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Doc. ADM Direito 251.0160.1191.1172

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1644.0670

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 995.5486.4397.5189

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento ao agravo regimental.... ()

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Doc. ADM Direito 416.4023.8057.7081

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento ao agravo regimental.... ()

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