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Doc. ADM Direito 315.5618.9639.1880

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de dec

laração opostos pela parte autora e por uma das rés em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a apelações cíveis interpostas por ambas as rés, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e, no mais, confirmando a sentença que julgou procedente a ação revisional de benefício previdenciário por invalidez, visando a concessão de proventos integrais com efeitos retroativos e a condenação solidária dos réus ao pagamento das diferenças devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da prescrição do direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e a interrupção da prescrição em razão de decisões anteriores em outros processos.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 108.3724.7070.8383

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais decorrente de negativação indevida. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais diante da negativação indevida do nome da autora, que alegou ter sido vítima de fraude em contrato de financiamento que nunca celebrou.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de a negativação de crédito decorrente de suposta contratação fraudulenta gerar a declaração de inexistência do débito e o direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir.3. A contratação apresentada pelo Réu contém inconsistências que comprometem sua validade, como divergências de geolocalização e capacidade financeira da Autora.4. A negativa de crédito da Autora foi indevida, configurando dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 7.000,00, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica das partes.6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo garantir a segurança das operações realizadas em seu ambiente digital.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (percentual mínimo previsto em lei) sobre o valor da condenação, respeitando os critérios legais e a complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária devida ao patrono da Autora em 5% do valor da condenação.Tese de julgamento: A instituição financeira é objetivamente responsável por danos decorrentes de fraudes em contratações realizadas em seu nome, sendo indevida a negativação do nome do consumidor quando não há comprovação da regularidade da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, e 406; CC, art. 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002642-84.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 03.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 08.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 17.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001930-42.2024.8.16.0050, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 22.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000773-84.2021.8.16.0035, Relª Desª Substª Vania Maria da Silva Kramer, j. 14.07.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002164-59.2024.8.16.0200, Relª Desª Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 04.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000497-22.2022.8.16.0034, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 11.05.2024; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora não tinha nenhuma dívida com o banco, pois a contratação de um financiamento foi feita de forma fraudulenta, sem seu consentimento. Por isso, o banco foi condenado a pagar R$ 7.000,00 à autora por danos morais, já que a negativação do seu nome causou problemas e constrangimentos. O banco tentou provar que a contratação era válida, mas não conseguiu, pois havia muitas inconsistências nos documentos apresentados. Além disso, o Tribunal manteve os honorários do advogado da autora em 10% do valor da condenação, considerando que o caso foi simples e rápido. Portanto, o recurso do banco foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 696.6077.0353.1020

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.

1. ARGUIÇÃO DE VENDA CASADA EM SEGURO PRESTAMISTA. QUESTÃO QUE NÃO COMPÕE O ROL DE PEDIDOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISCUSSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL NÃO FOI ESTABELECIDA CONTROVÉRSIA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA. CÓPIA DE CONTRATO ANEXADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS PACTUADOS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.... ()

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