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Doc. ADM Direito 191.0015.0001.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.9690.3001.3400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 210.9020.9730.7890

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado, ao contrato de empréstimo consignado. Atração da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito. ... ()

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