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Doc. ADM Direito 103.2110.5000.5400

1 - TJPR Julgamento extra petita. Ação popular visando o afastamento de diretoria e restauração do antigo estatuto de fundação educacional. Atos lesivos ao patrimônio da entidade praticados por um dos réus. Condenação em perdas e danos. Falta de pedido expresso para tal condenação. Irrelevância. Decisão «extra petita» não configurada. Lei 4.717/1965, art. 11 e Lei 4.717/1965, art. 14. (Cita doutrina).

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Doc. ADM Direito 103.2110.5000.5500

2 - TJPR Ministério Público. Fundação. Alteração do estatuto. Aprovação informal pelo agente do «parquet». Suficiência. Incidente processual que só é necessário se a alteração é ordenada pelo Ministério Público ou quando este denega a aprovação. Exegese do CPC/1973, art. 1.201. (Cita doutrina).

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Doc. ADM Direito 137.2496.2143.0790

3 - TJPR Apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO PRESENTE O ENFRENTAMENTO DA RATIO DECIDENDI. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 3. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. EXTREMA GRAVIDADE DA CONDUTA. MORTE VIOLENTA.CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. 4. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CÔNJUGE E FILHO MENOR. DEVER DE AUXÍLIO MÚTUO E SUSTENTO. ART. 1.566, III, DO CC. IRRELEVÂNCIA DO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO INSS. VERBAS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES. 5. VALOR DA PENSÃO. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - e desta corte. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS FORMAIS DA VÍTIMA. TERMO FINAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO. FILHO ATÉ 25 ANOS. CÔNJUGE ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 ANOS OU ATÉ SEU FALECIMENTO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. Sentença reformada quanto aos honorários. RECURSO CONHECIDO E provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 321.9691.0455.5184

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução de título extrajudicial. A Agravante alega a presença de irregularidades formais no título executivo e a iminente liberação de depósito judicial, que poderia causar dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se era devida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução movida em desfavor da Agravante.III. Razões de decidir3. A execução não está garantida, pois a quantia penhorada é inferior ao valor executado e os bens móveis ofertados à penhora não foram aceitos pela Agravada.4. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos não estão presentes, pois o risco de perda patrimonial é inerente ao processo de execução e não configura prejuízo irreparável.5. As alegações da Agravante sobre irregularidades formais do título e exceção de contrato não cumprido dependem de dilação probatória, o que não é compatível com a análise sumária do pedido de efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apenas quando a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, houver probabilidade do direito do embargante e a suspensão for necessária para evitar dano grave e de difícil reparação.... ()

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Doc. ADM Direito 140.4698.4071.7997

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. POSTERIOR DILIGÊNCIA PATRIMONIAL INFRUTÍFERA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM 28.12.2018. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEF). TRANSCURSO DO PERÍODO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO SOMADO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA DURANTE O INTERREGNO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 566/STJ (REsp. Acórdão/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte.2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional.6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018).7. A citação válida da executada, realizada em 20.02.2017, interrompeu a contagem anterior, devendo o prazo de suspensão ser contado da ciência da primeira diligência patrimonial infrutífera posterior ao ato citatório.8. O Município tomou ciência do resultado negativo da pesquisa BacenJud em 28.12.2018, iniciando-se o período de suspensão legal, encerrado em 28.12.2019, e, na sequência, o prazo prescricional quinquenal, consumado em 28.12.2024.9. As pesquisas realizadas pelos sistemas BacenJud e Renajud, bem como os requerimentos de consulta ao CCS-Bacen, SREI e CNIB, não resultaram em constrição patrimonial efetiva e, portanto, não interromperam o prazo prescricional.10. A baixa cadastral da executada não configura causa interruptiva da prescrição, pois não é hábil para comprovar a dissolução irregular, sendo inaplicável o Tema Repetitivo 444 do STJ.11. Portanto, embora por fundamento parcialmente diverso, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO12. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.03.2026.... ()

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