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Doc. ADM Direito 288.7028.9012.5823

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reformando em parte a sentença com a improcedência do pedido reconvencional, com o afastamento da tese de nulidade por vício de consentimento de escritura pública de confissão de dívida e aditamento com garantia hipotecária, alegando a embargante omissão e contradição no r. julgado quanto à análise das provas produzidas nos autos, em especial depoimento prestado por terceiro junto à autoridade policial, pretendendo o acolhimento do presente recurso com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise das provas produzidas nos autos, notadamente para fins de análise da alegada nulidade do negócio jurídico discutido nos autos por vício de consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão impugnado analisou de forma adequada e suficiente o arcabouço probatório constante dos autos, concluindo não ter restado comprovada a nulidade de escritura pública de confissão de dívida e seu aditamento com garantia hipotecária e de anterior ciência pela embargante.2. Não se verificando os vícios alegados pelo embargante, não merece acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida. 2. Não se configura omissão ou contradição no acórdão quando aponta de forma clara e suficiente os elementos probatórios que motivaram a proteção possessória em favor do requerido".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 AgR-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 782.5507.9567.4485

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 498.0916.3776.7851

3 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral". Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Sentença de improcedência

. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso que visa à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito, reconhecendo regular a contratação de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. São questões controvertidas: (i) se é nulo o negócio jurídico e inexigível o débito respectivo; (ii) em caso positivo, de que forma deve ocorrer a restituição de valores; e (iii) se houve dano moral a reparar.III. Razões de decidir3. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Impugnação da assinatura aposta. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade do débito que se impõe. Sentença apelada reformada.4. Repetição do indébito. Dobra não cabível para todo o período de descontos. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição em dobro limitada aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), configurada a ofensa à boa-fé objetiva. Restituição simples que se impõe em período anterior, diante da ausência de prova da má-fé. 4.1. Possibilidade de encontro de contas, todavia. Crédito de valores em conta bancária da autora que devem ser necessariamente restituídos, sob pena do enriquecimento indevido. Apelo parcialmente acolhido no ponto.5. Danos morais. Não cabimento. Descontos indevidos nos proventos da aposentadoria. Não ocorrência do dano subjetivo presumido (in re ipsa). Ausência de apontamento na petição inicial de concreta situação de degradação do patamar patrimonial e de sobrevivência da autora e de sua família ou de ocorrência de ofensa grave a valores inerentes à personalidade, a perturbar o estado íntimo de tranquilidade e o cotidiano.6. Sucumbência. Distribuição conforme o decaimento havido por cada uma das partes. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido._____________Dispositivos relevantes citados: 9º da Lei 1.060/1950; CPC, arts 85, § 2º, 86, caput, e 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Julgado em 25/9/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002131-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Julgado em 15/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 365.5469.8754.2599

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNC

IA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 300.1720.7710.5574

5 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDO

R. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento a do seguro, que não se verifica neste caso.Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 365.8261.9399.8631

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por

violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões da apelação; e (ii) se a apresentação de novos cálculos de remição e alteração dos valores caracteriza inovação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre os motivos de reforma mediante argumentação lógica que efetivamente impugne os fundamentos da decisão recorrida, não bastando mera repetição de argumentos ou inconformismo genérico.4. A sentença fundamentou-se na inexistência de responsabilidade estatal pela demora na progressão de regime em razão da necessidade de apuração de falta grave (fuga), contudo, as razões recursais não impugnaram essa questão central.5. A pretensão de alterar os períodos de remição e valores indenizatórios caracteriza modificação do pedido e inovação recursal, o que é vedado pelo CPC, art. 329, II.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, 932, III, 1.010, II e III, 1.014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0028363-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Ag 0013104-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 851.2991.5865.2486

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO E EMPRÉSTIMOS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIONAMENTO EFICAZ DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA TOMADAS PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO DE «ADIANTAMENTO DE SOLUÇÃO» PELO RÉU UTILIZADO INTEGRALMENTE PARA ESTORNAR OS DÉBITOS FRAUDULENTOS. VALOR NÃO RETIDO PELA AUTORA. EMPRÉSTIMO PARCELADO ATIVO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.7221.9001.4493

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. SEMIRREBOQUE UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGAS. PRIVAÇÃO DE USO DURANTE O PERÍODO DE CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUEDA DO FATURAMENTO da empresa. ÔNUS PROBATÓRIO do qual a requerente não se desincumbiu (ART. 373, I, CPC). IMPOSSIBiLIDADE DE APURAR O PREJUÍZO E O PRÓPRIO ESFORÇO EM MITIGÁ-LO. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11º, do CPC/2015). RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.6962.6525.7006

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE É SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS POR SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEI ANTERIOR (LEI 1.137/2001) QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A PARTE FINAL DA SÚMULA VINCULANTE 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.270/2023. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em face de sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008, reconhecendo o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo e condenando a Fundação Municipal de Saúde ao pagamento das diferenças, com responsabilidade subsidiária do Município de Alvorada do Sul.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a aplicação de efeitos repristinatórios à Lei Municipal 1.137/2001 em razão da inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008 e se o Município deve responder subsidiariamente pelo pagamento das diferenças de adicional de insalubridade devidas ao servidor público.III. Razões de decidir3. O Município é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por suas autarquias e fundações públicas.4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008 implica na aplicação de efeitos repristinatórios, restituindo a aplicação da redação original da Lei Municipal 1.137/2001.5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo até a entrada em vigência da Lei Municipal 3.270/2023.6. A sentença que reconheceu a inconstitucionalidade não violou a Súmula Vinculante 4/STF.7. Os juros moratórios devem incidir a contar da citação e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E a partir de cada pagamento efetuado a menor.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É devido o pagamento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigência da nova lei que desvinculou a base de cálculo do salário mínimo regional.... ()

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Doc. ADM Direito 417.7448.8016.5992

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. COBRANÇA A MAIOR. RÉ QUE NÃO APRESENTOU A GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. INÉRCIA DA RÉ EM ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 848.0209.7216.9299

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter celebrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio digital e se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são legais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois as razões recursais enfrentam de forma direta e específica os fundamentos adotados na sentença recorrida, buscando, de modo claro, a sua reforma.2. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por documentos que atestam a aceitação da autora, incluindo RG, geolocalização, biometria facial e registro de IP e ID.3. A ausência de assinatura digital com certificação pela ICP-Brasil não compromete a validade do contrato, desde que a autenticidade e integridade sejam asseguradas por outros meios.3. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legais, conforme permitido pela legislação vigente.4. Não foram apresentadas provas concretas que infirmassem a validade do contrato ou indicassem vício de consentimento.5. A autora não exerceu o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, conforme previsto na legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos, incluindo aqueles de cartão de crédito consignado, é reconhecida desde que assegurada a autenticidade e integridade dos documentos, independentemente da certificação pela ICP-Brasil, e a prova da contratação deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante documentação adequada para aferição do consentimento do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 373, II, 80, 81, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 10.820/2003, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14 Câmara Cível - 0001230- 59.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024.TJ-PR 00172505020238160024 Almirante Tamandaré, Relator.: substituto Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 05/08/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2025.TJ-PR 00005138420228160192 Nova Aurora, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 08/05/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025).... ()

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Doc. ADM Direito 396.7189.1947.8648

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, LEI 11.343/06). INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ESTAR FUNDAMENTADA EM PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO. TESES DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. MERO ATO PREPARATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO E COAUTORIA DO TRÁFICO ATESTADAS NA ESPÉCIE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO DESCABIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITOS DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O juízo condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado, além de dias-multa.1.2. Os réus interpuseram apelações buscando absolvição, desclassificação, nulidade por prova ilícita, reconhecimento de tráfico privilegiado e benefícios penais. 1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões.1.4. A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento dos apelos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve nulidade da sentença por utilização de prova ilícita na fundamentação (CPP, art. 157).2.2. Saber se é possível absolver os apelantes por atipicidade, mero ato preparatório ou insuficiência de provas (CPP, art. 386, III, V e VII).2.3. Saber se a conduta do réu Luiz comporta desclassificação para porte para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), à luz do Tema 506 do STF.2.4. Saber se a corré Valdete faz jus ao tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, §4º).2.5. Saber se é cabível regime menos gravoso ou substituição da pena (CP, art. 33 e CP, art. 44) a Valdete.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade não procede. A revista em visitantes de estabelecimentos prisionais constitui procedimento regular e lícito, não configurando prova ilícita (CPP, art. 157). STF e STJ possuem jurisprudência pacífica sobre a validade da revista pessoal não vexatória, tal como no caso.3.2. As teses absolutórias são improcedentes. A materialidade e as autorias restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, depoimentos de agentes penitenciários e interrogatórios. O crime de tráfico, de ação múltipla, consumou-se com a introdução da droga no estabelecimento prisional (Lei 11.343/06, art. 33). A coautoria está configurada pelo liame subjetivo e pela divisão de tarefas, contexto familiar evidenciado e demais circunstâncias do caso (CP, art. 29).3.3. Não há falar em atos preparatórios. O iter criminis foi integralmente percorrido e a droga, fracionada em quatro porções e ocultada em alimento, revela finalidade de mercancia ou disseminação no cárcere, conforme precedentes. 3.4. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável. O ingresso de porções de droga em presídio, com ocultação, é incompatível com o uso pessoal. O entendimento do STF - no Tema 506 afasta o uso pessoal quando presentes circunstâncias objetivas indicativas de tráfico.3.5. A alegação de ausência de dolo da corré não se sustenta. A droga estava visível no alimento e a apelante, reincidente específica e visitante habitual, assumiu conscientemente o risco de transportar entorpecentes, configurando-se, no mínimo, dolo eventual.3.6. O tráfico privilegiado não se aplica, pois a corré é reincidente específica, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos cumulativos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.3.7. Regime prisional fechado foi mantido e a substituição da pena corporal foi corretamente rechaçada, com fundamento nos CP, art. 33 e CP art. 44, sem olvidar o art. 387, §2º, do CPP.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso (1) conhecido e não provido. 4.2. Recurso (2) parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP (CP): arts. 29, 33 e 44. - CPP (CPP): arts. 157, 386 (III, V e VII) e 387, §2º. - Lei 11.343/2006 ( Lei 11.343/2006): arts. 28, 33 (caput), 33, §4º, e 40, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tema 506. STF, AgRg no HC 144.641/SC. STJ, RHC 144.931/SC. TJ-MS, Ap. Crim. 0901864-72.2023.812.0021. TJ-SP, Ap. Crim. Acórdão/TJSP. TJ-MG, Ap. Crim. 0111704-94.2019.8.13.0525.... ()

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Doc. ADM Direito 669.6339.3301.8827

13 - TJPR Administrativo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de erro médico e cobrança indevida em atendimento realizado pelo sus. Sentença de improcedência. Preliminares. Alegada inovação recursal. Não ocorrência. Juiz que pode decidir com base em norma distinta, preservados o direito afirmado e o pedido formulado. Princípio da mihi factum, dabo tibi ius. Ilegitimidade passiva do Estado. Não configurada. Hospital conveniado ao SUS.

Procedimento de média/alta complexidade. Competência de gestão estadual. Mérito. Cobrança indevida. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Cheque nominado a terceiro estranho à lide. Extrato que não identifica beneficiário. Inexistência de demonstração de que os valores foram destinados ao hospital ou aos entes públicos demandados. Impossibilidade de restituição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC e art. 940 CC). Ônus da prova não satisfeito. Art. 373, I, CPC. Justiça gratuita. Impossibilidade. Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com o benefício. Aplicação do venire contra factum proprium. Honorários recursais. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Manutenção integral da sentença.Apelação cível, não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 799.5992.1697.2025

14 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária («golpe da falsa central»). Sentença de procedência com condenação solidária. Insurgência de ambas as instituições financeiras.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas pelo Banco Itaú Unibanco S/A. e pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo e operações financeiras reputadas fraudulentas, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, condenou solidariamente as Rés à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de fraude praticada por terceiro que se passou por gerente bancário.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se (i) há responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A. pelas operações realizadas por meio de seus canais digitais, diante da alegada fraude; (ii) o Banco Bradesco S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz da teoria da asserção, bem como se houve falha na prestação de seus serviços, notadamente quanto ao uso indevido de sua identidade institucional e à validação de transferências via PIX manifestamente atípicas; (iii) é cabível a restituição dos valores e a indenização por danos morais; e (iv) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir1. Banco Itaú Unibanco S/A. Operações de crédito e movimentações realizadas por meio eletrônico regular, mediante uso de senha pessoal, iToken, dispositivo previamente validado e endereço de IP habitual. Valores transferidos exclusivamente para conta da própria Autora ou para conta de sua filha, inexistindo destinação a terceiros estranhos à relação. Ausência de indícios de falha de segurança, vazamento de dados ou anomalia sistêmica. Indução em erro perpetrada por terceiro que se passou por preposto de outra instituição financeira. Incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. Improcedência dos pedidos em relação a esse Réu.2. Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. configurada, à luz da teoria da asserção, uma vez que a Autora lhe atribui falha no dever de segurança e responsabilidade pela validação das operações questionadas. Preliminar afastada.3. Banco Bradesco S/A. Fraude praticada mediante uso indevido da identidade institucional da instituição financeira, com simulação de atuação oficial («golpe do falso gerente» ou «golpe da falsa central»). Realização de transferências via PIX para contas de terceiros estranhos à relação, em valores expressivos, de forma sequencial e concentrada em curto intervalo de tempo. Atipicidade objetiva das movimentações não enfrentada de forma adequada. Falha no dever de segurança configurada. Fortuito interno. Aplicação do entendimento da Terceira Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Responsabilidade objetiva tipificada.4. Danos materiais caracterizados. Dever de restituição dos valores transferidos a terceiros, com compensação daqueles eventualmente recuperados por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Repetição do indébito em dobro cabível quanto aos valores efetivamente pagos em contratos de empréstimo celebrados com o Banco Bradesco, diante da cobrança indevida e da violação à boa-fé objetiva.5. Danos morais configurados. Fraude que comprometeu recursos de natureza alimentar, provenientes de benefício previdenciário da autora, revelando circunstâncias agravantes aptas a caracterizar abalo extrapatrimonial indenizável. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Redistribuição da sucumbência. Procedência da ação em relação ao Banco Bradesco S/A. e improcedência integral em relação ao Banco Itaú Unibanco S/A. Ônus sucumbenciais repartidos proporcionalmente ao resultado do julgamento, com condenação do Banco Bradesco ao pagamento da maior parte das custas e honorários advocatícios, e condenação da autora aos honorários devidos ao patrono do Banco Itaú, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e teseApelação do Banco Itaú Unibanco S/A. conhecida e provida. Apelação do Banco Bradesco S/A. conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Não responde a instituição financeira por fraude quando demonstrada a regularidade das operações realizadas por meio eletrônico, com utilização de mecanismos adequados de segurança e inexistência de indícios de falha na prestação do serviço, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. Por outro lado, configura fortuito interno e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira a fraude praticada mediante uso indevido de sua identidade institucional, associada à validação de transferências via PIX manifestamente atípicas para terceiros, sem a adoção de mecanismos eficazes de prevenção.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5061.7122.0181

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ENTIDADE BENEFICENTE. IMÓVEL LOCADO DE TERCEIRO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 7º, §1º, Lei Complementar 677/2007 - MARINGÁ) E À LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE À LUZ DO CTN, art. 34 (POSSE COM ANIMUS DOMINI), CTN, art. 123 E SÚMULA 614/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.

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Doc. ADM Direito 989.0703.8671.1960

16 - TJPR apelação criminal - CRIME ambiental (LEI 9605/1998, art. 38-A) - IMprocedência.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 38-A, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.

1. Diante da ausência de prova pericial constatando que existiram os danos descritos na denúncia, a absolvição quanto ao fato descrito na exordial se impõe.

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Doc. ADM Direito 220.6237.8653.7800

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE COBERTURA. NEGATIVA LASTREADA EM AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO RECLAMANTE/CONDUTOR. VÍDEO DO MOMENTO EXATO DA COLISÃO REVELANDO QUE O RECLAMANTE AGRAVOU O RISCO INTENCIONALMENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVE. REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE RETORNO EM LOCAL VEDADO PARA TANTO. VIA DE MÃO DE DUPLA E COM FAIXA CONTÍNUA. FLUXO INTENSO DE VEÍCULOS. MANOBRA QUE VEIO A CAUSAR COLISÃO COM MOTOCICLISTA QUE VINHA NA RETAGUARDA. ASSUNÇÃO INTENCIONAL DO RISCO SUFICIENTE A CARACTERIZAR O DOLO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR MÁ-FÉ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 249.0784.7906.5683

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR GERANDO PERIGO DE DANO (LEI 9.503/1997, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. DELITO DE RECEPTAÇÃO. 1.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTOMÓVEL COMPRADO EM CONTEXTO CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS. RÉU QUE NÃO PROCEDEU COM CAUTELAS MÍNIMAS QUANTO À PROCEDÊNCIA DO AUTOMÓVEL. NEGOCIAÇÃO QUE SE DEU NO MARKETPLACE, SEM IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 1.2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O DELITO. 2. DELITO DE ADULTERAÇÃO DA PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONDUZIA VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, ADQUIRIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS IRREGULARES, DE PESSOA DESCONHECIDA, SEM A ADOÇÃO DAS CONFERÊNCIAS QUANTO À REGULARIDADE DO BEM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU DEVERIA TER CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 534.0462.4465.9269

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (PARTE RÉ CASAALTA CONSTRUÇÕES) - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO QUE IMPLICAM EM RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES - AUTORA QUE JÁ EM IDADE AVANÇADA TERÁ QUE ENFRENTAR SITUAÇÃO PROLONGADA PARA QUE OS REPAROS SEJAM REALIZADOS - FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO QUE, CONTUDO, COMPORTA PROVIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DEVIDA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (PARTE AUTORA) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR APONTADO COMO DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS ENCONTRA-SE EQUIVOCADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - TESE AFASTADA - SENTENÇA QUE OBSERVOU O VALOR POSTULADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - JUIZ QUE DEVE DECIDIR A LIDE NOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR INDICADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS - PLEITO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando valores específicos para cada título. Ambas as partes recorreram, buscando, respectivamente, a exclusão ou redução dos danos morais e a majoração do valor dos danos materiais, além de questionar a forma de atualização monetária aplicada e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, bem como a correção dos valores fixados na sentença e a aplicação correta dos índices de atualização monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. Os vícios construtivos no imóvel configuram risco à saúde e segurança da moradora, caracterizando dano moral pela frustração da expectativa e transtornos prolongados.4. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A condenação por danos materiais deve respeitar o valor pedido na petição inicial, não havendo erro ou contradição na sentença que fixou R$ 8.575,95.6. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação e, após, incide exclusivamente a Taxa Selic, conforme a nova legislação vigente.7. Os recursos não alteraram a proporção da sucumbência, mantendo-se o ônus sucumbencial original, com majoração dos honorários advocatícios para 17% devido ao desprovimento integral do recurso da autora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00; apelação cível 02 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Em ações de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial, configuram-se danos morais quando os defeitos ultrapassam o mero aborrecimento, colocando em risco a saúde e segurança dos moradores e gerando frustração prolongada, sendo devidos danos materiais limitados ao valor expressamente pleiteado pelas partes e correção monetária pelo IPCA antes da citação e juros pela taxa Selic após a citação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 373, I, 487, I, 492, 944, 1.009; CC, arts. 205, 389, p.u. 406, §§ 1º e 3º, 618, 927; CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005881-36.2018.8.16.0056, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2023;, TJPR, AC 0000618-47.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026;, TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026;, TJPR, AC 0036704-59.2022.8.16.0021, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025;, TJPR, AC 0035117-31.2024.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025;, Súmulas 43, 54, 362 do STJ.Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o pedido de indenização por defeitos na construção de uma casa. Ficou comprovado que a construtora errou na obra, causando problemas como rachaduras, infiltrações e mofo, que prejudicaram a moradora, especialmente por ela ser idosa e ter que esperar para o conserto. Por isso, a construtora deve pagar pelos reparos e também uma indenização por danos morais, que foi reduzida para R$ 5.000,00, valor considerado justo para compensar o sofrimento sem causar enriquecimento indevido. O valor dos danos materiais foi mantido conforme pedido inicial da autora, e os juros e correção monetária seguirão as regras atuais da lei. Os recursos das partes foram julgados, com a redução do valor dos danos morais e a manutenção dos demais valores.... ()

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Doc. ADM Direito 255.4055.2326.3486

20 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO PARCELADO PARA CONTA DE TERCEIRO MANTIDA EM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADAS. MÉRITO. INSTITUIÇÃO DE ORIGEM (NUBANK). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIONAMENTO TEMPESTIVO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVIO DO PERFIL DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. INSTITUIÇÃO RECEBEDORA (PAGSEGURO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR ABERTURA DA CONTA DE DESTINO UTILIZADA NA FRAUDE. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO IN RE IPSA E DE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação indenizatória decorrente do denominado golpe da falsa central de atendimento, com transferência via PIX de R$ 8.569,00 e pagamento parcelado no valor total de R$ 1.634,00, ambos em favor de terceiro titular de conta mantida na segunda recorrida, postulando-se a restituição solidária dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço pela instituição de origem do PIX; (ii) examinar a responsabilidade da instituição recebedora; (iii) definir a configuração de danos morais indenizáveis na hipótese. III. Razões de decidir Afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, combatendo a premissa fática quanto à autoria das transferências e o enquadramento jurídico do evento como fortuito externo. Deferida a gratuidade de justiça, ante a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, não elidida por elementos concretos capazes de demonstrar incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e o padrão econômico do recorrente. A instituição de origem do PIX não responde pelos prejuízos decorrentes da fraude quando comprova o acionamento tempestivo do Mecanismo Especial de Devolução, dentro dos prazos da Resolução BCB 103/2021, e quando as transações impugnadas, embora isoladamente expressivas, encontram precedente compatível na movimentação histórica da conta, não caracterizando desvio significativo do perfil de consumo apto a exigir bloqueio preventivo automatizado, configurando-se a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. A instituição financeira recebedora responde objetivamente pelos prejuízos quando deixa de comprovar documentalmente o cumprimento das diligências exigidas na abertura da conta de destino utilizada na fraude, ônus que lhe incumbe por força das regras de distribuição do ônus probatório em relação de consumo, configurando-se fortuito interno na forma da Súmula 479/STJ. Os danos morais decorrentes de fraude bancária não se presumem in re ipsa, exigindo demonstração concreta de abalo significativo aos direitos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente, especialmente quando assegurada a reparação integral do prejuízo material. IV. Dispositivo  Recurso inominado conhecido e parcialmente provido  ... ()

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Doc. ADM Direito 587.1087.9726.2719

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE CRÉDITO RURAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATADA - ACOLHIMENTO - VALOR PACTUADO SUPERIOR AO LIMITE DE 1% AO MÊS IMPOSTO PELO DECRETO-LEI 167/67, ART. 5º, §º ÚN. - ILEGALIDADE QUE ACARRETA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA E RETIRA UM DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA QUE DESSERVE AO PROPÓSITO DE DEFESA TÉCNICA - PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO DE FORMA AUTÔNOMA, EM AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é abusiva a taxa de juros moratória pactuada em contrato de cédula de crédito bancário rural, descaracterizando a mora do devedor e, consequentemente, a procedência do pedido de busca e apreensão do bem dado em garantia.III. Razões de decidir3. A taxa de juros moratória pactuada (1% ao mês e 12,683% ao ano) ultrapassa o limite legal de 1% ao ano previsto no Decreto-lei 167/67, configurando abusividade.4. A abusividade dos encargos descaracteriza a mora do devedor, o que impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão conforme o Decreto-lei 911/69.5. O pedido de prolongamento da dívida não desconstitui a mora e, apresentado apenas como tese de defesa, não afasta a procedência da ação.6. Por reconhecer a ilegalidade da taxa de juros e a ausência de mora, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e determinar a devolução do bem apreendido.7. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, cabendo ao banco autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, julgando improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da taxa de juros moratória contratada, desconstituindo a mora do réu perante o banco autor e determinando a devolução do bem apreendido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de taxa de juros moratória superior a 1% ao ano em cédula de crédito bancário rural, o que descaracteriza a mora do devedor e impede a procedência da ação de busca e apreensão ajuizada com base na mora contratual._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/1967, art. 5º, p.u.; Decreto-lei 911/1969, arts. 3º, caput, e 3º, § 6º; CDC, art. 6º, V; CF/88, arts. 5º, XXXII e XXXV; CPC/2015, art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 10.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 16ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2017; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 742.9370.6550.2660

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO, ATRIBUINDO AO EMBARGANTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA 872 DO STJ. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA EXECUÇÃO. REGISTRO MANTIDO EM NOME DO EXECUTADO PERANTE O DETRAN. ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE TERIA TOMADO CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. TESE NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO NOS AUTOS EXECUTIVOS QUE NÃO CHEGOU A INSTAURAR CONTRADITÓRIO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO IMEDIATA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO A UTILIZAÇÃO DA VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PROCESSUALMENTE QUALIFICADA CAPAZ DE IMPOR À EXEQUENTE O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PRETENSÃO DOMINIAL. DISCUSSÃO REGULARMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO APENAS COM O AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DEMANDA QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO E DA MANUTENÇÃO DO BEM EM NOME DO EXECUTADO NOS REGISTROS OFICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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