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Doc. ADM Direito 572.6719.2179.6783

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CPC, art. 99, § 3º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE

PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão controvertida consiste em definir se o agravante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com os termos do § 3º do CPC, art. 99, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural».3.2. Possibilidade de indeferimento do benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, art. 99, § 2º).3.3. No caso concreto, restou demonstrado que a parte agravante aufere renda mensal líquida de, aproximadamente, R$ 3.878,00 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais), que é compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 21.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 189.4974.5230.4883

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DES

CONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSO HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ARBITRAMENTO REALIZADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débitos oriundos de contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de prova do dano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a fixação de indenização por danos morais em favor do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a restituição simples dos valores descontados indevidamente.4. O dano moral foi reconhecido devido ao sofrimento psicológico causado ao autor, que é idoso e aposentado, em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a hipossuficiência do autor e a conduta da ré.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, pois não houve engano justificável por parte da instituição financeira.7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir do presente arbitramento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para fixar indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é cabível quando não há engano justificável por parte da instituição financeira, independentemente da discussão sobre o elemento volitivo do fornecedor. O desconto indevido e reiterado de parcela de verba de natureza alimentar e, portanto, essencial ao sustento da parte autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003470-25.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 24.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025467-78.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 10.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004353-59.2021.8.16.0056, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004460-77.2024.8.16.0160, Rel. Ana Claudia Finger, j. 30.06.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve devolver em dobro os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, que é idoso e aposentado. Além disso, o autor receberá uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, pois os descontos causaram sofrimento e angústia. O juiz entendeu que, mesmo que os descontos não fossem altos, eles afetaram a subsistência do autor, que depende desse dinheiro para viver. O banco também terá que pagar todas as custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4098.1873.4742

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS E DEVERES DO SEGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, objetivando o reembolso do valor pago a título de indenização securitária, em razão de danos a equipamentos de segurado causados por oscilação de energia.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.806,00, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.3. Recurso interposto pela seguradora HDI Seguros S/A. sustentando que o termo inicial dos juros moratórios deveria observar a Súmula 54/STJ, incidindo desde o desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação ao ressarcimento de danos materiais, em ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A seguradora, após indenizar o segurado pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviço público, sub-rogou-se nos direitos deste, conforme o CCB, art. 786.6. A sub-rogação transfere à seguradora os direitos e deveres do segurado, de modo que a relação jurídica entre a seguradora e a concessionária é de natureza contratual, razão pela qual incide o art. 405 do Código Civil para a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a partir da citação.7. O entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal é no sentido de que, em ações regressivas movidas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, os juros moratórios devem fluir da citação, em razão da sub-rogação contratual.8. Mantém-se, portanto, o marco inicial fixado na sentença, em conformidade com a jurisprudência predominante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Nas ações regressivas propostas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, decorrentes de sub-rogação, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, conforme CCB, art. 405.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 786.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002145-63.2017.8.16.0179 - Rel.: Subst. Carlos Henrique Licheski Klein - J. 02.12.2024;TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004357-29.2019.8.16.0004 - Rel.: Subst. Carlos Henrique Licheski Klein - J. 14.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002217-26.2022.8.16.0001 - Rel.: Subst. Ademir Ribeiro Richter - J. 21.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005378-71.2024.8.16.0131 - Rel.: Ana Cláudia Finger - J. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 176.5849.4677.8967

4 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência entre Juizado Especial Cível e Vara Cível para revisão de contrato bancário. Conflito procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência entre o Juizado Especial Cível de Castro e a Vara Cível de Castro, referente à Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por um autor contra uma instituição financeira. O Juízo da Vara Cível inicialmente distribuiu o feito, mas posteriormente entendeu ser incompetente para processá-lo, declinando da competência. O Juizado Especial Cível sustentou que a competência seria sua, com base na faculdade do autor de escolher o foro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Revisional de Contrato Bancário é do Juizado Especial Cível de Castro ou da Vara Cível de Castro.III. Razões de decidir3. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento no Juizado ou na Justiça comum, conforme o Enunciado 1 do FONAJE.4. A Vara Cível de Castro não pode declinar da competência de ofício, conforme a Súmula 33/STJ, pois a incompetência relativa depende de manifestação da parte.5. O autor optou pelo ajuizamento da ação na Vara Cível, o que torna inviável a declinação da competência para o Juizado Especial Cível.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência acolhido, declarando a competência da Vara Cível da Comarca de Castro para julgar o feito.Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, sendo inviável a declinação da competência de ofício pelo Juízo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º; Súmula 33/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.02.2020; TJPR, 0003277-34.2025.8.16.0064, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 11.06.2025; Súmula 33/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Vara Cível de Castro é a responsável por julgar a Ação Revisional de Contrato Bancário, que foi inicialmente distribuída a ela, mas que o Juizado Especial Cível havia considerado incompetente. O juiz da Vara Cível não poderia ter passado o caso para o Juizado Especial sem que a parte interessada pedisse isso, pois a escolha do local para processar a ação é do autor. Assim, o Tribunal acolheu o pedido e confirmou que a Vara Cível deve continuar cuidando do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 916.1234.5186.1754

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos, o qual manteve a sentença de procedência do pedido referente à base de cálculo do terço de férias da servidora pública do magistério municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. No acórdão restou devidamente esclarecido que o terço constitucional das férias deve ser calculado com base no disposto no art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias, o que coaduna com a jurisprudência pacificada desta Corte, o que afasta qualquer alegação de ausência de apreciação dos argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.  ... ()

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Doc. ADM Direito 355.3856.4603.3158

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Embargos de declaração sobre pagamentos antecipados e glosa de valores em plano de previdência. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual se discutia a natureza jurídica de pagamentos antecipados realizados em convênio entre a entidade previdenciária e o INSS, além de cláusulas do regulamento do plano de benefícios que previam a glosa e restituição de valores em caso de óbito do participante, com alegações de omissões e contradições na análise da prova documental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em relação à análise da natureza jurídica dos pagamentos antecipados e à valoração da prova documental apresentada pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já enfrentou a controvérsia de forma suficiente, concluindo pela inexistência de créditos após o óbito do participante, com base na análise dos extratos bancários.5. As alegações sobre o convênio entre a PREVI e o INSS e as regras do regulamento do plano de benefícios não alteram o resultado do julgamento, pois não há comprovação de pagamento indevido posterior ao falecimento.6. As alegações nos embargos revelam mera irresignação com a conclusão do colegiado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria fática e jurídica já apreciada, sendo restritos à correção de omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 767.9104.6858.7632

7 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO CAMINHONETE CHEVROLET SILVERADO E DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento originário e manteve a decisão que indeferiu a declaração de essencialidade do veículo caminhonete Chevrolet Silverado e do imóvel comercial locado, no âmbito de processo de recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a essencialidade da caminhonete Chevrolet Silverado com base em seu valor de mercado e na sua contribuição meramente indireta às atividades empresariais, sem enfrentar a tese de essencialidade funcional do veículo e a impossibilidade de sua substituição operacional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Homologa-se a desistência parcial dos embargos de declaração em relação a discussão relativa ao imóvel comercial de matrícula 51.209 do 1º CRI de Maringá/PR, nos termos do CPC, art. 998.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da essencialidade do veículo, consignando que se trata de automóvel de luxo, com valor estimado de R$ 500.000,00, que não integra o processo produtivo e cuja contribuição para as atividades se dá de forma meramente indireta, não sendo imprescindível para a continuidade da atividade empresarial.5. A alegação de que o acórdão não analisou a essencialidade funcional do veículo e a impossibilidade de sua substituição operacional configura tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração.6. Adota-se o prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 281.3176.0805.1602

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustentou a abusividade da capitalização de juros, da cobrança de IOF, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e do seguro prestamista, por configurar venda casada, requerendo a reforma da sentença para declarar a nulidade das cobranças impugnadas, determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e redistribuir os ônus II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade na cobrança da capitalização de juros, do IOF, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, bem como o cabimento da restituição dos valores eventualmente cobrados de forma indevida. III. Razões de decidir 4. A capitalização mensal de juros é válida, por estar expressamente pactuada em cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, inexistindo demonstração de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. 5. As cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas, por não ter sido demonstrada a inexistência da prestação dos respectivos serviços nem a ocorrência de onerosidade excessiva. 6. A cobrança do IOF financiado é legítima, por possuir previsão contratual e constituir encargo admitido nas operações de crédito celebradas com instituições financeiras. 7. A contratação do seguro prestamista revelou restrição à livre escolha da seguradora, caracterizando venda casada, circunstância que autoriza a restituição dos valores pagos somente a partir do ajuizamento da ação, período em que deixou de subsistir justificativa para a manutenção da cobrança, vedado o enriquecimento sem causa. 8. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro em relação aos valores indevidamente cobrados após o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Em razão do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a sucumbência recíproca e a gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV. CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Decreto 2.219/1997, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo. STJ, Tema 621. STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003446-53.2012.8.16.0136, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 04.09.2023. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003076-16.2019.8.16.0076, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 22.05.2023. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000511-35.2022.8.16.0089, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.12.2023. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001016-85.2022.8.16.0037, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.12.2023.... ()

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