1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada ou violação ao dever de informação; e (iv) houve violação a regra prevista na Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 12, V. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cerceamento de defesa - Inexistência. A controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, revelando-se desnecessária a dilação probatória, seja pericial ou testemunhal.3.2. Nulidade da sentença - Não configurada quanto à alegada ausência de fundamentação sobre a imposição do seguro por «extrema necessidade» e «condições impostas pelo banco», bem como quanto à falta de análise do Tema 972 do STJ, tendo o magistrado enfrentado todas as teses suscitadas e indicado os fundamentos de seu convencimento.3.3. Nulidade parcial- Reconhecida apenas pela ausência de fundamentação específica acerca da aplicabilidade do IN, art. 12, V INSS 138/2022 ao caso concreto.3.4. A Instrução Normativa INSS 138/2022 não proíbe a contratação de seguro prestamista, mas apenas veda a inclusão de seu prêmio nas parcelas consignadas. No caso, ademais, o valor do seguro foi descontado do valor líquido liberado à contratante, em conformidade com a norma, afastando-se qualquer irregularidade.3.5. A tese de venda casada relativa ao seguro prestamista não foi comprovada, considerando que os contratos de empréstimo e os contratos de seguro foram celebrados de forma independente. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 370, parágrafo único, 489, §1º, IV, 492, 1.013, §3º; IN INSS 138/2022, art. 12, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259, Tema 972; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 29.04.2024; TJPR, Ap. Cív. 0001816-71.2023.8.16.0072, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 02.09.2024.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. COBRANÇA AUTÔNOMA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pelo autor e pela instituição financeira contra sentença parcialmente procedente em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, que reconheceu a inexigibilidade de cobrança de R$ 649,07, determinou sua restituição em dobro, condenou a ré à devolução em dobro de R$ 19.588,15 relativos à operação de portabilidade e fixou indenização moral em R$ 5.000,00. O autor requer a realização de perícia técnica, o reconhecimento da inexistência da contratação e a majoração da reparação moral; a instituição financeira postula a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a contratação eletrônica e a portabilidade do contrato 6038496 são válidas; (iii) determinar se subsiste a inexigibilidade e a repetição em dobro da cobrança autônoma de R$ 649,07; e (iv) verificar se há dano moral indenizável e se o valor arbitrado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, pois o autor declarou não possuir outras provas a produzir e anuiu expressamente ao julgamento com base no acervo documental já juntado, cabendo ao julgador aferir a necessidade da instrução probatória.2. A instituição financeira comprova a contratação eletrônica mediante cédula de crédito bancário, documento pessoal do autor, biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo, data e horário do aceite e código de segurança hash, elementos que evidenciam a manifestação de vontade do contratante.3. A negativa genérica do autor não afasta a força probatória dos registros eletrônicos, porque não impugna especificamente a biometria facial, a geolocalização, o dispositivo utilizado ou os demais dados técnicos vinculados à operação.4. O repasse de R$ 18.974,82 ao CNPJ 00.360.305/0001-40 não demonstra destinação a terceiro estranho à relação jurídica, pois a beneficiária é a Caixa Econômica Federal, instituição credora do contrato originário quitado pela portabilidade.5. A portabilidade transfere a operação de crédito para a instituição proponente, que quita a dívida perante o credor originário e passa a titularizar o novo vínculo contratual, inexistindo irregularidade no fato de o valor não ser depositado diretamente na conta do devedor.6. A instituição financeira não comprova a origem, a contratação ou a legitimidade da cobrança autônoma de R$ 649,07, razão pela qual subsistem sua inexigibilidade e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.7. Os descontos mensais de R$ 649,07, realizados desde fevereiro de 2021 e acumulados em R$ 35.049,78, comprometem renda previdenciária aproximada de R$ 1.276,76 e ultrapassam o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável.8. A indenização de R$ 10.000,00 atende às particularidades do caso, à extensão da lesão, ao caráter compensatório e pedagógico da reparação e aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente providos.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando a instituição financeira comprova a manifestação de vontade do consumidor por registros técnicos idôneos, como biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo, data, horário e código de segurança. 2. O pagamento do saldo devedor à instituição credora originária constitui consequência regular da portabilidade de crédito e não caracteriza, por si só, disponibilização indevida dos valores a terceiro. 3. A instituição financeira deve comprovar a origem e a legitimidade de cada desconto realizado em benefício previdenciário, sob pena de inexigibilidade do débito e repetição do indébito. 4. Descontos indevidos, prolongados e expressivos em benefício previdenciário de reduzido valor configuram dano moral quando demonstram efetiva lesão à esfera personalíssima do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 509, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, III, e 46; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.04.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -J. 27.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000335-33.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 01.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020139-46.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.09.2024; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006419-60.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008310-20.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 01.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002111- 45.2024.8.16.0017 Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.10.2025.... ()