1 - TJPRDIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ATIVIDADE MINERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E NULIDADE DE LAUDO. NÃO CONHECIMENT
O. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. PROBABILIADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. LAUDOS TÉCNICOS QUE SINALIZAM A OCORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS MANTIDAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, TODAVIA, DEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE RÉ. AÇÕES DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO AUTOMÁTICA POR CLÁUSULA RESOLUTIVA. APELAÇÃO CÍVEL (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A IMISSÃO DO ARRENDADOR NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL (2). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO § 3º DO Lei 10.406/2002, art. 206 (CÓDIGO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. «O entendimento do STJ é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas» (STJ - 4ª Turma - Agr. Reg. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Raul Araújo - DJe 24.06.2015).2. A cláusula resolutiva automática prevista no contrato de arrendamento rural não exime a arrendatária/Apelante (1) do pagamento dos aluguéis até a efetiva entrega da posse ao arrendador/Apelados.3. O encerramento das atividades empresariais ou a desocupação informal do imóvel não são suficientes para afastar a obrigação locatícia, sendo devido o pagamento dos aluguéis até a imissão judicial do arrendador na posse.4. In casu, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que o contrato de arrendamento foi firmado também pela pessoa física demandada, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da demanda.5. O prazo prescricional para a cobrança dos aluguéis é trienal, nos termos do I da Lei 10.406/2002, art. 206, § 3º (Código Civil), limitando-se a prescrição às parcelas vencidas há mais de três anos antes do ajuizamento da ação.6. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).7. Recurso de apelação cível (1) conhecido e, no mérito, não provido.8. Recurso de apelação cível (2) conhecido e, no mérito, não provido.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.