Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 743.4231.5858.0901

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 150

.000,00, DANO MORAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E PENSÃO MENSAL EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. VIGILANTES DA EMPRESA DE MONITORAMENTO (TERCEIRIZADA) EXTRAPOLARAM SUAS FUNÇÕES, JÁ QUE COMPROVADA A HUMILHAÇÃO E ESPANCAMENTO, BEM COMO A CONDUTA DE ATEAR FOGO NO AUTOR (À ÉPOCA MENOR DE 17 ANOS) QUANDO ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS DE MONITORAMENTO NA IGREJA (TOMADORA DE SERVIÇOS) - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS ESTÉTICOS PARA R$ 55.000,00 E DOS DANOS MORAIS PARA R$ 85.000,00, OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. NOVA TESE DE DEFESA DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA EM CASO DE ATO VOLUNTÁRIO CONTRA TERCEIRO - PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA FRANQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NESTE PONTO DA LITISDENUNCIANTE. APELAÇÃO 1 (REQUERIDA/ EMPRESA DE MONITORAMENTO) PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAR A TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA. APELAÇÃO 2 (LITISDENUNCIADA/SEGURADORA) PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E DETERMINAR A DEDUÇÃO DA FRANQUIA. APELAÇÃO 3 (REQUERIDA/IGREJA) PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E DANO MORAL. APELAÇÃO 4 (REQUERIDO/VIGILANTE) PROVIDA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS ESTÉTICOS. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de indenização por ato ilícito, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos estéticos, danos morais e pensão mensal ao autor, em razão de agressões físicas e tortura sofridas quando menor de idade, perpetradas por vigilantes da empresa requerida durante a prestação de serviços de monitoramento para a Igreja do Evangelho Quadrangular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade da tomadora de serviços no caso e se cabível a redução das indenizações por danos estéticos e morais, bem como a aplicação da taxa Selic e a dedução da franquia.III. Razões de decidir3. A tomadora de serviços (Igreja) é responsável solidariamente pelos atos ilícitos praticados pelos vigilantes, devido à culpa in eligendo e culpa in vigilando na escolha da prestadora de serviços.4. O valor da indenização por danos estéticos foi reduzido de R$ 150.000,00 para R$ 55.000,00, considerando precedentes do Tribunal em casos semelhantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.7958.6968.4347

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Sustenta o embargante que o acórdão «não enfrentou todos os fundamentos expostos, os quais eram de fato capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador de primeiro grau, ao julgar a ação totalmente improcedente dada a ausência de provas idôneas e contundentes de que houve uma «cobrança indevida».». Insurge-se também em face da devolução em dobro e pugna pelo prequestionamento da matéria.2. Restou devidamente fundamentada na decisão a razão pela qual se entendeu pela existência de cobrança indevida, constando expressamente que houve reconhecimento administrativo da cobrança em duplicidade pela reclamada, o que configura cobrança indevida a ser repetida na forma dobrada, pois ausente hipótese de engano justificável.3. O embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se admite em sede de aclaratórios. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual «error in judicando». 4. Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para acesso ao STJ, tem-se que é desnecessária a citação expressa de dispositivos legais infraconstitucionais na motivação utilizada para o julgamento da causa, porque não se faz possível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida pelas Turmas Recursais, conforme dispõe a Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.».5. No mais, restam prequestionados os dispositivos constitucionais invocados: art. 93, IX (necessidade de fundamentação das decisões judiciais), e art. 5º, LIV (devido processo legal).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.7033.3493.7392

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, devido à suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob a afirmação de que houve constrangimento ilegal na fundamentação da constrição provisória e pela ausência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As matérias em discussão consistem em saber se há ilegalidade na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se houve nulidade na audiência de custódia e se é possível reconhecer o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O habeas corpus não se presta à avaliação de matéria fático probatória, como a análise de temas relativos ao cálculo dosimétrico, e deve ser utilizado apenas para sanar ilegalidades evidentes e de plano verificáveis. Desse modo, não há como conhecer a assertiva do impetrante de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.2. A prisão preventiva está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura com base na prova da materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis se perfaz, dado que a liberdade do paciente constitui ameaça à ordem pública, diante da gravidade da conduta praticada, caracterizada pela quantidade de drogas apreendida (113,88 kg de cocaína) e pelo modus operandi adotado na empreitada infracional, em tese, cometida, consistente na ocultação de elevada monta de entorpecentes no veículo que conduzia, além da conveniência da instrução criminal, representada pela ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa.3.3. Não há que se falar em nulidade da audiência de custódia pelo indeferimento da presença do advogado constituído no ato via videoconferência, haja vista que o paciente foi assistido por defensor dativo e o magistrado conduziu o procedimento em observância às disposições da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça.3.4. As condições pessoais favoráveis como a primariedade, a ocupação lícita e a residência fixa não obstam a segregação cautelar se os pressupostos para a sua decretação estão preenchidos.3.5. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere provisório, não é suficiente o estabelecimento das providências alternativas previstas no CPP, art. 319.3.6. Não se verifica a incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a constrição preventiva quando está comprovada a necessidade da medida extrema, como na hipótese.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado._____Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, § 3º, III, 313 e 319; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0070271-76.2024.8.16.0000, Ivaiporã, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.07.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0050788-02.2020.8.16.0000, Cruzeiro do Oeste, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 26.09.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0090353-31.2024.8.16.0000, Almirante Tamandaré, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 19.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.04.2024; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 27.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.2109.6015.0590

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM DEMONSTRAR QUE O RÉU DEVESSE TER CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO - INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CONFIRMADOS NA AÇÃO PENAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DOLO EVIDENCIADO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE - VEÍCULO DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO E BEM ORIUNDO DE CRIME PATRIMONIAL PRATICADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL E EVIDENCIAM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 4) DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA - NÚMERO DE DIAS-MULTA QUE NÃO GUARDA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - PENA DE MULTA FIXADA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. O apelante foi flagrado conduzindo veículo com placas adulteradas, produto de furto ocorrido em outro estado, e requereu a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além da revisão da dosimetria da pena-base. A decisão recorrida condenou o réu à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, fixando também multa, diante da comprovação da materialidade e autoria do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, nos termos do art. 311, § 2º, III, do CP, está devidamente comprovada quanto à materialidade, autoria e dolo, bem como se a dosimetria da pena-base e a fixação da pena de multa foram corretamente aplicadas.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de conduzir veículo com sinal identificador adulterado foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais, laudo pericial e documentos, evidenciando o dolo do réu.4. O réu não apresentou provas idôneas para justificar a posse do veículo adulterado, nem indicou a origem do bem, demonstrando ciência ou ao menos dever de conhecimento da adulteração.5. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida devido ao elevado valor econômico do veículo e ao fato de ser produto de crime patrimonial ocorrido em outro estado, aumentando a reprovabilidade da conduta.6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi mantida em razão da prática do delito em concurso de agentes, o que agrava a gravidade da conduta.7. Foi fixada a condenação com pena-base adequada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena.8. Os honorários advocatícios foram arbitrados em favor do defensor dativo, considerando o trabalho realizado e a complexidade do recurso.9. A pena de multa foi reduzida de ofício para 13 dias-multa, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida, com alteração, de ofício, da pena de multa para 13 dias-multa e arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A conduta de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, quando comprovado que o agente sabia ou devia saber da adulteração, configura crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, sendo desnecessária a comprovação de autoria da adulteração propriamente dita para a responsabilização penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; art. 29; art. 59; CPP, arts. 156, 400, § 1º, 563, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, ApCrim 0000359-20.2024.8.16.0120, Rel. Substª Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, ApCrim 0015674-23.2019.8.16.0069, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por usar um carro com a placa adulterada, sabendo que o veículo era roubado. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não tinha provas contra ele, mas o juiz entendeu que as provas, como depoimentos da polícia e exame técnico, mostraram que ele sabia da adulteração. Também pediu para reduzir a pena, mas o tribunal manteve porque o carro era caro e o crime foi cometido com outra pessoa, o que torna a ação mais grave. A multa foi reduzida para ficar proporcional à pena de prisão. Por fim, o tribunal fixou honorários para o advogado que o defendeu. O recurso foi negado, ou seja, a condenação foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF