Agravo conhecido e desprovido.
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FORÇO DE PENHORA REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO QUE CONFIGURA NULIDADE. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA.
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I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Maringá/PR e pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade das questões 3 e 18 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Guarda Municipal (Edital 032/2022). Os recorrentes sustentam a impossibilidade de intervenção judicial no mérito das questões elaboradas pela banca examinadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anular questões de concurso público quando constatado erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, à luz do Tema 485 da repercussão geral do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 485), fixa entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões e critérios de correção, salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.4. O STJ adota a mesma orientação, admitindo controle judicial apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, violação ao edital ou erro material evidente.5. No caso concreto, o juízo de origem admite prova emprestada de ações conexas, cujos laudos periciais apontam irregularidades objetivas nas questões impugnadas.6. Quanto à questão 18, o laudo pericial conclui que as alternativas indicadas apresentam incorreção, evidenciando vício objetivo no enunciado ou nas respostas.7. Em relação à questão 3, verifica-se repetição de aposto enumerativo em alternativas distintas, circunstância apta a gerar confusão no candidato e caracterizar erro grosseiro.8. A constatação técnica das falhas afasta a análise subjetiva de mérito e evidencia flagrante ilegalidade, hipótese que autoriza a intervenção judicial nos termos do Tema 485/STF.9. Precedentes da 4ª Turma Recursal do Paraná, envolvendo o mesmo concurso e edital, reconhecem a possibilidade de anulação de questões diante de erro grosseiro, em situações análogas.10. A sentença está em consonância com a jurisprudência qualificada e limita-se ao controle de legalidade do certame, sem substituição indevida da banca examinadora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:1. O Poder Judiciário pode intervir em concurso público para anular questão quando demonstrada flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, nos termos do Tema 485 do STF.2. A comprovação técnica de inconsistência objetiva nas alternativas de questão configura ilegalidade apta a justificar a anulação judicial.3. A utilização de prova emprestada é admissível quando submetida ao contraditório e apta a demonstrar vício no procedimento administrativo.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 485 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015; STF, Rcl 70952 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0004044-07.2023.8.16.9000, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0002909-23.2024.8.16.9000, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0003200-57.2023.8.16.9000, j. 28.11.2024.... ()
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1. Caso em exame:1.1 aderiu a uma cota de consórcio para aquisição de automotores (proposta 1861400), com crédito no valor de R$ 40.000,00 e prazo de 55 meses. Afirma que, próximo ao final do grupo, foi surpreendida com a cobrança de três parcelas no valor de R$ 5.000,00 cada, sob a justificativa de que teria ofertado um lance, o que nega veementemente. Alega que, por não ter condições de arcar com tais valores, viu-se compelida a aceitar o recebimento do crédito com o desconto de R$ 16.595,90, que entende indevido. Requereu, portanto, a indenização em danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou improcedente o pedido inicial;1.3. a parte autora interpôs recurso alegando o desconto abusivo em relação ao saldo devedor da cota de consórcio contemplada.2. Questões em discussão: a regularidade dos descontos na carta de crédito. 3. Razões de decidir: 3.1. Extrai-se da sentença: «Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do desconto no valor de R$ 16.595,90 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) do crédito de consórcio da parte autora. Enquanto a requerente sustenta que o valor se refere a um «lance» que não ofertou, a requerida defende que o montante corresponde à quitação do saldo devedor do contrato. Após detida análise do conjunto probatório, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Com efeito, a tese da parte autora de que o desconto se deu em virtude de um lance não encontra o mínimo respaldo probatório. Pelo contrário, o extrato do consorciado e a seq. 28.4 seq. 28.1 própria contestação são claros ao indicar que a contemplação da cota da autora ocorreu por sorteio, na assembleia de 23 de dezembro de 2023. O que de fato ocorreu foi a operação denominada «crédito menos débito". Ao ser contemplada e optar pelo recebimento do crédito em espécie, a autora, que ainda não havia quitado todas as 55 parcelas do plano, utilizou parte do valor a que tinha direito para liquidar o saldo devedor remanescente. Tal procedimento encontra amparo no Regulamento de Participação em Grupo de Consórcio, juntado no, que em sua Cláusula 14ª prevê a antecipação do pagamento do saldo seq. 28.7 devedor quando o consorciado solicita a conversão do crédito em espécie após 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, sendo que o saldo devedor, conforme a Cláusula 15ª, compreende as prestações vincendas e eventuais encargos. A própria autora confessa na inicial que, diante da cobrança das parcelas finais, «aceitou receber o valor que lhe era devido com o desconto de R$ 16.595,90". Ainda que seq. 1.1 alegue ter agido por não ter outra opção, sua manifestação corrobora a anuência com a operação de abatimento do saldo devedor, afastando a tese de um ato unilateral e ilícito da administradora. A alegação de que o valor se referia a um «lance» se mostra um equívoco de interpretação da requerente sobre a natureza da cobrança. Ademais, o cálculo do saldo devedor apresentado pela ré mostra-se correto. Conforme se extrai do extrato de, o valor total do plano, atualizado e com as taxas contratuais seq. 28.4 (18% de taxa de administração e 2% de fundo de reserva - Cláusula 7ª do Regulamento), correspondia a R$ 58.874,84 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A parte autora havia adimplido o montante de R$ 42.278,93 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). Restava, portanto, um saldo devedor de R$ 16.595,91 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), valor este virtualmente idêntico ao que foi descontado. A variação do valor das parcelas ao longo do contrato, que pode ter causado estranheza à autora, também é regular, pois a Proposta de Participação (seq. 1.3 e 28.5 seq. 28.7) e a Cláusula 9ª do Regulamento preveem expressamente que as parcelas não são fixas e sofrerão reajuste de acordo com a variação do preço do bem, que passou de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 56.398,20 (cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos) na data da contemplação. Portanto, a conduta da ré limitou-se a aplicar as disposições contratuais, realizando o desconto do saldo devedor para, então, liberar o crédito remanescente em espécie, conforme solicitado e aceito pela consumidora. Não se vislumbra, assim, qualquer falha na prestação do serviço ou ato ilícito.»... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, revisão da dosimetria, com reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação de regime aberto e substituição da pena.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; saber se é cabível a desclassificação da conduta para uso pessoal; saber se é possível o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e saber se o redimensionamento da pena autoriza a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas por prova documental, laudo toxicológico, depoimentos harmônicos dos policiais militares e imagens de monitoramento, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.2. É indevida a utilização de condenação por fato posterior ao delito em julgamento para afastar a incidência do tráfico privilegiado, por violação ao princípio da não culpabilidade e à orientação consolidada do STJ.3. Presentes os requisitos legais, é cabível a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento da pena.4. Fixada a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 44, além da remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento do ANPP.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: condenação por fato posterior ao crime em julgamento não pode ser utilizada para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecida a minorante no patamar máximo e fixada a pena em quantum inferior a 4 anos, é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de sentença por existência de decisão extra petita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que o pedido de conversão do objeto contratual teria sido expressamente formulado na petição inicial. Defende, ainda, a ocorrência de contradição no acórdão, ao fundamento de que este teria reconhecido que a controvérsia envolve irregularidade na contratação, mas, ao mesmo tempo, afastaria a validade da sentença sob o entendimento de não ser possível a readequação contratual pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido formulado pelo Embargante na petição inicial não corresponde à conversão do objeto contratual, uma vez que a modificação do cartão consignado RMC para empréstimo consignado comum não se confunde com a limitação da cobrança ao valor efetivamente disponibilizado à correntista. Dessa forma, a sentença incorreu em julgamento extra petita, razão pela qual o acórdão deve ser mantido tal como proferido.4. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO5. Embargos não acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que declarou parcialmente prescrita a pretensão inicial de revisão de contratos de empréstimo pessoal não consignado, julgando procedente o pedido com relação ao contrato remanescente, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à média de mercado para o período da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se: a) é o caso de suspensão dos autos; b) está prescrita a pretensão inicial; c) há nulidade do feito por cerceamento de defesa e, d) há abusividade nas taxas de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário objeto do pedido inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se justifica a pretendida suspensão dos autos em virtude da afetação do Tema Repetitivo 1.378, porque a suspensão determinada pela Corte Superior se restringiu a «(...) recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015».4. Observando o prazo decenal na pretensão de revisar judicialmente cláusulas em contrato bancário, com termo inicial na data da contratação, e a causa de interrupção ante anterior ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, impõe-se o reconhecimento, em parte, da prescrição da pretensão inicial, em menor extensão daquela reconhecida pela sentença, consoante regramento legal aplicável (arts. 202, I, e 205/CC), e ao entendimento pacífico da jurisprudência a respeito.5. O simples julgamento antecipado do feito, sem a produção de novas provas não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório se revela suficiente para o deslinde processual.6. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade», sendo «admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (Orientação 1, «d»/REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/2015).7. Verificando-se que nos contratos de empréstimo pessoal não consignado firmado entre as partes, e que não foram atingidos pela prescrição, com juros remuneratórios estipulados em pelo menos 8 (oito) vezes a média praticada pelo mercado, sem qualquer justa causa, deve ser parcialmente reformada a sentença reconhecendo-se sua abusividade, porque além dos limites aceitáveis pela jurisprudência.8. Ante a alteração do decaimento das partes decorrente da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência, com fixação de honorários recursais em face do recurso ao qual fora negado provimento (arts. 85, §§ 2º e 11, e 86, caput/CPC), na forma do Tema Repetitivo 1.059.IV. DISPOSITIVO9. Apelação Cível (1) à qual se dá parcial provimento. Apelação Cível (2) à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 202, I, 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 24.03.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 23.03.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 16.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 02.03.2026; TJPR 00009356420248160103 Lapa, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 05/03/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025; TJPR 00020474420248160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/12/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017654-25.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 01.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 22.04.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 08.04.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016262-79.2021.8.16 .0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 12.03 .2023; TJPR - 16ª C. Cível - 0000370-30.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12.07.2021; TJPR - 16ª C. Cível - 0035631-63.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 21.07.2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000403-10.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 12.04.2024.... 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I. Caso em Exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo decisão que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado por falsidade de assinatura, determinou a devolução simples dos valores descontados e indeferiu pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que manteve o indeferimento do pedido de dano moral e determinou a devolução simples do indébito, diante da alegação de fraude contratual e da ausência de má-fé da instituição financeira, bem como sobre os critérios para correção monetária e juros aplicáveis à devolução dos valores. III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a matéria, afastando omissão e obscuridade, pois fundamentou que a restituição em dobro do indébito depende da comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso.4. A instituição financeira comprovou ter sido também vítima da fraude, tendo depositado os valores em conta da parte autora, afastando a má-fé e justificando a devolução simples dos valores cobrados indevidamente.5. Não ficou configurado dano moral, pois os prejuízos suportados pela parte autora não ultrapassam mero dissabor, especialmente considerando que os valores foram recebidos em sua conta e não houve ofensa a direitos personalíssimos.6. O acórdão esclareceu o termo inicial da correção monetária e juros aplicáveis, afastando obscuridade quanto à compensação dos valores, conforme índices previstos no Código Civil e legislação vigente.7. Os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via adequada para sanar omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos de empréstimo consignado deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira, que também pode ser vítima da fraude, e a indenização por danos morais exige demonstração de ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse mero dissabor cotidiano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão anterior, em que foi negado o pagamento de indenização por dano moral e determinada a devolução simples dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão, pois a instituição financeira não agiu de má-fé, já que também foi vítima da fraude, e a parte autora recebeu o dinheiro em sua conta. Por isso, não cabe devolver o valor em dobro nem pagar indenização por dano moral, que só é devida quando há prejuízo maior que um simples aborrecimento. Também foi explicado que a correção dos valores será feita conforme a lei, sem causar prejuízo para nenhuma das partes. Assim, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Arapongas, que condenou o apelante pela prática de homicídio tentado, previsto no art. 121, c/c CP, art. 14, II, a pena de 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado. O apelante requereu o direito de recorrer em liberdade e a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra condenação pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e provido diante do pedido de absolvição, bem como saber se é cabível a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido, pois não indicou a alínea do CPP, art. 593, III, e fundamentou-se em pedido de absolvição incompatível com o rito do Tribunal do Júri, tornando-o inapto para modificar a decisão do Conselho de Sentença.4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a absolvição direta pelo Tribunal de Justiça, cabendo apenas novo julgamento em caso de decisão manifestamente contrária às provas, o que não ocorreu.5. O entendimento do STF - no Tema 1068 autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada e do trânsito em julgado, não havendo nulidade que impeça a execução provisória da pena.6. Diante da ausência de nulidades e do reconhecimento da culpa pelo Conselho de Sentença, a prisão para cumprimento da execução provisória da pena é medida adequada e legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: É possível a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada, em observância à soberania dos veredictos do Conselho de Sentença._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, c/c art. 14, II; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 593, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000051-75.2020.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.09.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material. Para ALEX JÚNIO PAIXÃO, foi fixada pena definitiva de 11 anos e 4 meses de privação de liberdade, composta por 9 anos e 7 meses de reclusão e 1 ano e 9 meses de detenção, além de 940 dias-multa, com regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção. Para HUDSON HENRIK DEÓ ESTEVES, foi imposta pena definitiva de 10 anos, 6 meses e 10 dias de privação de liberdade, composta por 9 anos e 10 dias de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 896 dias-multa, com regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção. Os recorrentes suscitam nulidades das diligências policiais, postulam absolvição, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e redução das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) a existência de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem, a busca pessoal e a vistoria veicular realizadas em relação a um dos apelantes; (ii) a licitude do ingresso policial no imóvel ocupado pelo corréu; (iii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação de ambos pelo crime de tráfico de drogas; (iv) a possibilidade de desclassificação da conduta atribuída a um dos recorrentes para porte de drogas para consumo pessoal; (v) a suficiência da prova para manutenção da condenação pelo crime de posse de munição de uso permitido; e (vi) a correção dos critérios empregados na dosimetria das penas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Informações prévias específicas acerca do nome do suspeito, da modalidade de traficância praticada, da região de atuação e do veículo utilizado, somadas à localização do recorrente em situação compatível com a notícia criminosa e ao comportamento observado pelos agentes durante o patrulhamento, constituíram elementos concretos aptos a caracterizar fundada suspeita para a abordagem, a busca pessoal e a vistoria da motocicleta, em conformidade com os arts. 240, §2º, e 244 do CPP.4. A diligência realizada na residência do corréu decorreu de encadeamento objetivo de circunstâncias previamente verificadas, consistentes na apreensão de 490 gramas de maconha com o primeiro acusado, na indicação espontânea dos endereços vinculados à atividade criminosa, na localização de novas porções de drogas e anotações relacionadas ao tráfico em imóvel anteriormente vistoriado e nas informações que apontavam a utilização do local para armazenagem de entorpecentes, circunstâncias suficientes para caracterizar situação de flagrância em crime permanente.5. A condenação de ALEX JÚNIO PAIXÃO pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33 encontra sólido amparo na confissão judicial de que comercializava drogas, na apreensão de 490 gramas de maconha no baú da motocicleta utilizada para entregas, no encontro de novas porções fracionadas em sua residência, na existência de caderno relacionado à traficância e na ligação material entre os entorpecentes localizados nos distintos endereços investigados.6. A responsabilidade penal de HUDSON HENRIK DEÓ ESTEVES pelo tráfico de drogas decorre do domínio exercido sobre o imóvel onde foram apreendidos 200 gramas de maconha, 250 gramas de haxixe e 150 gramas de crack, acompanhados de balança de precisão, máquina de contar dinheiro, numerário em espécie e utensílios com resquícios de drogas, além de declaração prestada na fase investigativa na qual admitiu armazenar substâncias levadas pelo corréu.7. Divergências substanciais entre a versão apresentada em juízo e as declarações prestadas perante a autoridade policial, especialmente quanto à origem, propriedade e finalidade das drogas apreendidas, enfraquecem a tese defensiva e reforçam a coerência do conjunto probatório produzido sob contraditório.8. Quantidades expressivas de maconha, haxixe e crack, associadas à apreensão de balança de precisão, máquina de contar dinheiro, facas com resíduos de entorpecentes e valores em espécie, configuram contexto incompatível com o porte para consumo pessoal e revelam inequívoca destinação mercantil das substâncias apreendidas.9. O encontro das munições calibre .22 em área de utilização compartilhada pelos acusados, aliado à admissão extrajudicial de conhecimento acerca dos artefatos e à disponibilidade comum do espaço físico onde estavam armazenados, autoriza o reconhecimento da posse compartilhada exigida pela Lei 10.826/2003, art. 12.10. A prática dos delitos durante o cumprimento de pena em execução, a existência de condenação definitiva ainda apta a caracterizar maus antecedentes, a expressiva quantidade de drogas apreendidas, a diversidade das substâncias, a presença de crack em volume relevante e o concurso de agentes constituem fundamentos idôneos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e para a fixação das penas-bases acima do mínimo legal.11. Não há critério matemático obrigatório para definição do quantum de exasperação da pena-base, desde que o julgador apresente fundamentação concreta, proporcional e individualizada para a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO12. Recursos conhecidos e não providos.... ()
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