento jurídico e não constitui ônus excessivo ao advogado, que pode contar com auxílio profissional.5. Os embargos visam rediscutir questões já debatidas, o que não é cabível em embargos de declaração, que servem para esclarecer e não para modificar a decisão.6. Não há omissões ou contradições a serem supridas, pois os fundamentos que nortearam a conclusão de rejeição dos embargos estão devidamente delineados no acórdão.7. A decisão não atribuiu ao advogado o ônus de avaliar bens líquidos ou ilíquidos, mas ressaltou que a prestação de contas deve ser feita de forma adequada, com discriminação de receitas e despesas.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados, com prequestionamento dos temas debatidos.Tese de julgamento: É imprescindível que as contas prestadas pelo inventariante em processos de inventário sejam apresentadas de forma adequada, especificando receitas e despesas, acompanhadas de documentos comprobatórios, para que possam ser consideradas boas e aceitas pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022, 1025 e 1.022; CC/2002, art. 1.641, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.05.2024; TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelos espólios, que pediam esclarecimentos sobre a prestação de contas feita pelo inventariante. O tribunal entendeu que não houve omissões na decisão anterior, pois já estava claro que as contas não foram apresentadas de forma adequada, como exige a lei. O inventariante não detalhou corretamente as receitas e despesas, e não apresentou documentos que comprovassem as informações. Assim, a decisão que determinou que as contas fossem refeitas de maneira correta foi mantida. O tribunal também não viu motivos para aplicar multa aos embargantes, pois não ficou claro que eles estavam tentando atrasar o processo.... ()
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NICA PRESENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR CONFORME CDC, art. 18. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO art. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do produto HOMEBIOGAS SYSTEM 2.0, condenando a requerida a restituir o valor total de R$ 4.378,00 e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.2. A parte requerida interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por suposta violação ao CPC, art. 489, sob o argumento de que o relatório tratou de objeto diverso do discutido nos autos.3. No mérito, sustentou impossibilidade de produção de prova negativa, reconhecendo que o equipamento produz gás; culpa exclusiva da parte recorrida pela instalação e alimentação incorretas do equipamento; e impossibilidade de rescisão contratual após uso por mais de dois anos, afastando também a ocorrência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por erro material no relatório; (ii) saber se restou configurado vício do produto e falha na prestação de serviço que justifiquem a rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade foi afastada, porquanto o erro material no relatório não comprometeu a análise das alegações das partes, não configurando violação ao CPC, art. 489.6. No mérito, o CPC, art. 373, II impõe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A recorrente não apresentou elementos técnicos capazes de afastar sua responsabilidade pelo defeito.7. Conforme o CDC, art. 18, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios que tornem o produto inadequado ao uso ou diminuam seu valor, podendo o consumidor exigir a restituição do preço pago se o vício não for sanado no prazo legal.8. Restou comprovado que o equipamento não atingiu a performance anunciada (duas horas diárias de produção de gás), não houve instalação pela fornecedora e a assistência técnica foi limitada a orientações virtuais via aplicativo de mensagens, insuficientes para sanar o defeito.9. O dano moral, neste caso, foi configurado pela quebra da legítima expectativa de uso, protesto do nome do consumidor e recusa na devolução do valor, sendo o quantum fixado em R$ 4.000,00 adequado e proporcional às circunstâncias.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida nos próprios termos.11. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por vício de qualidade de produto durável que, não sanado no prazo legal, frustra a legítima expectativa do consumidor, ensejando rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais quando evidenciada ofensa à dignidade e honra do adquirente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que a pretensão executiva carece de título executivo judicial apto a respaldar o pedido de complementação do adicional de insalubridade, uma vez que a sentença coletiva apenas determinou o restabelecimento do pagamento do adicional aos servidores da categoria, sem discutir o grau de exposição à insalubridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de complementação do adicional de insalubridade, com base em laudo pericial, pode ser acolhida em cumprimento individual de sentença coletiva, considerando a inexistência de título executivo judicial que ampare o pedido.III. Razões de decidir3. A pretensão executiva carece de título executivo judicial apto a ampará-la, pois a sentença coletiva apenas determinou o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, sem especificar o percentual.4. O laudo pericial utilizado na ação coletiva apenas atestou a insalubridade das atividades, não estabelecendo um direito ao adicional em grau máximo.5. A pretensão de complementação do adicional de insalubridade configura um pedido de direito material, que deve ser discutido em ação de conhecimento autônoma.6. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A pretensão de complementação do adicional de insalubridade fundamentada em laudo pericial, sem a existência de título executivo judicial que a ampare, configura um pedido de direito material, que deve ser discutido em ação de conhecimento autônoma._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 485, I, e CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2016; TJPR, Ap 0007700-33.2019.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, AI 0055275-15.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª C.Cível, j. 15.03.2021; Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 408,49, em razão de avaria em bagagem em transporte aéreo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar adequadamente os fundamentos da sentença, especialmente quanto à distinção entre avaria e extravio de bagagem e aos danos reconhecidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida, não se admitindo alegações genéricas ou dissociadas do caso concreto.4. A controvérsia dos autos refere-se à avaria de bagagem, sendo inadequada a insurgência recursal fundada em extravio, fato inexistente no caso.5. Os danos materiais pleiteados foram integralmente acolhidos na sentença, o que torna desconectada a pretensão recursal de ressarcimento por itens essenciais.6. O pedido de dano moral baseia-se em premissa fática inexistente, o que evidencia a inadequação das razões recursais.7. A ausência de correlação entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e coerente com os fundamentos da decisão recorrida.2. A apresentação de razões dissociadas da realidade fática reconhecida na sentença impede o conhecimento do recurso.3. A formulação de pretensão recursal baseada em premissa fática inexistente caracteriza inobservância do dever de fundamentação adequada. ______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025, DJEN 20/02/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se negara provimento ao AI da parte embargante, da decisão em que se negara pleito ao desbloqueio de valores encontrados em conta da parte executada, via SISBAJUD. Parte executada que pedira reforma da constrição de tais numerários, com o argumento de que é devido liberarem-se valores pelo simples fato de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que indiciaria respeito ao mínimo existencial e digno, da parte e/ou da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente, de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 833, IV e X, 1.022, 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.690,15, e morais, decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante a secagem de fumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir: (i) se deve ser afastada a gratuidade da justiça; (ii) se as provas produzidas demonstram o nexo causal e a extensão do alegado prejuízo material; e (iii) se as interrupções configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, pois a concessionária não apresentou elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Embora reconhecidas a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da concessionária e a ocorrência das interrupções, o laudo técnico não esclarece suficientemente a metodologia, os critérios empregados, a fase de cura das folhas atingidas nem os elementos objetivos de imputação da perda qualitativa ao evento. As notas fiscais não são contemporâneas e não comprovam a comercialização da parcela supostamente afetada, enquanto a prova testemunhal não supre as lacunas técnicas nem quantifica o prejuízo. A eventual adoção de medidas preventivas pelo consumidor não transfere a ele os riscos da prestação do serviço público, razão pela qual se afasta o fundamento relativo à aquisição de gerador, sem alteração do resultado diante da insuficiência probatória. Os fatos não revelam lesão excepcional a direito da personalidade, inexistindo dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por construção edificada em terreno alheio, apreciou apenas o pedido subsidiário de ressarcimento dos valores empregados na obra e limitou a condenação à fração ideal da coproprietária.II. Questão(ões) em discussão2. Verificar: (i) se houve erro de procedimento, uma vez que o pedido principal não foi apreciado; (ii) se houve decisão surpresa, eis que a sentença aduziu à copropriedade do imóvel para reduzir o valor da indenização, eis que a questão não tinha sido suscitada até então.III. Razões de decidir3. A sentença reduziu a condenação com fundamento na existência de coproprietário não incluído na lide, questão não previamente suscitada nem submetida ao debate processual, caracterizando decisão-surpresa vedada pelos CPC, art. 9º e CPC art. 10.4. A constatação da copropriedade exigia prévio exame de suas repercussões processuais, inclusive quanto à eventual necessidade de integração do polo passivo.5. O Juízo de origem deixou de apreciar o pedido principal de indenização pelo valor atual do imóvel, formulado mediante requerimento de prova pericial, passando diretamente ao exame do pedido subsidiário.6. Configurado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito, não estando a causa madura para julgamento.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso da autora prejudicado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela companhia de energia contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reintegração de posse e desfazimento de construções, por ausência de comprovação da efetiva constituição da servidão administrativa, da posse anterior da concessionária e do esbulho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a existência aparente da linha de transmissão, associada à inserção parcial das edificações na faixa de segurança, é suficiente para demonstrar a posse anterior da concessionária e o esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse e o desfazimento das construções.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção possessória conferida à servidão aparente, nos moldes do enunciado da Súmula 415/STF, dispensa sua titulação formal, mas não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, especialmente a posse anterior e o esbulho sobre a área especificamente litigiosa.4. O Decreto Estadual 12.046/1968, ao declarar de utilidade pública a área destinada à implantação da linha de transmissão, não demonstra, isoladamente, a efetiva constituição ou o exercício da servidão administrativa sobre toda a extensão lateral posteriormente indicada como faixa de segurança.5. A presença ostensiva e permanente da infraestrutura elétrica evidencia o caráter aparente da linha de transmissão, mas não comprova, por si só, o exercício possessório da concessionária sobre cada parcela da faixa lateral reivindicada.6. A constatação pericial de que parte das edificações estão inseridos na faixa de segurança demonstra a sobreposição física da construção à área tecnicamente considerada necessária à segurança da linha, mas não supre a prova da posse anterior da concessionária sobre a parcela litigiosa nem caracteriza, isoladamente, esbulho possessório.7. O risco decorrente da proximidade das edificações com linha de transmissão de alta tensão, embora juridicamente relevante, não substitui os requisitos específicos da tutela reintegratória.IV. DISPOSITIVO8. Apelação à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 561.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002294-97.2021.8.16.0024, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... ()
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