I. Caso em exame1. Recursos interpostos em face da sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de antecipação de tutela, para declarar a nulidade do contrato questionado e condenar o banco a restituir o valor descontado e ao pagamento de reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se: (i) o contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido, diante da alegação de fraude e ausência de consentimento; (ii) é cabível a restituição em dobro do indébito; e (iii) a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem e no patamar em que fixada.III. Razões de decidir3. Preliminar de ausência de dialeticidade do recurso do réu. Afastamento. Razões do apelo que suficiente e validamente dialogam com a sentença, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.010, III cumprida.4. Empréstimo consignado. Contratação realizada por meio eletrônico, na expectativa de redução das parcelas de outros empréstimos ativos. As mensagens e áudios juntados pela autora, aliados ao boletim de ocorrência e ao depósito integral do valor em juízo, demonstram que a assinatura do instrumento, eletronicamente, se deu sob erro substancial escusável. Violação ao princípio da boa-fé e da confiança. Autora que foi levada a crer que assinava a unificação dos empréstimos consignados que possui, para a redução das parcelas descontadas, e não a contratação de novo empréstimo não pretendido e que a levou a depositar em juízo o valor transferido. Vício a embasar a declaração de invalidade do negócio jurídico. CC, arts 138 e 139.5. Repetição do desconto realizado indevidamente no benefício da autora. Dobra. Cabimento. Aplicação do entendimento fixado em acórdão pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Restituição em dobro admitida na hipótese. Ofensa à boa-fé objetiva. 6. Dano moral. Reparação autorizada no caso concreto. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar e exigir obrigação não constituída. Reparação devida. 6.1. Quantum. Arbitramento em nominais R$ 3.000,00 (três mil reais). Montante que, no caso em concreto, comporta alguma elevação, a fim de melhor atender à exigência de reparação monetária do abalo imposto à autora pelo desvio mensal do desconto e, de outro viés, impor ao réu efetiva inquietação a motivar a qualificação do serviço prestado. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo e teses7. Recurso do réu conhecido e não provido.Recurso da autora conhecido e provido. __________.Teses de julgamento: «1. A assinatura eletrônica com biometria e geolocalização não afasta a invalidade do contrato de empréstimo consignado quando há prova de que o consumidor foi induzido em erro por terceiros fraudadores que se apresentaram como representantes do banco, configurando erro substancial sobre a natureza do negócio (CC, arts. 138 e 139). 2. A repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se o entendimento fixado no EAREsp. Acórdão/STJ às cobranças indevidas posteriores a 30/3/2021.3. É cabível a condenação em danos morais nos casos em que demonstrada a violação a um dos direitos da personalidade pela imputação e desconto indevido em benefício previdenciário».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 138, 139; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, 411, II, e CPC, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0001980-38.2024.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES - julgado em 09/6/2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0037272-96.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 02/10/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023.... ()
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