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Lei 10.216, de 06/04/2001

Art. 3º


Art. 3º

- É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000986-65.2025.8.26.0646 - Urânia - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5498889-18.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800053-33.2023.8.12.0033 - Eldorado - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - DIRECIONAMENTO DA DEMANDA A OUTRO ENTE - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - art. 196 DA CF - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO TÉCNICA E PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONTRA O PARECER. O CF/88, art. 196 prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. Nos termos do RE 855.178 (Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A Lei 10.216/2001, em seu art. 6º, estabelece que a internação psiquiátrica, voluntária ou compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, traduzindo questão a ser analisada no mérito, e não em preliminar de apelação. A internação compulsória, sob a responsabilidade estatal, encontra amparo legal na Lei 10.216/2001, art. 3º, que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, não havendo meios para limitar a internação, senão consoante o laudo médico e parecer técnico nos autos. Sobre o prequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Recurso conhecido e não provido, contra o parecer.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação / Remessa Necessária 0007018-24.2024.8.17.2640 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO POR USO DE MÚLTIPLAS DROGAS (CID-10: F19.2). COMPORTAMENTO AGRESSIVO E RISCO À INTEGRIDADE PRÓPRIA E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL EXCLUSIVA SUSCITADA PELO ESTADO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. REQUISITOS DA LEI 10.216/2001 PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0902395-90.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PSIQUIÁTRICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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