1 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que fixou pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e a 10 dias-multa pela pr
ática do crime de receptação, em razão da aquisição de um veículo furtado. A defesa requer a absolvição do apelante com base no princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a ausência de dolo e a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Ainda, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão do benefício de justiça gratuita não foi conhecido pois a análise da matéria compete ao Juízo da Execução. 3.2. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por provas documentais e testemunhais. 3.3. O dolo do crime de receptação foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas que indicam que o apelante assumiu o risco de estar em posse de um bem que era produto de furto. 3.4. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem, apresentando versão frágil e incongruente sobre os fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: No crime de receptação, a comprovação do dolo pode ser feita por meio de indícios que demonstrem que o agente assumiu o risco de adquirir um bem de origem ilícita, sendo ônus da defesa, quando o bem é encontrado na posse do acusado, apresentar provas que demonstrem a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014822-87.2017.8.16.0030, Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques, J. 01.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0033202-15.2022.8.16.0021, Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 01.02.2025.... ()
2 - TJPRrecurso INOMINADO. extinção do processo, sem resolução de mérito, EM RAZÃO DA incompetência DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTRAPOLAÇÃO Do teto previsto no Lei 9099/1995, art. 3º, i. compra e venda de veículos. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA APEN
AS AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE 01 (UM) VEÍCULO ESPECÍFICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA VEICULAR OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O VALOR DA RESPECTIVA TRANSAÇÃO. SOMA QUE ULTRAPASSA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 51, II, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE
O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. IRREGULARIDADE DOS DESCONTO
S EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE NA ASSINATURA DE UM DOS CONTRATOS CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALTA DE APONTAMENTO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO DA INCOMPLETUDE DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO ACERCA DA FRAUDE NA ASSINATURA DE UM DOS CONTRATOS QUE DEVE SER ESTENDIDA AO MÚTUO NÃO PERICIADO, JÁ QUE FIRMADO NO MESMO DIA DAQUELE QUE FOI ANALISADO PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONSTATADA. NULIDADE DAS PACTUAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE.2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA RECORRIDA QUE, ACOLHENDO A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINOU A REPETIÇÃO DE TAL MODO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS PELOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA ORIGEM PARA ADOÇÃO DO IPCA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC COMO PARÂMETRO PARA OS JUROS DE MORA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO INOMINADO. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA E DANO MORAL PRESUMIDO. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SUPOSTO INVESTIMENTO FINANCEIRO. CRIPTOMEDAS. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX REALIZADA PELA CONSUMIDORA. PERCEPÇÃO DA FRAUDE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS
VALORES VIA SISTEMA MED. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE CULPA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DETERMINOU O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEM RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS DANOS SUPORTADOS. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, embora objetiva no âmbito do CDC, art. 14, encontra limitação no §3º do mesmo dispositivo, que afasta o dever de indenizar quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O regime objetivo não dispensa a análise do nexo causal entre a conduta e o dano, o qual se rompe diante da ocorrência de fortuito externo, fato exclusivo de terceiro ou comportamento culposo da vítima, nos termos também dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.2. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é procedimento destinado a viabilizar a restituição de valores transferidos via Pix em casos de suspeita fundada de fraude. Sua adoção exige o acionamento tempestivo pela instituição do pagador e está condicionada à existência de saldo na conta do recebedor, não se tratando de obrigação automática de estorno, tampouco implica reconhecimento de culpa por parte das instituições financeiras.3. No caso concreto, a Autora efetuou múltiplas transferências via PIX a partir de abordagem fraudulenta de terceiro que se apresentou como agente de investimentos, prometendo rendimentos elevados vinculados à aplicação em criptoativos. Inicialmente, recebeu valores a título de «lucro», o que reforçou sua confiança no suposto investimento. Apenas após cessarem os repasses por parte do fraudador, constatou ter sido vítima de golpe. As transferências foram realizadas de forma voluntária, sem falha na autenticação ou nos mecanismos de segurança dos bancos. Caracterizado o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima, resta afastado o dever de indenizar. A devolução parcial dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED) não representa reconhecimento de culpa, mas conduta diligente para mitigar os danos, limitada à existência de saldo disponível e ao prazo regulamentar.4. Precedentes: 0035912-73.2023.8.16.0182; 0002447-12.2024.8.16.0191; 0008090-75.2024.8.16.0182; 0005902-85.2022.8.16.0148; 0002944-37.2024.8.16.0058; 0004758-08.2024.8.16.0148; 0052725-97.2023.8.16.0014.5. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.... ()
7 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de honorários advocatícios e prescrição. Recursos (apelações 1 e 2) desprovidos.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu parcialmente o processo por prescrição quinquenal da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, ao mesmo tempo em que arbitrou honorários contratuais de 10% sobre o proveito econômico obtido em diversas ações, e julgou improcedente o pedido de reconvenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios e se as alegações sobre suspeição de testemunhas, majoração de honorários e litigância de má-fé devem ser acolhidas.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão de arbitramento de honorários, conforme a Lei 8.906/1994, art. 25, II.4. Alegações de quitação integral da dívida não foram comprovadas pelos réus, que não apresentaram provas suficientes.5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, em conformidade com o art. 22, § 2º do Estatuto da OAB e art. 85, § 2º do CPC.6. Suspeição das testemunhas não acolhida devido à preclusão, pois não houve contradita em momento oportuno.7. Pedido de litigância de má-fé indeferido, pois não há indícios de intenção de alterar a verdade dos fatos por parte do autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis desprovidas.Tese de julgamento: A prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme disposto na Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, 487, I, 22, § 2º, 85, § 2º, 86, 373, I e II; CC, arts. 406 e 161; Lei 8.906/1994, art. 25; Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2024; TJPR, Apelação Cível, 0022622-98.2023.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível, 0029269-75.2024.8.16.0017, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 15.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de cobrança de honorários advocatícios feito pelo advogado foi parcialmente aceito, mas a maior parte foi considerada prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada porque passou muito tempo. O juiz determinou que o advogado tem direito a receber 10% sobre o valor que seus serviços trouxeram de benefício em algumas ações, e que os juros e correção monetária devem ser aplicados. Também foi decidido que as testemunhas apresentadas não eram parciais, e que não houve má-fé por parte do advogado ao entrar com a ação. Por fim, os apelantes foram condenados a pagar honorários adicionais pela apelação.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE NÃO CONSTATADA. CITAÇÃO FICTA QUE OCORREU APÓS AMPLAMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E RECONHECIMENTO DO RÉU. ACUSADO DETIDO EM POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de um ano de reclusão e dez dias-multa ao réu pela prática de furto simples. A defesa alega, preliminarmente, nulidades processuais. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas e a modificação do regime de cumprimento de pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a)há nulidades processuais a serem reconhecidas; (b) o réu deve ser absolvido do delito de furto.III. Razões de decidir3. Os pedidos de fixação de regime inicial aberto e de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos carecem de interesse recursal, pois já concedidos pelo juiz singular.4. O pleito de reconhecimento de estado de necessidade foi considerado inovação recursal, pois não foi debatido na instância inferior.5. A nulidade da citação por edital foi rejeitada, pois foram esgotados os meios para localização do réu, que inclusive se encontrava em situação de rua.6. A nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo foi rejeitada, pois o réu não preenchia os requisitos legais devido a outras ações penais em andamento.7. A autoria e materialidade do crime de furto foram comprovadas por depoimentos firmes da vítima e testemunhas, além da apreensão do bem furtado na posse do réu e reconhecimento do acusado por testemunha.8. O conjunto probatório é harmônico e convergente, não havendo dúvida quanto à prática do crime de furto.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, no particular, desprovida.Tese de julgamento: «Em crimes patrimoniais, a apreensão da «res furtiva» na posse do acusado gera a presunção do dolo, invertendo o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a origem do bem subtraído.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 89 e CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008742-61.2017.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001501-48.2024.8.16.0156, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001828-85.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 ATENDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CPC, art. 292, V. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA MENSAGEM AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL E AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTES URBANOS. ALEGADA PROPRIEDADE BASEADA EM TÍTULOS NÃO REGISTRADOS. AUSÊNCIA DE POSSE EFETIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 25 ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de propriedade imóvel ( 0001327-11.2013.8.16.0096) e procedente ação de usucapião ( 0001968-57.2017.8.16.0096), reconhecendo o domínio do apelado Daniel Kaiser de Oliveira sobre área controvertida.2. Os apelantes sustentam possuir justo título de aquisição dos lotes urbanos desde 1989, comprovado por contratos de compra e venda, cadastro municipal com recolhimento de IPTU desde 2002, e mapas originais do loteamento. Alegam que o apelado jamais exerceu posse sobre os lotes urbanos, que a citação na ação declaratória em 2014 interrompeu a prescrição aquisitiva, e que houve supressão irregular dos lotes no levantamento do ITCG.II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se os apelantes comprovaram propriedade e posse efetiva sobre os lotes urbanos 09 a 13 da Quadra 20; (ii) saber se o apelado preencheu os requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no CCB, art. 1.238; e (iii) saber se a citação na ação declaratória em 2014 teve o condão de interromper prescrição aquisitiva já consumada.III. Razões de decidir4. Os apelantes admitiram expressamente em depoimento pessoal que jamais exerceram posse efetiva sobre a área desde a aquisição em 1997, limitando-se a guardar títulos de compra e venda não registrados, sem qualquer manifestação concreta de «animus domini» ou utilização econômica do imóvel.5. O apelado comprovou de forma robusta o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» desde março de 1988, mediante instalação de energia elétrica rural em seu nome desde 1989, obtenção de licença ambiental, declarações junto ao INCRA, plantio de árvores demarcatórias nas divisas, cercamento de toda extensão da propriedade, e utilização econômica da área por mais de 37 anos.6. Entre março de 1988 e novembro de 2013, quando os apelantes ajuizaram a ação declaratória, transcorreram aproximadamente 25 anos e 8 meses de posse inconteste, prazo amplamente superior aos 15 anos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária.7. A citação em janeiro de 2014 não teve o condão de interromper prescrição aquisitiva já consumada em 2003, pois a interrupção da prescrição somente produz efeitos enquanto o prazo está em curso, não após sua consumação.8. A simples existência de título de aquisição não registrado e de cadastro municipal não possui força jurídica suficiente para prevalecer sobre posse consolidada por mais de duas décadas. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade que supera eventuais direitos meramente documentais desacompanhados de posse efetiva.9. Não há prova inequívoca de que o arruamento público indicado nos mapas antigos foi efetivamente implementado na realidade fática, havendo diferença entre projeto de loteamento e execução. A Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal foram regularmente intimadas no processo de usucapião, não tendo oposto qualquer contestação quanto à pretensão.10. A sentença fundamentou-se primordialmente na prova produzida nos presentes autos, tendo sido assegurado pleno contraditório aos apelantes, inexistindo violação aos limites subjetivos da coisa julgada.IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE IDENTIDADE DE MATÉRIA COM A CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA DEFESA REALIZADA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO, DADA A SUA NATUREZA DÚPLICE. PETIÇÕES QUE, EM QUE PESE TENHAM GRANDE IDENTIDADE, SÃO DIFERENTES COM RELAÇÃO A DOIS PEDIDOS ESPECÍFICOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. - Embora seja possível a discussão a respeito do contrato de alienação na própria defesa realizada na ação de busca e apreensão, o autor optou por ajuizar a ação revisional. - No presente caso, em que pese os pedidos sejam quase que idênticos, há dois deles que não foram incluídos na defesa apresentada na ação de busca e apreensão, de forma que é direito do autor que seus pedidos sejam devidamente apreciados. - Havendo divergência entre as petições, não há que se falar em duplicidade, de forma que não se justifica o indeferimento da inicial.Recurso de apelação provido.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CTB, art. 165-A RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO AUTÔNOMA E DE MERA CONDUTA, CONFIGURADA PELA SIMPLES RECUSA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 277, §2º, DO CTB. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU DE SINAIS DE ALTERAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Ação revisional. sentença de parcial procedência dos pedidos. insurgência da parte autora. Juros remuneratórios. Restituição dos valores pagos a maior em dobro, com a compensação após ajuste à taxa média de mercado. Descaraterização da mora. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, fixando sua incidência a partir da concessão de tutela liminar, afastar encargos de inadimplemento e impor sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) conhecimento da alegação de ilegalidade da capitalização de juros suscitada apenas em sede recursal; (ii) interesse recursal quanto à abusividade dos juros remuneratórios e ao termo inicial de sua limitação; (iii) repetição do indébito em dobro em razão da cobrança de juros acima da média de mercado; (iv) se o reconhecimento da abusividade dos encargos descaracteriza a mora; e (v) configuração de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Não se conhece da alegação de ilegalidade da capitalização de juros, por se tratar de matéria não deduzida na petição inicial, nem apreciada na sentença, caracterizando inovação recursal e supressão de instância.4. Quanto aos juros remuneratórios, inexiste interesse recursal no reconhecimento da abusividade, pois a sentença já acolheu a limitação à taxa média de mercado. Subsiste, contudo, interesse recursal quanto ao termo inicial, devendo a limitação incidir desde a celebração do contrato, sob pena de convalidação parcial de cláusula abusiva.5. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior em dobro, admitida a compensação entre o montante a ser restituído e aquele apurado como efetivamente devido após a adequação dos encargos à taxa média de mercado, com o abatimento dos valores já quitados, nos termos postulados na petição inicial. 6. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual implica a descaracterização da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo.7. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou de demonstração de situação concreta de abalo à honra ou dignidade, não configura dano moral indenizável, inexistindo dano moral in re ipsa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2 e 11, 373, I, 487, I, 1.013, § 3; CC/2002, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, 885.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0012135-84.2024.8.16.0033, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0015222-84.2024.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. EVENTO SECA. NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 306, §1º, II, C/C art. 298, III, AMBOS DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA ORAL E O TESTE ETILOMÉTRICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU QUE NÃO REALIZOU O TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES HARMÔNICO E COESO COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, III. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM NOME DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. 4) REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 5) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO FIXADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 493/STJ. 6) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de sete meses de detenção em regime aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática de embriaguez ao volante e condução sem habilitação, e o absolveu do delito de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente; o apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, afastamento da agravante relativa à ausência de habilitação, reavaliação das condições do regime aberto e manutenção do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição por ausência de provas no crime de embriaguez ao volante, o afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, III, a readequação da pena, a alteração das condições do regime aberto e a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar que o apelante conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool, mesmo sem realização do teste do etilômetro, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto para configuração do crime de embriaguez ao volante.4. A agravante prevista no CTB, art. 298, III foi afastada por ausência de prova segura da inexistência de habilitação em nome do acusado, configurando mera presunção insuficiente para aplicação da penalidade.5. Em razão do afastamento da agravante, a pena foi readequada para o mínimo legal, com redução da multa e do prazo de suspensão do direito de dirigir, para guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal.6. Foram excluídas as condições impostas ao regime aberto que configuravam interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, por afrontarem a Súmula 493/STJ, que veda imposição de pena restritiva de direitos como condição do regime aberto.7. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, a serem pagos pelo Estado, em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para afastar a agravante do CTB, art. 298, III, reduzir a pena para 06 meses de detenção, diminuir a multa para 10 dias-multa, reduzir a suspensão do direito de dirigir para 02 meses e excluir as condições de interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana no regime aberto.Tese de julgamento: A agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser aplicada com base em mera presunção, sendo necessária a demonstração segura da inexistência de permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação em nome do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293, 298, III, 306, § 1º, II, e § 2º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, Apelação Criminal 0002235-93.2015.8.16.0065, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 14.08.2020; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. A decisão manteve a condenação porque havia provas suficientes, como o depoimento dos policiais e o termo que mostrou sinais de embriaguez, mesmo ele não tendo feito o teste do bafômetro. Porém, o tribunal retirou a agravante que aumentava a pena por falta de habilitação, pois não havia prova segura disso, só uma suposição. Por isso, a pena foi reduzida para o mínimo, com menos dias de multa e suspensão menor do direito de dirigir. Também foram retiradas algumas regras que ele tinha que cumprir no regime aberto, porque não podem ser exigidas junto com essa pena. Por fim, foi fixado um valor para pagar a advogada que o defendeu.... ()
16 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade das provas. Absolvição. Desclassificação para porte de drogas para consumo. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Prisão preventiva. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 89 gramas de cocaína fracionadas em porções prontas para venda, balança de precisão, dinheiro em espécie e materiais para embalagem encontrados em sua posse e residência. O apelante requer a nulidade da busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, a redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando e o direito de recorrer em liberdade. A decisão recorrida fixou a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a licitude da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iv) a adequação da dosimetria da pena; (v) o regime inicial de cumprimento da pena; e (vi) a manutenção da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi legítima, pois houve fundada suspeita, flagrante delito e consentimento do réu para ingresso na residência, afastando a alegada nulidade das provas.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por robusto conjunto probatório, consistente na apreensão de 89 gramas de cocaína fracionada, balança de precisão, dinheiro trocado e embalagens, corroborado por depoimentos policiais firmes e coerentes. 5. A absolvição é inviável, pois os elementos probatórios demonstram de forma segura a prática de tráfico, sendo a versão defensiva isolada e destituída de respaldo probatório. 6. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é incabível diante da quantidade, forma de acondicionamento da droga, existência de utensílios típicos da traficância, dinheiro fracionado e denúncia prévia, elementos incompatíveis com o alegado uso pessoal. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a exasperação da pena-base fundamentada na culpabilidade elevada (crime praticado durante liberdade provisória), maus antecedentes e natureza e quantidade da droga, sem ilegalidade ou desproporção. 8. O regime inicial fechado foi adequadamente fixado, em razão do quantum da pena superior a oito anos, aliado à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A prisão preventiva foi mantida por persistirem os requisitos legais, diante da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e histórico criminal do agente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em seu inteiro teor.Tese de julgamento: É legítima a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial quando amparada por fundada suspeita e situação de flagrante delito, especialmente em crime permanente, sendo válido o consentimento do morador para a busca e apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CP, art. 33, § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 577; CPP, art. 156; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0007946-71.2021.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STF, HC 73518- Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello; TJPR, Apelação Criminal 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001454-12.2024.8.16.0209, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001852-48.2024.8.16.0050, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005046-09.2024.8.16.0098, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 23.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STF, HC 240191 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ele tinha uma grande quantidade de cocaína pronta para venda, além de balança, dinheiro trocado e denúncias, o que mostra que não era para uso próprio. A busca na casa dele foi feita de forma correta, pois a polícia tinha motivos fortes para agir e o próprio réu autorizou a entrada. A pena de 8 anos e 4 meses em regime fechado foi mantida, assim como a prisão preventiva, porque o réu já tinha condenações anteriores e continuava cometendo crimes, mostrando risco para a sociedade. Portanto, o pedido do réu para absolvição, redução da pena, regime mais leve ou recorrer em liberdade foi negado.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. COMUNICAÇÃO DE FATOS À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR E MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS À QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR E DA DIFERENÇA ALEGADAMENTE CREDITADA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EFETIVO PROVEITO PATRIMONIAL. DOCUMENTOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA QUE NÃO CONFIRMOU O CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 533,00 INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em decorrência de descontos mensais de R$ 533,00 incidentes, desde dezembro de 2022, sobre benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado 12001153, cuja contratação foi negada pela parte consumidora. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A instituição financeira interpôs apelação sustentando a necessidade de compensação dos valores supostamente destinados à quitação de contrato anterior e da quantia de R$ 145,88 alegadamente creditada ao consumidor; a restituição simples do indébito; a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução da indenização; e a revisão da verba honorária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se os documentos produzidos pela instituição financeira comprovam que o consumidor recebeu vantagem patrimonial decorrente da operação declarada nula, a justificar compensação; (ii) se a cobrança fundada em contrato cuja assinatura foi reconhecida como falsa autoriza a repetição em dobro; (iii) se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iv) se o montante de R$ 5.000,00 deve ser reduzido; e (v) se há fundamento para alteração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura constante do contrato questionado não foi produzida pela parte consumidora. A instituição financeira não impugnou especificamente essa conclusão no apelo, limitando sua insurgência às consequências patrimoniais e indenizatórias da nulidade.2. Cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo consumidor. Alegada a liberação do capital ou sua utilização para quitação de dívida anterior, incumbe à instituição financeira demonstrar, mediante documentação externa, rastreável e convergente, o efetivo ingresso do numerário no patrimônio do consumidor ou a efetiva extinção de obrigação validamente assumida por ele.3. Os registros unilaterais da própria instituição financeira não bastam para demonstrar o efetivo recebimento de R$ 145,88 ou a obtenção, pelo consumidor, de benefício econômico no valor de R$ 26.938,60. A instituição responsável pela conta indicada não confirmou o depósito e, embora intimada após a resposta ao ofício, a instituição financeira apelante deixou de se manifestar. Não comprovado o enriquecimento, inexiste base fática para compensação, nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil e do CPC, art. 373, II.4. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar comportamento contrário à boa-fé objetiva. Em se tratando de relação de consumo privada, a orientação aplica-se aos indébitos contratuais pagos após a publicação, em 30.03.2021, do acórdão da Corte Especial do STJ - . As cobranças examinadas tiveram início em dezembro de 2022.5. Os descontos mensais de R$ 533,00 recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. A privação reiterada de parcela relevante da renda destinada à subsistência, em razão de contratação inexistente, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.6. A indenização de R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil e mostra-se proporcional à extensão do dano, ao valor mensal dos descontos, à duração da cobrança e à gravidade da falha, sem proporcionar enriquecimento sem causa.7. O pedido de majoração da indenização, formulado pela parte autora unicamente nas contrarrazões, não pode ser examinado para modificar a sentença em seu benefício, pois as contrarrazões não substituem recurso próprio. A majoração caracterizaria afronta ao princípio da devolutividade e à vedação da reformatio in pejus.8. A insurgência contra os honorários fixados na origem não apresenta demonstração concreta de desproporcionalidade. O percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação corresponde ao mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º e deve ser preservado, com majoração recursal em favor dos patronos da parte não recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: «1. A alegação de que valores decorrentes de contrato declarado nulo foram utilizados para quitar operação anterior ou creditados ao consumidor somente autoriza compensação quando o efetivo proveito patrimonial for demonstrado por prova idônea, não bastando registros internos produzidos unilateralmente pela instituição financeira. 2. A cobrança de parcelas decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja assinatura foi reconhecida como falsa caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e, inexistente engano justificável, autoriza a repetição em dobro dos pagamentos posteriores a 30.03.2021. 3. Descontos indevidos, reiterados e expressivos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 4. As contrarrazões não constituem instrumento adequado para ampliar a condenação em benefício da parte que não interpôs recurso.»3. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, X, e 93, IX; Código Civil, arts. 182, 186, 368, 884 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 373, I e II, 489, § 1º, 932, 996, 1.003, § 5º, 1.009, 1.010, § 1º, 1.012 e 1.013, caput e §§ 1º e 2º.4. Jurisprudência relevante: EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 27.07.2026.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LCP, art. 42, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEITADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
20 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. COPROPRIEDADE E COARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ADMINISTRAÇÃO DA ATIVIDADE AVÍCOLA CONCENTRADA EM UM DOS CONDÔMINOS. RECEBIMENTO DOS FRUTOS EM CONTA BANCÁRIA PESSOAL. DEVER JURÍDICO DE PRESTAR CONTAS. COMPARTILHAMENTO INFORMAL DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRE A PRESTAÇÃO FORMAL DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO À ESCRITURAÇÃO FÍSICA SOB GUARDA DE UM DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas, sob o fundamento de que o réu já havia disponibilizado informações financeiras aos autores por meios informais. Os autores sustentam a existência de dever jurídico de prestação formal de contas decorrente da administração exclusiva da atividade avícola desenvolvida em patrimônio comum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o réu possui dever jurídico de prestar contas aos autores acerca da exploração da atividade avícola desenvolvida em bem comum; e ii) se informações compartilhadas informalmente são suficientes para afastar o interesse processual e a procedência da primeira fase da ação de exigir contas.III. Razões de decidir3. A ação de exigir contas possui procedimento bifásico, cabendo à primeira fase apenas a análise da existência do dever jurídico de prestar contas, ficando a verificação da suficiência e correção das contas para a etapa subsequente.4. Restou incontroverso que o réu administrava a atividade avícola, figurava como titular dos cadastros e contratos vinculados à produção e recebia, em conta bancária pessoal, os valores decorrentes da exploração econômica dos aviários pertencentes ao condomínio.5. Nos termos do CCB, art. 1.319, o condômino que percebe os frutos da coisa comum deve prestar contas aos demais coproprietários.6. O compartilhamento de planilhas, mensagens eletrônicas, arquivos em plataforma digital e relatórios simplificados não se equipara à prestação formal de contas exigida pelos CPC, art. 550 e CPC art. 551.7. A existência de controvérsia quanto à integralidade das receitas, despesas e repasses realizados demonstra o interesse de agir e justifica o prosseguimento da demanda.8. A obrigação de prestar contas deve abranger o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ressalvada apenas a apresentação da escrituração física do Livro Caixa referente ao período de maio de 2021 a dezembro de 2022, cuja guarda esteve comprovadamente sob responsabilidade de um dos autores, permanecendo, contudo, o dever de apresentação dos demais documentos disponíveis relativos a esse intervalo.9. Reconhecido o dever de prestar contas, impõe-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor do réu, com arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: O condômino que administra atividade econômica desenvolvida em patrimônio comum e recebe os respectivos frutos em conta bancária própria possui dever jurídico de prestar contas aos demais coproprietários, não sendo suficiente, para afastar tal obrigação, o mero compartilhamento informal de informações financeiras fora do processo. A limitação quanto à apresentação de documentos físicos sob guarda da parte autora não afasta o dever de prestação de contas relativamente ao mesmo período por outros meios documentais disponíveis._______Dispositivos relevantes citados: arts. 550, § 5º, 551 e 85, §§ 8º e 11, do CPC; CCB, art. 1.319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0022750-77.2020.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 23.11.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0013288-50.2018.8.16.0038, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 04.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0006979-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 07.05.2025.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE 2016 E 2020. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. art. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INCIDE SOBRE CADA PARCELA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO. AÇÃO ANTERIOR DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DEMANDA QUE NÃO IMPEDIA A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. ALEGADO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PARCELAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO. EVENTUAL INTERRUPÇÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO IMPEDIRIA O TRANSCURSO DE NOVO PRAZO TRIENAL. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM MARÇO DE 2020. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2025. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de contraprestações decorrentes de contrato de arrendamento rural, vencidas entre 2016 e 2020, e extinguiu, com resolução do mérito, os embargos e a execução de título extrajudicial. A apelante sustentou que a tramitação de anterior ação de rescisão de arrendamento rural teria impedido a fluência do prazo prescricional e que manifestações processuais e depoimento prestado naquela demanda configurariam atos de reconhecimento da dívida. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: i) a tramitação de anterior ação de rescisão de arrendamento rural impediu, suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional; ii) as manifestações e o depoimento invocados pela apelante configuraram reconhecimento inequívoco da dívida; e iii) ocorreu a prescrição da pretensão executiva relativa às contraprestações vencidas entre 2016 e 2020. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois a repetição de argumentos anteriormente apresentados não impede o conhecimento do recurso quando as razões recursais guardam correlação com os fundamentos da sentença e permitem compreender a pretensão de reforma, como verificado no caso. 4. A pretensão de cobrança de contraprestações decorrentes de contrato de arrendamento rural submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo incide separadamente sobre cada prestação, a partir da respectiva exigibilidade. 5. A prejudicialidade externa constitui instituto de natureza processual e não se confunde, automaticamente, com as causas materiais de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. A suspensão prevista no CPC, art. 313, V, «a» não cria, por si só, nova hipótese de suspensão do prazo prescricional. 6. A ação de rescisão de arrendamento rural anteriormente ajuizada tinha por objeto a resolução contratual e a obtenção de indenização fundada na diferença entre o preço ajustado e o valor supostamente praticado no mercado, não abrangendo a cobrança das contraprestações contratuais vencidas entre 2016 e 2020. Seu resultado, portanto, não constituía pressuposto indispensável ao exercício da pretensão executiva. 7. A declaração atribuída ao antigo inventariante não configura reconhecimento inequívoco da integralidade da dívida, pois não individualizou todas as parcelas executadas, seus vencimentos, valores ou os responsáveis por cada período, além de ser anterior ao vencimento de parte das obrigações. 8. Ainda que a declaração fosse considerada ato interruptivo, o prazo prescricional teria recomeçado a correr a partir de sua prática, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 202. Eventual reconhecimento ocorrido em setembro de 2019, portanto, não impediria o transcurso de novo prazo trienal antes do ajuizamento da execução, ocorrido em junho de 2025. 9. As contraprestações executadas venceram nos meses de março dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Como a execução foi proposta somente em 06 de junho de 2025, o prazo prescricional trienal já havia transcorrido integralmente, inclusive em relação à parcela mais recente. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: A tramitação de ação de rescisão de arrendamento rural que não abrange a cobrança das contraprestações contratuais vencidas não impede, suspende ou interrompe a prescrição da pretensão executiva correspondente, a qual se submete ao prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, contado separadamente a partir do vencimento de cada parcela. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 202, VI e parágrafo único, e 206, § 3º, I; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 313, V, «a». Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Cascavel, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 08.04.2026.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR APELANTE E APELADA, EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO REFERENTE AO INÍCIO DA APLICABILIDADE DE TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE ACOLHIDOS.
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.