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Doc. ADM Direito 827.7050.3042.7582

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de cobrança exorbitante pelo fornecimento de energia elétrica.2. Sentença de procedência do pedido para determinar à requerida a realização de vistoria e regularização do fornecimento de energia, sob pena de multa diária, além da condenação ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.3. Recurso inominado interposto pela requerida, alegando, preliminarmente, os limites da inversão do ônus da prova e, no mérito, a regularidade das cobranças e a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) da inversão do ônus da prova; (ii) se houve cobrança indevida; e, (iii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O caso caracteriza uma relação de consumo, sendo aplicável o disposto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A inversão do ônus da prova encontra amparo no CDC, art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica.6. Não demonstrada a regularidade das cobranças impugnadas, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.7. No tocante aos danos morais, a mera cobrança indevida não configura, por si só, ofensa aos direitos da personalidade, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo moral.8. A inexistência de provas de privação do mínimo vital ou interrupção do fornecimento de energia elétrica justifica o afastamento da indenização por danos morais, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença.10. Tese de julgamento: «A mera cobrança indevida de serviço essencial, sem comprovação de efetivo abalo moral ou privação do mínimo vital, não gera automaticamente o dever de indenizar danos morais".... ()

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Doc. ADM Direito 395.9758.0704.6071

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CASO FORTUITO. PERÍODO NÃO EXCESSIVO DE INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.6299.6797.0425

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REFINANCIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DEPÓSITO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCO

NFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 959.0884.0204.9366

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM RECONHECIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTOR

A. VALIDADE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. CONCORRÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTENTE. REQUERENTE QUE SEGUE INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSENTE. ART. 14, §3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 362.7130.1306.9376

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS

- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 1621/2009 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA. Recurso do reclamante prejudicado.

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Doc. ADM Direito 333.6486.0087.0086

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO E DESCONTO INDEVIDO. QUESTÕES PRECLUSAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO RÉ

U EM RELAÇÃO A SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE CAUSOU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO A AUTORA DIANTE DO DESFALQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE ATINGIRAM A AUTORA EM SUA ESFERA DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$10.000,00 QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.4291.6080.7383

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INÉRCIA NA EFETIVA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO EFETIVO. RE

SPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 333.7832.3755.3583

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE

OBSERVA CORRETAMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A REPERCUSSÃO DO FATO E A CONDUTA DO AGENTE PARA A JUSTA DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 3.000,00). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada procedente em primeiro grau.Sentença que condenou a ré a (i) obrigação de fazer, consistente em assegurar a boa qualidade da prestação do serviço contratado, fixando multa diária em caso de descumprimento, e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Recurso de apelação interposto pela autora, com pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, em razão da alegada desproporcionalidade entre o montante arbitrado e a gravidade da conduta da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O dano moral é caracterizado pela violação a direitos da personalidade, desde que o sofrimento experimentado ultrapasse o mero dissabor cotidiano, conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa.7. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, não é qualquer aborrecimento que configura dano moral, mas apenas aquele que interfira intensamente no comportamento psicológico da vítima.8. A fixação do quantum indenizatório cabe ao prudente arbítrio do juiz, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à extensão do dano (CCB, art. 944), à condição econômica das partes e ao grau de culpa do agente.9. A doutrina de Rui Stoco e Humberto Theodoro Júnior destaca que o valor deve ser suficiente para compensar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, nem ser tão ínfimo que deixe de cumprir o caráter pedagógico.10. O STJ entende que a fixação do valor da indenização deve observar o critério da proporcionalidade, admitindo intervenção apenas quando configurada exorbitância ou irrisoriedade (STJ, REsp. 1034302, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27/04/2011).11. No caso, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, em casos análogos envolvendo falha na prestação de serviços de telefonia, revelando-se adequado e suficiente para reparar o dano e inibir a reiteração da conduta.12. Ausência de desproporcionalidade que justifique a majoração pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima a manutenção do valor arbitrado quando em consonância com a jurisprudência e suficiente para compensar o dano e cumprir a função pedagógica.... ()

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Doc. ADM Direito 534.4608.8354.7847

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO INADEQUADA AO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado int

erposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.2. O recorrente sustentou a legalidade na contratação e a ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial e pleiteou a exclusão da condenação por danos morais e, subsidiariamente, a sua minoração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato bancário celebrado de forma digital é nulo por vício de consentimento; (ii) saber se é devida indenização por danos morais pela contratação indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Foram preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.5. A preliminar de incompetência do Juizado Especial não merece acolhimento, pois a alegação de necessidade de perícia não afasta a competência, conforme enunciado 2 da TRP/PR.6. Restou evidenciado vício de consentimento, já que o autor acreditava estar realizando mera renegociação de dívida, e não a contratação de novo empréstimo consignado.7. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar que prestou informações claras e adequadas, como exige o CDC, art. 6º, III, o que torna anulável o negócio jurídico, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil.8. Mantém-se, assim, a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade da relação jurídica.9. Por outro lado, a indenização por danos morais deve ser afastada, pois não se aplica de forma automática (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração de violação a direitos da personalidade, nos termos do CPC, art. 373, I.10. Os fatos narrados configuram mero dissabor da vida cotidiana, insuficiente para justificar reparação extrapatrimonial.11. Jurisprudência desta Turma Recursal reforça esse entendimento: TJPR - 5ª Turma Recursal - RI 0002580-10.2024.8.16.0044.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a declaração de nulidade do contrato.13. Afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 e do PUIL. 3874/PR/STJ do STJ.Tese de julgamento: O contrato bancário celebrado mediante vício de consentimento é nulo, impondo-se a declaração de inexigibilidade da relação jurídica; entretanto, a indenização por danos morais não é devida quando não demonstrada a efetiva violação a direitos da personalidade, não se aplicando in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7750.1009.0129

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE. BENESSE DEFERIDA

NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇA TERCEIRIZADO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL RÉU. ABUSO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA. ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA CONDUTA DE SEU PREPOSTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ABALO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR QUE SUPERA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRESSÕES QUE, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRARAM INJUSTAS E DESARRAZOADAS. AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR QUE SE SENTIU HUMILHADO E ABALADO COM O OCORRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$15.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 146.2993.2711.3641

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. PR

AZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA.2. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO QUE, SEGUNDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOI AUTORIZADO DIRETAMENTE POR CAIXA ELETRÔNICO. DOCUMENTO CONTRATUAL «ASSINADO ELETRONICAMENTE» SEM, NO ENTANTO, ESPECIFICAÇÃO DE DATA, HORÁRIO OU LOCAL DA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. BANCO RÉU QUE, INCLUSIVE, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL QUE SUPOSTAMENTE DEU CAUSA AO REFINANCIAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.3. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM AS DATAS DOS DESCONTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO.4. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 5.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 993.8057.3808.9724

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE VERIFICADA EM LAUDO PERICIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, ajuizada com o objetivo de obtenção do benefício de auxílio-acidente, diante de alegada redução da capacidade laboral em razão de acidente de trabalho. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendendo ausente incapacidade relevante para o trabalho habitual do autor, com base nas conclusões do laudo pericial. Inconformado, o autor interpôs recurso alegando que a sequela existente, ainda que de pequena proporção, compromete sua performance laboral, afetando diretamente o exercício da função de porteiro e operador de máquinas, atividade que exige o pleno uso dos membros superiores. Defendeu, ainda, a aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416. O INSS não apresentou contrarrazões. O recurso foi conhecido e provido, reformando-se a sentença para reconhecer o direito ao benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de limitação funcional parcial e permanente, decorrente de acidente de trabalho, embora de pequena proporção, é suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente, diante do impacto negativo sobre a atividade laboral habitual desempenhada pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente, prevista na Lei 8.213/91, art. 86, exige a presença de três requisitos: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. O perito judicial confirmou a existência de sequela permanente resultante de fratura na clavícula esquerda, com redução da capacidade funcional em 2,5%, o que compromete o desempenho da atividade profissional anteriormente exercida. Conforme o Tema 416 do STJ, o grau da redução não impede a concessão do benefício, bastando que a sequela implique, ainda que minimamente, em maior esforço ou redução da produtividade no desempenho da atividade habitual. Assim, comprovada a limitação funcional e o nexo com a atividade laboral, está configurado o direito ao recebimento do auxílio-acidente. O termo inicial do benefício deve observar o entendimento firmado no Tema 862 do STJ, recaindo no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. A atualização das parcelas vencidas deverá obedecer aos critérios fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Quanto aos honorários, aplica-se o art. 85, §4º, II, do CPC, com fixação na fase de liquidação. Os juros sobre precatórios devem observar a Súmula Vinculante 17/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer o direito do autor ao recebimento do auxílio-acidente, com implantação do benefício pelo INSS e pagamento das parcelas vencidas, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A constatação de redução permanente da capacidade laboral do segurado, ainda que mínima, desde que relacionada à atividade habitual exercida à época do acidente, autoriza a concessão do auxílio-acidente, conforme Lei 8.213/91, art. 86 e o entendimento firmado no Tema 416 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 930.9770.0494.8003

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. INTERRUPÇÃO DE POUCOS MINUTOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 959.4383.5667.5735

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SEM RAZÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUE SE DEU NA DATA EM QUE O AUTOR FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE APÓS PERÍCIA MÉDICA, POIS FOI QUANDO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL OCORRIDOS APÓS PASSADO O PRAZO ÂNUO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 594.7722.1409.7245

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA QUE O RÉU SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito, fixando a pena em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa. O apelante requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando ser primário e ter bons antecedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da dedicação do réu às atividades criminosas.III. Razões de decidir3. O apelante não preenche os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, especialmente a condição de não se dedicar às atividades criminosas.4. A quantidade de drogas apreendidas e a posse de armamento indicam a habitualidade na prática de tráfico, afastando a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena.5. O depoimento do apelante e as evidências coletadas demonstram que ele estava ativamente envolvido na traficância, o que impede a concessão do benefício legal.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 617.7512.5214.8347

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO CONSTATADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO EXPRESSO EM SEDE RECURSAL NÃO ANALISADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (BANCO DIGIO S/A.). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. JUROS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO). HIPERVULNERABILIDADE E NULIDADE PROCESSUAL (BANCO C6 CONSIGNADO S/A.). MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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Doc. ADM Direito 999.2283.3428.4225

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA PLEITEAR FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em ação monitória, sem resolução do mérito, em razão da desistência do exequente, que alegou a inexistência de bens penhoráveis do executado, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais. O apelante argumentou que a execução foi frustrada pela insolvência do devedor e requereu a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono. O executado, por sua vez, interpôs recurso adesivo pedindo a condenação do exequente ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência do cumprimento de sentença em razão da inexistência de bens penhoráveis implica na condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência do cumprimento de sentença foi motivada pela inexistência de bens penhoráveis, o que não gera responsabilidade por honorários advocatícios ao exequente. 4. A jurisprudência reconhece que a extinção do procedimento executivo em razão da ausência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. 5. O exequente não deve ser penalizado com honorários, pois a desistência decorreu de causa superveniente não imputável a ele. 6. Ambos os recursos foram desprovidos, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à inexistência de condenação em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso principal e recurso adesivo desprovidos, sem fixação de honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: A desistência do cumprimento de sentença em razão da inexistência de bens penhoráveis não gera a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte desistente, em virtude do princípio da causalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, caput, e CPC/2015, art. 85, § 14; Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2021; STJ, REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não cabe a condenação de nenhuma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois o autor da ação desistiu da execução por não haver bens do devedor que pudessem ser penhorados. Apesar de o autor ter que pagar as custas do processo, a desistência foi motivada por uma situação que não pode ser atribuída a ele, já que ele tentou várias vezes receber o que era devido, mas não teve sucesso. Assim, tanto o pedido do autor quanto o do réu foram negados, e não houve fixação de honorários para ninguém.... ()

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Doc. ADM Direito 710.2601.7812.4241

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS NOS ANOS DE 2022 A 2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da reclamante à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2022 e 2023, com amparo na aplicação dos Temas 19 e 624 do STF.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos decorrentes da implementação extemporânea dos reajustes remuneratórios - data-base, nas datas e índices aplicados pelo Município de Cascavel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2022 a 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.5. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.6. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.7. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.8. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 416.8475.4899.9671

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL PERANTE O DETRAN EM DEZ (10) DIAS. MANUTENÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de veículo automotor após quitação de financiamento e devolução do bem.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais em razão da demora na restituição do veículo e transferência de propriedade, mesmo após a tempestiva quitação da dívida; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso; (iii) se a obrigação de fazer imposta ao fornecedor pode ser condicionada à cooperação do órgão público competente e à fixação de prazo razoável.III. Razões de decidir3. Configuração do ato ilícito pela demora injustificada na restituição do veículo e transferência de propriedade, mesmo após quitação integral da dívida, violando direitos da personalidade da parte autora e ensejando indenização extrapatrimonial. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 3.000,00, conforme precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes. 5. A obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade do veículo junto ao órgão competente, é de responsabilidade do fornecedor, podendo ser realizada no prazo fixado, sem prejuízo de eventual justificativa em caso de descumprimento por motivo alheio à sua vontade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantida a obrigação de fazer imposta na sentença. Tese de julgamento: «1. A demora injustificada na restituição de veículo e transferência de propriedade após quitação da dívida configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser fixado em R$ 3.000,00 em situações análogas. 3. A obrigação de fazer relativa à transferência de propriedade do veículo é de responsabilidade do fornecedor, devendo ser cumprida no prazo estabelecido, salvo justificativa documental.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 959.780; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0003723-03.2024.8.16.0119, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 968.0084.9629.0681

20 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, CP). DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Fernando Aparecido de Almeida Moura e Francieli Almeida Moura contra sentença que, nos autos de ação penal por furto qualificado, absolveu impropriamente Fernando, em razão de inimputabilidade, com aplicação de medida de segurança, e condenou Francieli à pena de reclusão, posteriormente substituída por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação à apelante Francieli Almeida Moura, levando à extinção da punibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Desistência recursal do apelante Fernando homologada.4. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à corré Francieli, tendo em vista que a pena concretamente fixada — inferior a 1 (um) ano — atrai o prazo prescricional de 3 (três) anos (CP, art. 109, VI), o qual restou superado pelo lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.5. Extinção da punibilidade declarada de ofício (CP, art. 107, IV).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Fernando prejudicado. Extinta a punibilidade de Francieli em razão da prescrição retroativa.Tese de julgamento: A prescrição retroativa da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo previsto no CP, art. 109, observada a pena concretamente aplicada (CP, art. 110, § 1º)._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, caput, 155, § 4º, IV, 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º; CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 14.02.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012184-07.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.12.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.01.2026); Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal homologou a desistência do recurso interposto por Fernando Aparecido de Almeida Moura, reconhecendo a ausência de interesse recursal, razão pela qual sua apelação restou prejudicada, permanecendo íntegra a sentença que o absolveu impropriamente. Quanto à corré Francieli Almeida Moura, reconheceu-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, uma vez que transcorrido lapso superior ao prazo legal de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerada a pena concretamente aplicada. Em consequência, foi declarada a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 970.6073.0523.6748

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI DA DATA DA NOMEAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/1982). DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO AO ESTADO DO PARANÁ PARA FIM DE ENQUADRAMENTO. ART. 6º, § 4º, DA LEI ESTADUAL 17.170/2012. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 259/2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «1. Aplica-se ao servidor público a lei vigente à data de sua nomeação. 2. O Policial Civil que, nomeado antes da Lei Complementar Estadual 259/2023, já conte com mais de 5 anos de exercício prestado ao Estado do Paraná quando de sua vigência (i.e. 21/07/2023), tem direito ao enquadramento que considere tal tempo, nos moldes do seu art. 82, § 5º.»

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Doc. ADM Direito 594.8310.2449.7928

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE FOLHAS DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA A QUEDA DE ENERGIA NA DATA E PERÍODO INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL QUE É DESACOMPANHADO DE ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL, MORMENTE NOTAS DO PRODUTOR, CONTRATO, FOTOGRAFIAS E VÍDEOS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.7811.1785.6498

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 319.9208.5214.6513

24 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas e desobediência. Busca pessoal. Cadeia de custódia. Materialidade. Causa especial de diminuição de pena. Dosimetria. Erro de tipo. Confissão espontânea. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte e negou provimento à apelação criminal, com manutenção da sentença condenatória que impôs penas de reclusão, detenção e multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência. O embargante alega omissões, obscuridades e contradições quanto à legalidade da busca pessoal, à cadeia de custódia da droga e do celular, à ausência de análise individualizada das teses defensivas, à materialidade delitiva, ao reconhecimento do tráfico privilegiado, à dosimetria da pena e à configuração do erro de tipo no crime de desobediência, com pedido de nulidade das provas ou de redução das penas.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a existência de omissão na análise da nulidade da busca pessoal; (ii) a suposta omissão quanto à cadeia de custódia da droga e do aparelho celular; (iii) a alegada violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP por ausência de enfrentamento das teses defensivas; (iv) a ausência de materialidade delitiva; (v) a omissão e obscuridade na análise do tráfico privilegiado; (vi) a omissão na dosimetria da pena-base em relação à quantidade de droga apreendida; (vii) a existência de erro de tipo no crime de desobediência; (viii) a contradição na dosimetria do crime de desobediência; (ix) a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d», nos termos da Súmula 545/STJ.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressa e fundamentadamente todas as preliminares de nulidade e rechaçou a alegação de ilicitude da busca pessoal com base no CF/88, art. 5º, XI e no princípio do «pas de nullité sans grief» (CPP, art. 563).4. A integridade da cadeia de custódia da droga, do veículo e do aparelho celular foi reconhecida, sem que a ausência de código «HASH» ou divergências formais impliquem nulidade, nos termos dos CPP, art. 158-A e CPP, art. 158-B e conforme entendimento consolidado no STJ.5. A materialidade do delito foi comprovada pelo laudo pericial definitivo, que atestou a substância como «Cannabis sativa», sem que a divergência cronológica entre documentos comprometa a higidez da prova, conforme jurisprudência do STJ.6. O tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) foi rejeitado com base na conjugação de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, como «modus operandi» sofisticado, uso de comboio e ocultação da droga, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.154 do STJ.7. A exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade expressiva de droga apreendida (17,150 kg de «maconha»), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e do Tema 1.262 do STJ, o que obsta o acolhimento da tese de quantidade ínfima.8. A tese de erro de tipo no crime de desobediência (CP, art. 20) foi rejeitada diante da existência de barreira policial ostensiva, viaturas sinalizadas, agentes identificados e conduta deliberada de fuga, circunstâncias que eliminam qualquer dúvida sobre a legitimidade da ordem.9. Inexiste contradição no acórdão quanto à confissão espontânea e ao conhecimento da conduta típica, pois a declaração do embargante foi considerada tese de autodefesa, e não confissão, o que impede a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d» e da Súmula 545/STJ.10. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou manifestação de inconformismo com a decisão, conforme CPP, art. 619 e jurisprudência do STJ (EDcl no REsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.Tese de julgamento: «Não configura omissão, obscuridade ou contradição a discordância da parte quanto à valoração das provas ou à conclusão adotada pelo Tribunal, razão pela qual os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação do conjunto probatório.»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 158-A, 158-B, 315, § 2º, IV, 563 e 619; CP, arts. 20, 65, III, «d», e 330; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», § 4º, e art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 178.5238.1633.2159

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE PROCEDEU A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO EM DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DAS PARTES - MANIFESTA PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO - OBJETIVO ESTRANHO À NATUREZA E FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 718.6925.3610.2215

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução com realização de pesquisa SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de nulidade da citação por edital pode ser reapreciada após decisão anterior não impugnada; e (ii) estabelecer se ocorreu prescrição intercorrente em execução ajuizada sob a égide do CPC/1973, diante da tramitação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da ausência de inércia da parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da citação por edital encontra-se acobertada pela preclusão, pois a matéria já havia sido decidida anteriormente sem interposição de recurso pela parte executada.4. O CPC, art. 507 impede a rediscussão de questões já decididas no curso do processo em relação às quais operou-se a preclusão.5. A execução foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.195/2021, razão pela qual a análise da prescrição intercorrente deve observar o regime jurídico anterior e a tese firmada pelo STJ - no IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ). 6. O princípio do tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais impedem a aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC aos fatos processuais ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021.7. Sob a sistemática anterior, a configuração da prescrição intercorrente exigia a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e a subsequente inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material.8. A suspensão decorrente da tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não equivale à suspensão por ausência de bens do executado e, portanto, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9.. Não se verificou desídia da parte exequente, que adotou medidas voltadas à satisfação do crédito ao longo da tramitação processual.10. A exigência de efetiva constrição patrimonial para interrupção da prescrição restringia-se, antes da Lei 14.195/2021, às execuções fiscais, não sendo aplicável ao caso concreto.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, 507 e 921, §§1º a 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2017, DJe 22.02.2017; TJPR, AC 0023165-38.2012.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; TJPR, AI 0069252-06.2022.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, AC 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 159.2142.8093.8391

27 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ACTIO NATA. VENDA DO BEM QUE NÃO RENOVA OU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão monitória e extinguiu o processo, com resolução do mérito, referente à cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da prescrição para cobrança do saldo devedor remanescente é a data da alienação extrajudicial do bem apreendido ou o vencimento da última parcela do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Em contratos com obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se no vencimento da última parcela pactuada. 5. A venda extrajudicial do veículo e a apuração de saldo remanescente constituem mero ato de liquidação parcial do débito, não possuindo o condão de interromper, suspender ou renovar o prazo prescricional já consumado. 6. Vencida a última prestação em 21/09/2009 e ajuizada a demanda apenas em 26/01/2022, operou-se a prescrição da pretensão autoral.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do saldo devedor remanescente de contrato de consórcio é a data do vencimento da última parcela prevista no instrumento, não alterando este marco a posterior alienação extrajudicial do bem dado em garantia.» Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 28.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O tribunal decidiu que a empresa perdeu o direito de cobrar a dívida por ter demorado muito para entrar com a ação na Justiça (ocorrência da prescrição). A lei estabelece o prazo de 5 anos para realizar esse tipo de cobrança, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato de consórcio. Como a última prestação venceu em 2009 e a ação foi movida apenas em 2022, o prazo já havia terminado. O fato de o carro ter sido vendido em leilão em 2019 para abater parte da dívida não reinicia a contagem desse tempo. Por isso, o pedido da empresa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 292.8359.5037.3483

28 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos materiais causados a equipamentos de segurados em decorrência de oscilação de energia elétrica. A autora buscava a condenação da concessionária de energia ao pagamento do valor indenizatório, alegando a existência de nexo causal entre o sinistro e eventual falha na prestação do serviço. A decisão recorrida entendeu pela ausência de comprovação do nexo causal e da responsabilidade da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para fins de ressarcimento dos valores pagos aos segurados.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos e eventual falha na prestação de serviço da apelada. 4. O laudo técnico apresentado não demonstrou com precisão a origem do dano, não distinguindo se decorreu da rede interna ou externa da unidade consumidora.5. A apelada comprovou a prestação adequada e contínua do serviço, apresentando relatório auditado pela ANEEL e certificado ISO 9001, sem registro de interrupção no fornecimento de energia na data do evento.6. Não há exigência de apresentação de cinco relatórios distintos conforme alegado, sendo suficiente um documento único contendo as informações necessárias.7. Ausente prova mínima do direito alegado, não há dever de indenizar, motivo pelo qual a sentença de improcedência foi mantida.8. Em razão do desprovimento do recurso, a apelante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo honorários recursais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: Na ação regressiva de ressarcimento por danos decorrentes de oscilações de energia elétrica, incumbe à parte autora comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e a falha na prestação do serviço pela concessionária, não sendo suficiente a mera alegação de ocorrência do evento danoso para imputar responsabilidade objetiva à empresa fornecedora de energia elétrica.... ()

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