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Doc. ADM Direito 376.7183.6467.3240

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 964.9075.2929.5384

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prestação de contas em inventário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os embargos opostos ao acórdão que deu provimento

a apelação cível, cassando a sentença que julgou boas as contas prestadas pelo inventariante de espólio, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que as contas sejam prestadas de forma adequada e acompanhadas de documentação comprobatória, com alegação de omissão na decisão quanto às falhas na prestação de contas e à forma de apresentação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que rejeitou os embargos opostos ao acórdão que determinou a prestação de contas pelo inventariante em processo de inventário, especificamente em relação à falha na apresentação das contas e à forma adequada de prestação, considerando a peculiaridade dos bens e valores envolvidos.III. Razões de decidir3. Os embargantes não demonstraram a omissão alegada, pois o acórdão já indicou que as contas prestadas não observaram a forma mercantil e careciam de documentação comprobatória.4. A exigência de prestação de contas na forma mercantil é prevista pelo ordenamento jurídico e não constitui ônus excessivo ao advogado, que pode contar com auxílio profissional.5. Os embargos visam rediscutir questões já debatidas, o que não é cabível em embargos de declaração, que servem para esclarecer e não para modificar a decisão.6. Não há omissões ou contradições a serem supridas, pois os fundamentos que nortearam a conclusão de rejeição dos embargos estão devidamente delineados no acórdão.7. A decisão não atribuiu ao advogado o ônus de avaliar bens líquidos ou ilíquidos, mas ressaltou que a prestação de contas deve ser feita de forma adequada, com discriminação de receitas e despesas.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados, com prequestionamento dos temas debatidos.Tese de julgamento: É imprescindível que as contas prestadas pelo inventariante em processos de inventário sejam apresentadas de forma adequada, especificando receitas e despesas, acompanhadas de documentos comprobatórios, para que possam ser consideradas boas e aceitas pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022, 1025 e 1.022; CC/2002, art. 1.641, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.05.2024; TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelos espólios, que pediam esclarecimentos sobre a prestação de contas feita pelo inventariante. O tribunal entendeu que não houve omissões na decisão anterior, pois já estava claro que as contas não foram apresentadas de forma adequada, como exige a lei. O inventariante não detalhou corretamente as receitas e despesas, e não apresentou documentos que comprovassem as informações. Assim, a decisão que determinou que as contas fossem refeitas de maneira correta foi mantida. O tribunal também não viu motivos para aplicar multa aos embargantes, pois não ficou claro que eles estavam tentando atrasar o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 850.5795.8379.8930

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRODUTO HOMEBIOGAS SYSTEM 2.0. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA TÉC

NICA PRESENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR CONFORME CDC, art. 18. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO art. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do produto HOMEBIOGAS SYSTEM 2.0, condenando a requerida a restituir o valor total de R$ 4.378,00 e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.2. A parte requerida interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por suposta violação ao CPC, art. 489, sob o argumento de que o relatório tratou de objeto diverso do discutido nos autos.3. No mérito, sustentou impossibilidade de produção de prova negativa, reconhecendo que o equipamento produz gás; culpa exclusiva da parte recorrida pela instalação e alimentação incorretas do equipamento; e impossibilidade de rescisão contratual após uso por mais de dois anos, afastando também a ocorrência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por erro material no relatório; (ii) saber se restou configurado vício do produto e falha na prestação de serviço que justifiquem a rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade foi afastada, porquanto o erro material no relatório não comprometeu a análise das alegações das partes, não configurando violação ao CPC, art. 489.6. No mérito, o CPC, art. 373, II impõe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A recorrente não apresentou elementos técnicos capazes de afastar sua responsabilidade pelo defeito.7. Conforme o CDC, art. 18, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios que tornem o produto inadequado ao uso ou diminuam seu valor, podendo o consumidor exigir a restituição do preço pago se o vício não for sanado no prazo legal.8. Restou comprovado que o equipamento não atingiu a performance anunciada (duas horas diárias de produção de gás), não houve instalação pela fornecedora e a assistência técnica foi limitada a orientações virtuais via aplicativo de mensagens, insuficientes para sanar o defeito.9. O dano moral, neste caso, foi configurado pela quebra da legítima expectativa de uso, protesto do nome do consumidor e recusa na devolução do valor, sendo o quantum fixado em R$ 4.000,00 adequado e proporcional às circunstâncias.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida nos próprios termos.11. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por vício de qualidade de produto durável que, não sanado no prazo legal, frustra a legítima expectativa do consumidor, ensejando rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais quando evidenciada ofensa à dignidade e honra do adquirente.... ()

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Doc. ADM Direito 164.6138.8426.8319

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES ODONTÓLOGOS, COM ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO QUE FOI ACOMPANHADA DE MAJORAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO, DE MODO A PRESERVAR A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE (CF, ART. 37, XV). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. TEMA 24/STF. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.7527.7993.8384

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- O embargante, ao defender a existência de vícios próprios de embargabilidade no acórdão proferido quando do julgamento dos apelos interpostos, não demonstrou concreta e adequadamente de que modo o julgado seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si, obscuro, faltando com a clareza necessária e dificultando a plena compreensão de seu conteúdo, tampouco omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.- Não há dificuldade para a plena compreensão do pronunciamento judicial, tampouco a necessidade de qualquer esclarecimento a respeito de seu conteúdo, tratando-se de mera irresignação do embargante, revelada pela intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 642.0140.1103.4393

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA SEGURADA DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO: DESCARTE DO EQUIPAMENTO DANIFICADA SEM A POSSIBILIDADE DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA - ART. 206, §3º DA RESOLUÇÃO 414/2010 E ART. 621, III DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIME A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES - PERÍCIA QUE IGUALMENTE NÃO TEVE ACESSO AO EQUIPAMENTO DANIFICADO E CONSTATOU A FALTA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO IMÓVEL DA UNIDADE CONSUMIDORA SINISTRADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 175.8927.1075.2173

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE APENAS DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO GRAU DE EXPOSIÇÃO DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE FOI UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA ATESTAR QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL SÃO INSALUBRES, DE MODO A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que a pretensão executiva carece de título executivo judicial apto a respaldar o pedido de complementação do adicional de insalubridade, uma vez que a sentença coletiva apenas determinou o restabelecimento do pagamento do adicional aos servidores da categoria, sem discutir o grau de exposição à insalubridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de complementação do adicional de insalubridade, com base em laudo pericial, pode ser acolhida em cumprimento individual de sentença coletiva, considerando a inexistência de título executivo judicial que ampare o pedido.III. Razões de decidir3. A pretensão executiva carece de título executivo judicial apto a ampará-la, pois a sentença coletiva apenas determinou o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, sem especificar o percentual.4. O laudo pericial utilizado na ação coletiva apenas atestou a insalubridade das atividades, não estabelecendo um direito ao adicional em grau máximo.5. A pretensão de complementação do adicional de insalubridade configura um pedido de direito material, que deve ser discutido em ação de conhecimento autônoma.6. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A pretensão de complementação do adicional de insalubridade fundamentada em laudo pericial, sem a existência de título executivo judicial que a ampare, configura um pedido de direito material, que deve ser discutido em ação de conhecimento autônoma._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 485, I, e CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2016; TJPR, Ap 0007700-33.2019.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, AI 0055275-15.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª C.Cível, j. 15.03.2021; Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 357.3647.9531.4709

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA (PREVISÃO DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SISTEMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. Acórdão/STJ. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. LEGALIDADE AFERIDA. SEGURO. CONTRATO DE NATUREZA ALEATÓRIA. SERVIÇO PRESTADO INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.2794.6072.3382

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 408,49, em razão de avaria em bagagem em transporte aéreo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar adequadamente os fundamentos da sentença, especialmente quanto à distinção entre avaria e extravio de bagagem e aos danos reconhecidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida, não se admitindo alegações genéricas ou dissociadas do caso concreto.4. A controvérsia dos autos refere-se à avaria de bagagem, sendo inadequada a insurgência recursal fundada em extravio, fato inexistente no caso.5. Os danos materiais pleiteados foram integralmente acolhidos na sentença, o que torna desconectada a pretensão recursal de ressarcimento por itens essenciais.6. O pedido de dano moral baseia-se em premissa fática inexistente, o que evidencia a inadequação das razões recursais.7. A ausência de correlação entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e coerente com os fundamentos da decisão recorrida.2. A apresentação de razões dissociadas da realidade fática reconhecida na sentença impede o conhecimento do recurso.3. A formulação de pretensão recursal baseada em premissa fática inexistente caracteriza inobservância do dever de fundamentação adequada. ______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025, DJEN 20/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 975.8526.2672.1051

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se negara provimento ao AI da parte embargante, da decisão em que se negara pleito ao desbloqueio de valores encontrados em conta da parte executada, via SISBAJUD. Parte executada que pedira reforma da constrição de tais numerários, com o argumento de que é devido liberarem-se valores pelo simples fato de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que indiciaria respeito ao mínimo existencial e digno, da parte e/ou da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente, de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 833, IV e X, 1.022, 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 121.7585.8227.9749

11 - TJPR   RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA PRIVADA E DIVULGAÇÃO NÃO CONSENTIDA EM REDES SOCIAIS. CONTEXTO ELEITORAL. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS À MARGEM DA LGPD. DANO MORAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que, reconhecendo a ilicitude da gravação ambiental de conversa privada da autora, realizada sem o seu consentimento, e da posterior difusão em grupos de WhatsApp e Facebook às vésperas das eleições municipais de 2024, condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A ré postula a gratuidade da justiça, o acolhimento de preliminares e a exclusão ou redução da condenação; a autora pretende a majoração da verba para R$ 20.000,00.Há seis questões em discussão: (i) definir se a ré faz jus à gratuidade da justiça, afastada a deserção; (ii) estabelecer se a autora é parte legítima para postular reparação por dano à sua própria esfera de personalidade; (iii) verificar se a alegação de adulteração do áudio impõe perícia e afasta a competência do Juizado Especial; (iv) determinar a ilicitude ou não da captação e da divulgação do áudio à luz da LGPD e do Tema 237 do STF, bem como os limites da liberdade de expressão em contexto eleitoral; (v) aferir a presença do nexo de causalidade diante da concorrência de terceiros na viralização; e (vi) definir a configuração e o adequado arbitramento do dano moral.A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não infirmada por prova de capacidade contributiva incompatível, sobretudo diante da condição de costureira autônoma sem renda fixa, o que confirma a gratuidade e afasta a deserção.A pretensão funda-se em direito personalíssimo da própria autora — intimidade, honra e imagem (CF/88, art. 5º, X) —, cuja titularidade não se desloca pela circunstância de a conversa relacionar-se à candidatura do cônjuge, remanescendo hígida a legitimidade ativa.A alegação genérica de adulteração, desacompanhada de impugnação técnica idônea, não impõe perícia complexa, mormente porque a controvérsia é essencialmente de direito e repousa sobre fato incontroverso — a captação e o compartilhamento não consentidos, admitidos pela ré —, o que preserva a competência do Juizado Especial.A gravação de conversa espontânea sem consentimento e a sua difusão configuram tratamento de dado pessoal (art. 5º, I e X, da LGPD) desprovido de qualquer base legal do art. 7º, com violação dos princípios da finalidade, adequação, necessidade e boa-fé (art. 6º), ensejando reparação (arts. 186 e 927 do CC), mesmo porque a proteção de dados pessoais é direito constitucionalmente garantido (CF/88, art. 5º, LXXIX). O Tema 237 do STF (RE 583.937) diz respeito à admissibilidade da gravação como prova, não autorizando a sua divulgação pública e indiscriminada a terceiros para finalidades eleitorais; tampouco a liberdade de expressão (CF/88, art. 220), não absoluta, legitima a exposição de dado obtido clandestinamente, sendo autônoma a esfera cível em relação à apreciação eleitoral.O nexo causal está presente, pois a ré, como ela própria confessou em seu depoimento, inaugurou a cadeia de exposição, respondendo pelos danos previsíveis; contudo, apesar de ter sido por ela, não havendo prova de ter ela sido a responsável pela ampla propagação, não lhe é integralmente imputável a viralização decorrente da provável atuação de terceiros, fator que repercute na extensão do dano (art. 944 do CC).O dano moral decorre da própria violação da intimidade.À luz da razoabilidade e da proporcionalidade, da capacidade econômica da ré e da concorrência de concausas na difusão, impõe-se a redução do quantum de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00, rejeitada a pretensão majoradora da autora.Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.Teses de julgamento:A gravação ambiental de conversa privada sem consentimento da interlocutora e a sua divulgação em redes sociais constituem tratamento ilícito de dados pessoais, por ausência de base legal do art. 7º da LGPD, ensejando reparação por dano moral.A licitude da gravação ambiental como prova (Tema 237 do STF) não autoriza a sua difusão pública e indiscriminada a terceiros estranhos à relação.O dano moral decorre da exposição não consentida de dados pessoais.A repercussão da viralização não integralmente imputável à conduta inicial influi na extensão do dano (art. 944 do CC), justificando a redução proporcional do quantum.

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Doc. ADM Direito 577.9851.4293.0406

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO APÓS O VENCIMENTO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA DEPOIS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM AUMENTADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 379.8819.9967.6918

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS SURGIDOS NO AUTOMÓVEL POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA REPARO DE TURBINA. DEFEITOS NA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 138.9302.2941.8663

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PREPOSTO DA RÉ QUE COMPARECEU AO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR EM EPISÓDIO ISOLADO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. POSTERIOR ESCLARECIMENTO DE EQUÍVOCO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 102.8397.4487.7692

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES DURANTE A SECAGEM DE FUMO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÕES COMPROVADAS. LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL, A METODOLOGIA DE APURAÇÃO E A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. NOTAS FISCAIS NÃO CONTEMPORÂNEAS E PROVA TESTEMUNHAL INAPTA À QUANTIFICAÇÃO DO DANO. DEVER DE O CONSUMIDOR ADQUIRIR GERADOR AFASTADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS REFLEXOS ORDINÁRIOS DO EVENTO NA ATIVIDADE PRODUTIVA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.690,15, e morais, decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante a secagem de fumo.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir: (i) se deve ser afastada a gratuidade da justiça; (ii) se as provas produzidas demonstram o nexo causal e a extensão do alegado prejuízo material; e (iii) se as interrupções configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, pois a concessionária não apresentou elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Embora reconhecidas a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da concessionária e a ocorrência das interrupções, o laudo técnico não esclarece suficientemente a metodologia, os critérios empregados, a fase de cura das folhas atingidas nem os elementos objetivos de imputação da perda qualitativa ao evento. As notas fiscais não são contemporâneas e não comprovam a comercialização da parcela supostamente afetada, enquanto a prova testemunhal não supre as lacunas técnicas nem quantifica o prejuízo. A eventual adoção de medidas preventivas pelo consumidor não transfere a ele os riscos da prestação do serviço público, razão pela qual se afasta o fundamento relativo à aquisição de gerador, sem alteração do resultado diante da insuficiência probatória. Os fatos não revelam lesão excepcional a direito da personalidade, inexistindo dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.3957.6708.8471

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. ACESSÃO. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DE COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FUNDAMENTO INTRODUZIDO APENAS NO JULGAMENTO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR ATUAL DO IMÓVEL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por construção edificada em terreno alheio, apreciou apenas o pedido subsidiário de ressarcimento dos valores empregados na obra e limitou a condenação à fração ideal da coproprietária.II. Questão(ões) em discussão2. Verificar: (i) se houve erro de procedimento, uma vez que o pedido principal não foi apreciado; (ii) se houve decisão surpresa, eis que a sentença aduziu à copropriedade do imóvel para reduzir o valor da indenização, eis que a questão não tinha sido suscitada até então.III. Razões de decidir3. A sentença reduziu a condenação com fundamento na existência de coproprietário não incluído na lide, questão não previamente suscitada nem submetida ao debate processual, caracterizando decisão-surpresa vedada pelos CPC, art. 9º e CPC art. 10.4. A constatação da copropriedade exigia prévio exame de suas repercussões processuais, inclusive quanto à eventual necessidade de integração do polo passivo.5. O Juízo de origem deixou de apreciar o pedido principal de indenização pelo valor atual do imóvel, formulado mediante requerimento de prova pericial, passando diretamente ao exame do pedido subsidiário.6. Configurado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito, não estando a causa madura para julgamento.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 637.9282.0372.6397

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA, EMPRÉSTIMO PESSOAL, PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO E ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS E DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DO ACEITE DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. SELFIE.  COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL MAJORADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 774.2101.6263.5133

18 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FAIXA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA ESPECIFICAMENTE LITIGIOSA. SÚMULA 415/STF. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela companhia de energia contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reintegração de posse e desfazimento de construções, por ausência de comprovação da efetiva constituição da servidão administrativa, da posse anterior da concessionária e do esbulho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a existência aparente da linha de transmissão, associada à inserção parcial das edificações na faixa de segurança, é suficiente para demonstrar a posse anterior da concessionária e o esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse e o desfazimento das construções.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção possessória conferida à servidão aparente, nos moldes do enunciado da Súmula 415/STF, dispensa sua titulação formal, mas não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, especialmente a posse anterior e o esbulho sobre a área especificamente litigiosa.4. O Decreto Estadual 12.046/1968, ao declarar de utilidade pública a área destinada à implantação da linha de transmissão, não demonstra, isoladamente, a efetiva constituição ou o exercício da servidão administrativa sobre toda a extensão lateral posteriormente indicada como faixa de segurança.5. A presença ostensiva e permanente da infraestrutura elétrica evidencia o caráter aparente da linha de transmissão, mas não comprova, por si só, o exercício possessório da concessionária sobre cada parcela da faixa lateral reivindicada.6. A constatação pericial de que parte das edificações estão inseridos na faixa de segurança demonstra a sobreposição física da construção à área tecnicamente considerada necessária à segurança da linha, mas não supre a prova da posse anterior da concessionária sobre a parcela litigiosa nem caracteriza, isoladamente, esbulho possessório.7. O risco decorrente da proximidade das edificações com linha de transmissão de alta tensão, embora juridicamente relevante, não substitui os requisitos específicos da tutela reintegratória.IV. DISPOSITIVO8. Apelação à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 561.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002294-97.2021.8.16.0024, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... ()

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