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Doc. ADM Direito 143.5373.7004.5700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

«1. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.3475.9001.7300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A contradição revela-se por proposições inconciliáveis na mesma decisão, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência; ou a incompatibilidade pode ocorrer entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, por exemplo, quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.2560.1003.3500

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A contradição revela-se por proposições inconciliáveis na mesma decisão, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência; ou a incompatibilidade pode ocorrer entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, por exemplo, quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6034.2000.3000

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso indeferido liminarmente. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«1. Trata-se de embargos de divergência indeferidos liminarmente sob os fundamentos de impossibilidade de demonstração de divergência utilizando-se julgados do mesmo órgão colegiado, ausência de confronto analítico com a simples transcrição de trechos dos arestos trazidos, evidenciando a similitude de suas bases fáticas e os trechos aparentemente em dissonância, bem como a impossibilidade de utilização desse recurso para se obter rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.6812.9000.0300

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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