GULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SAS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO COM AS DEMAIS - ACOLHIMENTO - EMPRESA VOLTADA AO RAMO AGROPECUÁRIO - DEMAIS EMPRESAS VOLTADAS À ADMINISTRAÇÃO DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS - MERA IDENTIDADE DE UM DOS SÓCIOS QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE LASTREAR O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS COMUNS OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL COM AS DEMAIS EMPRESAS REQUERIDAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - AFASTAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DESFAVOR DA EMPRESA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença em que o Juízo a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal após quitação do débito na esfera extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária. 2. O Município de Curitiba busca a reforma da decisão, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1413, entende que, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, cabe condenar o executado ao pagamento dos honorários e custas processuais, com base no princípio da causalidade.5. A quitação extrajudicial posterior à propositura da execução não afasta a responsabilidade do executado, pois foi sua inadimplência que motivou a cobrança judicial e a movimentação da estrutura administrativa e jurisdicional.6. O princípio da causalidade impõe que as despesas processuais sejam arcadas por quem deu causa à instauração do processo, neste caso, o executado, mesmo que o pagamento tenha ocorrido antes da citação.7. A sentença que condenou o Município ao pagamento das custas processuais deve ser reformada para atribuir essa responsabilidade ao executado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 90, caput. Jurisprudência relevante citada - Tema Repetitivo 1413;- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019245-32.2025.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.07.2026.... ()
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