Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 731.8157.9164.7409

1 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, §13). CONDENAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA, COM BASE NAS PROVAS ROBUSTAS CARREADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.0190.7540.4556

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs a pena de 5 a

nos e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto e 583 dias-multa à ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. 1.2. A apelante requer, em síntese: o reconhecimento da nulidade do feito, por inépcia da denúncia; a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e a absolvição quanto ao crime previsto no ECA, art. 244-B por ausência de prova da corrupção de menor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade na denúncia por ausência de descrição individualizada da conduta; (ii) se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) se é caso de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal; e (iv) se subsiste a condenação com base na suposta corrupção de menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ainda que o Ministério Público, nas contrarrazões, tenha postulado o não conhecimento do apelo por suposta inobservância à dialeticidade, o recurso comporta conhecimento, porquanto das razões recursais é possível extrair a insurgência dirigida à sentença. Prevalece o princípio da ampla defesa e da natureza extensiva da devolutividade da apelação criminal. 3.2. Inexistência de interesse recursal quanto ao pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menor (fato 3), tendo em vista que a sentença, ao promover a recapitulação legal dos fatos mediante emendatio libelli, afastou a aplicação do ECA, art. 244-B reconhecendo apenas a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, em razão do envolvimento de adolescente na prática do tráfico de drogas. 3.3 Rejeita-se a alegação de inépcia da denúncia, porquanto superada com a prolação da sentença penal condenatória, que evidencia o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a peça acusatória descreveu adequadamente os fatos e a conduta imputada, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. 3.4. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas encontram-se fartamente comprovadas, em razão da apreensão de drogas variadas, balança de precisão, lâminas para corte e dinheiro em espécie, além dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão. 3.5. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, pois não há indícios de que as drogas apreendidas fossem destinadas tão somente ao consumo pela própria apelante. 3.6. Para a incidência da causa de aumento descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, VI basta a verificação do envolvimento de menor no delito, o que restou evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida. 4.2. Tese de julgamento: «Para a incidência da causa de aumento basta a verificação do envolvimento de menor no delito, vez que a norma descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, VI possui caráter objetivo, e dispensa a efetiva corrupção da criança ou adolescente». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40. ECA, art. 244-B. CPP: art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 23.05.2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.02.2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.03.2023. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.9271.4986.7823

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. QUEDA DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. ZONA RURAL. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL PELA RECLAMADA. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.5628.1079.3440

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VÍCIO DE INICIATIVA E INCOMPETÊNCIA NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA,

CONCEDENDO A SEGURANÇA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.4150.6601.8829

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. VALOR ESTORNADO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. ESTORNO REALIZADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.3274.0165.1695

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LI

STA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.8661.1343.5459

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. MÉRITO. COMPRA PARCELADA NO CARNÊ. PRETENSÃO DE QUIT

AÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. INTELIGÊNCIA DO art. 52, §2º, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.8619.7957.7206

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDAÇÃO CLARA, SEM NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INA

DEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.4457.6384.7000

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NAS IMPRESSÕES DIGITAIS DA ARMA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.6124.6385.5467

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira Cooperativa Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR/SP contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo a inexistência de débito de R$ 2.500,00 em seu cartão de crédito, condenando a ré ao pagamento em dobro por danos materiais, danos morais e multa por descumprimento de decisão judicial. A autora alegou ter sido vítima de golpe após compra com ambulantes, tendo seu cartão clonado. A ré sustentou ausência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da consumidora. A sentença foi reformada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, capaz de justificar a responsabilização pelos danos materiais e morais alegados; (ii) se há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido pela autora, ou se está configurada a culpa exclusiva da consumidora, como excludente de responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A documentação apresentada pela autora é insuficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, limitando-se a boletim de ocorrência e declaração médica, sem apresentar comprovantes da transação ou contestação administrativa.4. Há contradição entre a narrativa da inicial (clonagem sem uso de chip e senha) e o boletim de ocorrência (uso do cartão físico e senha pelos golpistas), corroborando a tese da ré de que houve entrega voluntária dos dados, configurando culpa exclusiva da vítima.5. A jurisprudência do STJ - e da 2ª Turma Recursal do Paraná é firme no sentido de que, havendo uso do cartão original e senha pessoal, cabe ao consumidor comprovar negligência da instituição financeira, o que não ocorreu no caso.6. Aplica-se o art. 14, §3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.5280.1091.3097

11 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Área rural. Valor da indenização por dano moral majorado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado em sentença a título de indenização por danos morais está aquém da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. O valor arbitrado em sentença deve ser aumentado, consoante o caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade, aos parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Aneel 414/2010, art. 176, II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.5122.8822.9599

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO «MUDOU-SE». INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. OPÇÃO EXPRESSA POR INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. FALHA NA COMUNICAÇÃO DO ATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais, sem resolução do mérito, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95. A recorrente sustenta nulidade da sentença ao argumento de que não foi intimada da redesignação da audiência, pois o aviso de recebimento retornou com anotação equivocada de «mudou-se», embora jamais tenha alterado seu endereço, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada, em sede recursal, de documentos destinados a comprovar a inexistência de alteração de endereço; (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo por ausência à audiência quando evidenciado equívoco na intimação e inobservância do meio de comunicação previamente indicado pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a juntada de documentos novos em grau recursal quando não se trata de documento indispensável à propositura da ação, inexiste má-fé e se observa o contraditório, nos termos do CPC, art. 435 e da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. Os documentos apresentados em sede recursal destinam-se a demonstrar equívoco na entrega da intimação e inexistência de alteração de endereço, razão pela qual devem ser conhecidos. 5. a Lei 9.099/95, art. 19, § 2º reputa eficaz a intimação enviada ao endereço anteriormente indicado apenas quando a parte deixa de comunicar mudança ocorrida no curso do processo. 6. Comprovada a inexistência de alteração de endereço, afasta-se a presunção de validade da intimação retornada com a anotação «mudou-se», evidenciando equívoco dos Correios ou de terceiros. 7. A autora manifestou expressamente interesse em receber intimações via aplicativo WhatsApp, providência que não foi observada para a audiência de conciliação, sendo utilizada apenas para cientificá-la da extinção do feito, o que caracteriza falha procedimental. 8. A ausência de intimação válida da audiência de conciliação impede a extinção do processo com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Admite-se a juntada de documentos novos em sede recursal, desde que não indispensáveis à propositura da ação, ausente má-fé e observado o contraditório. 2. É nula a sentença que extingue o processo por ausência à audiência quando comprovado equívoco na intimação postal e inobservância do meio de comunicação previamente indicado pela parte. 3. A presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado não subsiste quando demonstrada a inexistência de alteração de domicílio. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 19, § 2º, 30, 51, I, e 55, caput; CPC, arts. 320, 435 e parágrafo único, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.4563.5332.1134

13 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial contábil. Prova despicienda. Alegada Prescrição Da Pretensão Revisional. Não Acolhimento. Prazo Decenal Não Transcorrido. Alegação de validade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Acolhimento da insurgência em relação à série temporal aplicável. Série 20742, relativa à crédito pessoal não consignado. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para alterar a série temporal aplicada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente ação revisional de empréstimo pessoal c/c restituição, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, requerendo a revisão das taxas e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença reconheceu a ilegalidade das taxas de juros, limitando-as às taxas médias do mercado, e condenou a parte ré ao pagamento de valores indevidos, além de custas e honorários advocatícios.2. A apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença o cerceamento de defesa, a necessidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a oposição ao julgamento virtual. No mérito, a recorrente sustenta a prescrição da pretensão revisional, a inexistência de abusividade nas taxas de juros cobradas e a necessidade de aplicação da série temporal 20742 aos contratos discutidos.II. Questão em discussão3. Consiste em saber se: i) o feito padece de nulidade por cerceamento de defesa; ii) está prescrita a pretensão revisional; iii) são abusivas as taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo pessoal e se a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança deve ser mantida; iv) deve ser aplicada a série temporal 20742; v) há prática de advocacia predatória e necessidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE; vi) é possível a realização do julgamento de maneira presencial.III. Razões de decidir4. O ajuizamento de um grande volume de ações semelhantes não indica, por si só, o exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE desnecessária.5. O julgamento por meio de sessão presencial pode ser requisitado pela parte nos termos do art. 74, III, e art. 198 do Regimento Interno do TJPR. Ausência de interesse recursal, no ponto.6. O juiz de primeira instância agiu corretamente ao indeferir a produção de prova pericial contábil, considerando que a questão era de direito e não dependia de prova técnica, não configurando o cerceamento de defesa alegado.7. A série temporal a ser aplicada é a de 20742, considerando que reflete a média de mercado para crédito pessoal não consignado, incluindo renegociações. Acolhimento da insurgência, no ponto.8. Quanto às abusividades, a sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior.9. A apelante não demonstrou quais condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.10. Os consectários legais foram adequados de ofício, determinando a correção monetária pela média INPC/IGP-DI até a citação e a aplicação da taxa SELIC a partir de então.IV. Dispositivo e tese11. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para alterar a série temporal aplicada aos contratos objetos da lide. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput e p.u.; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; TJPR, 0012774-52.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 19.08.2022; TJPR, 0003291-37.2019.8.16.0061, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 29.07.2022; TJPR, 0011281-50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª C.Cível, j. 20.09.2024; TJPR, 0000316-12.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 14.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.5728.3022.6343

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DOA EMBARGANTES - PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÃO DE DECIDIR:2.1. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - COMPOSIÇÃO QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.000,00, QUAL JÁ FOI ADIMPLIDO - FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OPOSIÇÃO À ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.6168.2174.8497

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165.   POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.5806.9087.8258

16 - TJPR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE É HÍBRIDO, COMPOSTO POR FASE CONCILIATÓRIA DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E FASE JUDICIAL, NÃO HAVENDO ACORDO. FASE CONCILIATÓRIA, DE CARÁTER PRÉ-PROCESSUAL, QUE PODE SER POSTULADA E REALIZADA EM JUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC COMPETENTE OU REALIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO DIRETAMENTE PELO JUÍZO. RECOMENDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA 08/2024 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.1177.2185.8809

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. DISCUSSÃO  ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR 68/2012 QUE ESTABELECEU A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO INDEXADOR QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2022, QUE PASSOU A ADOTAR O VENCIMENTO BASE DO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA NA TABELA DE VENCIMENTO, COMO NOVA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS PARA CONSIDERAR AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (LEI COMPLEMENTAR 136/2022) OCORRIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2022, DEVENDO SER APLICADO O VENCIMENTO BASE COMO BASE DE CÁLCULO A PARTIR DE ENTÃO. OBSERVÂNCIA DO IRDR 21 QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 136/202, OU SEJA, APLICA-SE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 68/2012 QUE ESTABELECEU A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO INDEXADOR QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2022, QUE PASSOU A ADOTAR O VENCIMENTO BASE DO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA NA TABELA DE VENCIMENTO, COMO NOVA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA APENAS PARA CONSIDERAR AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OCORRIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2022, DEVENDO SER APLICADO O VENCIMENTO BASE, NAS FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 136/2022. OBSERVÂNCIA DO IRDR 21 QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 136/202, OU SEJA, APLICA-SE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.02.2026) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRA QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 68/2012. PERÍODO PLEITEADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2022. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER PAUTADA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 21. POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001159-49.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 05.09.2025) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.6306.0186.5327

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA EM FACE DA NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA NÃO ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU COM OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. CPC/2015, art. 291. VALOR DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.0245.5899.2383

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». VENDA E DEPÓSITO DE COCAÍNA. FLAGRANTE DELITO. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VERIFICADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE AUTORIZARAM A ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. LICITUDE DAS PROVAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ADMISSÃO POR USUÁRIO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE DROGA DO ACUSADO, ALÉM DA GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias‑multa, bem como ao pagamento de indenização fixada a título de reparação dos danos causados pela infração, com manutenção da prisão preventiva. 2. A defesa arguiu, preliminarmente, nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita. No mérito, sustenta insuficiência probatória e requer absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da pena com o argumento de ocorrência de bis in idem na valoração dos antecedentes e da reincidência. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas, a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a correção da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 4. As preliminares de nulidade não merecem acolhimento, pois as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundada suspeita, amparada por denúncias anônimas reiteradas, pela visualização direta da negociação ilícita e pela tentativa de evasão do apelante, legitimando a atuação policial e a colheita das provas. 5. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas pelo conjunto probatório robusto, notadamente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, pela apreensão da substância entorpecente com o usuário adquirente, pela comprovação do pagamento via transferência eletrônica e pela apreensão de elevada quantia em espécie na residência do apelante. 6. A palavra do usuário, que informou ter adquirido a droga com o acusado, corroborada por provas documentais e testemunhais, afasta a tese defensiva de fragilidade probatória, não sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo. 7. Inexiste bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que os maus antecedentes e a reincidência foram reconhecidos com base em condenações distintas, observando-se corretamente as fases da individualização da pena, mantida a reprimenda fixada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação e a dosimetria da pena. Tese de julgamento: «1. São lícitas a busca pessoal e a busca domiciliar quando precedidas de fundada suspeita, evidenciada por denúncias anônimas corroboradas pelas provas colhidas no momento da abordagem policial.» «2. Os depoimentos de policiais militares, quando coesos e harmônicos com o conjunto probatório, constituem meio idôneo e suficiente para embasar condenação pelo crime de tráfico de drogas.» «3. Não configura bis in idem a valoração de maus antecedentes e reincidência quando fundamentadas em condenações criminais distintas.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.9119.0468.4721

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF). OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE. VÍCIO SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.3617.8978.9996

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.4562.2374.6742

22 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato tentado. Recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público. Pena concreta de 1 ano e 8 meses de reclusão. Recurso ministerial limitado à alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de impugnação ao quantum da reprimenda. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Transcurso de lapso superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício, com fundamento nos arts. 107, iv, 109, v, 110, § 1º, e 114, ii, todos do CP. Exame dos recursos prejudicado. Fixação de honorários ao defensor dativo. Recursos prejudicados, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença da Vara Criminal de Colorado que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, além do pagamento de dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerada a pena aplicada em concreto; (ii) estabelecer se, reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame dos recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreu na modalidade retroativa, pois o prazo de 4 anos previsto no CP, art. 109, V, foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. A pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão, sem impugnação quanto ao seu quantum pelo Ministério Público, serve como base para o cálculo da prescrição retroativa.5. Com o reconhecimento da prescrição, fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais, impondo-se a extinção da punibilidade do réu nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 114, II, do CP. IV. Dispositivo: 6. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com prejuízo do exame dos recursos interpostos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 114, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002275-75.2016.8.16.0086, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.6931.7401.6575

23 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, ii, cpc. Ausência de contrato assinado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos contratos discutidos, determinando a cessação das cobranças, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e à compensação, em fase de cumprimento de sentença, de eventuais valores disponibilizados à autora.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) restou comprovada a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar a manifestação de vontade da autora; (iii) devem ser mantidas a declaração de inexistência dos contratos, a inexigibilidade dos débitos, a restituição simples dos valores descontados e a condenação por danos morais; e (iv) se a compensação de eventuais valores disponibilizados deve abranger também refinanciamentos e títulos de capitalização.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, deixando de apresentar instrumentos contratuais ou outros elementos aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora.4. A alegação de contratação por meio eletrônico não afasta o dever de comprovar a utilização dos mecanismos de autenticação invocados, tais como registros de acesso, senha pessoal, validação por dispositivo autorizado ou outros elementos capazes de vincular as operações à consumidora.5. As telas sistêmicas internas e os documentos meramente informativos apresentados pela recorrente, desacompanhados de provas complementares, mostram-se insuficientes para comprovar a regularidade das contratações impugnadas.6. Ausente prova idônea da contratação, impõe-se a manutenção da sentença.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.5224.1739.3621

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelações Criminas interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal, que condenou o réu P.H.O. pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, à pena 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, substituído pelas sanções restritivas de direitos de prestação pecuniária e de limitação de finais de semana.1.2. A defesa do réu visa, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, requer a absolvição do delito de tráfico de drogas, por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), ou a sua desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Alternativamente, requesta a reforma da dosimetria, para afastar a majorante prevista no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, a concessão da gratuidade da justiça e da prisão domiciliar.1.3. O Ministério Público requer a condenação dos réus P.H.O. C.R.P.R. e D.A.F.L. pelo cometimento do crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, almeja o recrudescimento da pena aplicada ao apelado P.H.O. mediante o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se faz jus à gratuidade da justiça e à prisão domiciliar; (ii) se a abordagem dos policiais foi lícita; (iii) se é possível absolver o apelante do crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas, ou a sua desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (v) se os apelados P.H.O, C.R.P.R. e D.A.F.L. podem ser condenados pelo crime de associação para o tráfico; (vi) se é viável excluir a majorante do tráfico de drogas com envolvimento de adolescente; e (vii) se é possível afastar a minorante do tráfico privilegiado, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de gratuidade da justiça e de concessão de prisão domiciliar não são conhecidos, respectivamente, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução e por ausência de interesse recursal.3.2. A atuação dos policiais foi lícita, pois houve fundada suspeita anterior à abordagem, como a existência de informações específicas recebidas pelo setor de inteligência da Polícia Civil, as quais foram confirmadas por intermédio de campana.3.3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2020/910049; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga, fotografias, laudos toxicológicos definitivos 69.061/2020, 69.069/2020 e 69.078/2020 e na prova oral angariada na persecução penal.3.4. As circunstâncias do caso, como existência de denúncia específica, a apreensão de de entorpecentes variados, somada à ao relato extrajudicial da adolescente K.G.S. atestam a prática do tráfico de drogas e obstam a desclassificação para a posse para consumo próprio.3.5. A fragilidade do conjunto probatório e a ausência de elementos concretos que atestem que os apelados cometeram o crime de associação para o tráfico levaram à manutenção da absolvição.3.6. A majorante do tráfico de drogas com envolvimento de adolescente foi preservada, diante da prova de que o apelante P.H.O. se valeu do auxílio da adolescente K.G.S. para transportar entorpecentes.3.7. Não é viável o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que o apelante preenche cumulativamente os requisitos legais previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.8. A pena total foi mantida em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, art. 28, caput, art. 40, VI, art. 35, caput, CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; STJ - RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000588-45.2023.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 02.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.9683.9798.7488

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO ELEVADA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinando a cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário e condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A autora insurge-se exclusivamente contra o valor arbitrado a título de danos morais, postulando sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado após a perícia grafotécnica concluir pela falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, circunstância não impugnada em sede recursal. 4. A instituição financeira agiu com negligência ao admitir a celebração de contrato mediante assinatura falsa, ocasionando descontos indevidos diretamente sobre a verba previdenciária da autora, verba de natureza alimentar. 5. A repercussão dos descontos na esfera patrimonial da consumidora, aliada ao grau de culpabilidade do agente financeiro e à necessidade de observância das funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, evidencia que o valor arbitrado na sentença comporta majoração. 6. Consideradas as particularidades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Câmara em hipóteses análogas, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais em razão do parcial provimento do Recurso. Tese de julgamento: A contratação bancária formalizada mediante assinatura falsa e que resulta em descontos indevidos sobre benefício previdenciário configura hipótese apta a ensejar indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve ser arbitrado conforme a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000941-63.2018.8.16.0206, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000036-82.2023.8.16.0206, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.4559.5877.4088

26 - TJPR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTARQUIA ESTADUAL. ADAPAR. LEI ESTADUAL 17.026/2011. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONSTRIÇÃO DE VALORES DO ENTE ESTADUAL SEM PRÉVIA COBRANÇA DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bandeirantes, proferida nos autos 0002678-45.2022.8.16.0050, que indeferiu o pedido de cobrança do crédito primeiramente à ADAPAR e determinou o bloqueio de valores do impetrante.2. O impetrante sustenta que a ADAPAR foi criada pela Lei Estadual 17.026/2011 como autarquia dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e receita independentes e autonomia administrativa e financeira, de modo que sua responsabilidade é meramente subsidiária.3. O pedido liminar foi deferido e a parte interessada foi citada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (a) definir se é cabível o mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais; (b) definir se o Estado do Paraná responde pelo débito originário da ADAPAR ou se responde apenas de forma subsidiária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O mandado de segurança é admitido nos Juizados Especiais apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível quando impetrado contra decisão interlocutória em substituição ao agravo de instrumento.6. A ADAPAR foi criada pela Lei Estadual 17.026/2011 como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios e autonomia administrativa, técnica e financeira.7. A autarquia demanda e é demandada por si, responde com o próprio patrimônio e possui orçamento distinto do ente instituidor, razão pela qual o Estado do Paraná responde apenas de forma subsidiária.8. O STJ assentou que a responsabilidade do ente estadual pelos débitos de entidade a ele vinculada tem natureza subsidiária e fica condicionada ao inadimplemento desta.9. A constrição patrimonial imposta ao impetrante, na condição de responsável subsidiário, sem qualquer cobrança prévia do devedor principal, viola direito líquido e certo.10. O cumprimento de sentença deve prosseguir em face da ADAPAR, com a expedição de requisição em seu desfavor e, se descumprida, com o sequestro previsto na Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º sobre o numerário da própria autarquia, admitido o redirecionamento ao Estado do Paraná somente após comprovado o inadimplemento da entidade.IV. DISPOSITIVO11. A segurança é concedida para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná no cumprimento de sentença 0002678-45.2022.8.16.0050.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF