(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
tes os pedidos de usucapião ordinária e de manutenção de posse, extinguindo as medidas com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e afirma ter comprovado os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. A apelada, por sua vez, interpôs recurso adesivo, pleiteando indenização pelos supostos prejuízos materiais decorrentes da ocupação do imóvel durante a vigência de medida liminar.A controvérsia recursal consiste em verificar se restaram preenchidos os requisitos legais para a declaração da usucapião ordinária e se é cabível a indenização pela ocupação do imóvel no período em que perdurou a medida liminar.A sentença atacada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida. No mérito, não restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de dez anos, conforme exigido pelo CCB, art. 1.242. A documentação apresentada pela apelante não demonstrou posse contínua, havendo contradições nos depoimentos colhidos e indícios de litígios possessórios envolvendo terceiros, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapião.No tocante ao recurso adesivo, o pedido de indenização não foi devidamente comprovado quanto à existência, extensão e quantificação dos danos materiais alegados, motivo pelo qual não pode ser acolhido.Diante do exposto, a Apelação Cível e o recurso adesivo são conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: a ausência de comprovação dos requisitos legais da usucapião ordinária, notadamente a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo superior a dez anos, obsta o reconhecimento da aquisição da propriedade. A indenização por ocupação indevida exige prova efetiva e quantificação dos danos, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 556; CC, art. 1.242.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que Terezinha Rodrigues Carneiro não conseguiu comprovar que possuía o imóvel de forma contínua e pacífica pelo tempo exigido em lei para pedir a usucapião. Foram identificadas contradições em seus relatos e conflitos envolvendo terceiros, o que impediu o reconhecimento da propriedade. O pedido de indenização formulado por Emília Martins Tokarski também foi rejeitado, pois não foram apresentados documentos suficientes que demonstrassem os prejuízos e seu valor. Assim, manteve-se integralmente a decisão que negou os pedidos de ambas as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MONTANTE QUE RESPEITA OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
eção de veículo automotor, em razão de atropelamento de pedestre, resultando na morte da vítima. O recorrente foi condenado a 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, com a pena substituída por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteou a absolvição, alegando ausência de imprudência e culpa exclusiva da vítima, além de contestar a omissão de socorro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura homicídio culposo na direção de veículo automotor, considerando a alegação de imprudência e a omissão de socorro à vítima após o acidente.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e a autoria do acusado estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O acusado agiu com imprudência ao conduzir o veículo em alta velocidade e realizar ultrapassagem sem observar as condições do local.5. A culpa da vítima não exclui a responsabilidade do acusado, pois no direito penal não há compensação de culpas.6. O acusado não prestou socorro à vítima após o acidente, mesmo tendo condições de fazê-lo, configurando a omissão de socorro.7. A condenação foi mantida em razão da evidência de que a imprudência do acusado foi a causa do acidente que resultou na morte da vítima.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do condutor, sendo incabível a compensação de culpas no direito penal, especialmente quando a imprudência do motorista é comprovada por excesso de velocidade e inobservância das normas de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II; CP, art. 302, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001295-06.2020.8.16.0146, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 11.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002407-55.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 12.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0018707-58.2020.8.16.0013, Rel. Miguel Kfouri Neto, j. 06.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001106-49.2020.8.16.0042, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi culpado por causar um acidente de trânsito que resultou na morte de uma pedestre. Ele estava dirigindo em alta velocidade e não tomou os cuidados necessários ao ultrapassar outro veículo, o que levou ao atropelamento. Mesmo que a vítima também tenha contribuído para o acidente, isso não isenta o réu de sua responsabilidade. Além disso, ele não prestou socorro à vítima e se evadiu do local, o que agravou sua situação. Por isso, a pena de 2 anos e 8 meses de detenção foi mantida, com a possibilidade de cumprir em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1 Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de concessão de auxílio previdenciário de natureza acidentária, julgou improcedentes os pedidos de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento no CPC, art. 487, I, ao entendimento de ausência de qualidade de segurado e não cumprimento da carência legal. 1.2 O juízo sentenciante consignou que, na data de início da incapacidade fixada pela perícia (10/12/2024), o autor não havia cumprido o número mínimo de contribuições exigidas para restabelecimento da carência, destacando a impossibilidade de contagem descontínua que não assegure a manutenção da qualidade de segurado. 1.3 Em suas razões recursais, o apelante sustenta que manteve a qualidade de segurado pelo período de graça, por possuir mais de 120 contribuições ao RGPS, fazendo jus à prorrogação prevista na Lei 8.213/91, art. 15; alega que a perícia reconheceu incapacidade total e permanente; pleiteia a concessão do benefício desde a DER; e, subsidiariamente, requer a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS). 1.4 Foram apresentadas contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é possível conhecer do pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS), formulado apenas em sede recursal; (ii) verificar se o apelante, na condição de contribuinte individual, faz jus à concessão de benefício de natureza acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial não pode ser conhecido, por configurar inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, uma vez que não foi deduzido na petição inicial, limitando-se a devolutividade recursal às questões suscitadas e discutidas em primeiro grau. 3.2 No mérito, a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária encontram previsão nos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, exigindo, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal, salvo hipóteses específicas de dispensa. 3.3 Embora a Lei 8.213/91, art. 11 inclua o contribuinte individual no rol de segurados obrigatórios, a cobertura acidentária não se estende a essa categoria, conforme interpretação sistemática dos arts. 11, 18, § 1º, e 19 da mesma lei, que delimitam os beneficiários da proteção contra acidentes do trabalho. 3.4 A perícia médica fixou a Data de Início da Incapacidade em 10/12/2024, momento em que o apelante ostentava a condição de contribuinte individual, circunstância que impede a concessão de benefício de natureza acidentária. 3.5 O período de graça previsto na Lei 8.213/91, art. 15 assegura a manutenção temporária da qualidade de segurado, podendo ser prorrogado se comprovadas mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, sem perda dessa qualidade, requisito não evidenciado nos autos, conforme extrato do CNIS. 3.6 A incapacidade laboral reconhecida pela prova técnica, por si só, não autoriza a concessão do benefício acidentário, diante da exclusão legal do contribuinte individual dessa cobertura específica, permanecendo hígida a sentença de improcedência. 3.7 Precedente desta Corte confirma a impossibilidade de concessão de benefício acidentário a contribuinte individual, à luz dos arts. 11, V, 18 e 19 da Lei 8.213/1991 (TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0005789-27.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.03.2025). 3.8 Quanto aos honorários, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que afasta a condenação em custas e verba sucumbencial nos litígios decorrentes de acidente do trabalho.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.013. Lei 8.213/91, arts. 11; 15; 18, § 1º; 19; 42; 59; 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0005789-27.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a vítima, ao conduzir um veículo, colidiu com uma carreta que cruzou a pista em marcha à ré, resultando em sua morte e em lesões à sua esposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis pelos danos morais decorrentes do acidente de trânsito, considerando a apontada omissão na fiscalização e na sinalização da rodovia, bem como a construção irregular de acesso à via.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela segurança da rodovia é da concessionária, que deve garantir um serviço adequado e seguro aos usuários, conforme a legislação.4. A falta de sinalização e fiscalização adequada contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente, configurando falha na prestação do serviço.5. A empresa situada às margens da rodovia também é responsável solidária, pois não cumpriu com a obrigação de regularizar o seu acesso à rodovia, permitindo manobras perigosas.6. O valor indenizatório para danos morais foi considerado adequado, levando em conta a gravidade do acidente e o sofrimento dos entes familiares.7. Os juros de mora devem ser aplicados de acordo com a Taxa Selic, conforme o Tema 1.368, do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Apelação da Chubb Seguros do Brasil S/A conhecida e parcialmente provida quanto aos consectários da condenação. Recursos interpostos pela Econorte e pela Belagrícola conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É possível responsabilizar civilmente por danos decorrentes de acidente de trânsito a empresa situada às margens de rodovia que descumpre o dever legal de construir obra de acesso adequada às suas dependências. Do mesmo modo, é possível a responsabilização da concessionária que gere a rodovia pela omissão quanto ao dever de fiscalização desse acesso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 14; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.05.2014; STF, ARE 951.552 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.08.2016; Súmula 246/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos morais, em razão de contrato de cartão de crédito consignado, alegando a parte apelante que não recebeu informações claras sobre a natureza do contrato, o que configuraria erro substancial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é válido e se houve violação do dever de informação por parte da instituição financeira, justificando a declaração de inexigibilidade de débitos e o pedido de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pelo autor com informações claras sobre sua natureza e condições.2. Não houve violação do dever de informação por parte da instituição financeira, pois o autor tinha ciência das características do contrato.3. A alegação de erro substancial na contratação não se sustenta, uma vez que o autor não impugnou a validade de sua assinatura nos documentos.4. Não foi verificada onerosidade excessiva ou nulidade contratual, pois o contrato estava em conformidade com as normas do INSS.5. Os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais foram prejudicados pela ausência de vício no negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a sentença proferida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado deve ser considerada válida e eficaz quando as informações sobre sua natureza e condições estão claramente dispostas no contrato, não havendo vício de consentimento ou onerosidade excessiva para o consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 46; IN 28/2008, art. 3º; IN 81/2015, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJPR, AC 0007123-60.2022.8.16.0130, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, AC 0006809-17.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; Súmula 297/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O STJ - firmou entendimento mediante a edição da súmula 375 no sentido de que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, o credor não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar a má-fé do terceiro adquirente e a ciência da existência de ação de execução capaz de levar à insolvência do devedor.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual e por restar configurado um dos requisitos necessários fixados pelo STJ: o não conhecimento integral do recurso da parte.Apelação cível não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de oscilações de energia que afetaram bens de segurados. A decisão recorrida fixou os juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a incidência dos juros de mora deve ser fixada a partir do desembolso da indenização securitária ou a partir da citação, conforme determinado na sentença anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, conforme o CCB, art. 405. 3.2. A relação entre a seguradora e a concessionária é de natureza contratual, devido à sub-rogação dos direitos do segurado. 3.3. O entendimento jurisprudencial consolidado é que, em ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, os juros moratórios incidem a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a r. sentença. Tese de julgamento: Nas ações regressivas propostas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, decorrentes de sub-rogação, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, conforme CCB, art. 405. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.12.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016939-94.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.10.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação movida em face de loteadora, em razão da ausência de infraestrutura para instalação de energia elétrica em imóvel adquirido, o que impossibilitou a habitabilidade da residência construída.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de a Loteamento Walendolff Eireli - ME ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da venda e entrega de lote sem a infraestrutura básica necessária à instalação de energia elétrica no imóvel adquirido pela Apelada, bem como se houve cerceamento de defesa e julgamento extra petita na sentença que acolheu parcialmente os pedidos da Autora.III. Razões de decidir.3. A Ré não demonstrou que a prova oral era indispensável para o julgamento da lide, e o juiz exerceu seu poder de discricionariedade ao indeferir a produção de provas.4. A sentença não é extra petita, pois a condenação à indenização por danos materiais respeitou os limites da lide e se baseou na análise da causa.5. A Ré-apelante não cumpriu sua obrigação de fornecer a infraestrutura necessária à instalação de energia elétrica no terreno, o que comprometeu a habitabilidade da residência construída pela Autora, pela impossibilidade de ligação de energia elétrica.6. O atraso na entrega da infraestrutura gerou prejuízo presumido à Autora, que não pôde usufruir do imóvel, justificando a indenização por lucros cessantes.7. O dano moral foi reconhecido diante do abalo real das expectativas da Autora, não se tratando de mero dissabor, mas de descumprimento contratual significativo.8. A incidência de juros pela taxa SELIC e correção pelo IPCA foi corretamente aplicada, sem cumulatividade, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da loteadora pela entrega da infraestrutura básica necessária à habitabilidade do imóvel decorre de Lei, sendo a ausência dessa infraestrutura passível de indenização por danos materiais e morais, mesmo na falta de comprovação de pagamento de aluguel durante o período de atraso na instalação dos serviços essenciais._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC, art. 355, CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.473.514, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0031306-51.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Loteamento Walendolff Eireli deve pagar uma indenização à autora, que ficou sem energia elétrica em sua casa por causa da falta de infraestrutura do loteamento. A autora pediu a instalação da energia elétrica, mas isso não foi feito a tempo, o que a impediu de usar sua casa. Por isso, o juiz determinou que o loteamento pagasse 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, além de R$ 5.000,00 por danos morais, já que a autora sofreu com essa situação. O recurso do loteamento foi negado porque o tribunal entendeu que a responsabilidade pela instalação da energia era do loteamento e que a autora realmente teve prejuízos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da inicial, por ausência de delimitação do objeto da revisão e do valor incontroverso, em ação revisional de contrato bancário referente a dívidas de cartão de crédito, onde a parte autora alegou a abusividade da taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, deve ser mantida, considerando a ausência de delimitação do pedido e a falta de indicação do valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial devido à ausência de delimitação objetiva do pedido e à falta de quantificação do valor incontroverso, conforme o CPC, art. 330, § 2º. 4. A parte autora não atendeu às determinações judiciais para esclarecer quais cláusulas contratuais pretendia revisar e qual valor considerava incontroverso, inviabilizando o exercício do contraditório. 5. A falta de clareza na inicial impediu a defesa da parte contrária e dificultou a análise do mérito da demanda, levando à extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações revisionais de contratos bancários deve ser clara e específica, indicando as cláusulas que se pretende contestar e o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia e extinção do feito sem resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 319, IV, 324, 330, § 2º; CC/2002, art. 6º; CDC, art. 39, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024490-57.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 00044127620248160174, Rel. substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.11.2024; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação cível apresentada pela autora foi desprovida, ou seja, não foi aceita. A razão para isso é que a autora não conseguiu explicar de forma clara quais taxas de juros ou cláusulas do contrato ela considerava abusivas e também não indicou o valor que reconhecia como certo na dívida. Por isso, o juiz anterior extinguiu o processo sem analisar o mérito do pedido. O tribunal concordou com essa decisão, afirmando que a falta de clareza na petição inicial impediu que a outra parte se defendesse adequadamente. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 11% do valor da causa, mas a autora tem direito à gratuidade de justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que manteve a pena-base fixada acima do mínimo legal, a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6 (um sexto), a pena definitiva de 6 anos e 27 dias de reclusão, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. Verificar se o Acórdão incorreu em contradição ou omissão: (i) ao afastar o bis in idem entre a valoração da natureza e da quantidade da droga na pena-base e a escolha da fração da minorante; (ii) ao atribuir relevância ao compartimento oculto e às circunstâncias logísticas da empreitada; e (iii) ao justificar a adequação e a proporcionalidade do redutor mínimo.III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração possuem função integrativa e aclaratória, restrita aos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620. 4. O Acórdão distinguiu os fundamentos empregados nas fases da dosimetria: natureza e quantidade da cocaína na pena-base, e circunstâncias concretas do transporte interestadual, especialmente o compartimento oculto, na modulação da minorante.5. A imputação relevante recai sobre a utilização consciente do veículo preparado para ocultar a droga, circunstância objetiva do fato praticado, e não sobre eventual autoria material da adaptação. 6. O reconhecimento dos requisitos do tráfico privilegiado é compatível com a graduação da redução, que pode considerar a maior reprovabilidade do modo de execução sem presumir dedicação criminosa ou integração em organização criminosa. 7. A discordância quanto à valoração jurídica e à suficiência dos fundamentos configura pretensão de reexame do mérito, incompatível com a via declaratória. 8. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício efetivo.IV. Dispositivo9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 59; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42; CF, arts. 5º, XLVI, LIV e LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AREsp. 2.787.454, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela entidade aberta de previdência complementar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação ou resolução contratual do plano previdenciário (FGB), com fundamento na teoria da imprevisão.II. Questão em discussão2. Aferir: (i) se há nulidade da sentença por alegada ausência de fundamentação quanto ao não acolhimento do laudo pericial e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a revisão ou resolução do contrato de previdência complementar, à luz da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.III. Razões de decidir3. A valoração da prova pericial (CPC, art. 479) insere-se no livre convencimento motivado (CPC, art. 371). Por isso, tendo o magistrado partido da premissa de que não se aplica a teoria da imprevisão ao caso, não precisava indicar outros fundamentos além daqueles por ele mencionados para deixar de se valer do laudo pericial. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.4. As alterações econômicas, demográficas e regulatórias invocadas, tais como: redução da taxa básica de juros, mudança de indexadores, evolução da expectativa de vida e novas exigências normativas da Susep, não constituem fatos extraordinários ou imprevisíveis, mas riscos inerentes à atividade de previdência complementar, aspectos atrelados ao contrato de longa duração.5. Inviável a aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC), sob pena de violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à legítima expectativa do participante do plano.6. Apesar de o CDC ser aplicável às entidades abertas de previdência complementar, a teoria da quebra da base objetiva do contrato nele prevista (CDC, art. 6º, V), destina-se à proteção do participante em caso de onerosidade excessiva e não pode ser adotada para prejudicá-lo.7. Preliminar rejeitada. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e teses8. Recurso não provido.9. Teses de julgamento:«1. A valoração da prova pericial (CPC, art. 479) insere-se no livre convencimento motivado (CPC, art. 371), razão pela qual o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial».«2. Alterações econômicas, demográficas e regulatórias integram a álea normal dos contratos de previdência complementar e não autorizam, por si sós, a aplicação da teoria da imprevisão».«3. A aplicação do CDC às entidades abertas de previdência complementar (Súmula 567/STJ) não permite a adoção da teoria da quebra da base objetiva do contrato (CDC, art. 6º, V), em detrimento do consumidor participante».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em razão da morte do genitor dos autores por disparos de arma de fogo ocorridos nas imediações de posto de combustíveis, reconheceu a responsabilidade solidária de pessoas físicas e jurídicas, condenando ao pagamento de danos morais e pensionamento mensal. Um dos réus interpôs apelação sem recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade. As empresas rés suscitaram nulidade da sentença e, no mérito, impugnaram a responsabilização solidária. Os autores requereram a majoração dos danos morais e do pensionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto sem recolhimento do preparo pode ser conhecido; (ii) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, diante da ausência de enfrentamento de teses defensivas relevantes e da não individualização dos elementos probatórios; (iii) saber se estão configuradas a legitimidade passiva das corrés, a existência de grupo econômico e a responsabilidade civil das pessoas jurídicas rés pelo evento danoso; e (iv) saber se são adequados os valores fixados a título de danos morais e pensionamento mensal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto pelo réu pessoa física não comporta conhecimento, pois, indeferido o pedido de gratuidade e intimada a parte para comprovar a hipossuficiência e recolher o preparo, permaneceu inerte, caracterizando-se a deserção. 4. A sentença é nula por deficiência de fundamentação, porque não enfrentou adequadamente questões centrais suscitadas em defesa, notadamente a alegada atuação do corréu como segurança do estabelecimento, a existência de nexo causal e a configuração de grupo econômico, além de não indicar, de forma concreta, os elementos probatórios que embasaram suas conclusões. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 5. As corrés indicadas na petição inicial são partes legítimas à luz da teoria da asserção, mas o conjunto probatório não demonstra a existência de grupo econômico apto a justificar a responsabilização solidária, pois a mera identidade parcial de sócios ou vínculos familiares não basta para afastar a autonomia patrimonial das sociedades. Por isso, os pedidos formulados em face dessas pessoas jurídicas devem ser julgados improcedentes. 6. A prova oral revela que o corréu atuava funcionalmente integrado à atividade desenvolvida pelo posto de combustíveis, exercendo controle de acesso e fiscalização de frequentadores, o que caracteriza relação de preposição para fins dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. O evento danoso ocorreu em contexto ligado ao exercício dessas funções, de modo que subsiste a responsabilidade civil do estabelecimento comercial. 7. Também sob a ótica do CDC, está configurado defeito na prestação do serviço, porque o dano decorreu da atuação de indivíduo inserido na esfera de organização do empreendimento, afastando-se a tese de fato exclusivo de terceiro ou de fortuito externo. Não há culpa exclusiva nem concorrente da vítima, pois o resultado morte decorreu de conduta voluntária, consciente e desproporcional, com disparos efetuados pelas costas contra pessoa em fuga.8. Os danos morais devem ser majorados para R$ 70.000,00 para cada autor, em atenção às circunstâncias do caso, à gravidade do ilícito e aos parâmetros jurisprudenciais citados no voto. O pensionamento mensal é devido aos filhos da vítima até os 25 anos de idade, devendo corresponder a 2/3 do salário mínimo, rateado entre os beneficiários, diante da ausência de prova documental segura acerca da renda do falecido.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu pessoa física não conhecido. Recurso das empresas rés conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, desde logo, julgar improcedentes os pedidos em face de parte das corrés, mantendo a condenação solidária do corréu pessoa física e do posto de combustíveis. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação da parte, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. É nula a sentença que, ao reconhecer responsabilidade civil complexa, deixa de enfrentar teses defensivas relevantes e não individualiza os elementos probatórios considerados. 3. A mera identidade parcial de sócios ou vínculos familiares entre sociedades empresárias não autoriza, por si só, o reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilização solidária. 4. Responde civilmente o estabelecimento comercial pelos danos causados por pessoa que, embora sem vínculo formal comprovado, atua funcionalmente integrada à atividade empresarial, em relação de preposição. 5. Na ausência de prova segura da renda da vítima fatal, o pensionamento devido aos filhos menores deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo, rateado entre os beneficiários, até que completem 25 anos.»_____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, 37, § 6º, 93, IX, e 144; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 932, III, 1.007, 1.011 e 1.013, § 3º, IV; CC, arts. 265, 932, III, 933, 945 e 948, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010192-76.2024.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 27.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001551-96.2022.8.16.0139, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 10.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 29.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 30.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001859-63.2019.8.16.0099; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Leticia Marina Conte, j. 13.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, [ Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004005-41.2024.8.16.0119, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 17.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002918-67.2021.8.16.0115, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 16.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 19.09.2017; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote