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Doc. ADM Direito 635.5583.6513.5744

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO PARA IMÓVEIS DE PADRÃO CONSTRUTIVO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE CURITIBA 40/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA POR DECRETO REGULAMENTAR 1.956/2022. EXCESSO DE PODER RE

GULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.9488.0862.4984

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA O FIM DE DETERMINAR O BLOQUEIO DE BENS DAS EMPRESAS REQUERIDAS - INSURGÊNCIA DE UMA DAS EMPRE

SAS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO COM AS DEMAIS - ACOLHIMENTO - EMPRESA VOLTADA AO RAMO AGROPECUÁRIO - DEMAIS EMPRESAS VOLTADAS À ADMINISTRAÇÃO DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS - MERA IDENTIDADE DE UM DOS SÓCIOS QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE LASTREAR O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS COMUNS OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL COM AS DEMAIS EMPRESAS REQUERIDAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - AFASTAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DESFAVOR DA EMPRESA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 623.7691.9917.0475

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 368.0898.5226.0136

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 1413/STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA ATRIBUIR À PARTE EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença em que o Juízo a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal após quitação do débito na esfera extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária. 2. O Município de Curitiba busca a reforma da decisão, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1413, entende que, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, cabe condenar o executado ao pagamento dos honorários e custas processuais, com base no princípio da causalidade.5. A quitação extrajudicial posterior à propositura da execução não afasta a responsabilidade do executado, pois foi sua inadimplência que motivou a cobrança judicial e a movimentação da estrutura administrativa e jurisdicional.6. O princípio da causalidade impõe que as despesas processuais sejam arcadas por quem deu causa à instauração do processo, neste caso, o executado, mesmo que o pagamento tenha ocorrido antes da citação.7. A sentença que condenou o Município ao pagamento das custas processuais deve ser reformada para atribuir essa responsabilidade ao executado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 90, caput. Jurisprudência relevante citada - Tema Repetitivo 1413;- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019245-32.2025.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.07.2026.... ()

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