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Doc. ADM Direito 809.3721.4395.9984

1 - TJPR Apelação Criminal. Furto Qualificado. art. 155, §4º, s IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença Condenatória. Insurgência da Defesa.I - Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhe

cimento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II - Pedidos de reconhecimento da participação de menor importância. Não conhecimento. Pretensão não deduzida em 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Impossibilidade de exame sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.III - Pretensão absolutória sob alegada coação moral e ausência de dolo. Ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a alegada coação moral. Ônus da prova da defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Mera menção e temor que não podem ser considerados para caracterizar a excludente. Réus que estavam juntos na empreitada de furto, com atuação ativa e um auxiliando o outro na subtração. Dolo evidenciado. Sentença Condenatória Mantida.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Se a questão não tiver sido discutida em nenhuma etapa do processo na primeira instância, a parte não pode levantar o debate apenas na fase recursal, sob pena de inovação recursal, o que pode resultar em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.3. A mera menção ao temor, desacompanhada de provas concretas que demonstrem perigo iminente, não é suficiente para caracterizar a excludente de culpabilidade relativa à coação moral irresistível. Condenação mantida pela ausência de elementos probatórios aptos a sustentar a alegação, ônus que competia à defesa nos exatos termos do CPP, art. 156.4. No caso, deve ser rejeitada a pretensão absolutória fundada na alegada ausência de dolo, pois há cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, do agir doloso do acusado, pois os réus estavam juntos no estabelecimento vítima, com atuação ativa e um auxiliando o outro na subtração dos bens, exercendo o apelante evidente papel de coautor durante a empreitada delitiva, denotando-se deste aspecto fático o ‘animus furandi’.5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.... ()

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