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Doc. ADM Direito 177.2825.1000.9700

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processual civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Transporte de passageiros. Morte de genitor. Filhas menores. Pensionamento mensal. Dependência econômica. Presunção. Vítima. Verba indenizatória. Demora para ajuizamento da demanda. Desinfluência no arbitramento. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em abril de 2009 pelas filhas de vítima de acidente automobilístico ocorrido em outubro de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré. Autoras que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes, atingindo a maioridade relativa apenas em dezembro de 2004 e março de 2008, respectivamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.7604.9007.9500

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Omissão inexistente. Contrabando e descaminho. Dolo configurado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a suficiência de provas quanto ao dolo do agravante, consignando que a convicção veio não só das demais provas dos autos, mas na impossibilidade de se proceder à prática criminosa sem que os motoristas participassem ou tomassem conhecimento do ilícito, dada a extensão do vão elaborado debaixo do assoalho e da engenhosidade para manuseá-lo. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.0061.1010.8900

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Omissão inexistente. Contrabando e descaminho. Dolo configurado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a suficiência de provas quanto ao dolo do agravante, consignando que a convicção veio não só das demais provas dos autos, mas na impossibilidade de se proceder à prática criminosa sem que os motoristas participassem ou tomassem conhecimento do ilícito, dada a extensão do vão elaborado debaixo do assoalho e da engenhosidade para manuseá-lo. ... ()

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