NTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS CONTATOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE SEM LIAME DE CAUSALIDADE COM ATOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELA REQUERIDA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DANOS MORAIS NÃO ATRIBUÍVEIS À RÉ. SITUAÇÃO QUE DECORREU DA FALTA DE CAUTELA DA PARTE CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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de sentença que homologou a desistência da execução de título extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito e sem a fixação de honorários sucumbenciais, com a alegação de que a desistência foi infundada e que o banco exequente deveria arcar com os honorários devido à sua responsabilidade pelo ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência da execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O pedido de desistência da execução foi apresentado pelo banco apelado de maneira infundada, sem comprovação de suas alegações.4. A sentença homologou a desistência sem fixação de honorários sucumbenciais, mas a jurisprudência determina que o exequente deve arcar com os honorários quando a desistência se dá por mera liberalidade.5. O banco apelado não apresentou provas que sustentassem a alegação de acordo interno, o que torna infundada a sua manifestação.6. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à demanda deve responder pelas despesas, o que neste caso recai sobre o banco apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A desistência da execução de título extrajudicial, por mera liberalidade, pode ensejar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII, e CPC/2015, art. 85, caput e § 2º; Resp Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0026096-82.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 18.09.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005596-41.2020.8.16.0131, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 03.10.2022; Súmula 607/STJ.... ()
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55 DA Lei 9.099/1995 - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso da ré, em ação de indenização securitária, onde a embargante alegou omissão na análise da restritividade do contrato de seguro e na necessidade de respeito à boa-fé contratual, além de requerer a fixação de juros moratórios em percentual específico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a alteração da decisão sobre a negativa de cobertura securitária e a fixação dos juros de mora no percentual previsto na apólice de seguro agrícola.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A decisão já abordou a questão da indenização securitária, reconhecendo a ausência de nexo de causalidade entre a perda de produtividade e o plantio fora do prazo recomendado, conforme atestado por perícia (questão de fato).5. A divergência de entendimento entre câmaras não configura vício que justifique a alteração do julgado por meio de embargos de declaração, notadamente quando observadas questões fáticas particulares.6. O pedido de alteração do percentual de juros de mora não foi objeto de insurgência específica pela parte, impossibilitando a modificação dos critérios utilizados pelo juízo singular.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro, a negativa de cobertura por parte da seguradora não é admissível quando não há nexo de causalidade entre o descumprimento de cláusulas contratuais e os danos alegados, especialmente se a seguradora não cumpriu com suas obrigações de monitoramento e aceitou a proposta sem ressalvas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 406, 422, 757, 760, 765, 768; CC/2002, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação de natureza previdenciária acidentária ajuizada com o objetivo de obtenção de benefício previdenciário, sob alegação de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. Sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho de Palmas julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de redução da capacidade laboral da parte autora. Apelação interposta pela autora, defendendo a existência de incapacidade laboral total e permanente, a existência de documentos médicos e históricos clínicos que demonstrariam sequelas físicas e psicológicas persistentes e a desnecessidade de grau mínimo de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente. Pleiteia, ainda, a concessão de um dos seguintes benefícios: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, desde a cessação do benefício anterior, além da inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) saber se a parte autora apresenta redução da capacidade laboral que justifique a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, arts. 19, 42, 59 e 86) exige, para a concessão dos benefícios postulados, a demonstração de incapacidade total ou parcial para o trabalho, bem como nexo causal com o acidente alegado. A perícia médica judicial foi categórica ao afirmar inexistência de qualquer limitação funcional atual, inexistindo sequelas físicas ou agravamento do quadro depressivo que justifiquem a concessão de benefício.Embora o nexo causal tenha sido reconhecido, inclusive com a concessão administrativa de auxílio-doença por acidente de trabalho, não restou demonstrada a manutenção de qualquer incapacidade após a consolidação das lesões. O juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas a prova técnica, elaborada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, não foi infirmada por outras provas nos autos que pudessem demonstrar a redução da capacidade funcional da autora. Afasta-se, assim, a incidência da tese fixada no Tema 416/STJ, por ausência de demonstração de redução, ainda que mínima, da capacidade laboral. Nos termos do Tema 1.044/STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, sendo o valor limitado nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, atualizada pelo IPCA-E. Nos termos do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129, o segurado é isento do pagamento de custas e verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. De ofício, limitou-se o valor do ressarcimento das custas periciais adiantadas pelo INSS ao montante estabelecido pela Resolução 232/2016 do CNJ.Tese de julgamento: A concessão de benefício acidentário exige a demonstração de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, não sendo suficiente o simples nexo causal com o acidente se inexistente limitação funcional atual.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de diversas porções de substâncias entorpecentes, incluindo maconha, crack e cocaína, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em primeira instância deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. A versão do apelante não se sustenta diante das provas robustas que indicam sua participação no tráfico de drogas.5. As circunstâncias do caso demonstram que a droga apreendida estava destinada à entrega a terceiros, não se configurando como uso pessoal.6. O réu possui antecedentes pela prática do crime de tráfico de drogas, o que reforça a conclusão de sua conduta delitiva.7. A jurisprudência estabelece que a condição de usuário não exclui a possibilidade de ser considerado traficante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse de substâncias entorpecentes em quantidade e condições que evidenciam a destinação à entrega a terceiros caracteriza o crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal para desclassificação da conduta criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª C. Criminal, 0001764-44.2017.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 13.12.2022; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que Wesley Melink Maestri foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele guardava várias porções de maconha, crack e cocaína para vender a outras pessoas. A defesa tentou argumentar que ele deveria ser absolvido por falta de provas ou que a droga era para uso pessoal, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como depoimentos de policiais e a quantidade de drogas encontradas, mostraram que ele estava realmente traficando. Assim, a pena de sete anos e um mês de prisão foi mantida, e também foi determinado o pagamento de honorários para a defesa.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por KEZIA ELIZIA DUARTE FERREIRA e MARCOS ANDRE TORRES MARQUES contra decisão que os condenou pela prática de estelionato, tipificada no CP, art. 171, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal. Os acusados foram responsabilizados por induzir a vítima a erro, utilizando comprovantes falsos de transferência via PIX para obter mercadorias sem pagamento, totalizando um prejuízo de R$ 9.141,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes devem ser absolvidos da imputação de estelionato, diante das alegações de ausência de provas de autoria e materialidade delitiva, bem como da atipicidade da conduta.III. Razões de decidir3. Os recorrentes foram condenados pela prática de estelionato, tipificada no CP, art. 171, ao induzirem a vítima em erro mediante o envio de comprovantes falsos de pagamento.4. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos que evidenciam a fraude.5. A defesa não apresentou provas que sustentassem a alegação de desconhecimento da ilicitude das condutas, sendo evidente a participação de ambos os recorrentes nas fraudes.6. A tese de que se tratava de um ilícito civil foi rechaçada, pois a conduta dos recorrentes foi devidamente tipificada como crime de estelionato.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas em parte e, na parte conhecida, desprovidas, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A prática de estelionato se configura quando o agente induz a vítima em erro, utilizando-se de meios fraudulentos, como a apresentação de comprovantes falsos de pagamento, para obter vantagem econômica indevida, sendo desnecessária a apresentação de extratos bancários para comprovar a materialidade do delito, cabendo à defesa o ônus de provar a quitação das compras realizadas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00023356920238160129, Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJ-PR, 00221413820108160035, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJ-PR, 00215960220228160017, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, 0004637-70.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados foram condenados por estelionato, pois enganaram a vítima ao enviar comprovantes falsos de pagamento por produtos que não pagaram. A defesa deles tentou argumentar que não havia provas suficientes e que a conduta era apenas um problema civil, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que os acusados induziram a vítima em erro para obter vantagem financeira. Assim, a condenação foi mantida, e os recursos apresentados pelas defesas foram rejeitados. Além disso, foram fixados honorários para os advogados que defenderam os acusados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, em razão de disparos efetuados contra a vítima, resultando em sua morte, motivados por desentendimentos relacionados a um negócio imobiliário. O réu foi condenado a 28 anos e 3 meses de reclusão, além de 20 dias-multa, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a decisão proferida pelo Conselho de Sentença quanto ao reconhecimento do motivo fútil é contrária à prova dos autos; (ii) verificar a dosimetria da pena dos crimes pelo qual o apelante foi condenado deve ser revista; e (iii) o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos jurados quanto à qualificadora do motivo fútil não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois está respaldada por depoimentos e provas que indicam como motivo do crime um desentendimento entre a vítima e o réu em razão de um negócio jurídico celebrado por aquela com o genitor deste.4. O juízo de origem se utilizou de fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria do crime de homicídio, assim como na segunda fase (atenuante e agravante) no crime de porte ilegal de arma de fogo, não havendo qualquer violação ao princípio non bis in idem.5. A culpabilidade do réu é elevada, considerando que cometeu o crime em um contexto familiar e sob embriaguez.6. A valoração negativa dos maus antecedentes é válida, pois a condenação anterior não ultrapassa o prazo decenal.7. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, mas não prepondera sobre a agravante do motivo fútil na dosimetria da pena.8. O crime de porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo crime de homicídio, pois as condutas são autônomas e independentes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com revisão da dosimetria da pena para aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e VIII, e 16; CPP, art. 593, III, «d"; Lei 10.826/2003, art. 16; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 180118 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STJ, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 12.12.2017; TJPR, Apelação Crime 0001110-46.2022.8.16.0065, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 25.11.2023; TJPR, Apelação Crime 0016426-92.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0006520-54.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 24.05.2021; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.... ()
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1. Caso em exame:1.1 O autor alega que realiza a venda de materiais de pesca e camping na internet, em site próprio e também em outras plataformas; que contratou a requerida para realizar a administração dos pagamentos efetivados com cartão de crédito no site da empresa; que a PAGBANK intermedia o pagamento entre os clientes da empresa. Todavia, afirma que a requerida em que diversas oportunidades bloqueou os valores de vendas encerradas, sem justificativa. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores que se encontram bloqueados, os quais perfazem a quantia de R$ 11.123,09, bem como indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente o feito para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 11.123,09;1.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da sentença alegando o reconhecimento da validade do procedimento de chargeback e culpa exclusiva de terceiro.2. Questões em discussão: a ausência de responsabilidade da instituição financeira. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme extrai-se da sentença: «No caso em tela, restou incontroverso o bloqueio de R$ 11.123,09 em conta da autora, relativo a três vendas. Contudo, não restou comprovado os motivos que legitimaram a medida praticada pela ré. Analisando os documentos juntados na contestação, vê-se que o motivo apontado para o bloqueio dos valores foi de «outros cartões fraudulentos em ambiente de cartão ausente» (mov. 17.4 - fls. 04, 07 e 10). Contudo, a tese defensiva alegada pela empresa ré é de que os fatos ocorreram por culpa exclusiva de terceiro, ora comprador, que contestou a transação junto à sua operadora de cartão de crédito e que os comprovantes apresentados pela requerente não foram suficientes para atestar a entrega das mercadorias. Entretanto, não há nos autos indícios que demonstrem irregularidades nas transações questionadas, não se desincumbindo a ré de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Observe-se que a ré limitou-se a aduzir a culpa exclusiva de terceiro, não comprovando o porquê da não liberação dos valores, ainda que a parte autora tenha apresentado as provas do envio e recebimento dos produtos, conforme documentação apresentada na exordial. Destaque-se que a ré não comprova que o suposto cancelamento das compras foi realmente efetivado pelos compradores, além de quais seriam os indícios de fraude capazes de gerar a retenção dos valores, cingindo-se a expor genericamente os motivos dos pedidos de estornos. Além disso, embora a ré defenda que a retenção é devida, os documentos acostados aos autos demonstram que as compras foram previamente e devidamente autorizadas pela empresa intermediadora de pagamento, ora requerida, no momento da compra de cada pedido. Nota-se que a requerida não demonstrou qualquer ilegalidade na conduta da parte autora. Ademais, diante da autorização da compra no momento da negociação e não comprovado o dolo da parte autora na comercialização dos seus produtos, deve a ré assumir o risco da atividade, uma vez que liberou a realização das transações, de modo que ocasionou uma expectativa legítima ao comerciante, o qual procedeu o envio das mercadorias e as entregas foram efetivadas. Assim, ainda que a empresa requerida defenda que atuou dentro dos Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ5X 6DLB7 5YRZX ZY7SA limites do convencionado, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, além da desídia em resolver a situação administrativamente, de modo que é devida a restituição dos valores indevidamente bloqueados.» Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039461-57.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de nota promissória fundada em alegada prática de agiotagem e preenchimento abusivo, e que julgou parcialmente procedente reconvenção para condenar a autora ao pagamento do valor constante do título, acrescido pela taxa SELIC, além de custas e Honorários Advocatícios. A parte apelante sustentou pagamento anterior da dívida, irregularidade do negócio jurídico, ocorrência de agiotagem e desconsideração da inversão do ônus da prova deferida na fase de saneamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória em razão de supostos vícios na causa debendi, prática de agiotagem, irregularidade do preenchimento cambial e desconsideração da inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR.A decisão saneadora que inverteu o ônus da prova, com base no art. 3º da Medida Provisória 2.172‑32/2001, não dispensou a parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações, conforme ressalva expressa confirmada em agravo de instrumento.A instrução revelou confissão da própria autora quanto ao recebimento, em espécie, do valor emprestado, sem qualquer comprovação documental do suposto pagamento posterior, inexistindo prova mínima do alegado empréstimo de menor valor ou da quitação.A alegação de agiotagem careceu de suporte probatório, pois não houve demonstração de cobrança de juros abusivos, sendo a mera imputação insuficiente para infirmar a presunção de validade do título de crédito.A nota promissória apresentada é título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, inexistindo elementos aptos a desconstituir sua força probante, nos termos da Súmula 387/STF, que admite preenchimento posterior quando não comprovada má‑fé.O depoimento da testemunha que afirmara ter realizado pagamento foi desconstituído por escritura pública declaratória de que faltara com a verdade em juízo, circunstância que reforçou a ausência de comprovação do fato extintivo.A insurgência recursal contra elementos documentais não impugnados oportunamente configura inovação recursal e, por isso, não merece conhecimento.Mantida a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência parcial da reconvenção, impõe‑se a majoração dos Honorários Advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória 2.172‑32/2001 não afasta o dever da parte de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. A prática de agiotagem não pode ser presumida, devendo ser comprovada de forma robusta e inequívoca. 3. A nota promissória regularmente emitida conserva sua força executiva, sendo válido o preenchimento posterior na ausência de prova de má‑fé do credor. 4. A ausência de impugnação específica no momento oportuno impede análise recursal de matéria nova, sob pena de inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.172‑32/2001, art. 3º; CPC, arts. 85, §11, 130, 373, I, 389, 783, 784, I; CC, arts. 319 a 324. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/06/2025, DJEN 17/06/2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005969‑98.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. José Camacho Santos - j. 23/04/2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001890‑90.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel. Substituta Jaqueline Allievi - j. 28/03/2025; Súmula 387/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que foi identificada a cobrança abusiva de tarifas bancárias denominadas «Combinaqui» e pede que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se ficou evidenciada a contratação do pacote de benefícios sob a rubrica «Combinaqui», na conta corrente da autora; e, (ii) saber se há possibilidade de restituição em dobro de valores e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou comprovada a adesão da correntista ao pacote de tarifas bancárias denominado «Combinaqui», de modo que os descontos realizados na conta corrente são válidos e não abusivos.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível 1 (réu) conhecida e provida, para reconhecer a regularidade da contratação do pacote de tarifas denominado «Combinaqui» e afastar a determinação de restituição de valores e de indenização por danos morais. Apelação cível 2 (autora) conhecida e julgada prejudicada. De consequência, a autora fica responsável pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «A regularidade dos descontos efetuados pela instituição financeira em conta bancária, demonstrada pela contratação do respectivo serviço, afasta a possibilidade de restituição de valores e a indenização por danos morais.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando ao pagamento de danos materiais e morais.2. A recorrente sustenta excludente de responsabilidade por força maior e ausência de comprovação dos danos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção por descarga atmosférica exclui a responsabilidade da concessionária; (ii) saber se estão configurados os danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14, somente afastada por excludente de nexo causal.5. A descarga atmosférica configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade, por ser risco inerente à atividade.6. O dever de continuidade do serviço essencial (CDC, art. 22) impede a transferência ao consumidor do ônus de adotar medidas preventivas.7. Os danos materiais foram comprovados por laudo técnico idôneo, nos termos do art. 944 do CC.8. Os danos morais não restaram demonstrados, inexistindo prova de lesão a direitos da personalidade (CPC, art. 373, I).9. Jurisprudência do TJPR reconhece a responsabilidade da concessionária em hipóteses análogas e afasta a obrigação do consumidor de adotar medidas suplementares.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os danos materiais.Tese de julgamento: «A interrupção no fornecimento de energia elétrica por fenômeno natural configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária; danos materiais comprovados são indenizáveis, enquanto o dano moral exige prova de efetiva lesão extrapatrimonial.»... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além de 167 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (L. 11.343/2006, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença em razão da alegada ilegalidade da abordagem pessoal e do ingresso domiciliar; e (ii) saber se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 3. A entrada no imóvel e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita, corroborada por denúncias anônimas, comportamento suspeito e visualização de entrega de entorpecente, configurando flagrante delito.4. O conjunto probatório amealhado aos autos, composto pelas apreensões, depoimentos dos policiais militares, histórico de denúncias, circunstâncias da abordagem e venda anterior, confirma autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas.5. A condição de usuário e a alegada quantidade ínfima de substância apreendida não afastam o tráfico, quando presentes elementos indicativos da finalidade mercantil do entorpecente.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI, CPP, art. 240; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 21.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AC 0001833-03.2025.8.16.0181, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, AC 0001546-76.2024.8.16.0148, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025.... ()
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I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pela parte demandada visando a reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, condenando os reclamados ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, bem como à restituição dos valores relativos à compra.II. Questões em DiscussãoDelibera-se sobre a rejeição das preliminares levantadas pela reclamada, de ilegitimidade passiva, complexidade da causa e incompetência territorial e, no mérito, quanto ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, ao deferimento dos danos materiais e morais e à consequente fixação das obrigações impostas.III. Razões de DecidirAs preliminares suscitadas pela recorrente não merecem acolhimento.Ilegitimidade passiva: afasta-se à luz da teoria da asserção, pois a análise da legitimidade se faz com base nas alegações iniciais, que apontam a recorrente como fornecedora/participante da cadeia de consumo, razão pela qual deve compor o polo passivo.Complexidade da causa: também não procede. O litígio envolve relação de consumo e prova essencialmente documental, não demandando perícia técnica ou instrução probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais.Incompetência territorial: igualmente rejeitada. O CPC, art. 319 não exige comprovação documental exaustiva do endereço para formação válida do processo, basta sua indicação na inicial. Ademais, a nota fiscal juntada aos autos (mov. 1.4) contém o mesmo endereço informado na exordial, demonstrando que a reclamante indicou corretamente seu domicílio no momento da compra. Tal fato afasta qualquer alegação de má‑fé ou tentativa de manipulação territorial.Superadas as preliminares, passa-se ao mérito.A documentação anexada revela que o produto adquirido pela parte reclamante foi entregue em desacordo ou apresentava vício, caracterizando inequívoca falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.Os danos materiais foram corretamente reconhecidos, uma vez comprovado o prejuízo econômico decorrente da inadequação do produto.Os danos morais, por sua vez, também foram bem caracterizados, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, diante da frustração legítima de expectativa, do transtorno prolongado e da resistência injustificada na solução do problema, bem como em razão de a falha ter impactado diretamente na atividade econômica da reclamante.A sentença, portanto, apreciou adequadamente as provas, aplicou corretamente a legislação consumerista e fixou valores indenizatórios dentro da proporcionalidade.Assim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza a Lei 9.099/1995, art. 46, é medida que se impõe.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 319; Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face das instituições financeiras rés, em razão de prejuízo sofrido após transferência via Pix no crédito decorrente de golpe praticado por terceiro em rede social.II. Questão em discussãoHá seis questões em discussão: (i) saber se deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora;(ii) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a ensejar responsabilidade objetiva.III. Razões de decidir 1. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois o benefício foi devidamente concedido com base em prova documental suficiente, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência ou o afastamento da hipossuficiência econômica da autora.2. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso impugna os fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, indicando as razões de fato e de direito pelas quais a parte recorrente entende cabível a reforma do julgado.3. Restou incontroverso que a transferência via Pix no crédito foi realizada voluntariamente pela autora, mediante uso de senha pessoal e dispositivo autorizado, inexistindo prova de falha nos mecanismos de autenticação ou segurança das rés. 4. A fraude narrada decorreu exclusivamente da atuação de terceiro e da autora, em razão de negociação realizada fora do ambiente bancário, por meio de rede social e aplicativo de mensagens, caracterizando fortuito externo, apto a romper o nexo causal. 6. A jurisprudência indica que a instituição financeira não é responsável por danos decorrentes de fortuito externo, como no caso de fraudes praticadas por terceiros. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras não são responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros quando a culpa exclusiva da vítima é comprovada, caracterizando fortuito externo que exclui o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §11; Resolução BCB 1/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em: 24/08/2011, DJe 12/09/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 09/08/2022, DJe 18/08/2022.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se correta a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A extinção sem resolução do mérito foi prematura, porque não foram esgotados todos os meios de satisfação do crédito, impondo-se o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prescrição do direito à restituição de ITCMD alegadamente pago a maior, ao fundamento de que o pedido administrativo foi formulado após o prazo quinquenal previsto no CTN. A parte recorrente sustenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da ação de inventário e não da data do pagamento do tributo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para pleitear a restituição de ITCMD pago indevidamente ou a maior tem como termo inicial a data do pagamento do tributo ou o trânsito em julgado da ação de inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTN, art. 165, I assegura ao sujeito passivo o direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior.4. O CTN, art. 168, I estabelece que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário.5. O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I, razão pela qual o termo inicial da prescrição corresponde à data do efetivo recolhimento do tributo.6. O STJ, no julgamento do Tema 229, firmou entendimento de que em ação de repetição de indébito tributário o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a extinção do crédito tributário.7. A jurisprudência da 6ª Turma Recursal do TJPR reafirma que o prazo prescricional para repetição de indébito tributário deve ser contado a partir do pagamento do tributo.8. No caso concreto, o pagamento do ITCMD ocorreu em 19.4.2016, de modo que o prazo para requerer administrativamente ou judicialmente a restituição encerrou-se em 18.4.2021.9. O pedido administrativo de restituição somente foi formulado em 17.7.2023, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal.10. Não há previsão legal para considerar o trânsito em julgado da ação de inventário como termo inicial da prescrição para repetição de indébito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior é quinquenal e tem início na data da extinção do crédito tributário. 2. O pagamento do tributo constitui hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. 3. Não há previsão legal para fixar o trânsito em julgado da ação de inventário como termo inicial da prescrição da repetição de indébito relativa ao ITCMD.»Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I, 165, I, e CTN, art. 168, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 229, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000455-06.2021.8.16.0099, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0029163-09.2021.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.03.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009730-10.2022.8.16.0045, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 22.03.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento, declarando a nulidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinando a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança da tarifa referente ao registro de contrato e gravame eletrônico em contrato de financiamento, condicionando-se sua legalidade à comprovação documental do efetivo registro junto ao órgão competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou documentalmente o efetivo registro do gravame junto ao órgão competente, conforme exigido pelo Tema 958 do STJ - . 4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a prestação do serviço, não havendo abusividade no valor cobrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, declarar a legalidade da cobrança referente ao registro de contrato e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato de financiamento, desde que comprovado documentalmente o efetivo registro do gravame junto ao órgão competente, sendo vedada a restituição dos valores quando tal comprovação for apresentada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 85, § 11, 86, 389, p.u. 405, 406; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, II, 51, I, 52; CC, art. 1.361. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), N/A; STJ, REsp. Acórdão/STJ, N/A; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; Súmula 73/TJPR Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança feita pelo banco referente ao registro do contrato de financiamento é legal, porque o banco comprovou que realmente fez o registro exigido pelo órgão de trânsito. Por isso, o pedido da pessoa que entrou com a ação para devolver esse valor foi negado. Com isso, a pessoa que pediu a revisão do contrato terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial condenando o banco requerido a prestar indenização por danos materiais sofridos pelo autor, em decorrência de falha na prestação dos serviços de administração de sua conta vinculada ao Programa de Apoio aos Servidores Públicos - PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se: (i) o Banco do Brasil S/A é parte legítima em figurar no polo passivo de demanda que discute má administração de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, por lançamentos de débitos indevidos e aplicação de correção monetária a menor; (ii) a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar a lide, em prol da competência absoluta da Justiça Federal, em razão da responsabilidade da União sobre os fatos narrados; (iii) incide ao caso as normas do CDC, autorizando-se a inversão do ônus probatório e, (iv) a parte autora desincumbiu-se do seu ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, consistente em alegados saques indevidos e a aplicação de atualização monetária em índices insuficientes sobre os valores depositados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastadas por decisão saneadora, mantida em sede de agravo de instrumento, as teses preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em prol da competência da Justiça Federal em razão de alegada responsabilidade da União sobre os fatos narrados na petição inicial, oportunidade em que se afastou, ainda, a incidência ao caso em exame das normas do CDC, mantendo-se a distribuição do ônus probatório consoante regra geral (CPC, art. 373), não merecem ser conhecidas tais matérias reiteradas pela instituição financeira requerida em suas razões de apelação cível, prevalecendo a preclusão pro judicato a impossibilitar a rediscussão a esse respeito (CPC, art. 507), ainda que se tratando de matéria ordem pública, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ.4. Consignado expressamente no dispositivo da sentença a determinação de abatimento sobre a condenação, dos valores já levantados pela parte autora, evidencia-se falta de interesse recursal da instituição financeira ao defender a legalidade dos saques realizados na conta bancária sub judice, vinculada ao PASEP, por não ter o autor se desincumbido do seu ônus probatório de comprovar a falha dos serviços prestados neste tocante, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta extensão, vez que a matéria já fora decidida de forma favorável ao recorrente.5. Constatado, mediante exame pericial judicial, a aplicação de índices de correção monetária a menor e não logrando êxito a instituição financeira apelante em infirmar a conclusão do laudo pericial, o qual observou, ademais, os índices e percentuais previstos na legislação de regência, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial indenizatório por danos materiais, ante a falha dos serviços prestados na administração da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, alterando-se, de ofício, os critérios de atualização monetária, pela variação do IPCA, com juros moratórios, de 1% a.m. sobre a condenação, contando-se a partir do laudo pericial e da data da citação, respetivamente, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se, após tal marco, à aplicação exclusiva da taxa Selic, nos termos da nova redação do art. 406/CC.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 186, 405, 406, 927; CPC: 373, 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 29/6/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 29.10.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002118-61.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 08.03.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2021; STJ, AgResp 967.749/GO - Relator Ministro Gurgel de Faria - 08.08.2018.... ()
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I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pela autora, ocupante da função de Agente Comunitária de Saúde, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), ao fundamento de que o laudo pericial afastou a caracterização da atividade como insalubre. II. Questão em discussão. Definir se a Agente Comunitária de Saúde possui direito ao adicional de insalubridade independentemente da conclusão do laudo pericial e, em caso positivo, o respectivo termo inicial e percentual.III. Razões de decidir. O CF/88, art. 198, § 10, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022, assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. A partir da alteração constitucional, o reconhecimento do direito à verba não depende de laudo que ateste a existência de condições insalubres, pois a própria Constituição reconheceu os riscos inerentes à atividade, cabendo à avaliação técnica, quando pertinente, a definição do grau aplicável. Limitado o pedido da autora ao grau médio, é devido o adicional no percentual de 20%, a partir de 05/05/2022, data de vigência da Emenda Constitucional 120/2022.IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), desde 05/05/2022. Tese de julgamento: após a Emenda Constitucional 120/2022, o direito dos Agentes Comunitários de Saúde ao adicional de insalubridade decorre diretamente da CF/88, art. 198, § 10, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, independentemente de laudo pericial que reconheça a existência de condições insalubres.... ()
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