CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pelos crimes de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II), e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do réu pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e do art. 1º, caput e § 1º da Lei 9.613/1998; (ii) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem; (iii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu comercializava drogas e repassava os valores arrecadados aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão. 3.2. O delito de lavagem de capitais caracterizou-se pela movimentação sucessiva de valores obtidos com o tráfico, com a finalidade de ocultar a origem ilícita, conduta comprovada pelos repasses realizados pelo réu a integrante responsável pelo fluxo financeiro da facção criminosa. 3.3. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o tipo penal, notadamente a inserção do réu em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência. 3.4. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido. 4.2. Recurso da defesa conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A configuração do crime de integrar organização criminosa armada exige prova da existência de grupo estruturado, com divisão estável de tarefas e finalidade de prática de crimes graves. 2. A condenação por lavagem de capitais exige demonstração da ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores provenientes da atividade criminosa, o que se comprova por repasses bancários incompatíveis com a renda do agente. 3. Configura bis in idem a condenação simultânea por organização criminosa e associação para o tráfico quando as imputações derivam do mesmo contexto fático e funcional.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 35, caput; CF/88, art. 5º, XXXIX; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463-35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023.... ()
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