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Doc. ADM Direito 241.2090.8537.0507

1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Recurso do Ministério Público. Regime inicial aberto fixado pelo tribunal de origem. Art. 33, § 2º, «a», do CP. Regime inicial fechado como providência necessária. Provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 899.0127.9740.2210

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Preclusão. Reexame de provas. Pro judicato Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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