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Doc. ADM Direito 626.2406.5644.2698

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E TARIFAS. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação revisional ajuizada para discutir cláusulas de contrato de financiamento habitacional, alegando cobrança indevida de juros e tarifas.2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial.3. Recurso inominado interposto pela requerente, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme disposto no CPC, art. 292, II, o valor da causa em ações revisionais de contrato deve corresponder ao valor integral do contrato ou da parte controvertida.6. No caso, o contrato em questão possui débito total de R$265.000,00, excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95 DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013125-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024).9. Recurso conhecido, mas prejudicado, ante a extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e prejudicado. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação revisional de contrato, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.»... ()

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Doc. ADM Direito 545.3998.9276.1182

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE É PREJUDICIAL À DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 936.7190.9724.2024

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA JULGADA IMPROCEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RENDIMENTOS ATUAIS INCOMPATÍVEI

S A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência contra a decisão que revogou a justiça gratuita anteriormente concedida à parte autora na fase de conhecimento. II. Questões em discussão2. Aferir se persiste a hipossuficiência financeira da servidora aposentada para fins de manutenção do benefício a ela deferido há mais de 10 anos.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Rendimentos atuais que evidenciam alteração das condições econômicas da beneficiária e o desaparecimento da insuficiência de recursos. Possibilidade de revogação do benefício.4. Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.6. Tese de julgamento:«1. Comprovada a modificação da situação financeira do beneficiário, mediante a demonstração de que seus rendimentos atuais indicam o desaparecimento da hipossuficiência alegada, impõe-se a revogação da justiça gratuita anteriormente concedida».... ()

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Doc. ADM Direito 864.4688.7271.2645

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). HOMICÍDIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO CIVIL. FILHOS MENORES DE 25 ANOS. TERMO INICIAL. DA

TA DO ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES. FIXAÇÃO DO VALOR DE 2/3 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO A TODOS OS AUTORES, INDISTINTAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 239.5105.3166.1184

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DO ATO DEMISSÓRIO POR INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E INCONTINÊNCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA

. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DO ESTADO DO PARANÁ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC/2015. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DE EDILSON MACEDO MENEGUEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 1.022. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDILSON MACEDO MENEGUEL REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 657.0802.7568.6930

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE CIRURGIA NO TORNOZELO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO APÓS O FIM DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A sentença declarou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela autora, considerando a ciência da necessidade de nova cirurgia em 30/01/2020 e a realização de cirurgia em 16/09/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir ser o termo inicial da prescrição quinquenal é a data de ciência da necessidade de nova cirurgia ou a data da cirurgia, tendo em vista a consolidação do dano e a possibilidade de continuidade do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria actio nata foi aplicada estabelece que o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que a vítima tem pleno conhecimento da consolidação do dano.4. A autora teve conhecimento da necessidade de segunda cirurgia em 30/01/2020, logo deve ser o marco inicial da pretensão indenizatória, pois é considerada de caráter eletivo.5. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição, fica prejudicada a análise do pedido de tutela de evidência.6. Honorários advocatícios arbitrados, em razão da teoria da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.3122.5552.2652

7 - TJPR  

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Doc. ADM Direito 215.1817.1163.8738

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE C/C NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DEMONSTRADA EM SEDE SUMÁRIA. DISPENSABILIDADE DE VINCULAÇÃO DA DÍVIDA À ATIVIDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE GARANTIA REAL. LIMITAÇÃO A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAMENTO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DA IMINÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO E ALIENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender atos de expropriação incidentes sobre imóveis rurais dados em garantia, sob alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência; ii) os imóveis rurais objeto da lide se qualificam, em juízo sumário, como pequena propriedade rural impenhorável; e iii) a constituição voluntária de garantia afasta a proteção constitucional.III. Razões de decidir3. A probabilidade do direito encontra respaldo na orientação jurisprudencial de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe de vinculação do débito à atividade produtiva.4. Elementos documentais indicam, em sede de cognição sumária, a exploração dos imóveis pela entidade familiar, inclusive com participação de membros do núcleo familiar na atividade produtiva.5. A controvérsia acerca da extensão da área e eventual descaracterização da pequena propriedade demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise definitiva nesta fase processual.6. A proteção constitucional da pequena propriedade rural possui natureza de ordem pública, sendo inaplicável o argumento de renúncia por constituição voluntária de garantia.7. O perigo de dano decorre da iminência de consolidação da propriedade fiduciária e alienação dos bens, com risco de irreversibilidade fática diante da transferência a terceiros de boa-fé.8. A tutela deferida possui natureza reversível, limitando-se à suspensão temporária dos atos expropriatórios.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que explorada pela entidade familiar e limitada a até quatro módulos fiscais, constitui garantia de ordem pública, aplicável mesmo quando o imóvel tenha sido oferecido em garantia real e independentemente da natureza da dívida, sendo cabível a concessão de tutela de urgência para suspender atos expropriatórios diante do risco de irreversibilidade.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300 e CPC, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021; TJPR,17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0061728-50.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 02.03.2026.... ()

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