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Doc. ADM Direito 406.6453.3926.8990

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 657.2797.1835.0089

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores após tratamento de câncer de mama. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação de

obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora requereu a cobertura de procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária após diagnóstico de câncer de mama, tendo a operadora de plano de saúde negado a cobertura sob a alegação de que os procedimentos seriam meramente estéticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed Ponta Grossa deve cobrir os procedimentos de «Reconstrução Parcial da Mama Pós-Quadratectomia» e «Mastoplastia em Mama Oposta após Reconstrução da Contra Lateral», solicitados pela autora, considerando a alegação de que tais procedimentos têm caráter estético e não reparador.III. Razões de decidir3. Os procedimentos solicitados pela autora foram considerados reparadores e não meramente estéticos, conforme laudo pericial.4. A negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde foi considerada ilegal, pois os procedimentos estão previstos no rol da ANS.5. A deformidade e assimetria da autora decorrem do tratamento cirúrgico para a retirada de neoplasia maligna de mama.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É devida a cobertura por planos de saúde de procedimentos cirúrgicos considerados reparadores, mormente quando previstos no rol da ANS e indicados por médico assistente como tratamento de neoplasias malignas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, II, e 35-A; RN 465/2021 da ANS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 04.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 801.5179.0314.6358

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA REGIDA PELO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 010/2024 E PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR. ALEGADA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL PELA HOMO

LOGAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA, DIANTE DOS AVENTADOS VÍCIOS INSANÁVEIS NO PROCEDIMENTO. PREGOEIRA QUE À LUZ Da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO PELA EMPRESA HABILITADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA POSSIBILITANDO A CORREÇÃO DE INCONFORMIDADES MERAMENTE FORMAIS, COMO A DO CASO EM APREÇO, ANTES DA ASSINATURA DA AVENÇA. DOCUMENTO FORNECIDO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA AO Lei 14.133/2021, art. 147. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VANTAJOSIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por O. S. L. Infraestrutura Ltda. EPP contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a habilitação da empresa Villares Construtora e Metalúrgica Ltda. no procedimento licitatório promovido pelo Município de Terra Roxa/PR. A alegação central é a apresentação extemporânea da planilha de Encargos Sociais (Anexo V), supostamente em desconformidade com o Edital da Concorrência Eletrônica 010/2024.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se há perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de eventual homologação e adjudicação do objeto contratual; (ii) analisar a legitimidade passiva da pregoeira para figurar no polo passivo da ação mandamental; (iii) definir se a apresentação do Anexo V (Encargos Sociais) pela empresa vencedora, após a fase de habilitação e em sede de contrarrazões ao recurso administrativo, configura vício insanável apto a ensejar sua inabilitação, à luz da Lei 14.133/2021 e dos princípios que regem os procedimentos licitatórios.III. RAZÕES DE DECIDIRA homologação e adjudicação do objeto contratual não acarretam perda do objeto quando há alegação de vício insanável no certame, nos termos do Enunciado 05 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR.A pregoeira possui legitimidade passiva, por ter praticado os atos impugnados (habilitação da licitante e julgamento de recurso), conforme a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º e a jurisprudência do STJ.A apresentação do documento ocorreu antes da assinatura do contrato, em momento permitido pelo item 5.7.5 do edital, que admite o saneamento de inconformidades meramente formais nessa fase.O documento apresentado (Encargos Sociais) não alterou a substância da proposta nem comprometeu sua exequibilidade, de modo que a exigência de desclassificação configuraria formalismo excessivo.A atuação da pregoeira e do gestor municipal está em conformidade com os princípios do formalismo moderado e da busca da proposta mais vantajosa, previstos na Lei 14.133/2021, art. 11 e art. 147.A jurisprudência do STJ e do TJPR orienta no sentido de que a desclassificação por vícios meramente formais deve ser evitada quando não comprometido o interesse público ou a lisura do certame.A apresentação da planilha na fase recursal sanou irregularidade de ordem acessória, sendo descabida a anulação do ato de habilitação com base em interpretação rigorosa do edital.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A homologação e adjudicação de objeto licitatório não acarretam perda do objeto do mandado de segurança quando há alegação de vício insanável.A autoridade que pratica ou ordena o ato impugnado detém legitimidade passiva no mandado de segurança, mesmo que exerça função técnica, como a pregoeira.No caso, a ausência de documento acessório exigido no edital pode ser sanada até a assinatura do contrato, desde que não comprometa a substância da proposta.É válida a apresentação de documento complementar até a assinatura do contrato, quando o edital expressamente permite o saneamento de inconformidades formais nesse momento.O princípio do formalismo moderado deve prevalecer sobre exigências formais excessivas quando não há prejuízo à proposta nem ao interesse público.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 11 e 147; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 24.08.2010, DJe 08.09.2010. STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023. TJPR, Ap. Cív. 0000637-71.2024.8.16.0071, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025. TJPR, AgInt 0067189-76.2020.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2021. Resumo em linguagem acessível: Uma empresa tentou anular a habilitação de uma concorrente em licitação pública, alegando que esta apresentou um documento obrigatório fora do prazo. O Tribunal entendeu que o documento em questão poderia ser entregue antes da assinatura do contrato, conforme autorizado pelo edital. Também rejeitou os argumentos de que a ação teria perdido o objeto e que a pregoeira não poderia ser processada, pois ela foi quem praticou os atos questionados. A decisão confirma que o excesso de formalismo não pode prevalecer sobre o interesse coletivo nem sobre a melhor proposta para o poder público.... ()

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Doc. ADM Direito 824.2000.3910.1972

4 - TJPR Direito administrativo. Internação compulsória de paciente com transtorno psiquiátrico, devido ao uso de substâncias químicas. Sentença ALTERADA, EM PARTE, em Remessa Necessária. I. Caso em exame1. Remessa Necessária em face de sentença proferida em Ação

de Obrigação de Fazer que julgou procedente o pedido de internação compulsória do primo da Autora, diagnosticado com esquizofrenia e transtornos mentais, em razão do uso excessivo de substâncias químicas. Todavia, consignou que «conforme atestado pelo perito, atualmente, não subsiste mais a necessidade de internação, devendo o requerido Marcelo Henrique retornar ao convívio social».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a internação do paciente era necessária, bem como se persiste a sua necessidade, notadamente, considerando as informações juntadas aos autos após a prolação da sentença. III. Razões de decidir3. O Poder Público deve providenciar tratamento adequado para cidadãos com transtornos mentais, conforme a Lei 10.216/2001.4. No art. 6º da mencionada norma, a internação compulsória será autorizada mediante laudo médico circunstanciado e quando se mostrar a medida mais adequada às necessidades do internando.5. No caso, estão presentes os requisitos necessários à efetivação do direito fundamental pleiteado eis que demonstrada a necessidade de internação do Paciente, portador de esquizofrenia e transtornos psiquiátricos, devido ao abuso de substância química.6. Nessas condições, a sentença merece alterada, em parte, a fim de manter a internação do Paciente, pois ele tem um transtorno psiquiátrico e não tem apoio familiar ou condições de viver sozinho, conforme informações juntadas aos autos após a prolação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Sentença alterada, em parte, em Remessa Necessária, mantendo-se a internação do Paciente na Residência Terapêutica, considerando as informações constantes dos autos após a prolação da sentença.Tese de julgamento: Cabível a internação compulsória de pacientes com transtornos mentais se devidamente fundamentada em laudo médico circunstanciado e quando se mostrar a medida mais adequada às necessidades do internando._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001, arts. 3º, 6º e 9º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a internação do Paciente, pois ele tem um transtorno psiquiátrico e não tem apoio familiar ou condições de viver sozinho. Assim, o Paciente continuará acolhido em uma Residência Terapêutica, onde receberá o tratamento necessário e acompanhamento, garantindo sua proteção e saúde mental.... ()

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Doc. ADM Direito 700.5610.8985.2657

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. MULTA EQUIVALENTE A 100 (CEM) VEZES O PREÇO UNITÁRIO MENSAL VIG

ENTE A CADA UTILIZAÇÃO IRREGULAR PELA SOLICITANTE. PENALIDADE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 413. REDUÇÃO DO MULTIPLICADOR PARA 30 (TRINTA) COERENTE COM O REEQUILÍBRIO DA AVENÇA E COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE CONSTE EM SEU DISPOSITIVO NOTIFICAÇÃO COM CÁLCULOS IGUALMENTE VICIADOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Certto Telecomunicações Ltda. (1) e Copel Distribuição S/A. (2) contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, que reconheceu a abusividade de penalidades contratuais aplicadas pela Copel à Certto, reduzindo as multas para trinta vezes o valor unitário do ponto. A sentença também reconheceu parcialmente pedidos reconvencionais, fixando obrigações de pagamento em valor inferior ao originalmente exigido e determinando sucumbência recíproca entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se as multas contratuais impostas pela concessionária são desproporcionais e passíveis de revisão judicial; (ii) analisar se é cabível a reinclusão da notificação CESWEB 20379 no dispositivo da sentença; (iii) verificar a adequação da distribuição da sucumbência e da fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRA cláusula contratual que estabelece multa de cem vezes o valor unitário do ponto por ocupação irregular, embora pactuada entre as partes, deve ser mitigada quando manifestamente excessiva, nos termos do CCB, art. 413, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva.A aplicação de penalidades por ocupação sem aprovação prévia deve observar a regulamentação da ANEEL (Resolução 797/2017), mas não pode desconsiderar os princípios constitucionais e contratuais que protegem contra desequilíbrios e onerosidade excessiva.A redução judicial da multa para trinta vezes o valor do ponto configura medida equilibrada, preservando o caráter sancionatório sem gerar enriquecimento desproporcional de uma das partes.A notificação CESWEB 20379 também apresenta os mesmos vícios de proporcionalidade das demais e sua omissão no dispositivo da sentença deve ser suprida, para garantir coerência entre fundamentação e conclusão.Diante do desprovimento do recurso da Copel, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em seu desfavor, conforme CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ, fixando-se em 11% do valor da causa.A fixação de sucumbência recíproca entre as partes permanece adequada, diante do êxito parcial de ambos os litigantes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação de Certto Telecomunicações Ltda. (1) conhecida e parcialmente provida. Apelação de Copel Distribuição S/A. (2) conhecida e desprovida.A cláusula contratual que impõe multa em cem vezes o valor do ponto ocupado sem aprovação pode ser judicialmente reduzida, quando se mostrar manifestamente excessiva, à luz do CCB, art. 413.A função social do contrato, a boa-fé objetiva e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade autorizam a readequação de penalidades pactuadas.É cabível a correção da omissão do juízo de origem para incluir no dispositivo sentença notificação similar às demais analisadas.O desprovimento integral de recurso enseja a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I; Resolução ANEEL 797/2017, art. 6º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0070387-82.2024.8.16.0000, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.10.2024. TJPR, AI 0062970-78.2024.8.16.0000, rel. Des. Leonel Cunha, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: A disputa envolvia uma empresa de telecomunicações e a Copel, concessionária de energia, por causa de multas aplicadas devido à ocupação de postes sem autorização. O contrato previa penalidades muito altas — cem vezes o valor do ponto utilizado — que o Tribunal considerou excessivas. Assim, as multas foram reduzidas para trinta vezes esse valor. A empresa de telecomunicações conseguiu ainda incluir uma notificação omitida na sentença. Já a Copel teve seu recurso rejeitado, e os honorários que deve pagar foram aumentados. Cada parte permanece responsável por metade dos custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 694.4777.5560.6566

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Indenização por danos morais decorrente de desacordo contratual. Inexistência de dano moral in re ipsa. ausência de prova do abalo moral. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 583.3829.1678.6112

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA QUE ABSOLVE OS RÉUS ACERCA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E CONDENA QUANTO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE RONEY ROBERTO DE ASSIS NÃO CONHECIDO QUANTO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INTER

ESSE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS TRAZIDA EM TODOS OS RECURSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 E ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO CP, art. 71 AO RÉU EVERTON MARQUES GELINSKI. RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESIGNÍOS. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ. DOSIMETRIA. RECURSO DO RÉU RONEY ROBERTO DE ASSIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO PELO RÉU. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE ACORDO COM O TEMPO DA PENA FIXADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSOS DE BRUNO APARECIDO OLIVEIRA RODRIGUES E EVERTON MARQUES GELINSKI NÃO PROVIDOS E RECURSO DE RONEY ROBERTO DE ASSIS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DATIVOS.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por BRUNO APARECIDO OLIVEIRA RODRIGUES, EVERTON MARQUES GELINSKI e RONEY ROBERTO DE ASSIS contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Assaí/PR que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público, absolvendo-os da imputação da Lei 11.343/2006, art. 35 (associação para o tráfico) e condenando-os pelo art. 33, caput, da mesma lei, em concurso material (CP, art. 69), fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado e dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se as provas apresentadas nos autos são suficientes para manter as condenações dos réus pelos crimes de tráfico de drogas, tanto em relação ao fato II quanto ao fato III, este quanto ao réu Everton Marques Gelinski, e se há elementos que justifiquem a desclassificação para uso pessoal ou a aplicação do princípio do in dubio pro reo; (II) definir se é possível afastar o concurso material e aplicar a regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71; e (iii) estabelecer se quanto ao réu Roney Roberto de Assis a pena base pode ser fixada no mínimo legal, com a aplicação da atenuante da confissão e em regime inicial de cumprimento da pena mais brando.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi devidamente comprovada por diversos documentos e depoimentos de policiais, tanto no tocante ao fato II (réus Bruno Aparecido Oliveira Rodrigues, Everton Marques Gelinski e Roney Roberto de Assis), quanto ao fato III (réu Everton Marques Gelinski). Além disso, a autoria dos réus foi individualizada e corroborada por testemunhos consistentes e coesos.4. As provas apresentadas são robustas e não há dúvidas que justifiquem a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. Considerando os dados factuais, restou devidamente comprovada a destinação da droga para a mercância, e não ao uso pessoal.6. Quanto ao fato III, a condenação do réu Everton Marques Gelinski foi sustentada por apreensão de cocaína e anotações relacionadas ao tráfico, além de dados extraídos de seu celular, demonstrando sua liderança na atividade criminosa.7. A continuidade delitiva não foi reconhecida, pois os fatos não guardam semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução. Além de ter sido demonstrada a habitualidade delitiva do réu Everton Marques Gelinski, que afasta a unidade de designíos, mas a prática reiterada e autônoma de atos criminosos.8. Em relação ao réu Roney Roberto de Assis, inexiste alterações a serem realizadas na dosimetria da pena, visto que é indevida a fixação da pena no mínimo legal, quando foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e a quantidade e natureza de drogas.9. A confissão espontânea não foi aplicada, pois o réu Roney Roberto de Assis não admitiu a posse da droga apreendida, limitando-se a alegar que estava no local para a aquisição de droga para consumo pessoal.10. Diante do tempo de pena fixado, encontra-se correta a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no fechado ao réu Roney Roberto de Assis. IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta, negado provimento ao recurso de RONEY ROBERTO DE ASSIS, bem como negado provimento aos recursos de BRUNO APARECIDO OLIVEIRA RODRIGUES e EVERTON MARQUES GELINSKI.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6607.7070.0136

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RCC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGUL

ARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade na contratação.3. Em sede recursal, a reclamante argumenta que foi induzida a erro, pois contratou um cartão de crédito consignado, mas acreditava que se tratava de um empréstimo consignado tradicional.4. Contrarrazões pelo reclamado, alegando a ausência de dialeticidade recursal, a litigância de má-fé pela reclamante, a regularidade da contratação, a inadequação da repetição em dobro dos valores e a inocorrência de danos morais.II. Questões em discussão 5. A ocorrência de: (i) dialeticidade recursal; (ii) litigância de má-fé; (iii) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignável (RCC); (iv) cobrança indevida de valores; e (v) danos morais. III. Razões de decidir 6. Preliminarmente, o recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.7 Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelo reclamado.8. No mérito propriamente dito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.9. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo, verificou-se execução em modalidade distinta da desejada pela consumidora, impondo-se a adequação dos termos contratuais.10. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição, de forma simples, de valores pagos além do devido, conforme CDC, art. 42.11. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).12. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.13. A sentença deve ser parcialmente reformada.IV. Dispositivo14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 697.9474.0710.3037

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REC

URSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Maurício Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sob a alegação de que esta teria causado acidente que resultou em prejuízos ao veículo do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas são suficientes para demonstrar a responsabilidade da SANEPAR pelo acidente de trânsito; (ii) estabelecer se o autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil depende da comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal (CC, art. 186), cuja ausência afasta o dever de indenizar.4. Embora demonstrados os danos materiais sofridos pelo autor, não há provas idôneas que vinculem a SANEPAR à ocorrência do acidente.5. As testemunhas não presenciaram a dinâmica do sinistro, limitando-se a narrar fatos posteriores, e os documentos juntados não permitem concluir com segurança sobre a autoria da colisão.6. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito incumbe ao autor (CPC/2015, art. 373, I), não havendo fundamento legal para inversão da carga probatória em ações indenizatórias.7. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que a ausência de prova suficiente da dinâmica do acidente impõe a improcedência do pedido indenizatório, não se admitindo imputar responsabilidade sem comprovação inequívoca.8. A sentença recorrida enfrentou adequadamente a matéria e encontra respaldo na jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A configuração da responsabilidade civil exige a comprovação concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal.2. O autor deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo cabível a inversão do ônus da prova em ações indenizatórias sem previsão legal.3. Na ausência de prova suficiente sobre a dinâmica do acidente e a autoria, não se pode imputar responsabilidade civil à parte demandada.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 14.08.2025.TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0014363-94.2022.8.16.0035, Rel. Camila Henning Salmoria, j. 27.07.2024.TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0013444-88.2020.8.16.0031, Rel. Helênika Valente de Souza Pinto, j. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 925.7877.0058.4394

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR/BACEN. OBRIGATORIEDADE DE ALIMENTAÇÃO NO SISTEMA. CONSULTA POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO SCR CONFORME art. 11, DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOB 4.571/2017. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE RESULTA EM DANO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.7549.3040.1138

11 - TJPR RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA «ON LINE». CANCELAMENTO UNILATERAL POR ERRO DE PRECIFICAÇÃO. PREÇO ÍNFIMO NÃO EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DE OFERTA QUE SE IMPÕE. VALOR PAGO ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 603.9473.9527.3084

12 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de violência doméstica. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de infração penal relacionada à violência doméstica, com alegação de constrangimento ilegal devido à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e proteção da vítima. O impetrante requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, argumentando a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de sua filha menor e de sua genitora idosa e enferma, além de condições pessoais favoráveis. A liminar foi indeferida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando a alegação de imprescindibilidade do paciente aos cuidados de sua filha menor e de sua genitora idosa e enferma.III. Razões de decidir3. O pedido de prisão domiciliar não foi formulado no Juízo de origem, o que inviabiliza sua análise neste momento processual.4. A decisão que decretou a prisão preventiva é fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e na periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e pela natureza da infração penal.5. As alegações sobre a necessidade de cuidados da filha menor e da genitora idosa não foram comprovadas e não afastam a necessidade da prisão preventiva.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para garantir a liberdade provisória diante dos riscos apresentados.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegada a ordem.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida mesmo diante de condições pessoais favoráveis do custodiado, quando demonstrado risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a segurança necessária._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, § 1º, I; Lei 11.340/2006; CPP, arts. 312, § 3º, I e IV; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0076744-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, HC 0029990-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi parcialmente conhecido, mas o pedido de liberdade do paciente foi negado. O juiz entendeu que a prisão preventiva é necessária para proteger a vítima e garantir a ordem pública, já que o paciente tem antecedentes criminais e há indícios de que ele pode continuar a cometer crimes. Embora o paciente tenha alegado que é o único responsável pelos cuidados de sua filha e de sua mãe idosa, não ficou provado que não há outras pessoas que possam ajudar. Além disso, as condições pessoais do paciente, como ter um emprego e uma casa, não são suficientes para liberar ele da prisão, pois os riscos apresentados são graves. Portanto, a decisão de manter a prisão preventiva foi considerada correta e bem fundamentada.... ()

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Doc. ADM Direito 351.3948.7361.2337

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COBRANÇA A MAIOR CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA, AINDA MAIS QUANDO A COBRANÇA QUESTIONADA É POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO EXTRAPATRIMONIAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 441.0647.3519.9438

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que julgou prejudicado o recurso anteriormente interposto pelo reclamante, ao reconhecer de ofício a ocorrência de sentença citra petita.2. A parte embargante alega existência de omissão e contradição no julgado quanto ao reconhecimento do vício sentencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.5. a Lei 9.099/95, art. 48 estabelece que cabem embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, admitindo-se a correção de erros materiais inclusive de ofício.6. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, uma vez que todas as questões pertinentes foram devidamente analisadas e fundamentadas.7. O acórdão embargado examinou expressamente os motivos que levaram ao reconhecimento da sentença como citra petita, destacando que o juízo de origem deixou de se manifestar sobre os pedidos de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais, limitando-se a enfrentar somente a validade contratual.8. O julgado embargado registrou, ainda, a necessidade de devolução dos autos à origem para análise dos pedidos indenizatórios, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.9. Assim, as alegações deduzidas nos embargos traduzem apenas inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, não se inserindo nas hipóteses autorizadoras da Lei 9.099/95, art. 48.10. Diante da inexistência de vícios formais na decisão impugnada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.12. Tese de julgamento: «A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração, quando as alegações da parte embargante revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48.».... ()

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Doc. ADM Direito 347.2165.2528.5034

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. COMPRA E VENDA DE BEZERROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada em razão de cheque emitido para pagamento de compra e venda de bezerros, cujo título foi devolvido por ausência de provisão de fundos, com pedido de condenação dos reclamados ao pagamento do valor de R$ 22.000,00.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a corresponsabilidade dos reclamados e condenando-os ao pagamento do valor pleiteado, com incidência de juros de mora e correção monetária.3. Recurso inominado interposto pelos reclamados, no qual suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de um dos demandados e, no mérito, requerem a fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data da compensação bancária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva à luz da teoria da asserção;(ii) saber se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, em ação de cobrança fundada em cheque sem provisão de fundos, deve ser fixado na data da inadimplência ou da compensação bancária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. A preliminar de ilegitimidade passiva demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual, à luz da teoria da asserção, sua apreciação confunde-se com o mérito, quando necessária valoração de prova.7. No mérito, incide o princípio da oralidade, previsto no CF, art. 98, I/88, que prestigia a atuação do Juízo monocrático na colheita e valoração da prova oral, somente se admitindo a revisão do conjunto fático probatório em hipóteses excepcionais.8. A sentença reconheceu, com base em áudio acostado aos autos e em depoimentos colhidos em audiência, a participação conjunta dos reclamados nas tratativas e execução do negócio jurídico, evidenciando corresponsabilidade obrigacional.9. Consta do decisum que o corréu, ao reconhecer a dívida, utilizou expressões como «nosso cheque», revelando vínculo jurídico-material compartilhado, o que, aliado à prova testemunhal idônea, afasta a alegação de ilegitimidade passiva.10. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, por se tratar de ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o CCB, art. 397, segundo o qual o devedor constitui-se em mora desde o vencimento da obrigação.11. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da inadimplência, impondo-se a reforma parcial da sentença nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data da inadimplência, mantida, no mais, a sentença.13. Tese de julgamento: «Em ação de cobrança fundada em cheque emitido em razão de negócio jurídico comprovado, a ilegitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, admitindo-se a responsabilização solidária quando demonstrada a participação conjunta nas tratativas e execução do negócio; os juros de mora e a correção monetária, em caso de inadimplemento contratual, incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do CCB, art. 397.».... ()

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Doc. ADM Direito 349.0087.3239.8470

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS». SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHAS NAS REDES ELÉTRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. II. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. DOCUMENTOS GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RELATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME O TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.9474.5860.2907

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - IMPROPRIEDADE DA CONSTATAÇÃO DE ABANDONO - ERROR IN PROCEDENDO - INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, III - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO.

1. A hipótese de extinção por abandono da causa é reservada à fase de conhecimento, enquanto, em sede de execução, a inércia do exequente implica apenas no arquivamento provisório do feito, em observância ao art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC.2. O erro de procedimento acarretou ofensa ao devido processo legal, a exigir a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.

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Doc. ADM Direito 860.5533.3708.5489

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA. NULIDADE PARCIAL DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. (RÉU 1): CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E CORRUPÇÃO ATIVA. (RÉU 2): CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU 1 E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU 2.

I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelos réus contra sentença penal condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada no âmbito da Operação Face Norte, imputando aos réus a prática de múltiplos crimes patrimoniais e conexos, com penas individualizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico dos réus observou os requisitos do CPP, art. 226, a fim de validar a prova de autoria; (ii) estabelecer se estão comprovadas a autoria e materialidade dos delitos imputados na denúncia e objeto do recurso (v) reavaliar a dosimetria das penas aplicadas a ambos os réus, em especial no tocante à culpabilidade e à continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento fotográfico de Edson é válido, pois a vítima já conhecia previamente o réu e apenas o identificou, dispensando a estrita observância do CPP, art. 226, conforme fixado pelo STJ no Tema 1258.O reconhecimento fotográfico de Tiago é inválido por ausência de observância do procedimento legal e, por ser prova isolada e não corroborada por outros elementos, impõe-se sua absolvição quanto ao fato 2 (roubo majorado), nos termos do CPP, art. 386, V.A condenação de Tiago pelo crime de falsificação de documento público (fato 7) é mantida, pois o réu encomendou o documento falso, forneceu fotografia e realizou o pagamento, caracterizando coautoria nos termos do CP, art. 29.A condenação de Tiago por corrupção ativa (fato 8) também é mantida, estando a materialidade comprovada pelo auto de prisão e pela prova oral harmônica prestada por agentes públicos em Juízo, que relataram a oferta de vantagem indevida.A condenação de Edson por receptação (fato 4) é mantida, uma vez que conduzia veículo com placas adulteradas e adquirido por valor irrisório, circunstâncias que revelam ciência da origem criminosa do bem.A condenação de Edson por falsificação de documento público (fato 6) é igualmente mantida, pois há provas de que o réu encomendou o documento falso e forneceu sua fotografia, atuando como partícipe do crime.A condenação de Edson por porte ilegal de arma de fogo (fato 5) é mantida, com base em provas documentais e testemunhais convergentes, não sendo exigida comprovação de propriedade da arma para caracterização do tipo penal.A culpabilidade negativa foi corretamente valorada na dosimetria das penas, pois ambos os réus praticaram os crimes enquanto eram foragidos ou durante o cumprimento de pena, denotando maior reprovabilidade das condutas.A aplicação do concurso material (CP, art. 69) foi adequada, afastando-se a alegação de crime continuado, por se tratar de agente com habitualidade delitiva e vínculo com associação criminosa, o que inviabiliza o reconhecimento do benefício do CP, art. 71.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Tiago parcialmente provido.Recurso de Edson desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico é inválido quando realizado sem observância ao CPP, art. 226 e desacompanhado de outras provas independentes, salvo quando a vítima já conhece previamente o autor, hipótese em que se trata de mera identificação; 2. O réu que encomenda documento falso, fornece sua fotografia e efetua o pagamento colabora com a falsificação e responde como coautor nos termos do art. 297 c/c 29 do CP; 3. No crime de receptação, a ciência da origem ilícita do bem pode ser extraída das circunstâncias do fato, como valor ínfimo de aquisição e recente subtração do bem; 4. O réu foragido ou que comete crime durante cumprimento de pena pode ter a culpabilidade valorada negativamente na primeira fase da dosimetria; 5. A habitualidade criminosa do agente afasta o reconhecimento do crime continuado, sendo cabível a aplicação do concurso material de penas.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 69, 157, § 2º, I e II; 180, caput; 297, caput; 333, caput; CPP, arts. 226, 386, V; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1258, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2024; TJPR, Ap. Crim. 0001674-49.2024.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, Ap. Crim. 0012114-68.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 611.6059.4920.6060

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. INSTITUTO AGRÔNOMO DO PARANÁ - IAPAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL 17.451/2012. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo autor, o qual manteve a improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que o regime jurídico dos servidores do IAPAR/EMATER, instituído pela Lei Estadual 17.451/2012 e posteriormente pela Lei Estadual 21.108/2022, adota o sistema de subsídio em parcela única, vedando o pagamento de adicionais, salvo exceções expressas na lei.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo deliberar de forma diversa sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 5. O acórdão expõe de forma clara e fundamentada as razões para a manutenção da sentença de improcedência, defendendo a legalidade da instituição do sistema de subsídio pela Lei Estadual 17.451/2012 e Lei Estadual 21.108/2022, o que afasta qualquer alegação de ausência de apreciação dos argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 6.  É inaplicável ao caso a Lei Estadual 22.888/2025 em razão da irretroatividade. 7. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.  IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.  ... ()

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Doc. ADM Direito 226.0088.4615.3021

20 - TJPR Ementa 01: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INCAPACIDADE DO VENDEDOR. RECURSO 1 (APELAÇÃO DA RÉ) NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que declarou a anulação do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o autor incapaz, representado por sua filha, e a empresa ré, determinando a reintegração do autor na posse do bem e a restituição do valor pago, sob a alegação de que o autor não tinha capacidade no momento da transação, em razão de problemas de saúde mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, em razão de sua condição de saúde, era pessoa considerada relativamente incapaz à época da celebração do contrato de compra e venda de imóvel cuja anulação se pretende na presente demanda, e qual valor deve ser restituído à parte ré em razão da anulação do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor era relativamente incapaz na data da celebração do contrato de compra e venda, o que enseja a anulação do negócio jurídico. 4. A incapacidade do autor foi comprovada por laudos médicos, que atestam sua confusão mental e demência associada ao HIV e AVC. 5. A escritura pública, embora dotada de fé pública, não comprova a capacidade das partes, especialmente em face das evidências médicas contidas nos autos. 6. Não há provas de que o valor de R$ 600.000,00 foi efetivamente pago ao autor, o que justifica a restituição de somente R$ 300.000,00. 7. A ausência de provas das benfeitorias realizadas no imóvel impede a indenização pleiteada pela ré. 8. O direito de retenção não se aplica, pois o valor pago está depositado em conta vinculada aos autos em apenso, garantindo o ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: A celebração de contrato de compra e venda de imóvel por pessoa considerada relativamente incapaz, em razão de problemas de saúde que afetam sua capacidade de discernimento, pode ser anulada, sendo devida a restituição do valor comprovadamente pago. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 4º, III, e 171, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de venda de um imóvel feito por um homem que estava com problemas de saúde mental, deve ser anulado. O juiz entendeu que, na época da venda, o homem não tinha capacidade para tomar decisões, pois estava enfrentando sérios problemas de saúde, como demência e confusão mental. Assim, ele deve voltar a ter a posse do imóvel, devendo o valor pago pelo imóvel ser devolvido à empresa compradora. Além disso, o tribunal também decidiu que a parte ré deve pagar os honorários dos advogados, com um aumento nos valores devidos. Ementa 02: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INCAPACIDADE DO VENDEDOR. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTOR) NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que declarou a anulação de contrato de compra e venda de imóvel, reintegrou o autor na posse do bem e determinou a restituição do valor pago, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo à honra ou à moral do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por danos morais em decorrência da anulação do contrato de compra e venda de imóvel celebrado por pessoa considerada incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença declarou a anulação do contrato de compra e venda do imóvel, considerando que o autor era incapaz no momento da negociação. 4. Não há provas de que a ré Marcia Aparecida Pereira recebeu valores com a venda do imóvel de seu irmão, afastando a sua responsabilidade pelos danos materiais causados. 5. Não houve prova de abalo moral ou de ofensa à honra do autor no caso concreto, uma vez que a simples anulação do contrato por incapacidade de uma das partes não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. 6. A restituição do imóvel ao autor resguardou sua posição jurídica e financeira, não configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: A anulação de contrato de compra e venda celebrado por pessoa considerada incapaz, não implica automaticamente em indenização por danos morais, a menos que se prove efetivo abalo à honra ou integridade psíquica da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 171 e 389; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 389; CP, art. 173. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de venda de um imóvel feito por um homem que não tinha capacidade mental deve ser anulado. O autor, representado pela filha, pediu a anulação porque a venda foi feita por um valor muito abaixo do mercado e os compradores se aproveitaram da situação. O juiz determinou que o autor deve receber de volta o bem, mas não concedeu o pedido de indenização por danos morais, pois não houve provas de que ele sofreu humilhação ou sofrimento emocional. Assim, o recurso apresentado pelo autor foi negado, e os honorários dos advogados foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 294.8323.3253.9751

21 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MICROSSISTEMA PROTETIVO INTRODUZIDO PELA Lei 14.181/2021. PROCEDIMENTO DE NATUREZA HÍBRIDA. FASE PRÉ-PROCESSUAL DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA ENCAMINHAMENTO AO CEJUSC. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento cumulada com pedido de restituição de valores, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação da fase pré-processual/conciliatória prevista no CDC, art. 104-Ae na regulamentação pertinente, mesmo após intimação e suspensão do feito para tentativa de composição via CEJUSC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a fase conciliatória prevista no CDC, art. 104-A embora obrigatória, deve ocorrer necessariamente de forma prévia e extrajudicial, como pressuposto para o ajuizamento da ação; (ii) saber se é possível a instauração e condução dessa fase no âmbito do próprio processo judicial, mediante suspensão e encaminhamento ao CEJUSC ou realização da audiência no juízo; e (iii) saber se a inércia da parte autora, após determinação judicial clara para adoção de providências voltadas à realização da etapa conciliatória, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O microssistema do superendividamento, introduzido pela Lei 14.181/2021, estrutura procedimento de natureza híbrida, com fase inicial conciliatória obrigatória e fase jurisdicional subsequente, destinada à revisão/integração negocial e repactuação remanescente apenas em caso de insucesso da conciliação.4. A legislação de regência não impõe que a etapa conciliatória ocorra exclusivamente na esfera extrajudicial, sendo admitida sua instauração e condução no âmbito judicial, inclusive com suspensão do processo e encaminhamento ao CEJUSC, conforme orientação institucional e precedentes deste Tribunal.5. No caso concreto, o juízo de origem não indeferiu a inicial de plano: ao identificar a ausência de comprovação da fase conciliatória, determinou a suspensão do feito por prazo certo e indicou, de modo expresso, o fluxo e o meio oficial para a tentativa de composição via CEJUSC, viabilizando a regularização do procedimento.6. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido e não demonstrou sequer a adoção de providência mínima para a instauração do procedimento indicado, tampouco justificou eventual inviabilidade, configurando desídia quanto ao cumprimento da determinação judicial voltada à formação regular do processo.7. Nessas circunstâncias, a extinção do feito decorre da inércia da demandante e se amolda aos arts. 320 e 321, parágrafo único, e 485, I e VI, todos do CPC, pois a petição inicial permaneceu desacompanhada de requisito essencial ao desenvolvimento válido do procedimento, mesmo após oportunizada a correção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A fase conciliatória do CDC, art. 104-Aé etapa procedimental obrigatória nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, admitindo-se sua realização no âmbito judicial, inclusive mediante suspensão do feito e encaminhamento ao CEJUSC.» «2. Intimada a parte autora/apelante a promover providências mínimas para a instauração da fase conciliatória indicada pelo juízo, a inércia injustificada autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito».Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC, Arts. 98, §1º, VIII, 219, 320, 321, parágrafo único, 485, I e VI, §7º, 1.003, §5º, 1.009, 1.012, caput, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017146-11.2021.8.16.0030, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desª. Luciane Bortoletto, j. 29.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 561.3180.2152.3837

22 - TJPR EMENTA — APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PACIENTES PARA TRATAMENTO MÉDICO — COLISÃO FRONTAL ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E CAMINHÃO-TANQUE (BITREM) — ÓBITO DE PASSAGEIROS PELO CHOQUE E CARBONIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO — ART. 37, §6º, DA CF — TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO — CONTRATO DE TRANSPORTE — CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE — ARTS. 734 E 735 DO CC — SÚMULA 187/STF — TRANSPORTE GRATUITO QUE NÃO SE EQUIPARA A TRANSPORTE BENÉVOLO OU DE CORTESIA — ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC — CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º, 196 E 198 DA CF/88) — VANTAGEM INDIRETA — INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145/STJ — MANOBRA EVASIVA INADEQUADA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS — DESVIO PARA A ESQUERDA (FAIXA DO VEÍCULO INVASOR) EM DETRIMENTO DO ACOSTAMENTO E DO CAMPO ABERTO À DIREITA — IMPERÍCIA QUALIFICADA DE MOTORISTA PROFISSIONAL — CONCAUSA DETERMINANTE — FORTUITO INTERNO — FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO — NEXO CAUSAL MANTIDO — DANO MORAL — MORTE VIOLENTA DE AVÓS — INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — SÚMULA 54/STJ — Emenda Constitucional 113/2021 — RECURSO PROVIDO.

I. O transporte intermunicipal gratuito de pacientes para tratamento médico, prestado pelo Município em cumprimento ao dever constitucional de garantia do direito à saúde (arts. 6º, 196 e 198 da CF/88), não se enquadra como transporte benévolo ou de mera cortesia, porquanto o ente público aufere vantagem indireta ao cumprir obrigação legal, inexistindo relação de amizade ou cortesia, mas sim relação jurídica de direito público. Aplica-se, portanto, o parágrafo único do CCB, art. 736, equiparando-se o transporte ao regime do contrato de transporte oneroso, sendo inaplicável a Súmula 145/STJ.II. Ao transporte municipal de passageiros incide a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte de pessoas (arts. 734 e 735 do CC; Súmula 187/STF), que impõe ao transportador a obrigação de resultado de conduzir o passageiro são e salvo ao destino, não sendo elidida pela culpa de terceiro. Essa obrigação é qualificada pela condição de hipervulnerabilidade dos passageiros — pessoas doentes em tratamento de saúde e acompanhantes —, o que eleva o grau de diligência exigido na condução do veículo.III. A responsabilidade civil do Município, na qualidade de transportador e prestador de serviço público, é objetiva, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88, sob a teoria do risco administrativo. A excludente por fato exclusivo de terceiro somente se configura quando a conduta do terceiro é a causa única e determinante do evento danoso, sem qualquer contribuição causal do agente público ou do serviço prestado.IV. A manobra evasiva do motorista do ônibus municipal — que, diante de caminhão parcialmente na contramão, optou por desviar à esquerda, em direção à faixa do veículo invasor, desconsiderando o acostamento disponível à direita e o campo aberto adjacente, ainda que de terreno arenoso — configura imperícia qualificada de motorista profissional, incompatível com os deveres de atenção, cuidado e domínio do veículo previstos nos CTB, art. 28 e CTB art. 34, bem como com os protocolos elementares de direção defensiva.V. A conduta imperita do motorista do ônibus constitui concausa determinante do resultado danoso, que, somada à invasão parcial da contramão pelo caminhão, precipitou a colisão frontal e o incêndio subsequente com carbonização de passageiros. Trata-se, portanto, de identificado fortuito interno, inerente à atividade de transporte, e não de fortuito externo (fato exclusivo de terceiro), razão pela qual não há rompimento do nexo causal entre a atividade estatal e o dano.VI. Configurados a conduta comissiva do agente público (manobra inadequada do motorista), o dano (morte violenta dos genitores da autora em acidente de transporte coletivo) e o nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município e o dever de indenizar os danos morais suportados pela neta, fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade das circunstâncias (carbonização dos corpos, impossibilidade de despedida, ampla divulgação midiática) e a condição das partes.VII. Juros de mora contados a partir do evento danoso (31.10.2016), nos termos da Súmula 54/STJ, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 08.12.2021, e, a partir dessa data, incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus sucumbenciais.RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.8146.7850.7663

23 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - art. 33, CAPUT C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/06 (FATO 1), e LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT (FATO 2), COMBINADOS COM CODIGO PENAL, art. 29 e CODIGO PENAL, art. 69. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS RÉUS. A. RÉU LEANDRO DA SILVA: 1.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ACESSÓRIO POR INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE INDICA ACESSÓRIOS PARA USO DE ARMA DE USO RESTRITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTE. 2.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS ADEQUADAMENTE OBSERVADAS COMO VETORES NEGATIVOS - PRESENÇA DE MENORES NO LOCAL DE TRÁFICO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - 3.PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA E ALTERAÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA AGRAVANTE DO art. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL INADEQUADA NESTE CASO - AGRAVANTE REGULARMENTE APLICADA CONSIDERANDO QUE O RÉU ATUOU COMO DEPOSITÁRIO. 4.PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE Da Lei 11343/06, art. 40, III - DESPROVIMENTO - LOCAL DOS FATOS PRÓXIMO DE LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO - MAJORANTE ADEQUADA. 5.PLEITO DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO - DESPROVIMENTO - QUANTIDADE DE PENA E PERICULOSIDADE QUE INDICAM SER ADEQUADO O REGIME FECHADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. B.RÉU BRUNO NABARRO LUCAS: 1.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE COMPROVAM AS PRÁTICAS DELITIVAS. 2.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE COM AFASTAMENTO DE VETORIAIS - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E ANTECEDENTES ADEQUADAMENTE OBSERVADOS COMO VETORES NEGATIVOS - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES - PRESENÇA DE MENORES NO LOCAL DE TRÁFICO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - 3.PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA (art. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - AGRAVANTE REGULARMENTE APLICADA CONSIDERANDO QUE O RÉU ATUOU COMO DEPOSITÁRIO. 4.PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE Da Lei 11343/06, art. 40, III - DESPROVIMENTO - LOCAL DOS FATOS PRÓXIMO DE LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO - MAJORANTE ADEQUADA. 5.PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - RÉU QUE REGISTRA ANTECEDENTES - DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 6.PLEITO DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO - DESPROVIMENTO - QUANTIDADE DE PENA E PERICULOSIDADE QUE INDICAM SER ADEQUADO O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.1675.4203.3628

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 4º, III. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO (QUEBRA DE EQUIPAMENTO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 927.4547.8369.1018

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE INFORMAÇÃO PRETADA À APELADA. ÔNUS DA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INTEGRAL DA MENSALIDADE A TÍTULO DE REMATRÍCULA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REsp 927457 / SP. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, P. ÚNICO, CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. EAREsp 676608 / RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM r$ 5.000,00 QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, reconhecendo falha na prestação de serviço educacional e no dever de informação, condenando a instituição de ensino à restituição em dobro de valores cobrados a título de rematrícula e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço educacional e no dever de informação quanto à prorrogação do prazo para entrega de Trabalho de Conclusão de Curso, se é devida a repetição em dobro dos valores cobrados a título de rematrícula e se remanesce hígida a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configurada a inversão do ônus da prova em desfavor da Apelante, não se desincumbiu esta de comprovar que a Apelada foi efetivamente informada acerca da prorrogação do prazo de entrega concedida, de forma geral, a todos os alunos, sendo insuficiente para tanto o depoimento testemunhal colhido, limitado a mera suposição sobre a ocorrência da comunicação. 5. Inexiste culpa exclusiva da consumidora apta a excluir a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, uma vez que a reprovação decorreu diretamente da falha no dever de informação atribuível à própria instituição de ensino. 6. A cobrança do valor integral da mensalidade a título de rematrícula é abusiva, sendo devida a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência prescinde da comprovação de dolo ou má-fé, por se tratar de responsabilidade objetiva. 7. O dano moral resta configurado, porquanto a falha no dever de informação ocasionou reprovação, necessidade de rematrícula, cobrança indevida e atraso na conclusão do curso, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor contratual, mostrando-se o quantum indenizatório fixado em primeiro grau proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido, mantida a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 507.4045.3941.9872

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em nota promissória, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Caracteriza-se a prescrição intercorrente, na hipótese de trâmite da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sem constrição patrimonial.»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/1967, art. 60, caput; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/02/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 169.4618.2250.1070

27 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de exibição de documentos. Revisão de contratos bancários e abusividade de juros remuneratórios. Recurso de apelação cível da CREFISA conhecido e não provido e recurso de apelação adesivo da autora conhecido e provido, para reconhecer a abusividade dos juros pactuados em dois contratos remanescentes, limitando-os à taxa média de mercado e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo abusividade das taxas de juros remuneratórios em alguns contratos, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a exibição de documentos e a restituição dos valores pagos a maior; a parte autora apresentou recurso adesivo requerendo a extensão da revisão a outros contratos não analisados na sentença, alegando que também apresentavam juros abusivos dentro do prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado são abusivas, justificando sua revisão e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a restituição dos valores pagos a maior, e se houve prescrição quanto a determinados contratos discutidos na ação revisional.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade e justificando sua limitação à referida média.4. A taxa média de mercado é parâmetro adequado e suficiente para aferir a abusividade, servindo como ponto de equilíbrio, ainda que não seja critério absoluto, cabendo à instituição financeira comprovar fatos específicos que justifiquem taxas superiores, o que não ocorreu.5. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais são suficientes para análise da abusividade, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou outras diligências.6. O prazo prescricional para revisão dos contratos é decenal, contado da data da contratação, e os contratos remanescentes indicados pela autora estão dentro desse prazo, devendo ser também revisados e limitados à taxa média de mercado.7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser simples, corrigida monetariamente desde cada desembolso, com juros legais a contar da citação, admitida compensação com eventual saldo remanescente em favor da instituição financeira.8. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos e majorados em razão do não provimento do recurso da instituição financeira, conforme o Tema 1.059 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível da ré conhecida e não provida. Apelação adesiva da autora conhecida e provida para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a abusividade dos juros pactuados nos contratos 032540003247 e 032540000780, limitando-os à taxa média de mercado para os respectivos meses das contratações, com devolução simples dos valores pagos a maior.Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários pode ser reconhecida quando estas superam em patamar considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, cabendo ao julgador limitar tais juros à referida média, salvo demonstração concreta e específica do perfil de risco do consumidor que justifique a taxa superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 202, I, 370 e 373; CC/2002, arts. 478 e 406; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1384068-9, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 29.07.2015; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 16ª Câmara Cível, j. 03.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, data não informada; Súmulas 296, 297 e 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para revisar contratos de empréstimo feitos entre a autora e a instituição financeira Crefisa, porque as taxas de juros cobradas eram muito altas, muito acima da média do mercado. Foi decidido que as taxas realmente eram abusivas e deveriam ser limitadas à média divulgada pelo Banco Central para o período de cada contrato. Também foi reconhecido que alguns contratos não tinham sido analisados antes e que esses também tinham juros abusivos, devendo ser revisados da mesma forma. A instituição financeira não conseguiu provar que as taxas altas eram justificadas pelo risco do cliente, e não houve necessidade de provas mais complexas para essa decisão. Por isso, a Crefisa deve devolver os valores pagos a mais, corrigidos, e os honorários dos advogados da autora foram mantidos e aumentados por causa do recurso não aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 334.3834.4498.9142

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA INATIVA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO AMPARADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. AUTORA APOSENTADA ANTES DO TERMO FINAL ESTABELECIDO PELA REFERIDA EMENDA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NORMA. ISENÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 394/STJ. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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