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Doc. ADM Direito 678.0438.4491.9919

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.

CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pelos crimes de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II), e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do réu pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e do art. 1º, caput e § 1º da Lei 9.613/1998; (ii) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem; (iii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu comercializava drogas e repassava os valores arrecadados aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão. 3.2. O delito de lavagem de capitais caracterizou-se pela movimentação sucessiva de valores obtidos com o tráfico, com a finalidade de ocultar a origem ilícita, conduta comprovada pelos repasses realizados pelo réu a integrante responsável pelo fluxo financeiro da facção criminosa. 3.3. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o tipo penal, notadamente a inserção do réu em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência. 3.4. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido. 4.2. Recurso da defesa conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A configuração do crime de integrar organização criminosa armada exige prova da existência de grupo estruturado, com divisão estável de tarefas e finalidade de prática de crimes graves. 2. A condenação por lavagem de capitais exige demonstração da ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores provenientes da atividade criminosa, o que se comprova por repasses bancários incompatíveis com a renda do agente. 3. Configura bis in idem a condenação simultânea por organização criminosa e associação para o tráfico quando as imputações derivam do mesmo contexto fático e funcional.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 35, caput; CF/88, art. 5º, XXXIX; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463-35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 511.4914.0750.2545

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. fase conciliatória obrigatória. Apelação provida, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para a instauração do procedimento e desenvolvimento da fase conciliatória.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 593.1468.6821.1488

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA EM PISTA DE PATINAÇÃO NO GELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DFESA AFASTADA. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO CASO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVARAM ATO ILICITO PRATICADO PELAS RÉS. SERVIÇO MÉDICO DE EMERGÊNCIA DEVIDAMENTE PRESTADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE PATINAÇÃO NO GELO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO DA LESÃO DO AUTOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de queda em pista de patinação no gelo, alegando falha na prestação de serviço e inadequada assistência médica prestada após o acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço que justifique a indenização por danos morais e materiais em razão de queda em pista de patinação no gelo.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o laudo pericial e demais provas juntadas aos autos foram suficientes e adequadas para o deslinde do feito.4. Não houve comprovação de falha na prestação de serviço da parte ré, uma vez que o atendimento médico foi regular e não contribuiu para o agravamento da lesão do autor.5. A responsabilidade dos réus foi afastada, em razão do serviço ter sido prestado de forma adequada, nos termos do contido no artigo. 14, § 3º, I, Código de Defesa do Consumir.6. Honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso de apelação, observado o direito da gratuidade de justiça deferido aos autores.IV. Dispositivo 7. Apelação cível desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 443.8264.5099.6469

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO IDÊNTICA À QUE O SINDICATO DA CATEGORIA FORMULOU EM AÇÃO COLETIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. TEMA 60/STJ. IRRELEVÂNCIA DE A PARTE AUTORA SER OU NÃO FILIADA À ENTIDADE SINDICAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. 

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Doc. ADM Direito 139.8580.0622.6812

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de: (I) declaração de nulidade das provas por violação de domicílio; (II) absolvição por insuficiência de provas para a condenação; (III) desclassificação da conduta para uso pessoal de entorpecentes; (IV) fixação da pena base no mínimo legal; (V) aplicação da atenuante da menoridade relativa do agente; (VI) definição do regime aberto para o cumprimento da pena; (VII) substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não possui interesse recursal (CPP, art. 577) quanto ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, no grau máximo (2/3), uma vez que esse tema foi decidido em seu favor pela r. sentença. 4. A abordagem policial ocorreu em estado de flagrância e mediante justa causa, de modo que o prosseguimento das diligências estava autorizado, o que não caracteriza violação de domicílio. 5. As provas produzidas nos autos, que incluem depoimentos de policiais e documentos, atestam a materialidade do tráfico e a autoria dos fatos pelo réu, e são suficientes para a justificar o decreto condenatório. 6. A conduta do réu se amolda ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput, pois houve comprovação de que a substância guardada por ele se destinava ao comércio. 7. A elevada quantidade da droga apreendida serve como parâmetro para o aumento da pena base pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 8. É inaplicável a atenuante prevista no CP, art. 65, I, pois o réu já contava com 21 anos completos na data dos fatos. 9. Ainda que a quantidade de pena seja compatível com o regime mais brando, o fato de existir circunstância judicial desfavorável impõe a manutenção do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão. 10. O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 28 e 42; CPP, art. 577, par. único; CP, arts. 59, 65, I, 33e 44. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.03.2021; STJ, 5ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. em 5.11.2024; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0009541-06.2020.8.16.0044, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 14.12.2021; TJPR, ApCr 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, ApCr 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, ApCr 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001759-56.2024.8.16.0189, Rel. Des. Subs. Lourival Pedro Chemim, j. 05.03.2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.3.2026.... ()

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